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materia nº 237/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 237 / 2006
Date 2006-12-18
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 82/02 DE 30/12/02 (CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE APUCARANA), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id2129

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-12-22 Redação final — 2
2006-12-21 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2006-12-20 Segunda votação — Recebeu emenda. Aprovada. Projeto aprovado por unanimidade em primeira votação.
2006-12-19 Primeira votação — vai para votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ...bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CS:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.o 237 06
Altera e acrescenta dispositivos da Lei
n° 085/02, de 30/12/02 (Código
Tributário do Município de
Apucarana), e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l° - O artigo 39 e seus incisos I, 11,m, IV, V, VI e VII da Lei n° 85/02 de
30.12.02, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39 - Constitui infração toda ação ou omissão que importe em
inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, das
normas estabeleci das por esta lei, por seu Regulamento ou
pelos atos administrativos de caráter normativo destinados
a complementá-los.
Parágrafo 10 - Respondem pelas infrações conjunta ou
isoladamente, todos os que de qualquer forma,
concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
Parágrafo 2° - As infrações serão puníveis com multas:
Vula Sim - Drogas Não
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívíco ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
I - Infrações relacionadas com inscrição e alteração cadastral,
encerramento de atividades, recadastramento e outras
alterações:
a) Para os que iniciarem atividades ou praticarem atos
sujeitos à Taxa de Licença e Verificação para Localização e
de Funcionamento Regular de estabelecimento de
produção, comércio, indústria, prestação de serviços e
congêneres, antes da concessão desta - multa de R$ 525,00
(quinhentos e vinte e cinco reais) após a emissão da terceira
notificaçãojintimação, resultará no fechamento definitivo
do estabelecimento.
b) Para os que deixarem de comunicar, no prazo de 30
(trinta) dias, a transferência, venda, encerramento ou
quaisquer outras alterações que impliquem em
modificações de fatos anteriormente declarados no
documento de cadastro - multa de R$ 350,00(trezentos e
cinqüenta reais);
c) Para os que deixarem de recadastrar-se segundo as
normas fixadas pela Autoridade Administrativa - multa de
R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais);
d) Para os que deixarem de fazer inscrição de seus bens ou
atividades econômicas sujeitas à tributação municipal, no
Cadastro Fiscal do Município - multa de R$ 420,00
(quatrocentos e vinte reais);
11 - Infrações relativas a impressão de documentos fiscais:
a) Confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda
para confecção, de impresso de documento fiscal sem
autorização fiscal - multa equivalente ao valor de R$
Vida Sim - Drogas Não
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívíco ..bsé de Oliveira PDsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), aplicável tanto
ao impressor como ao encomendante;
b) Confecção, para si ou para terceiro, ou encomenda para
confecção, de falso impresso de documento fiscal, ou de
impresso de documento fiscal em duplicidade - multa
equivalente ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por
documento fiscal aplicável tanto ao impressor como ao
encomendante;
c) Confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda
para confecção, de impresso de documento fiscal, em
desacordo com os modelos exigidos por Regulamento
Fiscal - multa equivalente ao valor de R$ 525,00
(quinhentos e vinte e cinco reais), aplicável tanto ao
impressor como ao encomendante;
11I-Infrações relativas a escrituração fiscal:
a) Pelo atraso na escrituração dos livros fiscais ou uso do
livro fiscal em desacordo com o Regulamento Fiscal
multa de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais);
b) Pela não emissão de documentos fiscais exigidos pela
legislação e não previstos nas infrações precedentes
multa de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais);
c) Aos que, isentos ou não tributados, deixarem de emitir nota
fiscal de serviços - multa de R$ 245,00 (duzentos e
quarenta e cinco reais), aplicável a cada operação;
d) Aos que emitirem notas fiscais em desacordo com a
legislação municipal - multa equivalente a R$ 525,00
(quinhentos e vinte e cinco reais), por documento emitido;
Vida Sim - Drogas Não
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívíco ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
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e) Aos que não possuam notas fiscais, livros ou documentos
exigidos pela legislação tributária - multa equivalente ao
valor de R$ 455,00 (quatrocentos e cinqüenta e cmco
reais), por espécie de documento fiscal;
f) Aos que adulterarem, falsificarem ou emitirem documento
fiscal com declaração falsa, sem prejuizo da ação penal
cabivel - multa de 200% (duzentos por cento) do valor do
imposto devido;
g) Aos que deixarem de entregar a Declaração Eletrônica de
Serviços, no prazo estabelecido, independente do
pagamento do imposto - multa de R$ 245,00 (duzentos e
quarenta e cinco reais);
h) Para os que ao apresentarem a Declaração Eletrônica de
Serviços deixarem de relacionar notas fiscais por omissão
- multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor
do imposto incidente sobre as notas fiscais omitidas;
i) Aos que deixarem de apresentar até o dia 10 (dez) do mês
subseqüente ao da data da ocorrência do fato gerador, a
declaração de ausência de movimento tributável - multa
de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais);
j) Aos que prestarem informaçôes ou declararem dados de
forma inexata, incompleta ou inverídica - multa de R$
525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais);
k) Aos que, estando inscritos e obrigados à escrituração de
livros fiscais, funcionarem sem possuir quaisquer dos
livros ou documentos fiscais previstos em lei ou
regulamento, inclusive para filiais, depósitos ou outros
estabelecimentos dependentes, por livro e/ou talão, por
mês e/ou fração de mês - multa de R$ 525,00 (quinhentos
e vinte e cinco reais).
Vida Sim - Drogas Não
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
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IV - Infrações relacionadas com a ação fiscal: Aos que se
recusarem a exibir livros ou documentos fiscais, bem como
aos que embaraçarem, iludirem ou impedirem de qualquer
forma a ação fiscal, ou ainda sonegarem documentos para a
apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa -
multa de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).
V - Infrações relativas ao pagamento do imposto:
a) Multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto
devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador de
serviço ou responsável;
b) Multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto
aos que não recolherem no prazo regulamentar o imposto
retido do prestador de serviço;
c) Falta de retenção na fonte do imposto devido quando tal
procedimento for imposto por lei ou regulamento - multa de
100% (cem por cento) do imposto atualizado
monetariamente;
d) Falta de recolhimento do imposto, não estando a operação
regularmente escriturada, apurada a infração através de
levantamento fiscal - multa de 100% (cem por cento) do
valor do imposto atualizado monetariamente;
e) Aos que instruírem pedidos de isenção, redução ou
restituição do imposto com documento falso - multa
equivalente a 100% (cem por cento).
VI- Infrações relativas a desobservância dos mCISOS
anteriores:
Vida Sim - Drogas Não
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a) Pelo não atendimento de notificação ou intimação fiscal -
multa de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais);
b) Para os que cometerem infração para a qual não haja
penalidade específica neste capítulo - multa de R$ 525,00
(quinhentos e vinte e cinco reais).
Parágrafo 3° - Os valores referentes às multas por infração
acima dispostas serão atualizados monetariamente de
acordo com os índices praticados pelo Instituto Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC".
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Leí em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, em
18 de dezembro de 2006.
VAL~
\ ~ ,
APARECIDO PEqORER
PREFEITO MUNICIPAL
Vida Sim - Drogas Não
~.da.r..P'_~C""""R,~"'''''''''''''' e-t:u.~.

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