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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira RDsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 006/07
SÚJDu1a:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir um
Crédito Adicional Especial, no valor de até R$
1.980.000,00 (hum milhão, novecentos e
oitenta mil reais), conforme especifica, e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de até R$ 1.980.000,00 (hum milhão, novecentos e
oitenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no Orçamento
vigente, Lei Municipal nO 191/06, de 18/12/2006, como segue:-
02 - Poder Executivo
02 - Secretaria Municipal de Infla-estrutura
1.049.000 - Intervenções Viárias - Provias
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte - Recursos vinculados a Operação de Crédito do Programa de
Intervenções Viárias - Provias R$ 1.980.000.00
Total R$ 1.980.000,00
Art. 2° - O Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta
Lei, é proveniente da Operação de Crédito junto ao BNDES/FINAME -
Programa de Intervenções Viárias - Provias do Governo Federal, por
intermédio do Banco do Brasil S/A.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
19 de janeiro de 2007
Vida Sim - Drogas Não
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