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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaAltera dispositivos da Resolução n2. 2/2013 (Regimento Interno), como especifica.
native_id21368

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-25 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Resolução nº. 5/2023.
2023-05-25 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-05-25 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-25T17:11:36.280652-03:00 Aprovado 6 4 0
2023-05-25T16:59:20.365346-03:00 Aprovado 6 4 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 6/2023. 
EMENTA: Altera dispositivos da Resolução nº. 2/2013 (Regimento 
Interno), como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nf!. 6/2023, DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A 
SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art. lº. Altera a redação do §. 1º e revoga o §. 5º do artigo 77 do Regimento 
Interno, com a redação abaixo discriminada. 
Art. 77 ... 
§. lº. As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante 
apresentação de projeto de resolução proposta por, no mínimo, 05 (cinco) vereadores e com 
o quorum de aprovação de maioria simples dos vereadores. 
§. Sº··· Revogado. 
Art. 2º. Altera a letra b, inciso I do artigo 185 do Regimento Interno, com nova 
redação abaixo discriminada. 
Art.185 .... 
1 ••• 
b). por, no mínimo, OS (cinco) vereadores. 
...................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de resolução nº. 6/2023 pag. 2 
Art. 32. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 24 de maio de 2023. 
Nrv~f~~ 
~usto Molina Ferreira 
SIDENTE 
/
~
J J -- .0/t-_ - e__ _ ~ 
e~ 7 
1º SECRETÁRIO 

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