Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 049/2023
Súmula:- Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal
denominado - REFIS-2023, no Município de
Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. lQ Fica instituído, no Município de Apucarana, o Programa Especial de Recuperação
Fiscal, denominado "REFIS-2023", destinado a promover à regularização de créditos
tributários e não tributários do município, decorrentes de débitos de contribuintes
pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou a ajuizar, com a
exigibilidade suspensa ou não, mediante opção expressa de adesão.
Parágrafo único. Estão abrangidos pelo Programa os débitos cujo fato gerador tenham ocorrido
até 31 de dezembro de 2022.
Art. 2Q A administração do Refis Municipal será desempenhada pela Procuradoria Geral do
Município e a Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o gerenciamento e a
implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, e
compreenderá:
1. Expedição de atos normativos necessários à execução do Programa;
li. Promoção da integração das rotinas e procedimentos necessários à execução
do REFIS-2023, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados
dos departamentos envolvidos;
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Ili. Recebimento das opções pelo REFIS-2023 e
IV. Suspensão dos optantes que descumprirem o Programa.
Art. 3Q Para fins de que trata esta Lei, entende-se por:
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3.4. Da análise da técnica legislativa
Por fim, cumpre-nos esclarecer que a elaboração de leis no Brasil,
deve observar a técnica legislativa adequada, prevista na Lei Complementar Federal nº. 95, de 26
de fevereiro de 1998, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal.
Nesta linha, verifica-se que o presente projeto de lei está redigido de
maneira clara, não havendo nada que obstaculize sua leitura e compreensão.
4. CONCLUSÃO:
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ISTO POSTO, o referido projeto de lei pode ter seguimento, estando
condicionado ao atendimento dos apontamentos aqui feitos - apresentação de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro - opina esta Procuradoria Geral pela constitucionalidade e
legalidade do PROJETO DE LEI em análise.
S.M.J., é o parecer.
Apucarana, 18 de maio de 2023.
Assinado eletronicamente por:
'-~-'- RUBENS HENRIQUE DE
FRANÇA
017 .535.069-80
A!:!:inenm, digital avançeda com certificedo digital nêo ICPBrasil.
RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA
OAB/PR n231.740
Procurador Geral do Município
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1. Créditos tributários: aqueles decorrentes de impostos, tais com, Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, Taxas e Contribuições Municipais;
li. Créditos fiscais: aqueles oriundos de multa formal por infração a legislação
tributária ou descumprimento de obrigações acessórias;
Ili. Obrigações acessórias: as prestações positivas ou negativas, previstas na
legislação tributária municipal, a que está obrigado o contribuinte, no
interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo;
IV. Créditos não tributários: os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os
provenientes de indenizações, reposições, restituições, aluguéis ou taxa de
ocupação, preços públicos, bem como os créditos decorrentes de sentenças
judiciais transitadas em julgado, inclusive de ação civil pública, que importe
ressarcimento ao Município de Apucarana, de sub-rogação de hipoteca,
fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral de outras obrigações
legais e multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias;
V. Multa administrativa: aquela decorrente de descumprimento de obrigação
estabelecida, em legislação de cunho administrativo e não prevista no Código
Tributário Municipal.
CAPÍTULO li
DA ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL-2023
Art. 42 O REFIS-2023 abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados espontaneamente
pelo contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos à multa,
juros, atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à
época da ocorrência dos fatos geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, os
parcelamentos em curso relativos às parcelas vincendas e os débitos inscritos em
dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial.
Art. 52 Não serão abrangidos por esta Lei os créditos tributários:
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1. Das empresas optantes do regime do Simples Nacional instituído pela Lei
Complementar Federal nº 123/2006, relativos a fatos geradores ocorridos a
partir da data da opção, cujos valores não tenham sido transferidos para o
Município de Apucarana, para inscrição em Dívida Ativa e cobrança, nos termos
do convênio firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme
art. 41, § 32, da Lei Complementar Federal n.2 123, de 14 de dezembro de 2006;
li. Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso (ITBI).
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Parágrafo único. Este programa não gera crédito para contribuintes ou responsáveis que se
mantiverem em dia com suas obrigações fiscais.
CAPÍTULO Ili
ADESÃO E PRAZO PARA NEGOCIAÇÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL2023
Art. 62
Art. 72
Art. 82
Art. 92
Art. 10
A adesão ao REFIS-2023 dar-se-á por meio de opção do contribuinte ou seu
representante legal, que fará jus ao regime especial de consolidação e
parcelamentos dos débitos fazendários incluídos no Programa, nos termos e
condições previstas nesta Lei.
O período de negociação será de 03 (três) meses, compreendido entre 15 de junho
de 2023 a 16 de setembro de 2023, prorrogável uma vez por igual e sucessivo
período, mediante Decreto, se a Administração Municipal entender oportuno e
conveniente.
A adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS-2023 será formalizada
através de requerimento, devendo o contribuinte celebrar Termo de Confissão e
Parcelamento de Débitos Fiscais instruído com:
a) Comprovante e pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, no
caso de execução fiscal;
b) Comprovante de endereço;
e) Documento de identificação e CPF no caso de pessoa física;
d) Cópia do Contrato Social ou estatuto com a última alteração, no caso de
pessoa jurídica;
e) Instrumento de mandato com poderes específicos no caso de representante
legal;
f) Os documentos que comprovem a posse ou propriedade do imóvel, no caso
de dívidas imobiliárias.
A adesão no REFIS-2023 implica na aceitação dos débitos vencidos até 31 de
dezembro de 2022, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não
constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente e com exigibilidade suspensa
e que, por opção do contribuinte ou responsável, venham a permanecer nessa
situação.
Quando a adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS-2023 envolver
débito inscrito submetido à cobrança judicial deverá constar do Termo a anuência da
Procuradoria Geral do Município, por seu titular, que solicitará a suspensão da
execução, até a quitação do parcelamento.
§12 Para débitos que se encontrem em fase de execução judicial, a formalização do
acordo deverá englobar apenas os débitos do referido processo, podendo efetuar
tantos acordos quantos forem os processos judiciais, salvo se o processo judicial
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englobar mais de um cadastro, hipótese que poderá ser efetuado apenas um acordo
ressalvadas as demais formas de transação judicial reguladas em lei e/ou
homologadas em juízo, nas quais não seja aplicável o Programa Especial de
Recuperação Fiscal- REFIS-2023.
§2º Nos casos de representação por mandato, esta deverá ser comprovada através
de instrumento público ou particular com firma reconhecida, com poderes
específicos para confessar o(s) débito(s) e requerer seu parcelamento.
§3º A opção pelo Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS-2023 de que trata
esta Lei, importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito
passivo na condição de contribuinte responsável por ele indicado para compor os
referidos parcelamentos, nos termos dos Arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 13.105, de 16
março de 2015 - Código de Processo Civil.
§4º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto nos
incisos Ili e IV do artigo 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional), sua inclusão no REFIS-2023 implicará o encerramento do feito,
por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, do recurso
administrativo e de qualquer outra impugnação, bem assim a renúncia do direito
sobre o crédito em que se funda a ação ou o pleito administrativo.
§5º A adesão ao REFIS-2023 nas situações previstas no art. 6º, desta Lei, acarreta a
suspensão da ação executiva correspondente, desde que e enquanto o acordo de
parcelamento esteja sendo regularmente cumprido.
§6º O contribuinte que possuir ação judicial ou recurso administrativo em curso,
pretendendo o ingresso neste PROGRAMA, deverá desistir da respectiva ação judicial
e/ou do recurso administrativo e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a
qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo
com resolução do mérito, nos termos da alínea "c", do inciso Ili do art. 487, da Lei
13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
§7º Sem a comprovação do atendimento aos requisitos e condições acima
mencionados, no momento de adesão ao programa, o parcelamento não será
deferido.
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§8º Além do disposto no caput deste artigo, a adesão ao REFIS-2023, implicará na
verificação e, se necessário, na atualização dos dados do contribuinte ou responsável
tributário perante o cadastro imobiliário e econômico (cadastro mobiliário) do
Município, tão somente para fins de comprovação de sua responsabilidade tributária,
nos termos da legislação municipal própria.
CAPÍTULO IV
DA APURAÇÃO DO VALOR A SER CONSOLIDADO E FORMA DE PAGAMENTO
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Art.11
Art.12
Para efeito de consolidação dos débitos, será considerado o valor principal das
dívidas, acrescido da atualização monetária, incidentes até a data da concessão do
benefício.
O valor dos débitos apurados para fins de inclusão no REFIS-2023 poderá ser
parcelado em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, ficando o Poder
Executivo autorizado a conceder remissão total ou parcial das multas e juros de mora
e parcelado com incidência de juros de parcelamento, nos seguintes termos:
Número de Parcelas Percentual de Desconto Juros de
Juros Multa
Parcelamento
Cota única 100% 100% -
02 a 04 parcelas 80% 80% 1%
05 a 08 parcelas 60% 60% 1%
09 a 12 parcelas 40% 40% 1%
12 a 18 parcelas 20% 20% 1%
1. O pagamento à vista e a primeira parcela dar-se-á no ato da adesão;
li. O valor das parcelas pactuadas no Contrato de Parcelamento não poderá ser
inferior a 01 UFM (Unidade Fiscal do Município) no valor de R$ 94,80 (noventa
e quatro reais e oitenta centavos);
Ili. Em caso de inadimplência serão aplicados sobre a parcela não paga multa de
0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por
cento), juros, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês
imediato ao do seu vencimento, considerando mês qualquer fração, e aplicados
sobre o valor do tributo monetariamente atualizado à época do efetivo
pagamento;
IV. A correção monetária das parcelas se dará por aplicação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, nos termos da legislação tributária municipal;
V. A inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou alternados acarretará o
cancelamento da adesão ao REFIS 2023 e a retomada dos procedimentos para a
cobrança do saldo total do crédito tributário, independente de prévia
notificação, perdendo o contribuinte o direito ao desconto previsto no Art. 12
desta Lei em relação às parcelas vencidas e não quitadas; bem como às
vincendas;
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VI. Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados poderão
usufruir dos benefícios desta Lei em relação ao saldo remanescente;
Art.13
Art.14
Art. 15
VII. A baixa do débito parcelado pressupõe a efetiva conversão em renda do
Município dos valores depositados.
O contribuinte deverá efetuar o pagamento das parcelas rigorosamente até a data de
vencimento, especificada no documento de arrecadação, ensejando o atraso a
aplicação dos acréscimos legais devidos, previstos nos incisos Ili e IV do Artigo 12,
desta Lei e a vedação da emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa
enquanto perdurar o atraso.
Não será concedida, em hipótese alguma, isenção, dispensa ou redução, do
pagamento do valor principal dos créditos tributários do Município, os quais serão
sempre corrigidos devidamente, para evitar renúncia de receita, na forma prevista no
Art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2001 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO E DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO
O contribuinte ou responsável optante pelo REFIS-2023 será dele excluído, diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
1. lnobservação de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
li. Inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos ou alternados, relativamente
ao tributo abrangido pelo REFIS;
Ili. A exclusão do contribuinte ou responsável do REFIS acarretará o
restabelecimento imediato das condições originais do crédito, com todos os
encargos e acrescido de multa pelo descumprimento contratual do
refinanciamento no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do débito
originário;
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IV. O cancelamento do parcelamento implica também na inscrição automática em
dívida ativa do débito e consequente cobrança judicial;
V. A revogação do parcelamento, nos casos previstos nesta Lei, será levada a
termo independente de aviso, interpelação ou notificação, e implicará na
exigência do saldo devedor do débito tributário, com os devidos acréscimos
legais devidos previstos nos incisos Ili do Art. 12, desta Lei.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art.16 O sujeito passivo que, até o último dia útil mês da data da publicação da presente Lei,
denunciar espontaneamente infração relativa a tributos municipais, cujo fato gerador
seja anterior a 1º de janeiro de 2023, poderá requerer o parcelamento dos débitos
correspondentes na forma desta Lei.
Parágrafo único. Aos débitos tributários, dos contribuintes que optarem pelo REFIS, oriundos de
Levantamento Fiscal homologado no exercício de 2022, não haverá aplicação de
multa de mora, mesmo que os débitos tributários não tenham sido lançados,
declarados espontaneamente, por ocasião da opção.
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21 A Certidão Negativa a que se refere o Código Tributário Municipal somente será
concedida após o pagamento da última parcela pactuada.
Parágrafo único. Quando necessária a prova de quitação de créditos parcelados, para fins de
direito, a Fazenda Pública Municipal expedirá Certidão Positiva com Efeitos de
Negativa se o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na
forma pactuada.
Art. 22
Depois de homologados e lançados os valores apurados do ISSQN pelo Fisco
Municipal, através do Processo Administrativo Fiscal, o requerimento de solicitação
ao REFIS será encaminhado ao Departamento Geral de Receitas - Setor de Dívida
Ativa para pagamento à vista ou parcelamento dos débitos tributários, nos prazos e
formas aqui estabelecidas.
O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de importância já
recolhida a título de pagamento de débito fiscal, nem de valores depositados em
Juízo para discussão da dívida, caso haja decisão transitada em julgado.
A inclusão de débitos tributários nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica
novação de dívida.
O disposto nesta Lei é extensivo aos parcelamentos que se encontram em atraso e
aos contribuintes que já encerraram suas atividades.
Art. 23
Art. 24
Aos casos omissos aplica-se subsidiariamente o disposto no Código Tributário
Nacional, bem como a legislação tributária municipal.
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Tramitarão com prioridade os processos administrativos fiscais que versem sobre
créditos tributários alcançados pelos benefícios legais, notadamente aqueles que
digam respeito às diligências mencionadas na presente Lei.
Os benefícios não poderão ser usufruídos de forma cumulativa com remissões e
anistias de outras Leis.
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Art. 25
Art. 26
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por meio de
Decreto, no que se fizer necessário.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 22 de maio de 2023.
Assinado eletronicamente por:
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MARTINS IUNIOR
878.239.~49-49
Assinature digitlll avançada com certificado digitei não fCp.
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência e aos demais
Vereadores dessa Casa Legislativa, encaminhamos para a apreciação dos Nobres Edis, o
presente Projeto de Lei que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal denominado -
REFIS-2023, no Município de Apucarana.
O presente Projeto de Lei visa estabelecer a Recuperação Fiscal no
Município de Apucarana, especialmente por meio do incentivo ao pagamento dos débitos de
natureza Tributária e Não Tributária para com a Fazenda Municipal, em razão de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022.
O Programa terá vigência por (03) três meses podendo ser
prorrogável uma vez por igual e sucessivo período, e serão oferecidas aos contribuintes (OS)
cinco modalidades de pagamento das dívidas, com parcelamento e desconto de multa e juros
moratórios de acordo com a opção de pagamento.
São de conhecimento de todos os pares desta Casa de Leis as
dificuldades econômicas dos cidadãos Apucaranenses, os quais foram, igualmente, atingidos
pela crise financeira que se encontra o nosso País, o que dificulta, por conseguinte, o
pagamento dos tributos devidos ao Município.
Portanto, o Programa reflete a sensibilidade da Administração
Municipal, sendo uma forma de oportunizar aos contribuintes em débito a possibilidade de
quitar suas dívidas e regularizar sua situação perante o Fisco Municipal, sem comprometer
demasiadamente sua vida financeira, já abalada pela situação econômica atual, evitando ainda
possíveis transtornos, como execução fiscais dos débitos, penhora de bens e outros mais.
Cabível ressaltar que este programa de recuperação fiscal é um
eficiente mecanismo de ampliação da arrecadação de créditos do Município e não caracteriza
renúncia fiscal, tendo em vista que o impacto do mesmo na receita tributária não
comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação.
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Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA, por ser de
relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
notório interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 836/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 25459/2023
PROJETO DE LEI
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO - REFIS-2023, NO
MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1. QUESTÃO POSTA
Trata-se de solicitação da Ilustre Secretária Municipal de Fazenda,
Sueli Aparecida de Freitas Pereira, através do Processo Administrativo Digital nº 25459/2023, para
análise e emissão de parecer jurídico sobre o Projeto de Lei em anexo, que "Institui o Programa
Especial de Recuperação Fiscal denominado - REFIS-2023, no Município de Apucarana e dá outras
providências."
2. MATÉRIA
O Projeto de Lei em análise, tem como súmula o seguinte:
Súmula:- "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal
denominado - REF/5-2023, no Município de Apucarana
e dá outras providências.
11
Inicialmente, cumpre destacar que o exame da Procuradoria Jurídica
se cinge tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem
técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação,
cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
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3. BREVE RELATÓRIO
O projeto de Lei institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal,
denominado REFIS 2023, no Município de Apucarana.
A indagação repousa na análise da constitucionalidade, legalidade
do Projeto de Lei em epígrafe.
3.1. Inexistência de Vícios de Iniciativa.
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Não existe vício de iniciativa, visto que a matéria contida no projeto
de lei se insere no rol das disposições contidas nos Art. 6, Ili e 105, VII da Lei Orgânica Municipal,
que confere ao Município a competência para legislar sobre instituição, arrecadação, anistias ou
remissão de tributos.
Portanto, a iniciativa de Lei que vise instituir programas de
recuperação fiscais, com a concessão de descontos sobre juros e multas, compete privativamente
ao Poder Executivo, responsável pela gestão tributária do município, nos exatos termos, também,
do artigo 30, 1 e Ili da Constituição Federal
Neste mister, a competência legiferante do Município, no que
concerne a instituição e arrecadação de seus tributos, também compreende a instituição de
benefícios e incentivos fiscais, bem como a formulação de programas de regularização fiscal,
conforme o Projeto de Lei
Ademais, conforme sedimentou o Supremo Tribunal Federal,
inexiste iniciativa reservada para deflagrar o Processo Legislativo em matéria Tributária:
A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na
instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. A
iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se
presume e nem comporta interpretação ampliativo, na medida em
que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo
legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional
explícita e inequívoca. O ato de legislar sobre direito tributário, ainda
que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se
equipara, especialmente para os fins de instauração do respectivo
processo legislativo, ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado.
(ADI 724 Me rei. min. Celso de Mel/o, j. 7-5-1992, P, DJ de 27-4-2001}.
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A norma não reserva à iniciativa privativa do Presidente da República
toda e qualquer lei que cuide de tributos, senão apenas a matéria
tributária dos Territórios (ARE 743.480 RCI, voto do rei. min. Gilmar
Mendes, j. 10-10-2013, P, DJE de 20-11-2013, Tema 682).
É cediço que compete ao município legislar sobre assunto de
interesse local, tal competência provém da Constituição Federal, visto que os municípios são
dotados de autonomia legislativa, suplementando a legislação federal e estadual, no que couber,
como deixa claro o art. 30 da Carta Magna, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
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I - legislar sobre assuntos de interesse local;
li - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Ili - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Portanto, concluímos que não há vício de inciativa da proposta de
projeto de lei.
3.2. Análise da Legalidade e da Constitucionalidade - Do Atendimento aos Requisitos da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como se pode notar do texto da proposição, trata-se de projeto de
lei destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do Município de Apucarana,
decorrentes de débitos relativos ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Contribuição de Melhorias e demais tributos municipais,
exceto o ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, vencidos até 31 de dezembro de 2022,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa
ou não, inclusive o saldo remanescente dos débitos anteriormente parcelados.
Destarte, entende-se que se trata de matéria que diz respeito à
política tributária e fiscal do Município.
O presente Projeto de Lei possui a finalidade de instituir programa
de recuperação financeira, através de parcelamento e concessão de descontos de juros e multa,
inerentes ao atraso de débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos e não pagos,
inscritos na dívida ativa ou não, do Município.
Elucida-se que a proposição prevê os critérios, a abrangência, os
requisitos e condições para os parcelamentos dos débitos, o prazo para adesão ao programa, os
descontos de juros e multa, e o art. 11 prevê o número de parcelas de maneira gradativa e a
porcentagem de desconto, possibilitando o pagamento em até 18 (dezoito) parcelas mensais e
consecutivas.
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Entende-se que o desconto dos valores dos juros e/ou multas a
serem cobrados pela municipalidade possui natureza jurídica de anistia, que consiste em benefício
de natureza tributária que dispensa os contribuintes do pagamento de multa, juros e outras
penalidades incidentes sobre débitos fiscais inscritos em dívida ativa.
Conforme observado no Projeto de Lei em baila, a adesão do
contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ensejará a dedução de 20% (vinte por
cento) a 100% (cem por cento) dos juros e multa moratórias, tratando-se, em verdade, de anistia,
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modalidade de exclusão de Crédito Tributária, disciplinado nos artigos 180 e seguintes do Código
Tributário Nacional (Lei Nacional n.Q 5.172/1966):
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos
que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo,
fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício
daquele;
li - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio
entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 181. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
li - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até
determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de
outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em
função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei
que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à
autoridade administrativa.
Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa,
em requerimento com a qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito
adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
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Neste sentido, vejamos os ensinamentos de SACHA CALMON
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"A anistia tributária diferencia-se da remissão porque esta dispensa
o pagamento do tributo. A anistia dispensa o pagamento das multas
que punem o descumprimento das obrigações tributárias. A anistia é,
portanto, uma forma de extinção do crédito tributário decorrente do
1 COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
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conteúdo pecuniário das multas (crédito tributário em sentido lato)
ou mesmo ( ... ) anistia é a remissão do crédito tributário das multas
( ... )"
Sobre o tema, o TCE-PR já se manifestou através de sua unidade
técnica de contas municipais, no Acórdão 1450/08-Tribunal Pleno, no sentido de que a instituição
de Programa de Recuperação Fiscal deve observar "os princípios que norteiam a legislação
tributária e ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ficar demonstrado o período
de abrangência do perdão tributário, os seus benefícios, a indicação dos valores envolvidos na
concessão e as demonstrações contábeis essenciais para respaldarem o ato."
Desta forma, o presente Projeto de Lei deverá atender as normas
estabelecidas no art. 150, §6Q e 165, §§2Q e 6Q da Constituição Federal, bem como o disposto no
art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a saber:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e
de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
li - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
Portanto, o Projeto de Lei em análise deve estar acompanhado de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência, e
atender as condições previstas nos incisos I e li do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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3.3. Da exposição de motivos
Em que pese não se tratar de matéria atrelada à análise jurídica,
cumpre-nos ressaltar que consta no referido projeto de lei a EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS,
demonstrando as razões que levaram o Chefe do Executivo propor o programa especial de
recuperação fiscal no Município de Apucarana.
Desta forma, neste ponto o projeto de lei está devidamente
fundamentado, podendo ter seu regular tramite.
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