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materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaEstabelece símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no município de Apucarana e dá outras providências.
native_id21443

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 49/2023.
2023-06-20 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-06-13 Pedido de vistas — Projeto solicitado pedido de vistas pelo autor.
2023-06-06 Em votação (primeiro turno) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T17:36:39.429523-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-06-20T14:19:51.492881-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-06-12T17:16:09.917649-03:00 Pedido de vistas 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº.56/2023 
G1mara Munidpal de Apucarana 
üdo rw sessão do dia.. , I .L 
Vrsto: 1 ° secretcirio _ 
SÚMULA :Estabelece símbolo para a identificação da 
pessoa com deficiência oculta no município 
de Apucarana e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES 
DOMINGOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
ry 
Art. 1º - A utilização do cordão de girassol torna-se símbolo para a identificação 
da pessoa com deficiência oculta no Município de Apucarana. 
Art. 2º - O cordão de girassol de que trata o art. 1 º desta lei deverá ser da cor 
verde, estampado de girassóis da cor amarela e seguindo a padronização nacional. 
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta 
aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou 
sensorial, que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando 
em igualdade de condições com as demais pessoas. 
Art. 4º - Por meio do uso do cordão de girassol, a pessoa com deficiência oculta 
terá assegurados os direitos a atenção especial e a atendimento prioritário e 
humanizado . 
.................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei nºS6/2023 pág.2 
§1º - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as repartições públicas, 
as empresas prestadoras de serviços públicos e os estabelecimentos privados deverão 
oferecer atendimento prioritário e serviços individualizados que assegurem tratamento 
diferenciado e imediato à pessoa com deficiência oculta que esteja portando o cordão 
de girassol. 
§2º- Para os efeitos do disposto no § 12 deste artigo, entende-se por 
estabelecimentos privados: 
1 - Supermercados; 
li - Bancos; 
Ili - Farmácias; 
IV - Bares; 
V - Restaurantes; 
VI - Lojas em geral; 
VII - Demais estabelecimentos que exerçam atividades similares às dos elencados 
por este § 22. 
Art.5º- A regulamentação para cadastramento dos usuários do cordão de 
girassol ficará a cargo da autoridade competente pela Política de Pessoas com 
Deficiência. 
§1º - O uso do cordão de girassol é facultativo. 
§2º - A utilização do cordão de girassol não dispensa a apresentação de 
documento comprobatório da deficiência oculta, caso seja solicitado. 
Art.6º - O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para o gozo 
de direitos assegurados à pessoa com deficiência . 
.................................................................................................................... continua . 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei nºS6/2023 pág.3 
Art.1º- Os Poderes Executivo e Legislativo poderão realizar campanhas 
institucionais de conscientização sobre o tema. 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala da 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir atendimento 
prioritário em repartições públicas, empresas prestadoras de serviços públicos e 
estabelecimentos privados às pessoas com deficiências ocultas. 
A utilização do Cordão Girassol facilita a identificação de pessoas com 
deficiência oculta, como autismo, transtorno de déficit de atenção, deficiência 
intelectual, doença de crohn, entre outras, amenizando situação de estresse em filas e 
até mesmo atrasos, tornando a experiência dessas pessoas mais tranquilas. 
Várias casas legislativas de todo o país têm aprovado matérias 
legislativas que envolvem a conscientização em relação ao Cordão Girassol em todo o 
Brasil. 
A ideia do cordão surgiu há aproximadamente 6 (seis) anos, na cidade 
de Londres, na Inglaterra, e com suas especificações, não há margem de erro para 
reconhecê-lo (faixa verde de tecido com desenhos de girassóis). 
Sendo assim, pensando numa melhor vivência para pessoas com 
deficiências ocultas no município de Apucarana, visando um atendimento mais prático, 
solicito e eficiente por parte dos estabelecimentos públicos e privados de nossa cidade, 
peço pela aprovação do presente Projeto de Lei. 

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