CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 66/2023
EMENTA: Dispõe sobre à aprovação do parecer da
Comissão de Finanças, Economia e
Orçamento, que concordou com a
REGULARIDADE/APROVAÇÃO das contas do
Município de Apucarana, referente ao
exercício financeiro de 2021, gestão Sebastião
Ferreira Martins Júnior, em conformidade
com a emissão do Acórdão de Parecer Prévio
nº. 223/2022 - Primeira Câmara -, do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, processo nº.
192727 /2022, acolhendo-o em sua íntegra,
como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N!!.
66/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO
E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM
CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO
INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. lº. Ficam APROVADAS as contas da Prefeitura do Município de
Apucarana, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2021, gestão Sebastião
Ferreira Martins Júnior, em conformidade com a emissão do parecer da Comissão de
Finanças, Economia e Orçamento, que concordou com o Acórdão de Parecer Prévio nº.
223/2022, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº. 192727 /2022 - Primeira
Câmara, acolhendo-o em sua íntegra, referente ao julgamento da prestação de contas do
Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2021, atendido todo procedimento
regimental, legal e constitucional.
Art. 2º. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia
deste decreto sobre a respectiva decisão, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Justiça Eleitoral do Município, Ministério Público e
Poder Judiciário.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo nº. 66/2023 pag. 2
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, 15 de maio de 2023.
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
~---~RETÁRIO
Valdeir Tiag.ordeiro de Lima
JCSS/AL.