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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a acrescentar o inciso VII ao artigo 1º da lei municipal nº. 5/23, de 9 de fevereiro de 2023, como especifica.
native_id21360

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-06 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 45/2023.
2023-05-30 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-05-25 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T17:51:36.601487-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-05-29T17:21:42.395271-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2. 48/2023 
amara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia. ' ' . Visto: lº secrttMlo,---- 
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar o inciso 
VII ao artigo 1º da lei municipal nº. 5/23, de 9 de 
fevereiro de 2023, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar o inciso VII ao artigo 1º 
da lei municipal nº. 5/23, de 9 de fevereiro de 2023. 
Art. 1º ... 
VII- Pessoas em tratamento de câncer. 
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das sessões, 19 de maio de 2023. 
Lucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO 
Excelentíssimo Senhores Vereadores, 
O projeto de lei ora apresentado tem por objetivo estender a 
isenção de tarifa do transporte coletivo urbano aos pacientes em tratamentos contra o câncer 
de qualquer espécie. 
Segundo estimativas do Hospital da Providência, setor de oncologia, o 
crescimento do número de pessoas que fazem o tratamento contra esta terrível doença, 
câncer, aumenta dia a dia, e a maioria, por incrível que pareça, perece sobre as pessoas com 
menos poder aquisitivo. Dados intrigantes, mas é o que aponta o levantamento. 
Procedimentos como radioterapia, quimioterapia e qualquer outro 
tratamento complementar visando à cura dos pacientes são, em geral, agressivos e, por este 
motivo, deixam as pessoas debilitadas, sem condições de se locomoverem a pé, e nem todas 
as pessoas possuem um veículo para deslocamento para o tratamento. 
Quando esse deslocamento deve se dar necessariamente com o 
uso de transporte público, o paciente se vê duplamente penalizado, uma vez pela doença e 
outra por não ter condições de arcar com os custos da passagem do transporte público. 
Ampliar o benefício de transporte público aos pacientes de câncer é 
uma ação mínima do município em favor de cidadãos que sofrem os efeitos nefastos, reflexos 
de uma doença que o afeta socialmente e economicamente. 
Face ao exposto devido ao seu relevante interesse social e humanitário, 
espero contar com o voto favorável dos nobres pares a presente propositura. 
Sala das sessões, 19 de maio de 2023. 
Lu~Leugi 
VEREADOR 

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