" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 j www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.46/2023
Câmara Muniàpal de Apucarana
lido N sessão do dia t t
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SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO KIME
KARATE-DO SHOTOKAN, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA
FERREIRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
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Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO KIME Kf.RATE-DO
SHOTOKAN, inscrita no CNPJ Nº 22.913.159/0001-30, sediada na Rua Saul Guimarães da Cosia
nº629, Loteamento Santa Cândida, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade
de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior,
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º -É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade
Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal
nºll/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
s Sessões, 08 de maio de 2023.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar, passo
a apresentar à justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a
ASSOCIAÇÃO KIME KARATE-DO SHOTOKAN, inscrita no CNPJ NQ 22.913.159/0001-30, sediada
na Rua Saul Guimarães da costa nº629, nesta cidade apresenta;
ASSOCIAÇÃO KIME KARATE-DO SHOTOKAN é uma entidade que iniciou-se
desde 2012, através do responsável técnico Gerson Munhoz da Rocha e realiza um trabalho
social como: o acolhimento de crianças em estado vulnerável indicadas por professoras da
Escola Antonieta.
A presente Associação tem como objetivo estabelecer melhor entrosamento
entre a comunidade e a Associação, estreitando laços de união, solidariedade, através de
ensino de práticas produtivas cooperativistas e associativas de valor cultural, promoção de
educação e de saúde, entre tantas outras ações.
Através da participação de competições esportivas há envolvimento de toda
comunidade junto a crianças e jovens participantes, para o resgate e valorização da vida. Assim
como a divulgação da região no desporto do KARATÊ, através das competições oficiais no
âmbito da região e no Estado.
Através da Declaração de Utilidade Pública, viabiliza-se a busca de recursos
e incentivos para elaborar programas de incentivo e dirigir competições, preparar as
representações para os eventos esportivos e através desta Declaração, buscar parcerias tanto
a nível Estadual como Federal.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação desse
projeto de lei.