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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Construindo ,. Novos . Caminhos", r conforme especifica.
native_id21516

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-27 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 52/2023.
2023-06-26 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-06-26 Em votação (segundo turno) — Em votação.
2023-06-22 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T16:39:11.140916-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-06-26T17:38:42.878806-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LE,I N~. 059/2023 
Súmula:- 
amara Municipal de Apucarana 
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Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para a Residência Inclusiva 
Casa do Dodô, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), para o atendimento ao 
Projeto "Construindo ,. Novos . Caminhos", 
r 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, . ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A ~EGµINJE:: 
L E 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Residência Inclusiva Casa 
do Dodô, CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique e 
Oliveira, nº 881, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência 
voluntária de recursos no valor de R$ 150.000,00.Jçento e cinquenta rnil reais), para o 
atendimento ao Projeto "Construindo Novos Ca~iiÍno's/',;~,,-;..,'.···:"' .• · .,:.·::·''"'*:, 
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Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Orgã'riizáçãórdá'1Sã.t;ié'défde Civil quando 
da formalização do Termo de Colaboração. 
Art. 2º 
Art. 32 
Art. 42 
Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária de 
recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos 
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade 
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução 
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
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Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 5º 
Art. 6º 
Art. 1º 
Art. 8º 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei nº 93/2022, 
de 08 de novembro de 2022), como segue:- 
14- Fundo Municipal de Assistência Social 
14.001 - Fundo Municipal de Assistência Social 
0008.0244.0009.2141- Subvenções às Entidades Sociais 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(336) 344504200 - Auxílios 150.000,00 
TOTAL 150.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.004 - Secretaria de Gestão Pública 
0004.0122.0004.2004 - Manutenção das Atividades da Secretarla de Gestão 
Pública 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(212) 333903600 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 75.000,00 
02.005 - Secretaria da Fazenda 
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(248) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 75.000,00 
TOTAL 150.000,00 
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 13 de junho de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
'-~-'- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
~~inatura digrtal avançada com certificado digrtal nio ICP￾Bre:.il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder para a Residência Inclusiva Casa do Dodô - CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na 
Rua Gustavo Henrique de Oliveira, nº 881, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, a 
transferência voluntária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
O referido repasse será pelo Fundo Municipal de Assistência Social à 
Residência Inclusiva Casa do Dodô que executará o plano de trabalho, em anexo, apreciado e 
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no qual a instituição está inscrita e 
regular. A entidade em parceria com o município de Apucarana é a única Residência inclusiva do 
município. 
Vale ressaltar que é um repasse único e tem por objetivo auxiliar a 
instituição na construção de nova unidade que destinará vagas do serviço ofertado para os 
munícipes que necessitarem. 
Portanto, diante das considerações supramencionadas e sob a óptica 
legal, o Executivo Municipal, solicita aos Senhores Representante do Legislativo Municipal, após 
deliberação, a efetivação deste Projeto em Lei, na oportunidade aproveitamos o ensejo para 
renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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