CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.61/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a distribuição de protetor
solar às pessoas vítimas de queimaduras,
pessoas com lúpus eritematoso, câncer de
pele, vitiligo e albinismo, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES
DOMINGOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
-,q.-
Art. 12 -Flca o Poder Executivo autorizado a instituir nos termos desta lei, o
fornecimento, gratuito, pelos estabelecimentos de saúde da rede pública municipal, de
protetor solar, às pessoas vítimas de queimaduras, pessoas com lúpus eritematoso,
câncer de pele, vitiligo e albinismo.
Parágrafo único- Somente será fornecido o bloqueador solar para as pessoas
com inscrição ativa no CadÚnico e mediante apresentação de prescrição médica.
Art.2º -O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades e
empresas públicas e privadas, visando a arrecadação e doação dos protetores solares
tratados nesta lei.
Art.3º-Fica possibilitado ao Poder Executivo a criação e elaboração de
campanhas de arrecadação de bloqueadores solar para que esses sejam distribuídos,
..... continua .
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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continuação projeto de lei n!!Gl/2023 pág.2
bem como o recebimento voluntário de doações de órgãos públicos, sociedade civil,
organizações não governamentais e iniciativa privada.
Art.4º-0 Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, no que
couber, a presente lei.
Art.Sº-Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das
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JUSTIFICATIVA
Hoje, no Brasil, cerca de 65 (sessenta e cinco) mil pessoas sofrem com
o lúpus, pelo menos 23 (vinte e três) mil brasileiros são albinos, e mais de 1 (um) milhão
de brasileiros sofre do vitiligo. Além disso, cerca de 1 (um) milhão de pessoas sofrem
queimaduras no Brasil a cada ano.
Essas são as informações disponibilizadas pelo Ministério da Saúde,
Sociedade Brasileira de Reumatologia e Sociedade Brasileira de Dermatologia.
Não obstante, o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Câncer
(Inca) estima cerca de 175 (cento e setenta e cinco) mil novos casos por ano de câncer
de pele, sendo este tipo o de maior incidência no Brasil e o mais comum entre os seres
humanos.
Todas essas doenças possuem um fator em comum, que é a
necessidade da utilização do protetor solar, que garante uma melhor qualidade de vida,
impedindo a progressão e agravamento da doença.
Infelizmente, muitas dessas pessoas não possuem condições de arcar
com os custos da compra desses protetores, que são fundamentais para a proteção
diária de suas peles.
Considerando a na dignidade da pessoa humana, bem como os demais
princípios que regem a Constituição Brasileira, foi pensado no presente projeto de lei,
que garante o acesso ao protetor solar para as pessoas com inscrição ativa no CadÚnico,
e que comprovarem, mediante apresentação de prescrição médica, a necessidade do
uso do bloqueador solar.
Sendo assim, peço aos meus pares pela a aprovação deste.