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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.58/2023
AUTORIA DO VEREADOR (A): MOISÉS TAVARES DOMINGOS
SÚMULA: Pedido de informações ao Executivo Municipal e ao IDEPPLAN, sobre o
acréscimo do adicional de periculosidade aos vencimentos dos agentes de trânsito do
Município de Apucarana.
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / __ --'/ _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento
do Plenário, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal e ao IDEPPLAN,
solicitando as seguintes informações:
Tendo em vista que os agentes de trânsito do Município de Apucarana, terem
direito ao acréscimo do adicional de periculosidade aos vencimentos, qual a previsão
para estes direitos serem concedidos para os referidos servidores?
JUSTIFICATIVA
A apresentação desse requerimento se dá devido à preocupação em relação aos
agentes de trânsito que atuam no Município de Apucarana.
Sabe-se que esses agentes atuam em diversas frentes e casos em nossa
cidade, no entanto, não possuem os equipamentos e aparelhos corretos para tais
atividades.
Ainda, mesmo estando expostos diariamente a situações de risco, os agentes
de trânsito do Município de Apucarana não recebem o adicional de periculosidade aos
seus vencimentos.
Importante salientar que conforme a Lei 13.675/2018 (sistema Único de
Segurança Pública), em seu art.9°., inciso XV, o agente de trânsito se equipara ao
operador de segurança pública.
Ainda, por meio da Emenda 82/2014 ao art. 144 da Constituição Federal, que
versa sobre a segurança pública, ficou explícito que o agente de segurança viária, que
exerce função que preserva a ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu
patrimônio nas vias públicas é tido como um agente de segurança pública.
Não obstante, o STJ, no julgamento de nº.1.818.872/PE afirmou que o agente
de trânsito tem poder de polícia e exerce diariamente o mesmo quando autua, notifica,
arrecada multas, registra e licencia veiculas e fiscaliza diversos aspectos do trânsito.~
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
H---------------------c,ontinuação do requerimento nº.58/2023----
Importante salientar que no direito Penal, por exemplo, a atividade é reconhecida
como periculosa quando há qualificadora para casos específicos contra servidores da
segurança pública. Nesse sentido, o art.121, inciso VII, do Código Penal menciona os
agentes descritos nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, onde está enquadrado
o Agente de Trânsito.
Sendo assim, considerando o exposto, peço a aprovação do presente
requerimento.
Nestes termos pede deferimento.
Sala 3.
Jmss/al
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