,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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PROJETO DE LEI NQ,47 /2023
amara Muniàpal de Apucarana
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SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade de colocação
de placas informativas em obras públicas municipais
paralisadas, contendo a exposição dos motivos da
paralisação, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 12 - É obrigatória a colocação de placas informativas em obras públicas
municipais ou que tenham a participação do Poder Público Municipal paralisadas.
§12. Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á obra paralisada aquela que estiver
com as atividades paralisadas por mais de 30 (trinta) dias.
§2
2• As placas informativas a que o caput se refere deverão conter,
obrigatoriamente, as seguintes informações:
1 - nome, endereço e telefone do órgão público responsável e da empresa
contratada para a obra;
li - exposição dos motivos da paralisação da obra;
Ili - prazo estimado da paralisação e prazo estimado da retomada dos trabalhos;
IV - número do contrato firmado para a obra e o número do Processo Eletrônico em
que o contrato se encontra;
V - informações sobre o custo global da obra, os valores já pagos e a
estimativa/medição em porcentagem do total entregue/executado;
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Art. 2º - Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o §1º do artigo 1º, o órgão
público responsável pela obra e/ou a empresa contratada terão um prazo máximo de 15
(quinze) dias úteis para a fixação da placa informativa no local da obra paralisada;
§1º. O órgão público responsável pela obra, no mesmo prazo, remeterá à Câmara
Municipal de Apucarana informações e indicação dos motivos da paralisação e das
providências tomadas pra sua breve retomada.
§2º. As informações mencionadas no caput deste artigo ficarão disponibilizadas no
sitio eletrônico e no portal da transparência do município.
Art. 3º - O descumprimento desta lei caracteriza-se como improbidade
administrativa e obriga os infratores ao pagamento de multa diária de SOO UFM's até a
comprovação da fixação da placa informativa.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas
que se fizerem necessárias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões,t:&:~ de 2023.
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana,
passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da
medida proposta, como segue: Este Projeto de Lei visa a obrigatoriedade da instalação de
placas informativas em obras públicas municipais paralisadas por mais de 30 dias. Esta
proposição encontra embasamento no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, onde
elenca os princípios norteadores da Administração Pública: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.
No Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 795.804 (em anexo), que teve
como relator o Ministro Gilmar Mendes, o STF declarou constitucional lei de iniciativa de
parlamentar que determinou obrigatoriedade de colocação de placas informativas em
obras públicas.
O aumento da despesa gerado pela afixação das placas informativas em obras que
estão em andamento não se revela impactante o suficiente a gerar desequilíbrio no
orçamento previsto do Executivo. No que tange à inconstitucionalidade referente à reserva
de iniciativa do Poder Executivo, impende consignar que a produção normativa primária
faz-se por meio de lei. Assim, o campo material para projetos de lei de autoria parlamentar
é amplo, comportando tão somente as exceções expressamente previstas no texto
constitucional. Sobre esse aspecto, em voto no julgamento da ADI 724-MC, Tribunal Pleno,
DJ 27.04.2001, o Relator Ministro Celso de Mello, assim anotou: "A iniciativa reservada, por
constituir matéria de direito estrito, não se presume nem comporta interpretação
ampliativa na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo
legislativo, deve necessariamente derivar de norma explícita inequívoca".
É público e notório que obras públicas consomem enorme quantidade de recursos
públicos, razão pela qual torna-se essencial a aprovação do presente Projeto de Lei, uma
vez que trata justamente da obrigatoriedade de agentes políticos, administradores
públicos e empresários comprovarem a correta e eficiente aplicação desses recursos,
dando uma maior transparência e publicidade à população.
Dito isso, ressalta-se que o que se quer com a aprovação da presente proposição é,
além de proporcionar segurança jurídica, fazer com que os recursos públicos sejam
utilizados de forma correta. Afinal, obras paralisadas causam evidentes prejuízos à
população, sobretudo para aqueles mais carentes de serviços públicos essenciais, como,
por exemplo, educação e saúde. Portanto, acredito plenamente, que esse projeto
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beneficiará a toda população e conclamo aos nobres pares para o necessário apoio e
aprovação desta proposição para a população de nossa cidade.
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como o
voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei.