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Prefeitura do Município de J\pucarana
Centro C. José de Olíveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 001107
SÚMULA: Institui a Gn:tiEcação Nata!:na e o 1/3 sobre
as férias aos titulares do' ':::(,TIselhoTutc~.~ e revoga a Lei
n° 100/06 de 26/06/2006 (' c/, outras prov:dências.
A cÂMARA MUNI(1PAL DE. APUCARANA,
ESTADO DO PAR'\NÁ, APRCVOU E EU
PREFEITO
SEGUINTE,
MUNICIPAL, S-".NCIONO A
L E I
Art. 1°. Fica instituída a Gratificação N:ltalina aos membros titulares do
Cor:selho Tutelar, Ilue corresponderá a um doze avos p0r mês de efativo exercício na
função de Conselheiro.
§ 1°. - A fração igualou superior a quinze dias de exercício será tomada
corno mês integral.
§ 2°. - A gratificaçãonatalina poderá ser paga em dl~!lSparcelas e terá
como base os vencimentos, acrescidos da respectiva Verba de Representação, do mês
em que for efetuado o pagamento."
Art. 2°. As férias anuais dos membros titulares do Conselho Tutelar
eorresponderão a 30 dias corridos e serão acrescidas de 1/3 dos vencimentos com a
respectiva Verba de Representação.
Art. 3°.- Revogam-seas disposições em contrário, entrandoesta Lei em
vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2006,
ficando consequentemente revogada a Lei n° 100/06 de 26/06/2006, sobre o mesmo
asslmto..
Edificio da prefeitura do Município de Apucarana, aos 02
dias do mês de janeiro de 2007.
v,,~ ~=id" P,,,,re,
pric~~o Munícióal
W"A 'Ilidã sim, árogas niW.
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