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materia nº 4/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2007
Date 2007-01-19
EmentaAUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS COMO ESPECIFICA.
native_id2148

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-01-29 Redação final — Tornou-se autógrafo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

\-.
CÂMARA MUNICIPAL DEAPUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Síte: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°004/07
SÚMULA - Autoriza o Legislativo Municipal a conceder
REVISÃO GERAL ANUAL dos subsídios como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o LEGISLATlyÜ MUNICIPAL autorizado a conceder REVISÃO
GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIQSdósV~readores, na proporção de 16,67"10
(dezesseis virgula sessenta e setepóri'cetttó),. referente a revisão concedida aos
Servidores Públicos de Apucar~ coJifonneÇQnsti!.di!.Lei n050/06 de 31 de março de
2006. . .
. :. ......
§.Io - A concessãOprevjst~fl~#Le4s9lnentepoderá ser instituída após a
efetiva publicação de Ato daMeSa~éBlltiva, !ÍUíQrizandoa inclusão do percentual.
§.2° - 0I>r~ e oiJerc~nniaI estabelecidon()caput de artigo estão amparados
nos estabelecidos pelos Artigos 2ge.29-A da Constituição Federal e pelo Provimento
56/05 do Tribunal de Contas do Estado doParaná.
Art. 2" -O Ato da Mesa Executiva da Câmara, autorizanQo o pagamento desta
Revisão, deverá observar os limites previstos pela Lei Complementar 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), pela C()nsti1;üiçãOFederal e ainda, os dispostos dos recursos
existentes da Dotação OrçaD1e...t1iriàqP.~Çgislativ{);v:igentepara o presente Exercício.
_!.,"',<,d_~>,~~_'<':_',t:.~_~,_:._,_ _
,':~':~:' ',"~o
,>,:
Art. 3° - Esta Lei entraráem'v.ig011ná~aesua publicação, tendo seus efeitos
retroativos no máximo em 01<0l/2007';~)eStâbeIeçidos no Ato da Mesa Executiva,
revogando as disposições em contrário. . .
Mesa Executiva em 19 de janeiro ide 2907.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
José Airton de Araújo
VICE-PRESIDENTE
Gilberto Cordeiro de Lima
1° SECRETÁRIO
TeIma Elizabeth Lemos Reis
2' SECRETÁRIA
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