Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N!2. 043/2023
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n. 129, de 23
de julho de 2012 e autoriza o Executivo
Municipal a conceder permissão à Empresa R.F.
DE PAULA PEDRÃO, escriturar e registrar sem
restrições, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº. 129, de 23 de julho de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel
constituído pelo Lote de Terras sob NR. 02-F (dois-F), da Quadra NR. 03
(três), com a área de 1.011,51m2, da planta do Parque Industrial das
Confecções Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, à Empresa
R.F. DE PAULA PEDRÃO - CNPJ Nº 07.246.504/0001-35, na conformidade
da Lei nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n.
05
• 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Objeto da Matrícula nº 52.784 do
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana."
Art. 2º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa R.F. DE
PAULA PEDRÃO - CNPJ Nº 07.246.504/0001-35, a registrar e escriturar sem
restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 129, de 23 de julho de
2012.
!t
u
r- ' " o
("
'<:
Q
<J
'<:
<J
.f
ô
e
Q
<'>,:
º
o
' ' Q
.
o '
.. ' 8~
o ' ' e
o t
.. .!
~u
(') (J
N(J
ºu
~l
l() <
S2 e
~e
~-=
UJ ~
Q.: oC
<( l
zÜ) ü (/) u
::: e
oc
u, <
O[
1-.; Z,u
UJ o
::eu
::, u
U.;
oc
Dl
UJ <
1- o
(/) <
UJ o
Art. 3º O imóvel que trata o artigo anterior é constituídos pelo Lote de Terras sob NR. 02-F
(dois-F), da Quadra NR. 03 (três), com a área de 1.011,51m
2
, da planta do Parque
Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, objeto da Matrícula nº 52.784 do
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 1 de 3
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 04 de maio de 2023.
Assinado eletronicamente por:
'·~·'· SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A~~inature digital avançada cem certiflcado digital nio ICP·
Bra~il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
o
;;
f
rc,
e
C'
'S
CJ •
'S
u
.f
<'>'
' t
' •
º
o ' ' • ' o'
.. '
~~
o' ' '
o t •. .s:
::!:u
C') (J
N(J
ºu
~ (. Ln<
~ e
;; e
::\É':
w~
o:.
oC
<I'. (.
züi ü
(f) (J
<i: e
ôc
L1. <
~~ Z,u Wo
2u
:::, u
u;;;
OC O<.
W<
1- o
(f) <
wo
~
~
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 2 de 3
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos a
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que altera disposição da Lei
Municipal n. 129, de 23 de julho de 2012 e autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão à Empresa R.F. DE PAULA PEDRÃO, escriturar e registrar sem restrições o imóvel
alienado por força da Lei Municipal nQ 129, de 23 de julho de 2012.
No caso em tela esclarecemos que a Empresa recebeu em 2012, por
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, imóvel
constituído pelo Lote de Terras sob NR. 02-F (dois-F), da Quadra NR. 03 (três), com a área de
1.011,58m2
, da planta do Parque Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, neste
Município, para instalação de empresa destinada atividade de fabricação de conservas e polpas
de frutas.
A presente proposta visa regularizar a redação do artigo lQ da lei
supracitada, em virtude da necessidade de adequar à metragem do lote do Parque Industrial
Danilo Romano Berté, alterando-se de 1.0ll,58m2 para 1.011,Slm2, visto que em fevereiro de
2022, a Secretaria Municipal de Obras efetuou um processo de desmembramento do Parque
Industrial com o objetivo de ajustar as dimensões de cada lote.
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar o
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata
NR. 006/2022, datada de 24 de março de 2023, observou o cumprimento dos requisitos
constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável, em face da execução
de todas as exigências legais, assim como ao fato de que a empresa cumpriu o objetivo de gerar
empregos, bem como contribuiu para a expansão de suas atividades econômicas, estimulando a
realização de investimentos em Apucarana.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
li:
" r
' -
('
e
e-
"' • " cÍ
-E
' e
<'l,• :
º
C
' ) ' ~ . C) '
.. ' 8=::
' < o e
C) t
.. .!
:'!:u
(') u
NU ºu
~(.
lO <
ec ;:!; ç
::É·-
w ~
ºo" C
<( (.
zen o (/) u
<( e
õc
lL <
~ ~ Z,u Wo
:::;; u
::::i u
ü:;;
oc
O<.
W<
f- o
(/) <
wo
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 3 de 3
À
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR
R F DE PAULA PEDRAO, inscrita no CNPJ nº 07.246.504/0001-35 através de
seu representante legal Regina Firmino de Paula Pedrão solicitar a escritura do
lote 2/F - da quadra 03 contendo 1. 011,51 m2
- da planta do parque industrial
das confecções Danilo Romano Berté - Município de Apucarana- PR
Temos em que
Pede e aguarda deferimento.
~ . . Apucarana, 17 de maio de 2023
Regina Firmin~ula Pedrão
Representante Legal
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
"COMISSAO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO-CMDE"
Ata de Reunião e de Deliberação
NR. 006/2023
A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, no uso e gozo de suas atribuições, conferidas pela Lei
Municipal nº. 009/2002, pelo Decreto Municipal nº. 308/2002 e regulamentada pela portaria 065/2022-SGP* analisando o
requerimento da empresa "R.F. DE PAULA PEDRÃO", inscrito no CNPJ nº 07.246.504/0001-35, protocolado sob o
número 047576/2019. - SEINC- Secretaria de Industria e Comércio, passa a considerar:
A) A empresa já funciona desde 2013 no parque;
B) Foi beneficiada através da alienação - Lei 129/2012 com lote de terra 2/F da quadra 03 com total de 1.011,58m2
,
localizado no Parque Industrial Danilo Romano Berté;
C) Com a regularização dos lotes no cartório, solicita-se:
-ALTERAÇÃO DO Art. 1° da Lei 129/2012, para 1.011, 51m2 permanecendo o mesmo lote 2/F, Parque Industrial
Danilo Romano Berté, conforme matrícula 52.784;
D) Autorização para ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÃO o Lote 2/F, com 1.011,51 m2
, Parque Industrial
Danilo Romano Berté;
O processo operacional e objeto social da empresa: fabricação de conservas e polpas de frutas
Empresa iniciou suas atividades em 01 de março de 2005 e em 2012, após a alienação do lote de terra, cumprido prazo de
construção e inicio de atividades, a mesma se mantém funcionando, gerando emprego e renda.
A empresa anexou ao requerimento de protocolo os documentos exigidos por lei, para obtenção de escritura
pública sem restrições.
DELIBERAMOS
A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econõmico, no uso e gozo de suas atribuições,
conferidas pela Lei Municipal nº. 009/2002 e pelo Decreto Municipal nº. 308/2002, alterado pelo Decreto181/18,
considerando exposição na Ata de Reunião e por ser de interesse público, como preceitua o artigo 5°, do Decreto
Municipal nº. 308/2002, razão pela qual somos de parecer favorável:
a) De que esta empresa seja atendida em sua solicitação, uma vez que cumpriu todas as etapas determinadas pela
lei do PRODEA.
b) Por fim, para que se atenda a exigência do artigo 2º do Decreto Municipal nº. 308/2002 deliberamos pelo
encaminhamento da presente ata, bem como dos documentos nela referidos, para que a mesma seja submetida
à apreciação do Departamento Jurídico e posterior ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Apucarana.
Sem mais, encerramos a presente reunião.
Angela Stoian Penharbel
• ·Y. S[CN.'TAMA M oeu,
M!.lnaturo digit.al avançada com certificado digitei! não 1 Bra::il.
Angela Stoian
Presidente
Apucarana, 24 de março de 2023. Assinado eletronicamente por:
,1-,.,1,, JOAQUIM ROSINA
101.196. 719-72
Assinado eletronicamente pSl::. *
IVANILDO DA SILVA '~ 506.4 74.669-53 Aosl~oturo digital ovonçodo com certiffcodo digital não ICPanildo da Silva Br~~·aquim Rosina
Aosinoturo di9i&OOset,ál;ia.m certiffcodo digital não ICP- Relator
Bra!.11.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PARECER DA PROCURADORIA GERAL
Consoante análise do pedido e documentos em anexo, em
especial pela deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico - CMDE opina esta Procuradoria Geral, nos termos da Lei Municipal
nº 009/2002 (Lei do PRODEA), pelo deferimento da regularização do lote em
cartório alterando o Art. 1° da Lei 129/2012 e a pedido da empresa R. F. DE
PAULA PEDRÃO, inscrita no CNPJ nº 07.246.504/0001-35 para o fim de que
seja autorizada a Escrituração definitiva do imóvel sem restrições do lote de
terra sob o nº 2/F, com área de 1.011,51 m2
, situado no Parque Industrial Danilo
Romano Berté, alienado através da 129/2012, em favor da empresa R.F. DE
PAULA PEDRÃO, inscrita no CNPJ nº 07.246.504/0001-35, sem a
observância de quaisquer encargos da lei do PRODEA, haja vista que a
empresa em questão já cumpriu com todos os requisitos e encargos descritos
nos termos do artigo 11 da citada Lei Municipal, conforme documentos em
anexo.
SMJ. é o Parecer
Apucarana, 27 de março de 2023.
Assineturo digitei evençeda com certificedo digital não ICP·
RUS~NS HENRIQUE DE FRANÇA
OAB/PR nº 31.740
Procurador Jurídico do Município
e
e
l
" u
" u
"
e'
(" J
{
o
e
' (V),:
º
o
' ' o .
o' .. l
8~
' l
.
c.
r
,,
,
.
' j:
..:ri .L
~u
C') u
NU
ºu
~(.
..,,. <
!:2 e
~ç
:É 'ü
W1-
o:.
oC
<( (.
züi ü (/) u
<( e
õc
LL <
oc:
1- :;;; Z,u Wo ::Eu
::> u
U:;;;
oc
0(.
W<
1- o
(/) <
wo
Secretaria de Indústria
Comércio e Emprego
Prefeitura do Município de Apucarana
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO
Atendendo a necessidade de avaliação da empresa requerente dos benefícios
do PRODEA, visitamos a empresa "R. F. DE PAULA PEDRÃO" com o CNPJ nº
07.246.504/0001-35 a qual vem requerer junto ao município, ESCRITURA
DEFINITIVA SEM RESTRIÇÃO:
Parque da Cidade Industrial de Apucarana
LOTES QUADRA METROS
2 MATRICULA
2/F 03 1.011,51 52784
Constatamos que a empresa está em pleno funcionamento, tendo cumprido com
as exigências da Lei do Prodea, podendo ser atendida em sua solicitação de liberação
de escritura definitiva sem restrição.
Como a empresa já cumpriu aquilo que determina a lei do PRODEA, somos de
parecer favorável que a mesma seja atendida em sua solicitação.
Apucarana, 27 de março de 2023.
EDISON PERES ESTROPE
'-~'- SECRETÁRIO DA INDUSTRIA
E COMERCIO
CPF 308.800.689-49
.J:.
u
.J:.
C"
<' i
" o
r-
" " " i
1
('"),
' :
º
g' r
' '
.• <
8~
<'"
' > ' e N X
.. .e
;:::: u
('") (J
N(J
C) u
~(.
lO <
~e
~ e:
:!É ·5 ui p
0:;;
oC
<! (.
ziii ü
(/) (J
<i: e õ õ
LL. <
O[
1-:;; Z,u Wo ::;:u
:::, u
U:;;
oc
0(.
W<
1- o
(/) <
wo
A::inatura digital avançada com certiflcado digital nêo !CP·
Bra:il.
04/05/2023 10:29 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO - 07.246.504/0001-35 COMPROVANTE DE INSCRIÇAO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
MATRIZ CADASTRAL 03/03/2005
[
NOME EMPRESARIAL
R F DE PAULA PEDRAO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ALIMENTOS RHEGYNA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
10.53-8-00 - Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
46.37-1-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não
especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
213-5 - Empresário (Individual)
[
LOGRADOURO
R PRATA
NÚMERO
123 [
COMPLEMENTO
********
CEP
86.806-400
BAIRRO/DISTRITO
PARQUE INDUSTRIAL ZONA
NORTE
1 A""P"U"C'"Aº RANA 11 L~ J
ENDEREÇO ELETRÓNICO
ALIMENTOSRHEGYNA@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(43) 3425-9285/ (43) 3047-0442
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/03/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 04/05/2023 às 10:29:29 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank 1/1
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Clvico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº 129/2012
.•. · ...
•:
Súmuln:- Autorizn o Executivo Municipal a proceder a
nlicnnçüo dos imóveis que especifica e dispõe
sobre n concessão de incentivos previstos na Lei nº
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa R. F. DE
PAULA PEDRÃO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. l°. Fica o Executivo Municipal autoriz.ado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 2/F, da Quadra 03, com área total de 1.011,58 m2 (mil e onze metros e
cinquenta e oito decímetros quadrados) localizado no Parque Industrial Danilo
Romano Berté, no Município de Apucarana, à R.F. DE PAULA PEDRÃO -
C.N.P.J. Nº 07.246.504/0001-35, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002
e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003
•
' t
;
'
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de conservas e polpas
de frutas.
~ ' Art. 2º. Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº
~~ - · ~- 009/2002, de 25/03/2002.
Art. 3°.
· o, entrando esta Lei em vigor na data de sua
de julho de 2012.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
,a·i~
.. .,
Diaitalizado com CamScanner
,zl •,;·. (r/ . (-·
_.:- 7,~ ....,.,,
·· .. ,, Ir
,' .-
··· ... y ~ . ,~
·r,1J;
ESTADO DO PARANÁ
1~ OFÍCIO DE REGISTRO DE IMóvas DE APUCARANA
OFICIAL TTTUL.AP.; mearoo Basto da Cesta C<::etho
Fun~ii:mária Juramerrbtb: s;:..,ia Lueia Jarge da Cosa Coelho
Fun:ionária Jur.menta:fa: U~rcia de Fátima Zaqui Silva
,,,., r,, .1 ria_p-u~ ra "3.c.om .b r
Certidão de Inteiro Teor W 17870/2022
CERTIFICO, q!J;; esta é a carti1ã:> de ln!eiro Teor éa ~.~cufa número 52.i84,
r.rvao ?'., oz • REGISTRO
GEML ·· [ ;;:;~LA 7 [nCH;1
.
l' OFiCIO DE RE-GlSTRO DE DIÓVEIS
APUCARA.'-lA - PR
Apu carana, de \... de20
Apucarana, 26 de Dezembro de 2022
lMÓYEL: LOTE DE TERRAS SOB ~-R.02-F (dois-F) DA QUADRA ~"R.03 {~). co::: :i
área de 1.01 I.Slnr, da planta do PARQu""E INDUSTRIAL DAS CO~'"FECÇÕES DA1'1LO
ROMANO BER'Ji, Municlpio ~ Ap-~ com as .seguintes -~isas e ecnfreatações: Ao
Norte, confronta-se com a Rua Prata com 23,18 metros. A Leste, confronta-se o Lote 2-RD'i
com 43,36 metros. A Sul, confroma-se com Q Lote 2-C ~ 23,0í metros. A Oeste,
.: confronta-se com o Lote 2-E com 44,48 metros. ·
PROPRIETÁPJO(S): MUJ',1:0PIO DE APUCAR.Ai".'iÃ, ·°'rpj 75.7íl.253/000I-6S, ecm
sede cm Apucarana,_p:ssoa jurídica de díreíto público ~-mo.;
., /
REGISTRO AN1ERIOR: Matricula nr. 31091 Lº 2, do 1 º Oficio de Apucarana, ·o OFICIAL:.
~-·~~ o ê;" ..P Márcia defárti iiãiiiqui Sif, ~ • ~ ª
Für:c.-'\ramef".!a':2 • .
. /'-'
., ~ 1° OFÍCIO °"f:.
-,~ , ~
~~~-- /
·· ..•
·,
,.-
.. \_
\.. .
Certidão da Matrícula nº:52.784
Impresso em: 26/12/2022 10:46:50
Página 1/2
Diaitalizado com CamScanner
co -- '° -1.() - -0 - "? ..•.
1
PREFEFFURA :DO MUNICÍPIO
_DE APUCARANA
LOTE 02 - QUADRA 03
PARQUE INDUSTRIAL DAS CONFECÇÕES DANILO ROMANO BERTÉ
APUCARANA-PARANÁ
MUNICIPIO DE APUCARANA
REPRESENTAÇÃO N" PRANCHA/ QUANTIDADE
PROJETO TOPOGRÁFICO: DESMEMBRAMENTO
DE LOTE URBANO
)
1 1
ESCALA
INDICADA
DESENHO
LARISSA
DATA VISTO
Fêv/2JJ22.
~AÇÃO DO PRESENTE PROJEíO PELA PREFEITURA NÃO RECONHECE A PROPRlffiADE DO IMóva·
QUADRO DE ÁREAS
SITUAÇÃO ANTERIOR:
'--1x ~'- "V'\,C;vvV--...._
LOTE02 11 .287,03 m•
j SITUAÇÃO ATUAL:
LOTE02-A· 361,40 m•
LOTE 02-B • l.021,93 m•
LOTE02-G 579,93 m•
LOTE02-D • 1.796,55 m•
LOTE02-E- 2.030,89 m•
LOTE 02-F, 1:011,51 m•
LOTE 02-REM, 4.484,82m2
,,._.
:S-:E-0B
~< .- • ~·
• •
SOCIEDADE LIMITADA
CONTRA TO SOCIAL DE PEDRÃO & PAULA LTDA
Moacir Pedrão, brasileiro, casado sob o regime de
comunhão parcial de bens, natural de Alvorada do Sul - Paraná, nascido em 05.10.1955,
empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 238.866.419-53, portador da cédula de identidade civil RG
sob nº 1.144.350-8 expedida por SSP/PR em 18.07. I 997, residente e domiciliado na cidade de
Alvorada do Sul - Paraná, sito a Avenida Joaquim Alves Bento de Lima nº 378, Centro, Cep
86150-000 e Regina Firmino de Paula Pedrão, brasileira, casada sob o regime de comunhão
parcial de bens, natural de Paiçandu - Paraná, nascido em O 1.03.1966, empresária, inscrita no
CPF/MF sob nº 529.162.279-20, e portadora da cédula de identidade civil RG sob nº 4.656.675-0
expedida por SSP/PR em 14.05.2004, residente e domiciliada na cidade de Alvorada do Sul -
Paraná, sito a Avenida Joaquim Alves Bento de Lima nº 378, Centro, Cep 86150-000, resolvem
constituir uma sociedade limitada, mediante as clausulas seguintes:
Clausula Primeira: A sociedade girará sob o nome comercial de Pedrão & Paula Ltda, e terá
sede e foro na cidade de Alvorada do Sul - Paraná, sito a Rua Natal Búfalo de Moraes nº 277 A,
Centro, Cep 86150-000;
Clausula Segunda: O capital social será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) dividido em 20.000
(vinte mil) quotas de valor nominal a R$ 1,00 (um real) cada uma integralizadas neste ato em
moeda corrente do País, pelos sócios:
Sócios
Moacir Pedrão
Regina Firmino de Paula Pedrão
Total
Quotas
800
19.200
20.000
R$ Capital
R$ 800,00
R$ 19.200.00
R$ 20.000,00
Clausula Terceira: O objeto social será Empacotadora de Mandioca;
..
Clausula Quarta: A sociedade iniciará suas atividades em 15.03.2005 e seu prazo de duração é
indeterminado;
Clausula Quinta: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço
direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão
delas, a alteração contratual pertinente;
Clausula Sexta: A administração da sociedade caberá ao sócio Regina Firmino de Paula Pedrão,
com poder e atribuição de administrador, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no
entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de
qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem
autorização do outro sócio;
Clausula Sétima: Ao término de cada exercicio social, em 31 de dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço de resultados econômicos, cabendo aos sócios, na proporção de
suas quotas, os lucros ou perdas apurados;
• o .,
SOCIEDADE LIMITADA
CONTRATO SOCIAL DE PEDRÃO & PAULA LTDA
Clausula Oitava: Nos quatros meses seguintes ao término do exercicio
deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando for o caso;
sócios
Clausula Nona: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência,
mediante alteração contratual assinada por todos os sócios;
Clausula Décima: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de
"pro-labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes;
Clausula Décima Primeira: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas
atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse
deste ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base
na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente
levantado.
Parágrafo único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se
resolva em relação a seu sócio.
Clausula Décima Segunda: O administrador declara, sob as penas da Lei, de que não está
impedido de exercer a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de
defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade;
Clausula Décima Terceira: Os sócios declaram, para os fins do artigo 4º da lei nº 9.841/99, que:
a) se enquadra na situação de Microempresa;
b) o valor da receita bruta anual da sociedade no exercício anterior, não excedeu o limite fixado
,. no inciso r do artigo 2° da Lei nº 9.841/99;
c) não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no artigo 3° da mesma
Lei.
Lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma.
arço de 2005.
JUNTA COMERCIAL DO PÃRÃNA
•
ESCRITORIO REGIONAL DE LONDRINA
CERTIFICO O REGISTRO EM: 03/03/2005
SOBNÚMERO:41205420358 _ /7
Protocolo: 05/07 4276-0 Í 111,)</44,..*~
PEOAAO & PAULA LTDA MARIA THEREZA LOPES SALOMAO
SECRETARIA GERAL
r - JUNTA COMERCIAL ÕO PARANA ·~~ t ESCRITORIO REGIONAL DE LON.DRINA -.t '?"
CERTll;ICO O REGISTRO EM. 03/03/2005 '\e~ r_,
SOB NUMERO: 200507'12779 ~- .•••• Q~
Protocolo: 05/07 4277 -9 /7/J V/,/ ,,,-
E:mprcsa: 4 l 2 0542035 8 __ti rP (~
PEDRAO 4 PAULA LTDA - -
MARIA THEREZA LOPES SALOMAO
SECRETARIA GERAL
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: R F DE PAULA PEDRAO
CNPJ: 07.246.504/0001-35
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1. 751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:10:12 do dia 02/05/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 29/10/2023.
Código de controle da certidão: D6C7.9724.5CE8.3249
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: R F DE PAULA PEDRAO
CNPJ: 07 .246.504/0001-35
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:10:12 do dia 02/05/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 29/10/2023.
Código de controle da certidão: D6C7.9724.5CE8.3249
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 030035385-87
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 07.246.504/0001-35
Nome: R. F. DE PAULA PEDRAO
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 02/08/2023 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública /04/04/2023 09:16:36)
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: R F DE PAULA PEDRAO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 07.246.504/0001-35
Certidão nº: 14043638/2023
Expedição: 04/04/2023, às 10:07:24
Validade: 01/10/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que R F DE PAULA PEDRAO (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a)
no CNPJ sob o nº 07.246.504/0001-35, NÃO CONSTA corno inadirnplente no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadirnplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
MUNICIPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA Nº 15067/2023
(NOS TERMOS DO ART. 283 K DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
CERTIFICO, o requerimento da parte interessada, de acordo com as informações pestadas pela Fazenda Municipal,
que:
DADOS DO CONTRIBUINTE
Nome/Razão: 916269 - R F DE PAULA PEDRAO
CNPJ/CPF: 07.246.504/0001-35
Endereço: RUA PRATA, 123
Complemento:
Bairro: PQ IND DAS CONF DANILO ROMANO BERTE
Cidade: Apucarana
CEP: 86.806-400
Estado: Paraná
FINALIDADE
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
DATA DE EMISSÃO DATA DE VALIDADE
04/04/2023 60 dias
Na presente data apresenta(m) a seguinte situação fiscal com o Município de Apucarana:
Tipo Débito Tributo Anos
Exercício 1-IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL 2023
URBANO
Exercício 220-TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2023
Detalhes
Aberto
Aberto
Ficam ressalvas os direitos de cobrar débitos posteriormente apurados mesmo referentes a períodos desta
Certidão compreendidos.
Como requer, devolvendo-se a parte interessada.
Apucarana - PR, 04 de abril de 2023.
1PM Sistemas Ltda
AtP.nrlA.NAt - WGT v·?íl1::\ 01
Identificador: WGT221203-000-HJEPKNSRIOZVGT-3 04/04/2023 09:15:23
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - Ano-Base : 2021
· GORAIS - Gerador de Declaração RAIS - Versão: 1.0
Relatório completo do estabelecimento
Classificação: CPF
Maiores esclarecimentos: Central de Atendimento da RAIS
Fone: 0800-7282326
ESTABELECIMENTO CREA:
CNPJ/CAEPF/CEI/ 07.246.504/0001-35 Prefixo: AO
Razão Social: R F DE PAULA PEDRAO
Total de Vínculos: O
CEI Vinc./CNO:
Para uso da empresa:
Logradouro
PRATA
8, Bairro
e PRQ INDUSTRIAL NORT
.g Código Município
~ 41-01408 APUCARANA
CEP
86806-400
UF
PR
Número Complemento
000123
Telefone
43- 3425.9285
E-mail
alimentosrhegyna@hotmail.com
e;
o
t.) w
...:
.E
~
e..
o
'"' "I' li
E •..
.2
.E
CNAE
10.31-7/00
Data-Base
Descrição do CNAE
Fabricação de conservas de frutas
Porte Num. Sócios
Micro 0001
Natureza Jurídica
213-5
Optante Simples
Sim
Descrição Natureza Jurídica
Empresário (Individual)
Participante PAT Não
Serv.Próprio
Adm.Cozinha
Ref.Convênio
Ref.Transp
Cesta Alim
Alim.Conv
0%
0%
0%
0%
0%
0%
Nº. Trab Benef PAT
Vinc > 5 SM
Vinc <= 5 SM
Tipo Controle de Ponto
00
Centralizadora
"' Sindical 0,00
'jij Associativa 0,00
.!:! "C Assistencial 0,00
e;
iii Confederativa 0,00
...: Sindicalizada Não
.E
~ CNPJ/CAEPF/CEI/CNO/CPF: 12.825.290/0001-91 Telefone: 43 - 3047.0442
8_ Razão Social/Nome: SILVANA APARECIDA ALVES Nome do Responsável: SILVANA APARECIDO ALVES
&"' ! Email: SIL.ALVESMACHADO@GMAIL. Nascimento: 28/08/1976 CPF do Responsável: 016.450.899-67
16/01/2023 16:43 SERPRO
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - Ano-Base : 2021
GORAIS - Gerador de Declaração RAIS - Versão: 1.0
Relatório completo do estabelecimento
Classificação: CPF
Maiores esclarecimentos: Central de Atendimento da RAIS
Fone: 0800-7282326
ESTABELECIMENTO CREA:
CNPJ/CAEPF/CEI/ 07.246.504/0002-16 Prefixo:
Razão Social: R F DE PAULA PEDRAO ME
AO
Total de Vínculos:
CEI Vinc./CNO:
Para uso da empresa:
Logradouro
CURITIBA
& Bairro CEP
E BARRA FUNDA 86800-605
~ Código Município UF
ilj 41-01408 APUCARANA PR alimentosrheryna@hotmail.com
CNAE Descrição do CNAE
47.29-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em
Data-Base Porte Num. Sócios
05 Micro 0001
Número Complemento
000654
Telefone
43- 3425.9285
E-mail
e:
o
tJ w
...:
e:
Natureza Jurídica
213-5
Optante Simples
Sim
Descrição Natureza Jurídica
Empresário (Individual)
~
Do
,ra
(.),
ra
E
.g
e: - --···
~ CNPJ/CAEPF/CEI/CNO/CPF: 12.825.290/0001-91 Telefone: 43 - 3047.0442
8._ Razão Social/Nome: SILVANA APARECIDA ALVES Nome do Responsável: SILVANA APARECIDO ALVES
C/1 &! Email: SIL.ALVESMACHADO@GMAIL. Nascimento: 28/08/1976 CPF do Responsável: 016.450.899-67
Participante PAT Não Nº. Trab Benef PAT Centralizadora
Serv.Próprio 0% Vinc > 5 SM C/1 Sindical 0,00
Adm.Cozinha 0% Vinc <= 5 SM ·;;; Associativa 0,00
Ref.Convênio 0% -~ "C Assistencial 0,00
Ref.Transp 0% Tipo Controle de Ponto e: Confederativa 0,00 0% ci5 Cesta Alim
01 ...: Sindicalizada Não
Alim r.nnv 0%
-=
VÍNCULO
CPF: 113.620.419-98
Nascimento: 11/09/2003
Sexo: F
Deficiente: O - Nao deficiente
Local de Trabalho:
Nome: LUDMILA RHITIELI DA SILVA
Nacionalidade: 10 - Brasileiro
Raça/Cor: 2 - Branca
Ano de Chegada: -
PIS/PASEP/NIT 148.76976.80.1
o
"C
ra
tJ)
E
a.
~ 1 Instrução: 06 - Ensino médio incompleto.
Carteira de Trabalho: 00253729
Série CTPS: 00060
Para uso da empresa:
Data de Admissão: 03/11/2020 Tipo de Admissão 01 - Admissão de empregado no primeiro emprego ou nomeação de
Salário Contratual: 1.159,30 Tipo Salário: 1 - Mensal
Horas Semanais: 36 CBO: 513435 - Atendente de lanchonete
Tipo de Vinculo: 10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa Categoria 101 - Empregado - Geral,
Matricula: 07246504-1
Alvará: Não
.B
e:
Q)
1
~
ii Li2) ) ~ 3)
o
,ra
(.),
ra
ai
e:
::J
E
Q)
o:::
De
Remun.
Jan 1.184,10
Fev 1.184,10
Mar 1.184, 10
Abr 1.184, 10
13° Adiantamento
Até Motivo Qtde Dias Atas É
00 0000 ra
00
.!:>
iii
00
Q)
e
H Extra :
1 Mai
1
1 Jun
: Jul
! Ago
11 620,23
Remun.
1.228,85
1.228,85
1.228,86
1.228,86
Data:
Causa: -
Aviso Prévio: 0,00
H Extra I Remun.
1
1 Set 1.228,85
: Out 1.228,86
: Nov 1.240,45
! Dez 1.240,45
13° Parcela Final 12 - 620,22
H Extra Verbas Pagas na Rescisão
Férias Indenizadas:
Multa FGTS:
Banco de Horas:
Reajuste Coletivo:
Gratificações:
Valor Qtd. Meses
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
"!: _
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
Sindical 0,00
Associativa 1 0,00
Associativa 2 0,00
Trabalho Parcial: Trabalho Intermitente: Teletrabalho:
Não Não Não
Confederativa
Assistencial
Sindicalizado:
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
0,00
0,00
Não
.B
r,a _
ê:
o
u
ci.
1-
õ
"C
~ ! Indicador Menor Aprendiz Grávida:
.!: Não
16/01/2023 16 :43 2 SERPRO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Departamento de Emprego e Renda
Coordenação-Geral de Cadastros, Identificação Profissional e Estudos
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS
RECIBO DE ENTREGA DA RAIS
ANO-BASE 2021
Identificação do Estabelecimento
CREA
Razão Social
CNPJ/CAEPF
590572557237
R F DE PAULA PEDRAO
07.246.504/0001-35
CEI/CNO Vinculado
CNAE
Endereço
Cidade/UF
1031700 - FABRICACAO DE CONSERVAS DE FRUTAS
PRATA, 123
APUCARANA / PR
Bairro PRQ INDUSTRIAL
CEP 86806-400
Declaração entregue
Data da recepção 03/05/2022 Total de vínculos Sem vínculos
Códígo de Identificação do Recibo 103.3214.1315.084-61
Coordenação da RAIS.
Brasília, 16/01/2023
Declaração enviada com Certificado Digital
~
JUCEPAR
Governo do Estado do Paraná
Secretaria da Micro e Pequena Empresa
Junta Comercial do Estado do Paraná
PARANÃi J
~ ..... - .. - - - .. '
CERTIDÃO SIMPLIFICADA
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM
Nome Empresarial: R. F. DE PAULA PEDRÃO Protocolo: PRC2314258660
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
NIRE (Sede) CNPJ Arquivamento do Ato de Inscrição Início de Atividade
41106672782 07.246.504/0001-35 03/03/2005 15/03/2005
Endereço Completo
Rua Prata, N2 123, Parque Industrial Zona Norte-Apucarana/PR- CEP86806-400
Objeto
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS E GELÉIAS DE FRUTAS, SORVETES E GELADINHOS.
Capital Porte
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ME (Microempresa)
Último Arquivamento Situação
Data Número Ato/eventos ATIVA
02/09/2020 41901874357 xxxxx Status
SEM STATUS
Nome do Empresário: REGINA FIRMINO DE PAULA PEDRAO
Identidade: CPF:
46566750 529.162.279-20
Estado civil: -
Regime de bens:
CASADO(A) •.. - - :-:· . ;:,.:._ Comunhão Parcial ,. .
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados
nesta Junta Comercial e são vigentes na data da sua expedição.
Esta certidão foi emitida automaticamente em 11/01/2023, às 10:13:57 (horário de Brasília).
Se impressa, verificar sua autenticidade no https://www.empresafacil.pr.gov.br, com o código SKESXAUS.
I IIIIII Ili llll l llliJllllllll!II I~ lílíl 1111111
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
Secretário Geral
1 de 1