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materia nº 8/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2007
Date 2007-01-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA.
native_id2152

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-01-29 Redação final — Tornou-se autógrafo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

-
PrErfeitura do Município .~e Apucuana
Centro C. José de Oliveira Rosa n''25 CEP 86800-235
Apu::arana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 008/07
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adk::mal Especial,
confonne especific~, e dá outras prO'.~dências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARA!'<A, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1°- Fica o Executi'!o Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicior.c. Especial, no
valor de R$ 97 ).000,00.(Novecentos e setenta nril rea:;:), para cobert "., de despesas
não previstas ro Orçamento vigente (Lei Municipal'no 191/06, de. 3/12/2006), a
.
saber:-
.
02. PODER E,q:CUTIVO
02. SECRETAR!A MUNICIPAL DE INFRA ESTRU1'lJJL\ URBANA
15.451.0004-1.0n.000 - Construção, Ampliação e Consen'aç~o de PrõprÍl:s ?úblicos
4.4..90.51- Obr:!s e Instalações R$ 80.000,00
15.451.0005-1.0!'3.000 - Pavimentação e Reeape AsCáltico
4.4.90.51 - Obr,.' e Instalações RS 600.000,00
15.451.OO05-1.0C4.OO0- Instalação de GaleriasBueiros para Captação de A:;l1as Pluviais
4.4.90.51 - Obr~s e Instalações J'$ 220.000,000
20.606.0020-1.015.000 - Caminhos para o Progresso - Estradas Vicinais
4.4.90.51 - Obr~s e Instalações R$ 300.000,00
Art. 2" - O recurso para abertura de Crédito Adicional Espe~ial, de que tm-~ esta Lei, é
proveniente do Contrato de Repasse nO0214865-71/20C6/MI/CAIXA, referente ao
Contrato de ibpasse que entre si celebram a Uniã3 Federal, por catennédio do
Ministério da l.1tegração Nacional, representado pela C~ixa Econômic'.! Federal, e o
Município de Apucarana - Pr., objetivando a execuçãJ de programa (1, resposta aos
..
desastres.
Art. 3° - Revogam-se as, disposições em contrário, entrando esb Lei em vigor na data de sua
publicação. .
.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
19 de janeiro de 2007.
~
r-GÁ--A>
~
VAL APARECIDO PEGO
.
R
P FEITO MUNICIP
,

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