" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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PROJETO DE LEI Nº.60/2023
SÚMULA: Dispõe sobre o sistema de transporte privado
individual a partir de compartilhamento de
veículos, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO FELIPPE RODRIGUES, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.1º- Esta lei tem por objetivo incentivar os novos modais de transporte e a
mobilidade urbana no município de Apucarana, assegurando a livre concorrência e
transparência de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança
e confiabilidade, conforme as diretrizes da lei federal nº12.857, de 3 de janeiro de 2012.
Art.2º- Para fins desta lei, entende-se por:
1 - Veículo: meio de transporte motorizado ou não motorizado usado pelo
motorista parceiro podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo
proprietário para ser usado, desde que não seja um táxi ou qualquer outro meio definido
por lei como sendo de transporte público individual;
li - Motorista Parceiro: motorista que se utiliza de plataforma tecnológica por
meio de Provedor de Rede de Compartilhamento para prestar serviço de transporte
individual privado de passageiros, de forma autônoma e independente.
Ili - Rede Digital ou Plataforma Tecnológica: qualquer plataforma tecnológica que
pode ou não estar consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro
sistema que facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato entre o Motorista
Parceiro e o Usuário do serviço de transporte individual privado de passageiros.
............................................................................................................... continua .
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IV - Compartilhamento: disponibilização voluntária de Veículo pelo Motorista
Parceiro para prestação do serviço de transporte individual privado mediante remuneração
pelo passageiro, por meio de Plataforma Tecnológica fornecida pelo Provedor de Rede de
Compartilhamento;
V - Provedor de Rede de Compartilhamento ou PRC: empresa, organização ou
grupo prestador de serviço de tecnologia que, operando através
de plataforma tecnológica, fornece conjunto de funcionalidades acessível por meio de
terminal conectado à internet, que facilita, organiza e operacionaliza o contato entre
Motorista Parceiro e Usuário de serviço de transporte individual privado de passageiros
mediante Compartilhamento de Veículo. O PRC não controla, gerencia ou administra
Veículos ou Motoristas-Parceiros que se conectam a uma Plataforma Tecnológica.
Parágrafo Único: Os veículos só poderão atuar no sistema de transporte com
emplacamento e registros na cidade de Apucarana.
Art.32 - Tanto os PRC's como motoristas não podem ser incluídos na categoria de
transporte público individual.
Art.42- O PRC, responsável pelo registro e ativação de todos os interessados em
promover e realizar o compartilhamento de transporte individual privado, deverá cadastrar
tanto os veículos quanto os motoristas no órgão municipal competente.
§ 12 No que diz respeito aos motoristas, deverão ser prestadas as seguintes
informações:
1- cópia da Carteira de Habilitação Nacional (CNH) válida com a observação de que
o condutor exerce atividade remunerada (EAR);
li - certidão da Vara de Execuções Criminais;
Ili - certidão de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal:
IV - atestado de antecedentes criminais emitido pela Secretaria da Segurança
Pública do Estado e;
§22- No que diz respeito aos veículos, deverão ser prestados os comprovantes de
pagamento do DPVAT e IPVA .
§32- Os documentos exigidos no parágrafo anterior deverão ser atualizados em
período a ser determinado pelo órgão municipal competente.
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Art.Sº- Deverá ser informado ao usuário o valor estimado do trajeto a ser
percorrido.
§1º Todos os motoristas parceiros que utilizam o PRC para prestação do serviço
de transporte individual privado deverão ser previamente identificados aos usuários que
contratarem seus serviços, e referida identificação deverá conter foto, modelo do veículo
e número da placa de identificação, além de outras informações pertinentes que possam
ser exigidas pelo órgão municipal competente, devendo todos estes dados estarem
totalmente à disposição do usuário solicitador do veículo que será compartilhado
pela plataforma tecnológica de que trata esta lei.
§ 2º É garantido ao consumidor o direito ao cancelamento gratuito do veículo no
prazo de até 05 (cinco) minutos contado da solicitação do motorista parceiro por meio da
PRC.
Art.6º-Após a conclusão do trajeto, dentro de um período razoável, o PRC, deverá
garantir que um recibo eletrônico seja transmitido para o usuário com os seguintes dados:
1 - Informações sobre o motorista e o veículo;
li - Data e hora do início e fim do trajeto;
Ili - A origem e o destino da viagem;
VI - O tempo total e distância da viagem;
V - O mapa do trajeto percorrido conforme sistema GPS;
VII - O valor total pago e a forma de seu cálculo.
Parágrafo único. Caberá envio de relatórios contendo os dados dispostos neste
artigo ao órgão municipal competente, que regulamentará a periodicidade de envio, a
forma e demais informações necessárias, inclusive avaliação dos motoristas pelos usuários,
respeitada a privacidade dos motoristas parceiros e usuários, nos termos da legislação e
regulamentação aplicáveis, para que caso entenda a Administração Pública tome os
procedimentos administrativos, cíveis e criminais que entenda cabíveis.
Art.7º-0 motorista, para prestar serviços ao PRC, deverá atender as seguintes
condições:
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1- preenchimento de cadastro no PRC com as devidas informações solicitadas pelo
Poder Público municipal;
li - o PRC deve obter e avaliar o histórico do motorista para efetivação do cadastro
em seu sistema, sendo daquele a responsabilidade em aceitá-lo, não permitindo que:
a) tenha sido condenado por dirigir sob a influência de drogas ou álcool, fraude,
crimes sexuais e uso de um veículo motorizado para cometer crime;
b) não detenha carteira de motorista "tipo B" válida e com anotação de EAR;
c) não esteja com todas as obrigações e encargos do veículo proposto em dia para
ser usado no compartilhamento;
d) não esteja em dia com o seguro com cobertura de Acidentes Pessoais a
Passageiros (APP) com cobertura mínima de igual à exigida ao serviço remunerado de
passageiros por Táxi.
Art.82-Todo e qualquer trajeto solicitado através de compartilhamento de
veículos deverá ser realizado por meio de Rede Digital, através de PRC credenciado no
órgão municipal competente, devendo estarem todos os veículos credenciados e
rigorosamente em dia em relação à inspeções e vistorias bem como estar de acordo com a
legislação vigente.
Art.92- Os motoristas prestadores de serviços através de um PRC não poderão
solicitar ou aceitar passageiros em vias públicas, senão através de Rede Digital, estando
sujeito às sanções previstas em lei, caso identificada a infração.
Art.10º- Os PRC's_ deverão garantir o registro de todos os trajetos realizados pelos
usuários, durante o período de, pelo menos, 01 (um) ano da data de cada trajeto realizado.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplicar-se-á também aos
trajetos realizados pelos motoristas, durante o período de, pelo menos, 01 (um) ano da
data de cessação do cadastro deste a uma Rede Digital.
Art.11º- Esta regulamentação deve adotar uma política de não discriminação em
relação aos usuários e informar a todos aqueles autorizados a acessar a Rede Digital, de
forma clara, prévia e inequívoca, sobre tal política, inclusive cumprindo todas as leis
cabíveis .
§ 12 Deverão ser observadas toda e quaisquer leis aplicáveis à matéria relacionada
a acomodação de animais de serviço (cães-guia).
.......................................................................................................................... continua .
E
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§ 2º O programa ou aplicativo de acesso e solicitação do serviço de que trata esta
Lei deve ser adaptado de modo a possibilitar a sua plena utilização por pessoa com
deficiência, vedada a cobrança de quaisquer valores e encargos adicionais pela prestação
de serviço, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.
§ 3º O PRC deve oportunizar aos usuários veículos adaptados para pessoas com
deficiência, cuja frota mínima e tempo de adequação serão estabelecidos pelo órgão
municipal competente, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.
Art.12º- A responsabilidade pela condução do veículo e prestação do serviço de
transporte individual privado é do motorista conforme legislação vigente.
Parágrafo único. Tanto o proprietário quanto o PRC respondem solidariamente
pelo veículo, sendo responsáveis pelas boas condições de uso.
Art.13º- As sanções e penalidades bem como as formas de fiscalização serão
definidos pelo órgão municipal competente.
Art.14º- As taxas e demais encargos a serem cobrados serão definidos pelo órgão
municipal competente, buscando isonomia com os valores praticados em relação ao táxi.
Art.15º-Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição tem como objetivo atender às demandas da população por
maior segurança pública e trânsito mais seguro, bem como proporcionar uma melhor
gestão dos recursos humanos e financeiros destinados a essas atividades.
O transporte individual está previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana,
promulgada pela lei federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Com a possibilidade de uma
nova modalidade de transporte, é necessário previsões legais que incidam sobre esta
matéria, garantindo segurança e confiabilidade aos usuários.
Desta forma, são necessárias condições que assegurem o bom andamento deste
novo dispositivo, levando conforto e qualidade na prestação de serviços aos cidadãos
usuários em nossa cidade.
Diante desta proposta, conto com o voto e apoio de todos os nossos pares.
Mario Felippe Rodrigues
VEREADOR