br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaAltera disposição da Lei Municipal nº 104, de 17 de junho de 2009, conforme especifica.
native_id21400

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-13 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 46/2023.
2023-06-06 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-05-30 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-12T17:05:28.235846-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-06-05T17:56:17.188892-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

..,. Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 051/2023 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n2 104, de 17 
de junho de 2009, conforme especifica. 
Câmara Muniápal de Apucarana 
üdo na sessão do rfia t t 
Vlfflti 1° 
*'~·---- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 O artigo 12 da Lei Municipal n!! 104, de 17 de junho de 2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Art. 12 Denomina de ESTRADA RURAL PROFESSOR ANDRÉ BEREZOSKI, a via 
pública que se inicia na Avenida Contorno Sul entre o cruzamento com a 
Rua Sussumo Shimura, passando pelo aterro sanitário municipal e o 
cemitério ucraniano, neste município." 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de maio de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
,:., ,1: SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
o 
.L 
o 
o 
IJ 
(' 
o 
e 
t
' - 
'S 
(,( 
~ ' 
' o (') "t 
º' ' o 
gr 
.. ' 
~~ 
o' ' ' N± 
.. .! 
~u 
(') (/ 
N(/ 
ºu 
~l "'< 
~e 
NC 
~-= 
w~ 
o.: 
i~ 
ü5 ü 
(/) (/ 
<C e 
ôc 
LL < 
Oi: 
~.a Wo ::;;u 
::, u 
ü:, 
oc 
Dl 
~ô (/) < 
wo 
A!.sinatura digitei avançada com certificado digrtel não ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 2 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos a 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que altera disposição da Lei 
Municipal n!! 104, de 17 de junho de 2009 que denominou a ESTRADA RURAL PROFESSOR 
ANDRÉ BEREZOSKI em nosso Município. 
A presente proposta visa corrigir erro material contido na Lei 
Municipal nº 104/2009, que denominou de PROFESSOR ANDRÉ BEREZOSKI, a via pública 
localizada na zona rural em nosso Município, para fins de correta identificação da área. 
Assim, tão somente para corrigir uma falha ocorrida na elaboração do 
projeto original, que ao identificar o início da estrada rural, apontou como Contorno Norte, sendo 
que o início correto da citada via pública é Contorno Sul. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
o 
.! 
o 
o 
" (' 
' l 
e 
... 
" " 
~ ' 
e 
' ('),: 
ºo
' ' Q 
. 
o r 
.. ' 
~~ 
o ' ' e 
N t 
.. .! 
~u (') u 
NU ºu 
~(. LI)< 
ec 
~ç 
::É·- 
w ~ 
o.: 
i~ 
üi ü (/) u 
<i: e 
ôc 
LL < 
~~ Z,u 
Wo 
::;; u 
:::> u 
U:;; 
oc 
0(. 
W< 
1- o 
(/) < 
wo 
~ 
~ 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 2 de 2 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Olíveira Rosa n°25 ·CEP 86800-235 
Apucarana -.PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 104/09 
SÚMULA : D e no mina d e P R O F E S S O R 
A N D R É B E R E Z O S K I, estrada 
rural-e o mo especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
MAURO BERTOLI E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 1. 
Art. 1 ° - D e n o mina d e E S T R A D A P R O F E S S O R A N D R É 
BEREZOSKI, a estrada ruralque inidano cruzamento da Avenida Contorno 
Norte,com a Rua Sussumo Shimura,seguindo pelo localdo aterrosanitá-ice 
ce mitérirucraniano,nestem u ní.cipí o￾Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário,entrando a 
presenteleiem vigorna datade sua publicação. 
Edifida::la Pref eiturcdo M u nicípiode A pucarana,a os 17 
diasdo mês de junho de 2009- 
João Carlosde Oliveira 
Prefeito Municipal 
Vf -1kda aà«, MOtJM, ftMf 

open original →