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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaDenomina oficialmente os logradouros públicos do Jardim Menegazzo, neste Município, conforme especifica.
native_id21365

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-25 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 42/2023.
2023-05-25 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-05-25 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-25T17:09:56.406663-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-05-25T16:45:12.975804-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívíco José de Olíveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 052/2023 
Súmula:- Denomina oficialmente os logradouros públicos 
do Jardim Menegazzo, neste Município, 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 
Art. 22 
Denomina oficialmente os logradouros públicos do Jardim Menegazzo, neste 
Município, conforme seguem:- 
I.Rua Antônio Menegazzo: compreendida entre as quadras 01 e 02; 
li. Rua Rosa Torres: compreendida entre as quadras 02, 03 e 04; 
Ili. Rua Santa Cândida: compreendida entre as quadras 03, 04 e 05; 
IV.Rua Cambuci: compreendida entre as quadras 07 e 08; 
V. Rua Matão: compreendida na quadra 08; 
VI. Rua Angelina Menegazzo: compreendida entre as quadras 01, 02, 04, 05, 06, 
07 e 08. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 24 de maio de 2023. 
SEBASTIAO Assinado digitalmenle por 
FERREIRA MARTINS ~~~Jtfu~~i:,~~~3934949 
JUNIOR:87823934949 Data: 2023.os.24 1s:03:47 -03•00· 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná ~ JÕ.fu=:.:1= 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos a 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que denomina oficialmente os 
logradouros públicos do Jardim Menegazzo, em nosso Município. 
Tal propositura visa atender solicitação da Secretaria Municipal de 
Obras para denominação oficial das vias públicas do Jardim Menegazzo, uma vez que não há 
legislação municipal conferindo denominação, o que dificulta a prestação de serviços públicos. 
Cumpre nos informar, ainda, que a Rua Cambuí foi nomeada 
originalmente no Projeto do Jardim Menegazzo, posteriormente na aprovação dos projetos do 
Jardim Europa e do Loteamento Residencial Quinta Funchal, a mesma foi denominada de 
"continuação da Rua Cambuci". Assim, foi alterada sua monenclatura a fim de atender os 
moradores da região que optaram por RUA CAMBUCI. 
Além disso, a presente proposta viabiliza a adoção de um eficiente 
Código de Endereçamento Postal - CEP, facilitando o serviço da entrega de correspondência, 
além de proporcionar outros benefícios. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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