CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N!!SS/2023
amara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia i l _ .
Visto: 1º secretário,----
SÚMULA:- Declara de Utilidade Pública o MENORAH MOTO
CLUBE CRISTÃO, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR VALDEIR TIAGO BATISTA
CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o MENORAH MOTO CLUBE CRISTÃO,
inscrito no CNPJ Nº 46.742.149/0001-47, sediado na Rua Professor João Cândido Ferreira
nº753, bairro Centro, Cep. 86.809-140, Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa
da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de junho de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar, passo
a apresentar à justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito para
apresentação e votação de projeto de lei.
MENORAH MOTO CLUBE CRISTÃO, inscrito no CNPJ NQ 46.742.149/0001-47,
sediado na Rua Professor João Cândido Ferreira nº753.
A Associação MENORAH MOTO CLUBE CRISTÃO foi fundada oficialmente em
2020, porém sua existência em atividades sociais é bem anterior à sua constituição.
O MMCC, é uma entidade filantrópica, que busca promover ou executar
ações, eventos, treinamentos, programas e projetos e ainda articular a cooperação e o
intercâmbio com entidades públicas ou privadas na busca de objetivos comuns, o
aprimoramento da cidadania, da cultura e civismo da sociedade.
Anexo à documentação demonstra-se campanhas já realizadas pela entidade
como: campanha de material escolar, Maio Amarelo: mês de prevenção de acidentes de
trânsito, campanha de doação de sangue, campanha de alimentos, dia das crianças, campanha
do leite entre tantas outras campanhas sociais já realizadas.
Através da Declaração de Utilidade Pública, viabiliza-se a busca de recursos
e incentivos para elaborar programas e dar continuidade aos já existentes.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação desse
projeto de lei.
Valdeir Tiag
VERE
~ordeiro de Lima
OR