CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.56/2023
G1mara Munidpal de Apucarana
üdo rw sessão do dia.. , I .L
Vrsto: 1 ° secretcirio _
SÚMULA :Estabelece símbolo para a identificação da
pessoa com deficiência oculta no município
de Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES
DOMINGOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
ry
Art. 1º - A utilização do cordão de girassol torna-se símbolo para a identificação
da pessoa com deficiência oculta no Município de Apucarana.
Art. 2º - O cordão de girassol de que trata o art. 1 º desta lei deverá ser da cor
verde, estampado de girassóis da cor amarela e seguindo a padronização nacional.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta
aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou
sensorial, que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando
em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4º - Por meio do uso do cordão de girassol, a pessoa com deficiência oculta
terá assegurados os direitos a atenção especial e a atendimento prioritário e
humanizado .
.................................................................................................................... continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de lei nºS6/2023 pág.2
§1º - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as repartições públicas,
as empresas prestadoras de serviços públicos e os estabelecimentos privados deverão
oferecer atendimento prioritário e serviços individualizados que assegurem tratamento
diferenciado e imediato à pessoa com deficiência oculta que esteja portando o cordão
de girassol.
§2º- Para os efeitos do disposto no § 12 deste artigo, entende-se por
estabelecimentos privados:
1 - Supermercados;
li - Bancos;
Ili - Farmácias;
IV - Bares;
V - Restaurantes;
VI - Lojas em geral;
VII - Demais estabelecimentos que exerçam atividades similares às dos elencados
por este § 22.
Art.5º- A regulamentação para cadastramento dos usuários do cordão de
girassol ficará a cargo da autoridade competente pela Política de Pessoas com
Deficiência.
§1º - O uso do cordão de girassol é facultativo.
§2º - A utilização do cordão de girassol não dispensa a apresentação de
documento comprobatório da deficiência oculta, caso seja solicitado.
Art.6º - O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para o gozo
de direitos assegurados à pessoa com deficiência .
.................................................................................................................... continua .
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de lei nºS6/2023 pág.3
Art.1º- Os Poderes Executivo e Legislativo poderão realizar campanhas
institucionais de conscientização sobre o tema.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala da
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir atendimento
prioritário em repartições públicas, empresas prestadoras de serviços públicos e
estabelecimentos privados às pessoas com deficiências ocultas.
A utilização do Cordão Girassol facilita a identificação de pessoas com
deficiência oculta, como autismo, transtorno de déficit de atenção, deficiência
intelectual, doença de crohn, entre outras, amenizando situação de estresse em filas e
até mesmo atrasos, tornando a experiência dessas pessoas mais tranquilas.
Várias casas legislativas de todo o país têm aprovado matérias
legislativas que envolvem a conscientização em relação ao Cordão Girassol em todo o
Brasil.
A ideia do cordão surgiu há aproximadamente 6 (seis) anos, na cidade
de Londres, na Inglaterra, e com suas especificações, não há margem de erro para
reconhecê-lo (faixa verde de tecido com desenhos de girassóis).
Sendo assim, pensando numa melhor vivência para pessoas com
deficiências ocultas no município de Apucarana, visando um atendimento mais prático,
solicito e eficiente por parte dos estabelecimentos públicos e privados de nossa cidade,
peço pela aprovação do presente Projeto de Lei.