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materia nº 239/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 239 / 2006
Date 2006-12-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 70.200 (SETENTA MIL E DUZENTOS REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA.
native_id2130

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-12-22 Redação final — 4
2006-12-21 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2006-12-20 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação
2006-12-19 Primeira votação — vai para votação

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - Cff' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 239 06
Súmu1a:- Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Credito Adicional
Especial no valor de R$ 70.200,00
(Setenta mil e duzentos reais) para o
fim que especifica e dá outras
providênci~s.
A cÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ,
PREFEITO MUNICIPAL,
SEGUlNTE:-
DE APUCARANA,
APROVOU E EU
SANCIONO A
L E I
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito
Adicional Especial na importáncia de R$ 70.200,00 (Setenta mil e duzentos
reais) destinado ao reforço de dotações do Orçamento do exercicio de 2006,
(Lei n' 140/05, de 25/12/05), conforme discriminamos:
02 - PODER EXECUTIVO
03 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 - AUTARQUIA MUNICIPALDE SAÚDE
10 - Saúde
10.301 - Atenção Básica
10.301.0049 - Manutenção de Atividades Básicas de Saude
10.301.0049.2048.000 - Manutenção das Atividades Básicas de
Saude
3.3.71.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica (ficha 129)
Fonte:01303
15% ... ..R$ 70.000,00
10.301.0061 - HIV/AIDS
10.301.0061.2060.000 - HIV/ AIDS
3.3.90.31 - PREM.CULT,ARTÍST,CIENTIF.DESPORT.EOUTRAS (ficha
142)
Fonte:31327
HIV/ AIDS..... ..R$ 200,00
TOTAL R 70.200 00
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 2° - O recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, fica cancelada dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme
abroxo discriminamos:-
02 - PODER EXECUTIVO
03 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - Saúde
10.301 - Atenção Básica
10.301.0049 - Manutenção de Atividades Básicas de Saude
10.301.0049.2048.000 - Manutenção das Atividades Básicas de Saude
3.1.71.11- Vencimentos e Vantagens Fixas (ficha 126)
Fonte: 01303 - 15% R$ 40.000,00
3.1.71.13 - Obrigações Patronais (ficha 127)
Fonte: 01303 - 15% R$ 10.000,00
3.3.71.30 - Material de Consumo (ficha 128)
Fonte: 01303 - 15% R$ 20.000,00
10.301.0061 - HIV/ AIDS
10.301.0061.2060.000 - HIV /AIDS
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica (ficha 80)
Fonte:31327
HIV / AIDS.. .R$ 200,00
TOTAL R$ 70.200,00
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, em 19 de dezembro de
2006.
.'Prefeito Municipal

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