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materia nº 1/2023

Tipo Relatório Final
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaREFERENTE AO PROCESSO Nº. 192727 /22, ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº. 223/22 - PRIMEIRA CÂMARA, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, RELATIVO ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA - PARANÁ.
native_id21295

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-11 Em votação (discussão única) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T14:07:56.118226-03:00 Aprovado 6 1 2

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - _86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
JULGAMENTO DE CONTAS MUNICIPAIS 
(EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 
PREFEITO: SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR 
CÓPIA FIDEDIGNA DO RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, 
REFERENTE AO PROCESSO Nº. 192727 /22, ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº. 223/22 - 
PRIMEIRA CÂMARA, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, RELATIVO ÀS 
CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA - PARANÁ. 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº. 223/2022 - PRIMEIRA CÂMARA. 
INTERESSADO: SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR 
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA 
EMENTA: Prestação de contas anual do Poder Executivo do Município de 
Apucarana, exercício financeiro de 2021. Manifestações uniformes 
pela REGULARIDADE das contas. 
1 - DO RELATÓRIO 
Trata-se de prestação de contas anual do Poder Executivo do Município de 
Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Senhor 
Sebastião Ferreira Martins Júnior. 
O orçamento para o exercício financeiro supracitado foi inicialmente fixado em 
R$ 136.237.586,66, nos termos da lei municipal nº. 70/2020, de 26/12/2020. 
Constam no processo e no acórdão de parecer prévio informações concernentes 
às prestações de contas dos exercícios financeiros de 2017, 2018, 2019 e 2020. 
A Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM, na instrução nº. 4889/22 (peça 8), 
ao não detectar impropriedades, manifestou-se conclusivamente pela REGULARIDADE das 
contas. & 
f ~-~-. 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
pag.2 
O Ministério Público de Contas, pelo parecer nº. 1013/22 (peça 9) aderiu ao 
opinativo da unidade técnica pela REGULARIDADE das contas. 
É o relatório. 
11 - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 
Conforme relatado, observa-se que a análise efetuada pela unidade técnica, com 
base no escopo adotado para o exercício em exame, não resultou em apontamentos no 
sentido de recomendações ou restrições. 
Diante disso, as manifestações conclusivas da CGM e do Ministério de Contas 
foram uniformes e indicaram a REGULARIDADE das contas em apreço. 
Com efeito, consultando detidamente as· peças processuais, conclui-se que 
inexiste restrição à regularidade das contas. 
Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 1º, inciso 1, e 16, inciso 1, ambos 
da Lei Complementar Estadual nº. 113/2005, VOTO pela emissão de parecer prévio 
recomendando a REGULARIDADE das contas do Prefeito Municipal de Apucarana, referentes 
ao exercício financeiro de 2021. 
Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao gabinete da presidência 
para comunicação da deliberação ao poder legislativo municipal. 
Na sequência, determino o encerramento do feito, em conformidade com o 
artigo 398, § 1º, do Regimento Interno e seu arquivamento junto à diretoria de protocolo. 
Ili -VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, 
ACORDAM 
Os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos 
termos do voto do relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por unanimidade, em: 
};;> Emitir Parecer Prévio recomendando a REGULARIDADE das contas do 
Prefeito Municipal d~. - ;ia, referentes ao exercício financeiro de 
2021. ~ 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
pag.3 
Após o trânsito em julgado, encaminhar os autos ao Gabinete da Presidência 
para comunicação da deliberação ao Poder Legislativo Municipal. 
Na sequência, determinar o encerramento" do feito, em conformidade com o 
artigo 398, § 12, do Regimento Interno, e seu arquivamento junto à Diretoria de Protocolo. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO 
GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA e IVENS ZSCHOERPER UNHARES. 
Presente a Procuradoria do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas KATIA 
REGINA PUCHASKI. 
O encerramento se deu no dia 12 de dezembro de 2022 - Sessão n2. 15 
~ qj32
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