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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a COCAP Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana - como especifica.
native_id21441

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 47/2023.
2023-06-13 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-06-06 Em votação (primeiro turno) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T14:18:58.981575-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-06-12T17:06:08.463990-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

... Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 054/2023 
amara Municipal de Apucarana 
l,jdo na sessão do áia t / 
Vista: 1° MCratMÍO---- 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para a COCAP 
Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de 
Catadores e Separadores de Materiais 
Recicláveis de Apucarana - como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a COCAP - Cooperativa Mista 
de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de 
Apucarana, CNPJ nº 06.017.304/0001-48, localizada na Tv. Palmeiras nº 111 - Vila 
São Francisco, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência 
voluntária de recursos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para o 
atendimento ao Projeto "Melhorias nas instalações". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização do Termo de colaboração. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Fica a COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e 
Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana, beneficiária da transferência 
voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente 
dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e 
Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
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A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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..; 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento específico instaurado para tal finalidade. 
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei nº 093, de 08 de novembro de 
2022), como segue:- 
18 - Fundo do Meio Ambiente 
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18.001- Fundo do Meio Ambiente 
0018.0541.0007.2018-Manutenção das Atividades do Fundo de Meio Ambiente 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
344504200 - Auxílios 40.000,00 
- - 
TOTAL 40.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
- .. - ~ - -- - 
02.007 - Secretaria do Meio Ambiente 
0018.0541.0007.2007- Manutenção da Secretaria e Promoção ao Meio Ambiente 
Sustentável 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(136) 333903000 - Material de consumo 40.000,00 
~ 
TOTAL 40.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 29 de maio de 2023. 
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Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder à COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de 
Materiais Recicláveis de Apucarana - CNPJ n!:! 06.017.304/0001-48, localizada na Tv. Palmeiras 
nº 111 - Vila São Francisco, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência 
voluntária de recursos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
O repasse se justifica na necessidade de melhorias na estrutura física 
da COCAP, que é uma cooperativa sem fins lucrativos, que realiza trabalho de coleta e triagem de 
materiais reciclável, serviço indispensável que reduz a poluição ambiental causado por estes 
resíduos, gerando emprego e renda para seus cooperados. 
O repasse será através do Fundo Municipal de Meio Ambiente 
conforme prevê a Lei Complementar nº 012/2020 e de acordo com o Plano de Trabalho em 
anexo. 
Informamos, ainda, que a entidade COCAP - Cooperativa Mista de 
Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana está 
devidamente inscrita no Conselho de Assistência Social, com seu funcionamento regular e todas 
as certidões em dia. 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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