br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaDeclara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO KIME KARATE-DO SHOTOKAN, como especifica.
native_id21294

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 37/2023.
2023-05-23 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-05-16 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-29T17:08:54.652636-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-05-22T17:06:32.678102-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 j www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº.46/2023 
Câmara Muniàpal de Apucarana 
lido N sessão do dia t t 
\[IS\Q~ 'º~~---- 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO KIME 
KARATE-DO SHOTOKAN, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA 
FERREIRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO KIME Kf.RATE-DO 
SHOTOKAN, inscrita no CNPJ Nº 22.913.159/0001-30, sediada na Rua Saul Guimarães da Cosia 
nº629, Loteamento Santa Cândida, nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade 
de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara 
Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3º -É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade 
Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal 
nºll/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
s Sessões, 08 de maio de 2023. 
L
J
u
/ 
c
• 
rano 
A~ AJ4gus
N
to 
M 
o 
./I_ m
\A
a 
&F~ 
errerra 
EREADOR 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar, passo 
a apresentar à justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a 
ASSOCIAÇÃO KIME KARATE-DO SHOTOKAN, inscrita no CNPJ NQ 22.913.159/0001-30, sediada 
na Rua Saul Guimarães da costa nº629, nesta cidade apresenta; 
ASSOCIAÇÃO KIME KARATE-DO SHOTOKAN é uma entidade que iniciou-se 
desde 2012, através do responsável técnico Gerson Munhoz da Rocha e realiza um trabalho 
social como: o acolhimento de crianças em estado vulnerável indicadas por professoras da 
Escola Antonieta. 
A presente Associação tem como objetivo estabelecer melhor entrosamento 
entre a comunidade e a Associação, estreitando laços de união, solidariedade, através de 
ensino de práticas produtivas cooperativistas e associativas de valor cultural, promoção de 
educação e de saúde, entre tantas outras ações. 
Através da participação de competições esportivas há envolvimento de toda 
comunidade junto a crianças e jovens participantes, para o resgate e valorização da vida. Assim 
como a divulgação da região no desporto do KARATÊ, através das competições oficiais no 
âmbito da região e no Estado. 
Através da Declaração de Utilidade Pública, viabiliza-se a busca de recursos 
e incentivos para elaborar programas de incentivo e dirigir competições, preparar as 
representações para os eventos esportivos e através desta Declaração, buscar parcerias tanto 
a nível Estadual como Federal. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável 
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação desse 
projeto de lei. 

open original →