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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaAltera disposição da Lei Municipal n. 129, de 23 de julho de 2012 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa R.F. DE PAULA PEDRÃO, escriturar e registrar sem restrições, conforme especifica.
native_id21361

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-25 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 38/2023.
2023-05-25 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-05-25 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-25T17:07:13.676923-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-05-25T16:34:18.483810-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI N!2. 043/2023 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n. 129, de 23 
de julho de 2012 e autoriza o Executivo 
Municipal a conceder permissão à Empresa R.F. 
DE PAULA PEDRÃO, escriturar e registrar sem 
restrições, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº. 129, de 23 de julho de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel 
constituído pelo Lote de Terras sob NR. 02-F (dois-F), da Quadra NR. 03 
(três), com a área de 1.011,51m2, da planta do Parque Industrial das 
Confecções Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, à Empresa 
R.F. DE PAULA PEDRÃO - CNPJ Nº 07.246.504/0001-35, na conformidade 
da Lei nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n.
05
• 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Objeto da Matrícula nº 52.784 do 
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana." 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa R.F. DE 
PAULA PEDRÃO - CNPJ Nº 07.246.504/0001-35, a registrar e escriturar sem 
restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 129, de 23 de julho de 
2012. 
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Art. 3º O imóvel que trata o artigo anterior é constituídos pelo Lote de Terras sob NR. 02-F 
(dois-F), da Quadra NR. 03 (três), com a área de 1.011,51m
2
, da planta do Parque 
Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, objeto da Matrícula nº 52.784 do 
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de maio de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
'·~·'· SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A~~inature digital avançada cem certiflcado digital nio ICP· 
Bra~il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos a 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que altera disposição da Lei 
Municipal n. 129, de 23 de julho de 2012 e autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa R.F. DE PAULA PEDRÃO, escriturar e registrar sem restrições o imóvel 
alienado por força da Lei Municipal nQ 129, de 23 de julho de 2012. 
No caso em tela esclarecemos que a Empresa recebeu em 2012, por 
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, imóvel 
constituído pelo Lote de Terras sob NR. 02-F (dois-F), da Quadra NR. 03 (três), com a área de 
1.011,58m2
, da planta do Parque Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, neste 
Município, para instalação de empresa destinada atividade de fabricação de conservas e polpas 
de frutas. 
A presente proposta visa regularizar a redação do artigo lQ da lei 
supracitada, em virtude da necessidade de adequar à metragem do lote do Parque Industrial 
Danilo Romano Berté, alterando-se de 1.0ll,58m2 para 1.011,Slm2, visto que em fevereiro de 
2022, a Secretaria Municipal de Obras efetuou um processo de desmembramento do Parque 
Industrial com o objetivo de ajustar as dimensões de cada lote. 
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar o 
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata 
NR. 006/2022, datada de 24 de março de 2023, observou o cumprimento dos requisitos 
constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável, em face da execução 
de todas as exigências legais, assim como ao fato de que a empresa cumpriu o objetivo de gerar 
empregos, bem como contribuiu para a expansão de suas atividades econômicas, estimulando a 
realização de investimentos em Apucarana. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 3 de 3 
À 
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR 
R F DE PAULA PEDRAO, inscrita no CNPJ nº 07.246.504/0001-35 através de 
seu representante legal Regina Firmino de Paula Pedrão solicitar a escritura do 
lote 2/F - da quadra 03 contendo 1. 011,51 m2 
- da planta do parque industrial 
das confecções Danilo Romano Berté - Município de Apucarana- PR 
Temos em que 
Pede e aguarda deferimento. 
~ . . Apucarana, 17 de maio de 2023 
Regina Firmin~ula Pedrão 
Representante Legal 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
"COMISSAO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO-CMDE" 
Ata de Reunião e de Deliberação 
NR. 006/2023 
A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, no uso e gozo de suas atribuições, conferidas pela Lei 
Municipal nº. 009/2002, pelo Decreto Municipal nº. 308/2002 e regulamentada pela portaria 065/2022-SGP* analisando o 
requerimento da empresa "R.F. DE PAULA PEDRÃO", inscrito no CNPJ nº 07.246.504/0001-35, protocolado sob o 
número 047576/2019. - SEINC- Secretaria de Industria e Comércio, passa a considerar: 
A) A empresa já funciona desde 2013 no parque; 
B) Foi beneficiada através da alienação - Lei 129/2012 com lote de terra 2/F da quadra 03 com total de 1.011,58m2
, 
localizado no Parque Industrial Danilo Romano Berté; 
C) Com a regularização dos lotes no cartório, solicita-se: 
-ALTERAÇÃO DO Art. 1° da Lei 129/2012, para 1.011, 51m2 permanecendo o mesmo lote 2/F, Parque Industrial 
Danilo Romano Berté, conforme matrícula 52.784; 
D) Autorização para ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÃO o Lote 2/F, com 1.011,51 m2
, Parque Industrial 
Danilo Romano Berté; 
O processo operacional e objeto social da empresa: fabricação de conservas e polpas de frutas 
Empresa iniciou suas atividades em 01 de março de 2005 e em 2012, após a alienação do lote de terra, cumprido prazo de 
construção e inicio de atividades, a mesma se mantém funcionando, gerando emprego e renda. 
A empresa anexou ao requerimento de protocolo os documentos exigidos por lei, para obtenção de escritura 
pública sem restrições. 
DELIBERAMOS 
A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econõmico, no uso e gozo de suas atribuições, 
conferidas pela Lei Municipal nº. 009/2002 e pelo Decreto Municipal nº. 308/2002, alterado pelo Decreto181/18, 
considerando exposição na Ata de Reunião e por ser de interesse público, como preceitua o artigo 5°, do Decreto 
Municipal nº. 308/2002, razão pela qual somos de parecer favorável: 
a) De que esta empresa seja atendida em sua solicitação, uma vez que cumpriu todas as etapas determinadas pela 
lei do PRODEA. 
b) Por fim, para que se atenda a exigência do artigo 2º do Decreto Municipal nº. 308/2002 deliberamos pelo 
encaminhamento da presente ata, bem como dos documentos nela referidos, para que a mesma seja submetida 
à apreciação do Departamento Jurídico e posterior ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Apucarana. 
Sem mais, encerramos a presente reunião. 
Angela Stoian Penharbel 
• ·Y. S[CN.'TAMA M oeu, 
M!.lnaturo digit.al avançada com certificado digitei! não 1 Bra::il. 
Angela Stoian 
Presidente 
Apucarana, 24 de março de 2023. Assinado eletronicamente por: 
,1-,.,1,, JOAQUIM ROSINA 
101.196. 719-72 
Assinado eletronicamente pSl::. * 
IVANILDO DA SILVA '~ 506.4 74.669-53 Aosl~oturo digital ovonçodo com certiffcodo digital não ICP￾anildo da Silva Br~~·aquim Rosina 
Aosinoturo di9i&OOset,ál;ia.m certiffcodo digital não ICP- Relator 
Bra!.11. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
PARECER DA PROCURADORIA GERAL 
Consoante análise do pedido e documentos em anexo, em 
especial pela deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico - CMDE opina esta Procuradoria Geral, nos termos da Lei Municipal 
nº 009/2002 (Lei do PRODEA), pelo deferimento da regularização do lote em 
cartório alterando o Art. 1° da Lei 129/2012 e a pedido da empresa R. F. DE 
PAULA PEDRÃO, inscrita no CNPJ nº 07.246.504/0001-35 para o fim de que 
seja autorizada a Escrituração definitiva do imóvel sem restrições do lote de 
terra sob o nº 2/F, com área de 1.011,51 m2
, situado no Parque Industrial Danilo 
Romano Berté, alienado através da 129/2012, em favor da empresa R.F. DE 
PAULA PEDRÃO, inscrita no CNPJ nº 07.246.504/0001-35, sem a 
observância de quaisquer encargos da lei do PRODEA, haja vista que a 
empresa em questão já cumpriu com todos os requisitos e encargos descritos 
nos termos do artigo 11 da citada Lei Municipal, conforme documentos em 
anexo. 
SMJ. é o Parecer 
Apucarana, 27 de março de 2023. 
Assineturo digitei evençeda com certificedo digital não ICP· 
RUS~NS HENRIQUE DE FRANÇA 
OAB/PR nº 31.740 
Procurador Jurídico do Município 
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Secretaria de Indústria 
Comércio e Emprego 
Prefeitura do Município de Apucarana 
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO 
Atendendo a necessidade de avaliação da empresa requerente dos benefícios 
do PRODEA, visitamos a empresa "R. F. DE PAULA PEDRÃO" com o CNPJ nº 
07.246.504/0001-35 a qual vem requerer junto ao município, ESCRITURA 
DEFINITIVA SEM RESTRIÇÃO: 
Parque da Cidade Industrial de Apucarana 
LOTES QUADRA METROS
2 MATRICULA 
2/F 03 1.011,51 52784 
Constatamos que a empresa está em pleno funcionamento, tendo cumprido com 
as exigências da Lei do Prodea, podendo ser atendida em sua solicitação de liberação 
de escritura definitiva sem restrição. 
Como a empresa já cumpriu aquilo que determina a lei do PRODEA, somos de 
parecer favorável que a mesma seja atendida em sua solicitação. 
Apucarana, 27 de março de 2023. 
EDISON PERES ESTROPE 
'-~'- SECRETÁRIO DA INDUSTRIA 
E COMERCIO 
CPF 308.800.689-49 
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A::inatura digital avançada com certiflcado digital nêo !CP· 
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04/05/2023 10:29 about:blank 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO - 07.246.504/0001-35 COMPROVANTE DE INSCRIÇAO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA 
MATRIZ CADASTRAL 03/03/2005 
[ 
NOME EMPRESARIAL 
R F DE PAULA PEDRAO 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
ALIMENTOS RHEGYNA 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
10.53-8-00 - Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 
46.37-1-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não 
especificados anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
213-5 - Empresário (Individual) 
[
LOGRADOURO 
R PRATA 
NÚMERO 
123 [ 
COMPLEMENTO 
******** 
CEP 
86.806-400 
BAIRRO/DISTRITO 
PARQUE INDUSTRIAL ZONA 
NORTE 
1 A""P"U"C'"Aº RANA 11 L~ J 
ENDEREÇO ELETRÓNICO 
ALIMENTOSRHEGYNA@HOTMAIL.COM 
TELEFONE 
(43) 3425-9285/ (43) 3047-0442 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
03/03/2005 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 04/05/2023 às 10:29:29 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
about:blank 1/1 
Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro Clvico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 129/2012 
.•. · ... 
•: 
Súmuln:- Autorizn o Executivo Municipal a proceder a 
nlicnnçüo dos imóveis que especifica e dispõe 
sobre n concessão de incentivos previstos na Lei nº 
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa R. F. DE 
PAULA PEDRÃO, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal autoriz.ado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote 2/F, da Quadra 03, com área total de 1.011,58 m2 (mil e onze metros e 
cinquenta e oito decímetros quadrados) localizado no Parque Industrial Danilo 
Romano Berté, no Município de Apucarana, à R.F. DE PAULA PEDRÃO - 
C.N.P.J. Nº 07.246.504/0001-35, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 
e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003 
• 
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Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de conservas e polpas 
de frutas. 
~ ' Art. 2º. Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 
~~ - · ~- 009/2002, de 25/03/2002. 
Art. 3°. 
· o, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
de julho de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
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ESTADO DO PARANÁ 
1~ OFÍCIO DE REGISTRO DE IMóvas DE APUCARANA 
OFICIAL TTTUL.AP.; mearoo Basto da Cesta C<::etho 
Fun~ii:mária Juramerrbtb: s;:..,ia Lueia Jarge da Cosa Coelho 
Fun:ionária Jur.menta:fa: U~rcia de Fátima Zaqui Silva 
,,,., r,, .1 ria_p-u~ ra "3.c.om .b r 
Certidão de Inteiro Teor W 17870/2022 
CERTIFICO, q!J;; esta é a carti1ã:> de ln!eiro Teor éa ~.~cufa número 52.i84, 
r.rvao ?'., oz • REGISTRO 
GEML ·· [ ;;:;~LA 7 [nCH;1
. 
l' OFiCIO DE RE-GlSTRO DE DIÓVEIS 
APUCARA.'-lA - PR 
Apu carana, de \... de20 
Apucarana, 26 de Dezembro de 2022 
lMÓYEL: LOTE DE TERRAS SOB ~-R.02-F (dois-F) DA QUADRA ~"R.03 {~). co::: :i 
área de 1.01 I.Slnr, da planta do PARQu""E INDUSTRIAL DAS CO~'"FECÇÕES DA1'1LO 
ROMANO BER'Ji, Municlpio ~ Ap-~ com as .seguintes -~isas e ecnfreatações: Ao 
Norte, confronta-se com a Rua Prata com 23,18 metros. A Leste, confronta-se o Lote 2-RD'i 
com 43,36 metros. A Sul, confroma-se com Q Lote 2-C ~ 23,0í metros. A Oeste, 
.: confronta-se com o Lote 2-E com 44,48 metros. · 
PROPRIETÁPJO(S): MUJ',1:0PIO DE APUCAR.Ai".'iÃ, ·°'rpj 75.7íl.253/000I-6S, ecm 
sede cm Apucarana,_p:ssoa jurídica de díreíto público ~-mo.; 
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REGISTRO AN1ERIOR: Matricula nr. 31091 Lº 2, do 1 º Oficio de Apucarana, ·o OFICIAL:. 
~-·~~ o ê;" ..P Márcia defárti iiãiiiqui Sif, ~ • ~ ª 
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Certidão da Matrícula nº:52.784 
Impresso em: 26/12/2022 10:46:50 
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PREFEFFURA :DO MUNICÍPIO 
_DE APUCARANA 
LOTE 02 - QUADRA 03 
PARQUE INDUSTRIAL DAS CONFECÇÕES DANILO ROMANO BERTÉ 
APUCARANA-PARANÁ 
MUNICIPIO DE APUCARANA 
REPRESENTAÇÃO N" PRANCHA/ QUANTIDADE 
PROJETO TOPOGRÁFICO: DESMEMBRAMENTO 
DE LOTE URBANO 
) 
1 1 
ESCALA 
INDICADA 
DESENHO 
LARISSA 
DATA VISTO 
Fêv/2JJ22. 
~AÇÃO DO PRESENTE PROJEíO PELA PREFEITURA NÃO RECONHECE A PROPRlffiADE DO IMóva· 
QUADRO DE ÁREAS 
SITUAÇÃO ANTERIOR: 
'--1x ~'- "V'\,C;vvV--...._ 
LOTE02 11 .287,03 m• 
j SITUAÇÃO ATUAL: 
LOTE02-A· 361,40 m• 
LOTE 02-B • l.021,93 m• 
LOTE02-G 579,93 m• 
LOTE02-D • 1.796,55 m• 
LOTE02-E- 2.030,89 m• 
LOTE 02-F, 1:011,51 m• 
LOTE 02-REM, 4.484,82m2 
,,._. 
:S-:E-0B 
~< .- • ~· 
• • 
SOCIEDADE LIMITADA 
CONTRA TO SOCIAL DE PEDRÃO & PAULA LTDA 
Moacir Pedrão, brasileiro, casado sob o regime de 
comunhão parcial de bens, natural de Alvorada do Sul - Paraná, nascido em 05.10.1955, 
empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 238.866.419-53, portador da cédula de identidade civil RG 
sob nº 1.144.350-8 expedida por SSP/PR em 18.07. I 997, residente e domiciliado na cidade de 
Alvorada do Sul - Paraná, sito a Avenida Joaquim Alves Bento de Lima nº 378, Centro, Cep 
86150-000 e Regina Firmino de Paula Pedrão, brasileira, casada sob o regime de comunhão 
parcial de bens, natural de Paiçandu - Paraná, nascido em O 1.03.1966, empresária, inscrita no 
CPF/MF sob nº 529.162.279-20, e portadora da cédula de identidade civil RG sob nº 4.656.675-0 
expedida por SSP/PR em 14.05.2004, residente e domiciliada na cidade de Alvorada do Sul - 
Paraná, sito a Avenida Joaquim Alves Bento de Lima nº 378, Centro, Cep 86150-000, resolvem 
constituir uma sociedade limitada, mediante as clausulas seguintes: 
Clausula Primeira: A sociedade girará sob o nome comercial de Pedrão & Paula Ltda, e terá 
sede e foro na cidade de Alvorada do Sul - Paraná, sito a Rua Natal Búfalo de Moraes nº 277 A, 
Centro, Cep 86150-000; 
Clausula Segunda: O capital social será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) dividido em 20.000 
(vinte mil) quotas de valor nominal a R$ 1,00 (um real) cada uma integralizadas neste ato em 
moeda corrente do País, pelos sócios: 
Sócios 
Moacir Pedrão 
Regina Firmino de Paula Pedrão 
Total 
Quotas 
800 
19.200 
20.000 
R$ Capital 
R$ 800,00 
R$ 19.200.00 
R$ 20.000,00 
Clausula Terceira: O objeto social será Empacotadora de Mandioca; 
.. 
Clausula Quarta: A sociedade iniciará suas atividades em 15.03.2005 e seu prazo de duração é 
indeterminado; 
Clausula Quinta: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros 
sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço 
direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão 
delas, a alteração contratual pertinente; 
Clausula Sexta: A administração da sociedade caberá ao sócio Regina Firmino de Paula Pedrão, 
com poder e atribuição de administrador, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no 
entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de 
qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem 
autorização do outro sócio; 
Clausula Sétima: Ao término de cada exercicio social, em 31 de dezembro, o administrador 
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do inventário, do 
balanço patrimonial e do balanço de resultados econômicos, cabendo aos sócios, na proporção de 
suas quotas, os lucros ou perdas apurados; 
• o ., 
SOCIEDADE LIMITADA 
CONTRATO SOCIAL DE PEDRÃO & PAULA LTDA 
Clausula Oitava: Nos quatros meses seguintes ao término do exercicio 
deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando for o caso; 
sócios 
Clausula Nona: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, 
mediante alteração contratual assinada por todos os sócios; 
Clausula Décima: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de 
"pro-labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes; 
Clausula Décima Primeira: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas 
atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse 
deste ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base 
na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente 
levantado. 
Parágrafo único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se 
resolva em relação a seu sócio. 
Clausula Décima Segunda: O administrador declara, sob as penas da Lei, de que não está 
impedido de exercer a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude de condenação 
criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o 
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, 
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de 
defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; 
Clausula Décima Terceira: Os sócios declaram, para os fins do artigo 4º da lei nº 9.841/99, que: 
a) se enquadra na situação de Microempresa; 
b) o valor da receita bruta anual da sociedade no exercício anterior, não excedeu o limite fixado 
,. no inciso r do artigo 2° da Lei nº 9.841/99; 
c) não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no artigo 3° da mesma 
Lei. 
Lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma. 
arço de 2005. 
JUNTA COMERCIAL DO PÃRÃNA 
• 
ESCRITORIO REGIONAL DE LONDRINA 
CERTIFICO O REGISTRO EM: 03/03/2005 
SOBNÚMERO:41205420358 _ /7 
Protocolo: 05/07 4276-0 Í 111,)</44,..*~ 
PEOAAO & PAULA LTDA MARIA THEREZA LOPES SALOMAO 
SECRETARIA GERAL 
r - JUNTA COMERCIAL ÕO PARANA ·~~ t ESCRITORIO REGIONAL DE LON.DRINA -.t '?" 
CERTll;ICO O REGISTRO EM. 03/03/2005 '\e~ r_, 
SOB NUMERO: 200507'12779 ~- .•••• Q~ 
Protocolo: 05/07 4277 -9 /7/J V/,/ ,,,- 
E:mprcsa: 4 l 2 0542035 8 __ti rP (~ 
PEDRAO 4 PAULA LTDA - - 
MARIA THEREZA LOPES SALOMAO 
SECRETARIA GERAL 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: R F DE PAULA PEDRAO 
CNPJ: 07.246.504/0001-35 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1. 751, de 2/10/2014. 
Emitida às 15:10:12 do dia 02/05/2023 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 29/10/2023. 
Código de controle da certidão: D6C7.9724.5CE8.3249 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: R F DE PAULA PEDRAO 
CNPJ: 07 .246.504/0001-35 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 15:10:12 do dia 02/05/2023 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 29/10/2023. 
Código de controle da certidão: D6C7.9724.5CE8.3249 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Receita Estadual do Paraná 
Certidão Negativa 
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual 
Nº 030035385-87 
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 07.246.504/0001-35 
Nome: R. F. DE PAULA PEDRAO 
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não 
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de 
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, 
nesta data. 
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de 
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias. 
Válida até 02/08/2023 - Fornecimento Gratuito 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet 
www.fazenda.pr.gov.br 
Página 1 de 1 
Emitido via Internet Pública /04/04/2023 09:16:36) 
Página 1 de 1 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: R F DE PAULA PEDRAO (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 07.246.504/0001-35 
Certidão nº: 14043638/2023 
Expedição: 04/04/2023, às 10:07:24 
Validade: 01/10/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que R F DE PAULA PEDRAO (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) 
no CNPJ sob o nº 07.246.504/0001-35, NÃO CONSTA corno inadirnplente no 
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br) 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadirnplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br 
MUNICIPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA Nº 15067/2023 
(NOS TERMOS DO ART. 283 K DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) 
CERTIFICO, o requerimento da parte interessada, de acordo com as informações pestadas pela Fazenda Municipal, 
que: 
DADOS DO CONTRIBUINTE 
Nome/Razão: 916269 - R F DE PAULA PEDRAO 
CNPJ/CPF: 07.246.504/0001-35 
Endereço: RUA PRATA, 123 
Complemento: 
Bairro: PQ IND DAS CONF DANILO ROMANO BERTE 
Cidade: Apucarana 
CEP: 86.806-400 
Estado: Paraná 
FINALIDADE 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS 
DATA DE EMISSÃO DATA DE VALIDADE 
04/04/2023 60 dias 
Na presente data apresenta(m) a seguinte situação fiscal com o Município de Apucarana: 
Tipo Débito Tributo Anos 
Exercício 1-IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL 2023 
URBANO 
Exercício 220-TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2023 
Detalhes 
Aberto 
Aberto 
Ficam ressalvas os direitos de cobrar débitos posteriormente apurados mesmo referentes a períodos desta 
Certidão compreendidos. 
Como requer, devolvendo-se a parte interessada. 
Apucarana - PR, 04 de abril de 2023. 
1PM Sistemas Ltda 
AtP.nrlA.NAt - WGT v·?íl1::\ 01 
Identificador: WGT221203-000-HJEPKNSRIOZVGT-3 04/04/2023 09:15:23 
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - Ano-Base : 2021 
· GORAIS - Gerador de Declaração RAIS - Versão: 1.0 
Relatório completo do estabelecimento 
Classificação: CPF 
Maiores esclarecimentos: Central de Atendimento da RAIS 
Fone: 0800-7282326 
ESTABELECIMENTO CREA: 
CNPJ/CAEPF/CEI/ 07.246.504/0001-35 Prefixo: AO 
Razão Social: R F DE PAULA PEDRAO 
Total de Vínculos: O 
CEI Vinc./CNO: 
Para uso da empresa: 
Logradouro 
PRATA 
8, Bairro 
e PRQ INDUSTRIAL NORT 
.g Código Município 
~ 41-01408 APUCARANA 
CEP 
86806-400 
UF 
PR 
Número Complemento 
000123 
Telefone 
43- 3425.9285 
E-mail 
alimentosrhegyna@hotmail.com 
e; 
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E •.. 
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CNAE 
10.31-7/00 
Data-Base 
Descrição do CNAE 
Fabricação de conservas de frutas 
Porte Num. Sócios 
Micro 0001 
Natureza Jurídica 
213-5 
Optante Simples 
Sim 
Descrição Natureza Jurídica 
Empresário (Individual) 
Participante PAT Não 
Serv.Próprio 
Adm.Cozinha 
Ref.Convênio 
Ref.Transp 
Cesta Alim 
Alim.Conv 
0% 
0% 
0% 
0% 
0% 
0% 
Nº. Trab Benef PAT 
Vinc > 5 SM 
Vinc <= 5 SM 
Tipo Controle de Ponto 
00 
Centralizadora 
"' Sindical 0,00 
'jij Associativa 0,00 
.!:! "C Assistencial 0,00 
e; 
iii Confederativa 0,00 
...: Sindicalizada Não 
.E 
~ CNPJ/CAEPF/CEI/CNO/CPF: 12.825.290/0001-91 Telefone: 43 - 3047.0442 
8_ Razão Social/Nome: SILVANA APARECIDA ALVES Nome do Responsável: SILVANA APARECIDO ALVES 
&"' ! Email: SIL.ALVESMACHADO@GMAIL. Nascimento: 28/08/1976 CPF do Responsável: 016.450.899-67 
16/01/2023 16:43 SERPRO 
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - Ano-Base : 2021 
GORAIS - Gerador de Declaração RAIS - Versão: 1.0 
Relatório completo do estabelecimento 
Classificação: CPF 
Maiores esclarecimentos: Central de Atendimento da RAIS 
Fone: 0800-7282326 
ESTABELECIMENTO CREA: 
CNPJ/CAEPF/CEI/ 07.246.504/0002-16 Prefixo: 
Razão Social: R F DE PAULA PEDRAO ME 
AO 
Total de Vínculos: 
CEI Vinc./CNO: 
Para uso da empresa: 
Logradouro 
CURITIBA 
& Bairro CEP 
E BARRA FUNDA 86800-605 
~ Código Município UF 
ilj 41-01408 APUCARANA PR alimentosrheryna@hotmail.com 
CNAE Descrição do CNAE 
47.29-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em 
Data-Base Porte Num. Sócios 
05 Micro 0001 
Número Complemento 
000654 
Telefone 
43- 3425.9285 
E-mail 
e: 
o 
tJ w 
...: 
e: 
Natureza Jurídica 
213-5 
Optante Simples 
Sim 
Descrição Natureza Jurídica 
Empresário (Individual) 
~ 
D￾o 
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(.), 
ra 
E 
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e: - --··· 
~ CNPJ/CAEPF/CEI/CNO/CPF: 12.825.290/0001-91 Telefone: 43 - 3047.0442 
8._ Razão Social/Nome: SILVANA APARECIDA ALVES Nome do Responsável: SILVANA APARECIDO ALVES 
C/1 &! Email: SIL.ALVESMACHADO@GMAIL. Nascimento: 28/08/1976 CPF do Responsável: 016.450.899-67 
Participante PAT Não Nº. Trab Benef PAT Centralizadora 
Serv.Próprio 0% Vinc > 5 SM C/1 Sindical 0,00 
Adm.Cozinha 0% Vinc <= 5 SM ·;;; Associativa 0,00 
Ref.Convênio 0% -~ "C Assistencial 0,00 
Ref.Transp 0% Tipo Controle de Ponto e: Confederativa 0,00 0% ci5 Cesta Alim 
01 ...: Sindicalizada Não 
Alim r.nnv 0% 
-= 
VÍNCULO 
CPF: 113.620.419-98 
Nascimento: 11/09/2003 
Sexo: F 
Deficiente: O - Nao deficiente 
Local de Trabalho: 
Nome: LUDMILA RHITIELI DA SILVA 
Nacionalidade: 10 - Brasileiro 
Raça/Cor: 2 - Branca 
Ano de Chegada: - 
PIS/PASEP/NIT 148.76976.80.1 
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E 
a. 
~ 1 Instrução: 06 - Ensino médio incompleto. 
Carteira de Trabalho: 00253729 
Série CTPS: 00060 
Para uso da empresa: 
Data de Admissão: 03/11/2020 Tipo de Admissão 01 - Admissão de empregado no primeiro emprego ou nomeação de 
Salário Contratual: 1.159,30 Tipo Salário: 1 - Mensal 
Horas Semanais: 36 CBO: 513435 - Atendente de lanchonete 
Tipo de Vinculo: 10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa Categoria 101 - Empregado - Geral, 
Matricula: 07246504-1 
Alvará: Não 
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e: 
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1
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De 
Remun. 
Jan 1.184,10 
Fev 1.184,10 
Mar 1.184, 10 
Abr 1.184, 10 
13° Adiantamento 
Até Motivo Qtde Dias Atas É 
00 0000 ra 
00 
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iii 
00 
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H Extra : 
1 Mai 
1 
1 Jun 
: Jul 
! Ago 
11 620,23 
Remun. 
1.228,85 
1.228,85 
1.228,86 
1.228,86 
Data: 
Causa: - 
Aviso Prévio: 0,00 
H Extra I Remun. 
1 
1 Set 1.228,85 
: Out 1.228,86 
: Nov 1.240,45 
! Dez 1.240,45 
13° Parcela Final 12 - 620,22 
H Extra Verbas Pagas na Rescisão 
Férias Indenizadas: 
Multa FGTS: 
Banco de Horas: 
Reajuste Coletivo: 
Gratificações: 
Valor Qtd. Meses 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
"!: _ 
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total 
Sindical 0,00 
Associativa 1 0,00 
Associativa 2 0,00 
Trabalho Parcial: Trabalho Intermitente: Teletrabalho: 
Não Não Não 
Confederativa 
Assistencial 
Sindicalizado: 
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total 
0,00 
0,00 
Não 
.B 
r,a _ 
ê: 
o 
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1- 
õ 
"C 
~ ! Indicador Menor Aprendiz Grávida: 
.!: Não 
16/01/2023 16 :43 2 SERPRO 
MINISTÉRIO DA ECONOMIA 
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho 
Departamento de Emprego e Renda 
Coordenação-Geral de Cadastros, Identificação Profissional e Estudos 
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS 
RECIBO DE ENTREGA DA RAIS 
ANO-BASE 2021 
Identificação do Estabelecimento 
CREA 
Razão Social 
CNPJ/CAEPF 
590572557237 
R F DE PAULA PEDRAO 
07.246.504/0001-35 
CEI/CNO Vinculado 
CNAE 
Endereço 
Cidade/UF 
1031700 - FABRICACAO DE CONSERVAS DE FRUTAS 
PRATA, 123 
APUCARANA / PR 
Bairro PRQ INDUSTRIAL 
CEP 86806-400 
Declaração entregue 
Data da recepção 03/05/2022 Total de vínculos Sem vínculos 
Códígo de Identificação do Recibo 103.3214.1315.084-61 
Coordenação da RAIS. 
Brasília, 16/01/2023 
Declaração enviada com Certificado Digital 
~ 
JUCEPAR 
Governo do Estado do Paraná 
Secretaria da Micro e Pequena Empresa 
Junta Comercial do Estado do Paraná 
PARANÃi J 
~ ..... - .. - - - .. ' 
CERTIDÃO SIMPLIFICADA 
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM 
Nome Empresarial: R. F. DE PAULA PEDRÃO Protocolo: PRC2314258660 
Natureza Jurídica: Empresário (Individual) 
NIRE (Sede) CNPJ Arquivamento do Ato de Inscrição Início de Atividade 
41106672782 07.246.504/0001-35 03/03/2005 15/03/2005 
Endereço Completo 
Rua Prata, N2 123, Parque Industrial Zona Norte-Apucarana/PR- CEP86806-400 
Objeto 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS E GELÉIAS DE FRUTAS, SORVETES E GELADINHOS. 
Capital Porte 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ME (Microempresa) 
Último Arquivamento Situação 
Data Número Ato/eventos ATIVA 
02/09/2020 41901874357 xxxxx Status 
SEM STATUS 
Nome do Empresário: REGINA FIRMINO DE PAULA PEDRAO 
Identidade: CPF: 
46566750 529.162.279-20 
Estado civil: - 
Regime de bens: 
CASADO(A) •.. - - :-:· . ;:,.:._ Comunhão Parcial ,. . 
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados 
nesta Junta Comercial e são vigentes na data da sua expedição. 
Esta certidão foi emitida automaticamente em 11/01/2023, às 10:13:57 (horário de Brasília). 
Se impressa, verificar sua autenticidade no https://www.empresafacil.pr.gov.br, com o código SKESXAUS. 
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LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA 
Secretário Geral 
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