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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaDispõe sobre à aprovação do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que concordou com a REGULARIDADE/APROVAÇÃO das contas do Município de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2021, gestão Sebastião Ferreira Martins Júnior, em conformidade com a emissão do Acórdão de Parecer Prévio nº. 223/2022 - Primeira Câmara -, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº. 192727 /2022, acolhendo-o em sua íntegra, como especifica.
native_id21330

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 Aprovado (discussão única) — Aprovado com seis votos favoráveis, duas abstenções e um voto contrário. Obs: Se abstiveram os vereadores Antonio Marques da Silva e Moisés Tavares Domingos. Voto contrário do vereador Lucas Ortiz Leugi.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T14:32:43.847619-03:00 Aprovado 6 1 2

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 66/2023 
EMENTA: Dispõe sobre à aprovação do parecer da 
Comissão de Finanças, Economia e 
Orçamento, que concordou com a 
REGULARIDADE/APROVAÇÃO das contas do 
Município de Apucarana, referente ao 
exercício financeiro de 2021, gestão Sebastião 
Ferreira Martins Júnior, em conformidade 
com a emissão do Acórdão de Parecer Prévio 
nº. 223/2022 - Primeira Câmara -, do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná, processo nº. 
192727 /2022, acolhendo-o em sua íntegra, 
como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N!!. 
66/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO 
E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM 
CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO 
INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. lº. Ficam APROVADAS as contas da Prefeitura do Município de 
Apucarana, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2021, gestão Sebastião 
Ferreira Martins Júnior, em conformidade com a emissão do parecer da Comissão de 
Finanças, Economia e Orçamento, que concordou com o Acórdão de Parecer Prévio nº. 
223/2022, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº. 192727 /2022 - Primeira 
Câmara, acolhendo-o em sua íntegra, referente ao julgamento da prestação de contas do 
Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2021, atendido todo procedimento 
regimental, legal e constitucional. 
Art. 2º. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia 
deste decreto sobre a respectiva decisão, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Justiça Eleitoral do Município, Ministério Público e 
Poder Judiciário. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo nº. 66/2023 pag. 2 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente 
decreto legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, 15 de maio de 2023. 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
~---~RETÁRIO 
Valdeir Tiag.ordeiro de Lima 
JCSS/AL. 

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