CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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JULGAMENTO DE CONTAS MUNICIPAIS
(EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
PREFEITO: SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR
CÓPIA FIDEDIGNA DO RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ,
REFERENTE AO PROCESSO Nº. 192727 /22, ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº. 223/22 -
PRIMEIRA CÂMARA, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, RELATIVO ÀS
CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA - PARANÁ.
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº. 223/2022 - PRIMEIRA CÂMARA.
INTERESSADO: SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
EMENTA: Prestação de contas anual do Poder Executivo do Município de
Apucarana, exercício financeiro de 2021. Manifestações uniformes
pela REGULARIDADE das contas.
1 - DO RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas anual do Poder Executivo do Município de
Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Senhor
Sebastião Ferreira Martins Júnior.
O orçamento para o exercício financeiro supracitado foi inicialmente fixado em
R$ 136.237.586,66, nos termos da lei municipal nº. 70/2020, de 26/12/2020.
Constam no processo e no acórdão de parecer prévio informações concernentes
às prestações de contas dos exercícios financeiros de 2017, 2018, 2019 e 2020.
A Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM, na instrução nº. 4889/22 (peça 8),
ao não detectar impropriedades, manifestou-se conclusivamente pela REGULARIDADE das
contas. &
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O Ministério Público de Contas, pelo parecer nº. 1013/22 (peça 9) aderiu ao
opinativo da unidade técnica pela REGULARIDADE das contas.
É o relatório.
11 - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Conforme relatado, observa-se que a análise efetuada pela unidade técnica, com
base no escopo adotado para o exercício em exame, não resultou em apontamentos no
sentido de recomendações ou restrições.
Diante disso, as manifestações conclusivas da CGM e do Ministério de Contas
foram uniformes e indicaram a REGULARIDADE das contas em apreço.
Com efeito, consultando detidamente as· peças processuais, conclui-se que
inexiste restrição à regularidade das contas.
Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 1º, inciso 1, e 16, inciso 1, ambos
da Lei Complementar Estadual nº. 113/2005, VOTO pela emissão de parecer prévio
recomendando a REGULARIDADE das contas do Prefeito Municipal de Apucarana, referentes
ao exercício financeiro de 2021.
Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao gabinete da presidência
para comunicação da deliberação ao poder legislativo municipal.
Na sequência, determino o encerramento do feito, em conformidade com o
artigo 398, § 1º, do Regimento Interno e seu arquivamento junto à diretoria de protocolo.
Ili -VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS,
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos
termos do voto do relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por unanimidade, em:
};;> Emitir Parecer Prévio recomendando a REGULARIDADE das contas do
Prefeito Municipal d~. - ;ia, referentes ao exercício financeiro de
2021. ~
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Após o trânsito em julgado, encaminhar os autos ao Gabinete da Presidência
para comunicação da deliberação ao Poder Legislativo Municipal.
Na sequência, determinar o encerramento" do feito, em conformidade com o
artigo 398, § 12, do Regimento Interno, e seu arquivamento junto à Diretoria de Protocolo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA e IVENS ZSCHOERPER UNHARES.
Presente a Procuradoria do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas KATIA
REGINA PUCHASKI.
O encerramento se deu no dia 12 de dezembro de 2022 - Sessão n2. 15
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