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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 6/2023.
EMENTA: Altera dispositivos da Resolução nº. 2/2013 (Regimento
Interno), como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nf!. 6/2023, DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art. lº. Altera a redação do §. 1º e revoga o §. 5º do artigo 77 do Regimento
Interno, com a redação abaixo discriminada.
Art. 77 ...
§. lº. As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante
apresentação de projeto de resolução proposta por, no mínimo, 05 (cinco) vereadores e com
o quorum de aprovação de maioria simples dos vereadores.
§. Sº··· Revogado.
Art. 2º. Altera a letra b, inciso I do artigo 185 do Regimento Interno, com nova
redação abaixo discriminada.
Art.185 ....
1 •••
b). por, no mínimo, OS (cinco) vereadores.
...................................................................................................................... continua .
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de resolução nº. 6/2023 pag. 2
Art. 32. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 24 de maio de 2023.
Nrv~f~~
~usto Molina Ferreira
SIDENTE
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J J -- .0/t-_ - e__ _ ~
e~ 7
1º SECRETÁRIO
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