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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 182.497,60 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos}, conforme especifica.
native_id21366

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-25 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 43/2023.
2023-05-25 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-05-25 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-25T17:10:35.113713-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-05-25T16:45:58.645808-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 053/2023 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, no 
valor de R$ 182.497,60 (cento e oitenta e dois 
mil, quatrocentos e noventa e sete reais e 
sessenta centavos}, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no orçamento do Município, no valor de R$ 182.497,60 (cento e oitenta e dois mil, 
quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos}, para reforço de dotações 
do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 93/2022, de 08 de novembro de 2022}, 
como segue:- 
08 - Fundo Municipal de Saúde 
08.001 - Fundo Municipal de Saúde 
0010.0301.0060.2080 - Atenção Básica 
Fonte de Recursos: 501- Alienação de Ativos /Bens Móveis 
344905200- Equipamentos e material permanente 32.497,60 
0010.0303.0060.2085 - Assistência Farmacêutica 
Fonte de Recursos: 501- Alienação de Ativos /Bens Móveis 
344905200- Equipamentos e material permanente 150.000,00 
TOTAL 182.497,60 
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Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.016 - Secretaria de Saúde 
0010.0122.0060.2016 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recursos: 501 - Alienação de Ativos /Bens Móveis 
(836) 344905200 - Equipamentos e material permanente 182.497,60 
TOTAL 182.497,60 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
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Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 23 de maio de 2023. 
. • • Assinado eletronicamente por: 
~....,;,.:: SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
~:.inatura digitei avançada com certificado digital não ICP· 
Bro:.il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos a 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, para a abertura de Crédito 
Adicional no valor de R$ 182.497,60 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete 
reais e sessenta centavos), para o exercício corrente com base na estrutura retromencionada. 
O referido crédito a qual se busca a autorização, terá a finalidade de 
reforçar a dotação orçamentária inicial Equipamentos e Material Permanente, do Fundo 
Municipal de Saúde, a fim de aquisição de equipamentos para o sistema de armazenamento 
com a intenção de suprir necessidade de acondicionamento de insumos do Serviço de Saúde do 
Município. 
Utiliza-se de um expediente de realocação orçamento para atender 
uma necessidade superveniente ao fixado na Lei Orçamentária Inicial (LOA). E, exatamente isto 
é o que preconiza a legislação orçamentária dos Créditos Adicionais
1
: Atua como fundamental 
mecanismo no curso orçamentário, por possuir em sua célula o mecanismo do ajuste e da 
readequação, promovendo a inteligência do equilíbrio orçamentário no fluxo de sua execução, 
posicionando-se assim, como uma "Lei de Meios". 
Ainda, sob o suporte legal dispõe que, na LOA, poderá conter 
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº 
4.320/64
2
, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
3
. Ademais, conforme 
exposição mencionada e sob a óptica legal, o Executivo Municipal, vem perante os 
Representantes do Legislativo Municipal, solicitar após deliberação, a efetivação desta 
Propositura em Lei. 
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o 
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA, por ser de 
relevante interesse público. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
notório interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres 
Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
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1 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
2 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
3 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( ... ) 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na 
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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