texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 003/07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa VERANO SORVETES LTDA, os incentivos
previstos na Lei n°. 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa VERANO SORVETES LTDA - CNPJ: 05.795.234/0001-96,
na conformidade da Lei n°, 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n°.
308/02 de 27/08/02 c 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituido pelo Lote 01, subdivisão do lote 173-A da Gleba Colonização Fazenda
Gaúcha, com área de 908,20m2, de propriedade do Município.
Art. r - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Art. 10 da Lei n°. 009/02 de 25/03/02.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 1l dias do mês de janeiro de 2007.
WIDA 'Ilúfa sim, árogas tIIÚJ.
Vi'A~~'~
Prefeito Municipal --::\
,ll.pucaraoa
\Câmara Muo~ig~ ~~R,II.I'I~ E.S1f\O . /............
t.......
b\doem...... Ret6 ........
........
....- .....
~ II;....- ::...----
-
----
open original →