Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 057/2023
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Súmula:- Dispõe sobre a .concessão de transferência
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voluntária de recursos para o Projeto Renascer,
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
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LEI ORGANICA, SANCIONO A S~GµINTE;-
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Art.12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Projeto Renascer, CNPJ nº
04.690.777 /0001-86, localizado na Rua Padre Severino Cerutti, nº 1.158, no
Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para execução dos serviços de promoção à
saúde e de serviços complementares ao tratarnerito.terapêuticó de"adultofVivendo
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com HIV/AIDS e hepatite virais. _,,. -- .•
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Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassadõ ·aoTolftàJjo·r;.qe·acordo· com
o cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil
quando da formalização do Termo de Fomento.
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Art. 5º
Fica o Projeto Renascer beneficiário da transferência voluntária de recursos de que
trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados
junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que
dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061,
de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita
a fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
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Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Fomento.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
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Art. 6º
Art. 7º
Art. Bº
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir um Crédito Adicional de Transposição no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 093, de 08
de novembro de 2022), como segue:-
08 - Fundo Municipal de Saúde
08.001 - Fundo Municipal de Saúde
0010.0305.0060.2092 - Vigilância Epidemiológica
Fonte de Recursos: 001- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
344504200 - Auxílios 20.000,00
TOTAL 20.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.005 - Secretaria da Fazenda
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda
Fonte de Recursos: 000- Recursos Ordinários (Livres)
(37) 331901300 - Contribuições patronais 20.000,00
TOTAL 20.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 06 de junho de 2023.
Assinado eletronicamente por:
•• ~,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
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Assinatura digital evançada com certificado digital não ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal
a conceder ao Projeto Renascer - CNPJ nº 04.690.777 /0001-86, localizado na Rua Padre
Severino Cerutti, nº 1.158, Vila Agari, no Município de Apucarana, transferência voluntária de
recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para execução dos serviços de promoção à
saúde e de serviços complementares ao tratamento terapêutico de adultos vivendo com
HIV/AIDS e hepatite virais.
A entidade Projeto Renascer é a única Casa de Apoio no município a
prestar Serviços Complementares de Tratamento Terapêutico de Adultos vivendo com
HIV/AIDS e hepatites virais em condições de vulnerabilidade, articulado à rede SUS Municipal,
por esta razão é a beneficiária dos recursos que deverão ser utilizados de acordo com o Plano
de Trabalho em anexo.
Convém destacar que o Projeto Renascer possui natureza singular,
notadamente no acolhimento com disponibilização de acomodações/leitos temporários para
pessoas em situação de vulnerabilidade social, oriundas do serviço de Saúde do Município,
com a finalidade de promoção à saúde, incentivando as ações de vigilância, prevenção e
controle de doenças virais sexualmente transmissíveis, não havendo, portanto, em âmbito
local, outra entidade capaz de atender as metas estabelecidas no plano de trabalho.
Conforme apresentado no plano de trabalho, o Projeto Renascer
acolhe atualmente 14 pessoas em situação de vulnerabilidade social e em situação de rua, que
vivenciam o processo de exclusão social, como vínculos rompidos ou fragilizados, situação de
abandono, ameaça ou violação de direitos. O foco das ações realizadas no Projeto Renascer é
potencializar e fortalecer a autonomia dos acolhidos, através de trabalhos realizados.
Informamos, ainda, que a Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela
Lei nº 13.204/2015, assegura à Administração Pública a possibilidade de dispensa e
inexigibilidade do procedimento de chamamento público, com fundamento no que dispõe seu
artigo 30, inciso VI, e art. 31, seja quando houver impossibilidade jurídica de competição entre
as organizações da sociedade civil, seja em virtude da natureza singular do objeto da parceria,
ou, ainda, pela inviabilidade de concretização das metas por apenas uma entidade específica.
Desta forma, a entidade encontra-se adequada para recebimento do
recurso, com seu funcionamento regular e todas as certidões em dia e o Plano de Trabalho
apresentado demonstra os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e
operacional da organização em questão, composto do cronograma de desembolso dos
recursos, para viabilidade de sua execução, em conformidade com a modalidade de parceria
adotada.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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