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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2. 48/2023
amara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia. ' ' . Visto: lº secrttMlo,----
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar o inciso
VII ao artigo 1º da lei municipal nº. 5/23, de 9 de
fevereiro de 2023, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar o inciso VII ao artigo 1º
da lei municipal nº. 5/23, de 9 de fevereiro de 2023.
Art. 1º ...
VII- Pessoas em tratamento de câncer.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das sessões, 19 de maio de 2023.
Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR
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Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
O projeto de lei ora apresentado tem por objetivo estender a
isenção de tarifa do transporte coletivo urbano aos pacientes em tratamentos contra o câncer
de qualquer espécie.
Segundo estimativas do Hospital da Providência, setor de oncologia, o
crescimento do número de pessoas que fazem o tratamento contra esta terrível doença,
câncer, aumenta dia a dia, e a maioria, por incrível que pareça, perece sobre as pessoas com
menos poder aquisitivo. Dados intrigantes, mas é o que aponta o levantamento.
Procedimentos como radioterapia, quimioterapia e qualquer outro
tratamento complementar visando à cura dos pacientes são, em geral, agressivos e, por este
motivo, deixam as pessoas debilitadas, sem condições de se locomoverem a pé, e nem todas
as pessoas possuem um veículo para deslocamento para o tratamento.
Quando esse deslocamento deve se dar necessariamente com o
uso de transporte público, o paciente se vê duplamente penalizado, uma vez pela doença e
outra por não ter condições de arcar com os custos da passagem do transporte público.
Ampliar o benefício de transporte público aos pacientes de câncer é
uma ação mínima do município em favor de cidadãos que sofrem os efeitos nefastos, reflexos
de uma doença que o afeta socialmente e economicamente.
Face ao exposto devido ao seu relevante interesse social e humanitário,
espero contar com o voto favorável dos nobres pares a presente propositura.
Sala das sessões, 19 de maio de 2023.
Lu~Leugi
VEREADOR
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