br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 58/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaPedido de informações ao Executivo Municipal e ao IDEPPLAN, sobre o acréscimo do adicional de periculosidade aos vencimentos dos agentes de trânsito do Município de Apucarana.
native_id21259

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Aprovado (discussão única) — Encaminhado ofício ao destinatário, após, ao arquivo.
2023-05-18 Em votação (discussão única) — Em votação
2023-05-16 Em votação (discussão única) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-22T17:08:06.467936-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.58/2023 
AUTORIA DO VEREADOR (A): MOISÉS TAVARES DOMINGOS 
SÚMULA: Pedido de informações ao Executivo Municipal e ao IDEPPLAN, sobre o 
acréscimo do adicional de periculosidade aos vencimentos dos agentes de trânsito do 
Município de Apucarana. 
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / __ --'/ _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento 
do Plenário, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal e ao IDEPPLAN, 
solicitando as seguintes informações: 
Tendo em vista que os agentes de trânsito do Município de Apucarana, terem 
direito ao acréscimo do adicional de periculosidade aos vencimentos, qual a previsão 
para estes direitos serem concedidos para os referidos servidores? 
JUSTIFICATIVA 
A apresentação desse requerimento se dá devido à preocupação em relação aos 
agentes de trânsito que atuam no Município de Apucarana. 
Sabe-se que esses agentes atuam em diversas frentes e casos em nossa 
cidade, no entanto, não possuem os equipamentos e aparelhos corretos para tais 
atividades. 
Ainda, mesmo estando expostos diariamente a situações de risco, os agentes 
de trânsito do Município de Apucarana não recebem o adicional de periculosidade aos 
seus vencimentos. 
Importante salientar que conforme a Lei 13.675/2018 (sistema Único de 
Segurança Pública), em seu art.9°., inciso XV, o agente de trânsito se equipara ao 
operador de segurança pública. 
Ainda, por meio da Emenda 82/2014 ao art. 144 da Constituição Federal, que 
versa sobre a segurança pública, ficou explícito que o agente de segurança viária, que 
exerce função que preserva a ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu 
patrimônio nas vias públicas é tido como um agente de segurança pública. 
Não obstante, o STJ, no julgamento de nº.1.818.872/PE afirmou que o agente 
de trânsito tem poder de polícia e exerce diariamente o mesmo quando autua, notifica, 
arrecada multas, registra e licencia veiculas e fiscaliza diversos aspectos do trânsito.~ 
----------------------------------- ----------------------------------continua------ 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
H---------------------c,ontinuação do requerimento nº.58/2023---- 
Importante salientar que no direito Penal, por exemplo, a atividade é reconhecida 
como periculosa quando há qualificadora para casos específicos contra servidores da 
segurança pública. Nesse sentido, o art.121, inciso VII, do Código Penal menciona os 
agentes descritos nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, onde está enquadrado 
o Agente de Trânsito. 
Sendo assim, considerando o exposto, peço a aprovação do presente 
requerimento. 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala 3. 
Jmss/al 

open original →