Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 053/2023
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, no
valor de R$ 182.497,60 (cento e oitenta e dois
mil, quatrocentos e noventa e sete reais e
sessenta centavos}, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição
no orçamento do Município, no valor de R$ 182.497,60 (cento e oitenta e dois mil,
quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos}, para reforço de dotações
do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 93/2022, de 08 de novembro de 2022},
como segue:-
08 - Fundo Municipal de Saúde
08.001 - Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.0060.2080 - Atenção Básica
Fonte de Recursos: 501- Alienação de Ativos /Bens Móveis
344905200- Equipamentos e material permanente 32.497,60
0010.0303.0060.2085 - Assistência Farmacêutica
Fonte de Recursos: 501- Alienação de Ativos /Bens Móveis
344905200- Equipamentos e material permanente 150.000,00
TOTAL 182.497,60
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Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.016 - Secretaria de Saúde
0010.0122.0060.2016 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Fonte de Recursos: 501 - Alienação de Ativos /Bens Móveis
(836) 344905200 - Equipamentos e material permanente 182.497,60
TOTAL 182.497,60
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Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 23 de maio de 2023.
. • • Assinado eletronicamente por:
~....,;,.:: SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.~49-49
~:.inatura digitei avançada com certificado digital não ICP·
Bro:.il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos a
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, para a abertura de Crédito
Adicional no valor de R$ 182.497,60 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete
reais e sessenta centavos), para o exercício corrente com base na estrutura retromencionada.
O referido crédito a qual se busca a autorização, terá a finalidade de
reforçar a dotação orçamentária inicial Equipamentos e Material Permanente, do Fundo
Municipal de Saúde, a fim de aquisição de equipamentos para o sistema de armazenamento
com a intenção de suprir necessidade de acondicionamento de insumos do Serviço de Saúde do
Município.
Utiliza-se de um expediente de realocação orçamento para atender
uma necessidade superveniente ao fixado na Lei Orçamentária Inicial (LOA). E, exatamente isto
é o que preconiza a legislação orçamentária dos Créditos Adicionais
1
: Atua como fundamental
mecanismo no curso orçamentário, por possuir em sua célula o mecanismo do ajuste e da
readequação, promovendo a inteligência do equilíbrio orçamentário no fluxo de sua execução,
posicionando-se assim, como uma "Lei de Meios".
Ainda, sob o suporte legal dispõe que, na LOA, poderá conter
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº
4.320/64
2
, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
3
. Ademais, conforme
exposição mencionada e sob a óptica legal, o Executivo Municipal, vem perante os
Representantes do Legislativo Municipal, solicitar após deliberação, a efetivação desta
Propositura em Lei.
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA, por ser de
relevante interesse público.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
notório interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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1 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
2 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
3 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( ... )
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
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