..,. Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 051/2023
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n2 104, de 17
de junho de 2009, conforme especifica.
Câmara Muniápal de Apucarana
üdo na sessão do rfia t t
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 12 O artigo 12 da Lei Municipal n!! 104, de 17 de junho de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art. 12 Denomina de ESTRADA RURAL PROFESSOR ANDRÉ BEREZOSKI, a via
pública que se inicia na Avenida Contorno Sul entre o cruzamento com a
Rua Sussumo Shimura, passando pelo aterro sanitário municipal e o
cemitério ucraniano, neste município."
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 22 de maio de 2023.
Assinado eletronicamente por:
,:., ,1: SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
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Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos a
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que altera disposição da Lei
Municipal n!! 104, de 17 de junho de 2009 que denominou a ESTRADA RURAL PROFESSOR
ANDRÉ BEREZOSKI em nosso Município.
A presente proposta visa corrigir erro material contido na Lei
Municipal nº 104/2009, que denominou de PROFESSOR ANDRÉ BEREZOSKI, a via pública
localizada na zona rural em nosso Município, para fins de correta identificação da área.
Assim, tão somente para corrigir uma falha ocorrida na elaboração do
projeto original, que ao identificar o início da estrada rural, apontou como Contorno Norte, sendo
que o início correto da citada via pública é Contorno Sul.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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LEI Nº. 104/09
SÚMULA : D e no mina d e P R O F E S S O R
A N D R É B E R E Z O S K I, estrada
rural-e o mo especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
MAURO BERTOLI E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E 1.
Art. 1 ° - D e n o mina d e E S T R A D A P R O F E S S O R A N D R É
BEREZOSKI, a estrada ruralque inidano cruzamento da Avenida Contorno
Norte,com a Rua Sussumo Shimura,seguindo pelo localdo aterrosanitá-ice
ce mitérirucraniano,nestem u ní.cipí oArt. 2° - Revogam-se as disposições em contrário,entrando a
presenteleiem vigorna datade sua publicação.
Edifida::la Pref eiturcdo M u nicípiode A pucarana,a os 17
diasdo mês de junho de 2009-
João Carlosde Oliveira
Prefeito Municipal
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