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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaDispõe sobre a distribuição de protetor solar às pessoas vítimas de queimaduras, pessoas com lúpus eritematoso, câncer de pele, vitiligo e albinismo, como especifica.
native_id21518

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 61/2023.
2023-08-22 Pedido de vistas — Em votação
2023-08-15 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-08-10 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-28T17:52:30.854718-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-08-21T17:51:16.656526-03:00 Pedido de vistas 10 0 0
2023-08-14T17:35:52.935812-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº.61/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre a distribuição de protetor 
solar às pessoas vítimas de queimaduras, 
pessoas com lúpus eritematoso, câncer de 
pele, vitiligo e albinismo, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES 
DOMINGOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
-,q.- 
Art. 12 -Flca o Poder Executivo autorizado a instituir nos termos desta lei, o 
fornecimento, gratuito, pelos estabelecimentos de saúde da rede pública municipal, de 
protetor solar, às pessoas vítimas de queimaduras, pessoas com lúpus eritematoso, 
câncer de pele, vitiligo e albinismo. 
Parágrafo único- Somente será fornecido o bloqueador solar para as pessoas 
com inscrição ativa no CadÚnico e mediante apresentação de prescrição médica. 
Art.2º -O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades e 
empresas públicas e privadas, visando a arrecadação e doação dos protetores solares 
tratados nesta lei. 
Art.3º-Fica possibilitado ao Poder Executivo a criação e elaboração de 
campanhas de arrecadação de bloqueadores solar para que esses sejam distribuídos, 
..... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei n!!Gl/2023 pág.2 
bem como o recebimento voluntário de doações de órgãos públicos, sociedade civil, 
organizações não governamentais e iniciativa privada. 
Art.4º-0 Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, no que 
couber, a presente lei. 
Art.Sº-Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Hoje, no Brasil, cerca de 65 (sessenta e cinco) mil pessoas sofrem com 
o lúpus, pelo menos 23 (vinte e três) mil brasileiros são albinos, e mais de 1 (um) milhão 
de brasileiros sofre do vitiligo. Além disso, cerca de 1 (um) milhão de pessoas sofrem 
queimaduras no Brasil a cada ano. 
Essas são as informações disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, 
Sociedade Brasileira de Reumatologia e Sociedade Brasileira de Dermatologia. 
Não obstante, o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Câncer 
(Inca) estima cerca de 175 (cento e setenta e cinco) mil novos casos por ano de câncer 
de pele, sendo este tipo o de maior incidência no Brasil e o mais comum entre os seres 
humanos. 
Todas essas doenças possuem um fator em comum, que é a 
necessidade da utilização do protetor solar, que garante uma melhor qualidade de vida, 
impedindo a progressão e agravamento da doença. 
Infelizmente, muitas dessas pessoas não possuem condições de arcar 
com os custos da compra desses protetores, que são fundamentais para a proteção 
diária de suas peles. 
Considerando a na dignidade da pessoa humana, bem como os demais 
princípios que regem a Constituição Brasileira, foi pensado no presente projeto de lei, 
que garante o acesso ao protetor solar para as pessoas com inscrição ativa no CadÚnico, 
e que comprovarem, mediante apresentação de prescrição médica, a necessidade do 
uso do bloqueador solar. 
Sendo assim, peço aos meus pares pela a aprovação deste. 

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