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materia nº 7/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2007
Date 2007-01-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL COMO ESPECIFICA.
native_id2151

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-01-29 Redação final — Tornou-se autógrafo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

...-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 007107
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
conforme especifica, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUC~A, ESTADO DO
P~Á APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Ar!. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Créd;to Adicional Especial, no valor de
R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais), para cobertura de despesas não
previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nO191/06, de 18/12/2006), a saber:-
02. PODER EXFCUTIVO
02. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0005-1.003.000 - Pavimentação e Recape Asfáltico
4.4.90.51- Obras e InstaIações R$ 97.500.00
Total R$ 97.500.00
Ar!. ZO- O recurso para abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do
Contrato de Repasse nO0214541-50/2006/MINISTÉRlO DAS CIDADES/CAIXA, referente
ao Contrato de Repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério
das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana - Pr.,
objetivando a ex~cução de ações relativas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Urbano de Município de Médio e grande porte.
Ar!. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, em
19 de janeiro de 2007.
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VALTE APARECIDOPE~ RER
P FEITO MUNICIP
Vida Sim - Drogas Não
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