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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição dos motivos da paralisação, conforme especifica e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 ARQUIVADO — —

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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI NQ,47 /2023 
amara Muniàpal de Apucarana 
udo na sessão do dia t t 
visto: ,
0 secretàlio---- 
SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade de colocação 
de placas informativas em obras públicas municipais 
paralisadas, contendo a exposição dos motivos da 
paralisação, conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 12 - É obrigatória a colocação de placas informativas em obras públicas 
municipais ou que tenham a participação do Poder Público Municipal paralisadas. 
§12. Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á obra paralisada aquela que estiver 
com as atividades paralisadas por mais de 30 (trinta) dias. 
§2
2• As placas informativas a que o caput se refere deverão conter, 
obrigatoriamente, as seguintes informações: 
1 - nome, endereço e telefone do órgão público responsável e da empresa 
contratada para a obra; 
li - exposição dos motivos da paralisação da obra; 
Ili - prazo estimado da paralisação e prazo estimado da retomada dos trabalhos; 
IV - número do contrato firmado para a obra e o número do Processo Eletrônico em 
que o contrato se encontra; 
V - informações sobre o custo global da obra, os valores já pagos e a 
estimativa/medição em porcentagem do total entregue/executado; 
f 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 2º - Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o §1º do artigo 1º, o órgão 
público responsável pela obra e/ou a empresa contratada terão um prazo máximo de 15 
(quinze) dias úteis para a fixação da placa informativa no local da obra paralisada; 
§1º. O órgão público responsável pela obra, no mesmo prazo, remeterá à Câmara 
Municipal de Apucarana informações e indicação dos motivos da paralisação e das 
providências tomadas pra sua breve retomada. 
§2º. As informações mencionadas no caput deste artigo ficarão disponibilizadas no 
sitio eletrônico e no portal da transparência do município. 
Art. 3º - O descumprimento desta lei caracteriza-se como improbidade 
administrativa e obriga os infratores ao pagamento de multa diária de SOO UFM's até a 
comprovação da fixação da placa informativa. 
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas 
que se fizerem necessárias. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões,t:&:~ de 2023. 
Lucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 
·- 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, 
passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da 
medida proposta, como segue: Este Projeto de Lei visa a obrigatoriedade da instalação de 
placas informativas em obras públicas municipais paralisadas por mais de 30 dias. Esta 
proposição encontra embasamento no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, onde 
elenca os princípios norteadores da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e 
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação 
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos. 
No Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 795.804 (em anexo), que teve 
como relator o Ministro Gilmar Mendes, o STF declarou constitucional lei de iniciativa de 
parlamentar que determinou obrigatoriedade de colocação de placas informativas em 
obras públicas. 
O aumento da despesa gerado pela afixação das placas informativas em obras que 
estão em andamento não se revela impactante o suficiente a gerar desequilíbrio no 
orçamento previsto do Executivo. No que tange à inconstitucionalidade referente à reserva 
de iniciativa do Poder Executivo, impende consignar que a produção normativa primária 
faz-se por meio de lei. Assim, o campo material para projetos de lei de autoria parlamentar 
é amplo, comportando tão somente as exceções expressamente previstas no texto 
constitucional. Sobre esse aspecto, em voto no julgamento da ADI 724-MC, Tribunal Pleno, 
DJ 27.04.2001, o Relator Ministro Celso de Mello, assim anotou: "A iniciativa reservada, por 
constituir matéria de direito estrito, não se presume nem comporta interpretação 
ampliativa na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo 
legislativo, deve necessariamente derivar de norma explícita inequívoca". 
É público e notório que obras públicas consomem enorme quantidade de recursos 
públicos, razão pela qual torna-se essencial a aprovação do presente Projeto de Lei, uma 
vez que trata justamente da obrigatoriedade de agentes políticos, administradores 
públicos e empresários comprovarem a correta e eficiente aplicação desses recursos, 
dando uma maior transparência e publicidade à população. 
Dito isso, ressalta-se que o que se quer com a aprovação da presente proposição é, 
além de proporcionar segurança jurídica, fazer com que os recursos públicos sejam 
utilizados de forma correta. Afinal, obras paralisadas causam evidentes prejuízos à 
população, sobretudo para aqueles mais carentes de serviços públicos essenciais, como, 
por exemplo, educação e saúde. Portanto, acredito plenamente, que esse projeto 
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beneficiará a toda população e conclamo aos nobres pares para o necessário apoio e 
aprovação desta proposição para a população de nossa cidade. 
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o 
voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei. 

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