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À CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
DENÚNCIA POR INFRAÇÕES POLÍTICO
ADMINISTRATIVAS COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DO
MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUCARANA
Sumário
1-0BJET0 2
li - INDEPENDÊNCIA ENTRE A ESFERA POLÍTICO-ADMINISTRA TIVA E A JUDICIAL 3
Ili- INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS: 5
111.1 - PRATICAR, CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, ATO OE SUA COMPETÊNCIA OU
OMITIR-SE NA SUA PRÁTICA; OMITIR-SE OU NEGLIGENCIAR NA DEFESA DE BENS,
RENDAS, DIREITOS OU INTERESSES DO MUNICÍPIO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA; CAUSA DE INCOMPATIBILIDADE COM A DIGNIDADE E O DECORO DO CARGO
(INCISOS VII, VIII E X DO ART. 4° DO DECRETO-LEI N. 201/1967) 10
IV - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 18
V - REQUERIMENTOS 21
VI - DOCUMENTOS ANEXADOS 22
!-CERTIDÃO DE QUITE COM A JUSTIÇA ELEITORAL DO DENUNCIANTE 22
li - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE.. 23
IV - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO CREA-PR 24
V - INFORMAÇÕES SOBRE O CNPJ DA EMPRESA INDUSTRIA DE LAJES PRE MOLDADAS
FEMAC L TOA 33
VI - INFORMAÇÕES DO CNPJ DA EMPRESA MONTE FORTE LOCAÇÃO E MONTAGENS
LTDA 34
Vil - ART Múltipla nº 1720230960964 35
Câmara Municipal de Apucarana .
ESTADO DO PARANA \
Recebido emJl..L Ob 1.Q.. · Horário:~:51-
Guilherme Mercadante Livoti
Apucarana, 13 de junho de 2023
À CÂMAR MUNICIPAL DE APUCARANA
Eu, Guilherme Mercadante Livoti, brasileiro, solteiro,
microempreendedor individual, portador da Carteira de Identidade nº 12.870. 782-
4, inscrito no CPF sob o nº 063.903.399-76, residente e domiciliado em
Apucarana/PR, na qualidade de eleitor inscrito sob o número 109224260647 (nos
termos do art. 5°, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967), com endereço eletrônico
guilhe1melivoti@uol.com.br, cidadão em pleno gozo dos meus direitos políticos,
venho, com fundamento nos Art. 4° e 5°, do Decreto Lei 201/1967, venho oferecer
DENÚNCIA POR INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS
em face de Sebastião Ferreira Martins Junior, brasileiro, casado, empresário,
eleito Prefeito Municipal de Apucarana/PR, inscrito no CPF sob o nº 878.239.349-
49, portador da Carteira de Identidade nº 4.999.308-0, residente e domiciliado em
Apucarana/PR.
!-OBJETO
Em razão das condutas praticadas pelo denunciado, comprovadas
através de relatórios de fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Paraná (Crea-PR) e das Anotações de Responsabilidade Técnica
(ARTs), é evidente que as mesmas não apenas violam os princípios fundamentais
da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade,
estabelecidos pela Constituição Federal, mas também infringem o artigo 3° da Lei
de Licitações 8.666, que regula as contratações públicas. Além disso, de acordo
com notícias divulgadas pela imprensa, tais situações também estão sendo objeto
de investigação por parte do Tribunal de Contas do Paraná e do Ministério Público
do Estado do ·Paraná. É importante ressaltar que esses órgãos estão tratando do
cometimento de crimes de responsabilidade e improbidade administrativa,
enquanto a Câmara Municipal deve tratar das infrações político-administrativas.
2
Portanto, é importante ressaltar que, independentemente do
resultado dos processos em andamento no Tribunal de Contas do Estado do Paraná
e no Ministério Público, cabe exclusivamente ao Poder Legislativo Municipal o
julgamento das infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito.
Essa atribuição do Poder Legislativo Municipal é estabelecida
pela legislação vigente e faz parte do sistema de checks and balances (freios e
contrapesos) presente no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo dessa
separação de poderes é assegurar a independência e a imparcialidade dos
julgamentos, bem como garantir a responsabilização dos agentes públicos pelas
suas condutas.
Nesse contexto cabe à Câmara Municipal, como órgão legislativo,
com as atribuições constitucionais de legislar e fiscalizar, avaliar as provas
apresentadas e conduzir um processo de impeachment ou cassação do mandato do
Prefeito, no caso de infrações político-administrativas devidamente comprovadas.
II - INDEPENDÊNCIA ENTRE A ESFERA POLÍTICOADMINISTRATIVA E A JUDICIAL
Existem duas maneiras pelas quais o prefeito municipal pode ser
destituído do cargo para o qual foi eleito. A primeira é por meio do Poder
Legislativo, representado pela Câmara de Vereadores, em caso de infração
político-administrativa. A segunda ocorre por meio do Poder Judiciário, quando
há condenação criminal devido a ato de improbidade administrativa, crime de
responsabilidade ou crime eleitoral.
Na esfera político-administrativa, mesmo que haja uma decisão
absolutória na instância criminal, os fundamentos dessa decisão não excluem a
responsabilidade do agente político. Isso ocorre porque condutas que não se
enquadram no âmbito penal podem ainda configurar infrações políticoadministrativas graves, violando o conjunto de regras morais, legais e éticas
aplicáveis aos detentores de cargos eletivos.
3
Na mesma linha de raciocínio, o Tribunal de Justiça de Santa
Catarina decide:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. PROCEDlMENTO POLÍTICOADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DE MANDATO DE
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUBICI.
AVENTADA INOBSERVÂNCIA DE NORMAS LEGAIS E
REGIMENTAIS. INSTALAÇÃO E PROCESSAMENTO DE
COMISSÃO PROCESSANTE EM CONSONÂNCIA COM O
DECRETO-LEI N. 201/67. RESPEITO AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM
COMISSÃO PROCESSANTE. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
"O processo e o julgamento das infrações político-administrativas
competem exclusivamente à Câmara de Vereadores, na forma
prevista na lei municipal pertinente, e os trâmites da acusação e
da defesa devem atender não só aos preceitos das normas
pertinentes, como às disposições regimentais da corporação, para
validade da deliberação do plenário. Trata-se de um processo
político-administrativo ( e não legislativo), de natureza para
judicial e de caráter punitivo, por isso mesmo sujeito aos rigores
formais e à garantia de ampla defesa. É processo autônomo e
independente da ação penal do crime de responsabilidade, mas
vinculado ( e não discricionário) às normas municipais
correspondentes e ao regimento da Câmara quanto à tramitação e
aos motivos ensejadores da cassação do mandato do acusado,
pelo que se torna passível de controle judicial sob esses dois
aspectos, ou seja, quanto à regularidade do procedimento e à
existência dos motivos. O que o Judiciário não pode é valorar os
motivos, para considerar justa ou injusta a deliberação do
plenário; mas poderá e deverá, sempre que solicitado, examinar a
4
regularidade formal do processo e verificar a real existência dos
motivos e a exatidão do enquadramento no tipo descrito pela lei
definidora da infração. Assim decidindo a Justiça não está
emitindo juízo de valor sobre a conduta político-administrativa do
acusado, mas juízo de legalidade sobre o processo e sobre a
realidade dos motivos determinantes da deliberação da Câmara
na obra". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal
brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2006).
(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5000317-
66.2019.8.24.0077, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rei.
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de
Direito Público, j. 22-06-2021).
Portanto, plenamente possível o processamento e o julgamento do
denunciado pelas infrações político-administrativas.
III- INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS:
A Escola Municipal Professora Maria Madalena Côco está
localizada na Rua Rolândia, 381 - Vila Martins, Apucarana - PR, 86800-41 O
Segundo o Portal da Transparência do Município de Apucarana, a
empresa Pires Construções e Engenharia LTDA (CNPJ: 16.825.757/0001-54) foi
contratada para a realização de serviço de reforma e ampliação da Escola
Municipal Professora Maria Madalena Côco, ao custo de R$ 3.124.323,28,
conforme captura de tela abaixo:
5
,.
\-.01.'l:!,Ul 10. 1- - n - :J ·-~ 1 1
Valor. j 3.124.323,28 j
Nome Empresa: 1 PIRES CONSTRUCDES E ENGENHARIA LIDA
CPF /CNP J: l 16.82.S.757/0001-.54
]
]
-Execuçã
Periodo: 1 07/06/20Zl lzJ atP j 06/06/2023 l:'J
Quantidade de dias: 1 3651
EXl!cução: ~-, Po-r Té_rc_eiros v...,I
-Descrição,-------------------------------------~
Descrição: 1 REFORMA E AMPI..IAÇÂO DA E. M. PROF'. MARIA MADALENA coce 1
Descrição Detalhada: 1 ~enliço de reforma e ampliaçjio da Escola Munlópal Professora Maria Madalena Coco
Captura de tela l: detalhes da obra da escola Prof" Maria Madalena Côco, no Portal da
Transparência do Município de Apucarana, disponível em:
https://apucarana.atende.net/transparencia.
Acontece que no dia 28 de março de 2023, foi realizada uma
fiscalização da obra pelo Crea-PR, onde foram constatadas algumas situações:
"INFORMADO PELO ENGENHEIRO QUE O FORNECIMENTO DE LAJE
PRÉ-FABRICADA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA IND DE LAJES
PRE-MOLDADAS FEMAC LTDA (REGISTRO 11654) ... " e "O
PROFISSIONAL APRESENTA A FORTEMAQ= MONTE FORTE LOC DE
MAQ E EQUIP PARA CONSTR E SERV DE MONT DE EDIF PRE
MOLDADAS E ESTR MET L TDA (REGISTRO 49574) COMO EMPRESA
RESPONSÁVEL PELA PERFURAÇÃO, SENDO A MESMA ARROLADA
NESSE PROCESSO.", conforme captura de tela abaixo, com destaque para os
trechos;
6
SERVIÇO P
a
ÚBLICO FEDERAL
Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Paraná
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO RF Origem nº 2023n-012607-3
IDENTIFICAÇÃO DA OBRA/SERVIÇO
Endereço da Obro: ROLANDIA ESO. IRMÃ ELEUTÉRIA 316 381
Boirro: VILA MARTINS Cidade: APUCARANA CEP: 86800410
Origem: EXTERNA Tipo de Fiscolização: RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO - FISCALIZAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS
Fotos: 30
Obs.Fose da Obra: SERVIÇO EM ANDAMENTO
Descrição: FISCALIZAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROF· MARIA MADALENA cóco COM 2.474,96 M2
DE RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO O ENGENHEIRO CIVIL MARCIO PIRES (REGISTRO PR-148359/0) ATRAVÉS DA
EMPRESA PIRES CONSTRUCOES E ENGENHARIA L TOA {REGISTRO 60666).
LOCALIZADA ART DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA ENGENHEIRA
CIVIL LARISSA GABRIELA MIRAS MORENO {REGISTRO PR-18392810) E DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO ENGENHEIRO
CIVIL HERIVELTO MORENO (REGISTRO PR-16355/0).
CONFORME VERIFICADO NA PLACA REFERENTE A REFORMA E A AMPLIAÇÃO DA ENTIDADE ESTUDANTIL OS PROJETOS
E FISCALIZAÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DA ARQUITETA E URBANISTA ANDRESSA AIRES DE PROENÇA (REGISTRO
CAU A87989-1) E EM CONSULTA AO SITE DO CAU LOCALIZEI AS RRTS MENCIONADAS NO SITE DO TCE-PR E FORMA
ANEXADAS NESSE PROCESSO.
INFORMADO PELO ENGENHEIRO QUE O FORNECIMENTO DE LAJE PRÉ-FABRICADA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
IND DE LAJES PRE-MOLDADAS FEMAC LTDA (REGISTRO 11654) E O CONCRETO USINADO FOI FORNECIDO PELA
EMPRESA CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAÇOES L TOA (REGISTRO 43340), SENDO AS ARTS EMITIDAS EM
NOME DA EMPRESA PIRES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, CONFORME CONSTATADO NO SISTEMA
INFORMATIZADO DO CREA.PR.
OECLARADO PELA EMPRESA EXECUTORA DOS SERVIÇOS QUE A TERRAPLANAGEM E A ESTRUTURA METÃLICA É DE
RESPONSABILIDADE DA MESMA, SENDO ASSIM FOI ARROLADA PELA TERRAPLANAGEM POIS NA ART NÃO POSSUI
ESSA ATIVIDADE.
O PROFISSIONAL APRESENTA A FORTEMAO= MONTE FORTE LOC DE MAO E EOUIP PARA CONSTR E SERV DE MONT DE
EDIF PRE-MOLDADAS E ESTR MET L TOA (REGISTRO 49574) COMO EMPRESA RESPONSAVEL PELA PERFURAÇAO,
SENDO A MESMA ARROLADA NESSE PROCESSO.
Captura de tela 2: página 1 do relatório de fiscalização da obra da escola Prof.ª Maria Madalena
Côco do CREA-PR, com grifos para facilitar a visualização disponível na página 24 e em:
h ttps :/ /serv icos.crea-p r .o rg. b r/p u bl ico/v iew?u ri= h ttps: %2F%2 F c rea web.creap r .org. br%2Fwebpu blica %2F consultas%2F obras %2Fpesqu isa r _obras_ fiscalizadas.aspx.
O relatório também traz o dado de que o senhor Sebastião Ferreira
Martins Junior (Prefeito de Apucarana) é o engenheiro civil responsável técnico
pela empresa IND DE LAJES PRE-MOLDADAS FEMAC LTDA, conforme pode
ser observado na captura de tela abaixo:
Documento Físico: ART
- Produção técnica e especializada. de lajes pré-fabricadas
Área ART: Unicl.Mecl.: Área Constetada: 2828,26
Empresa: IND DE LAJES PRE-MOLOADAS FEMAC L TOA ----
Registro CREA: 11654
Resp.Técnico: ENGENHEIRO CIVIL
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR
Registro CREA: PR-2923010
Nome Leigo:
Número ART: 1720230960964
Moclaliclacle: e IVIL
Unicl.Mecl.: M2
Dai a ART: 02/03/2023
Observação:
7
Captura de tela 3: página 2 do relatório de fiscalização da obra da escola Prof.ª Maria Madalena
Côco, do CREA-PR, com setas para facilitar a visualização, disponível na página 25 e em:
h ttps ://serv icos.c rea- pr .o rg. b r/pu bl ico/view? u rl=h ttps: %2 F %2 F crea web.e reapr .o rg. b r%2 Fwebpu blica %2 Fconsultas%2 F obras%2 Fpesquisa r _ obras _fiscalizadas.aspx.
Além disso, a empresa INDUSTRIA DE LAJES PRE
MOLDADAS FEMAC LTDA, com CNPJ 95.391.603/0001-78 possui como
sócias as senhoras Carmen Lucia Izquierdo Martins e Luisa Izquierdo Ferreira
Martins, conforme captura de tela abaixo, e que possuem parentesco de primeiro
grau do prefeito do município de Apucarana, sendo, respectivamente, esposa e
filha do prefeito.
Redesim · Rede Nacional para a Simplificação do Registro • da Legalização do Empresas e
Negócios
Quadro de Sócios e Administradores
NOME8""'ESAAIAI.
INDUSTRIA DE LAJES PRE MOLDADAS FEMAC LTDA
CIP.!
95.391.603/0001-78
CIJ'fl"-SOCIAI.
RS 100.000,00 ( cem mil reais).
O Quadro de Sócios eAânWSlr~es(QSA.) constanle da base de dados do C~fastro Nacional da~ Juídb (CNPJ) éJJ segu'nle:
~/NcwreEIT'CJesariat:
CARMEN LUCIA IZQUIERDO MARTINS
Nome/ Nome fnlresarl;t
LUISA IZQUIERDO FERREIRA MARTINS
(),,ilca,;h
Administrador
Emilido no dia 02/06/2023 às 19:19:48 (data e hora de Bras!lia).
Foote: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
·--------- ·- ----- - -
Captura de tela 4: dados do CNPJ da empresa INDUSTRIA DE LAJES PRÉ MOLDADAS FEMAC
LTDA, disponível em: https://consultacnpj.redesim.gov.br/ e na página 33.
A empresa Monte Forte Locação e Montagens LTDA, com CNPJ
05.904.535/0001-00 também possui as mesmas sócias, além de um terceiro,
conforme captura de tela abaixo:
8
Rodasim - Redt Nacional para a Simpliflcaçao do R&gistro • da L&galização do Empresas •
Negõcios
Quadro de Sócios e Administradores
l,()M(E).UlRESARl.<l
MONTE FORTE LOCACAO E MONTAGENS LTDA
OlP.!
05. 904.535/0001-00
CAPl:Tt.l.SOOAI.
R$ 100.000,00 ( cem mil reais).
O Quad10 de Sócios e Admíni:tradores(OSA) constante da base de dados 00 Cadasllo Nacional da Pesroa Ju-idica (CNPJ) é o seg.anle:
tbre/NaneErroresanat
FRANK SAMPAIO
CARMEN LUCIA IZQUIERDO MARTINS
fbrre / Nane Errciresa,iat
LUISA IZQUIERDO FERREIRA MARTINS
~=
Sócio
()J3jlcaçáo:
Adminislrador
()Jell,cação:
Sócio
Emitido no dia 02/06/2023 ás 23:51 :59 (data e hora de Bras,lia).
Fonte: Cadastro Naciooal da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Captura de tela 5: dados do CNPJ da empresa MONTE FORTE LOCACAO E MONTAGENS
LTDA disponível em: https://consultacnpj.redesim.gov.br/ e na página 34.
Outro agravante é a ART Múltipla nº 1720230960964, do Sr.
Sebastião Ferreira Martins Júnior, em nome da empresa IND de Lajes PréMoldadas FEMAC L TDA, para a contratante Pires Construções e Engenharia
LTDA para a obra com endereço "R ROLANDIA - ESCOLA PROF.MA COCO,
381 - 86800-410 - VILA MARTINS, APUCARANA-PR", evidenciando que o
Prefeito de Apucarana tinha conhecimento da situação, conforme capturas de tela
abaixo:
M fillegjslJado ART Múltipla n.
0 1720230960964 • Valor pago: RS 96.62 em 02/03/2023
Dados gerais
Profissional
SHIASTIÀO FERREIRAM."-.RTINS IUNIOR
Cartâra
PR-29230/0
f orrn:i de registro
Inicial
Pcrtki~ão têcnicc
lndi·lldual
Vincula(jão por empreeedrrreotc
Sem vinculação
Srtu~odaART
NÃO BAIXADA
Empresa contratada
INO OE LAJES PRE-MOLDAOAS FEMAC LTOA
Captura de tela 6: ART Múltipla nº 1720230960964, disponível na página 35 e em:
h ttps://servicos.crea-pr.org.br/pu blico/a rt.
9
02/02/2023 •
Contratante
PIRES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira
Proprietãrio
PIRES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data prevista de inicio
02/02/2023
Data de previsão de té<mino
28/02/2023
Custo da obra ou
serviço
Endereços
• R ROLANDIA - ESCOLA PROF.MA COCO. 381 - 86800--410 - VILA MARTINS, APUCARANA-PR
Dimensão
496.5 MZ
Opção por arbitragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
Captura de tela 7: ART Múltipla nº 1720230960964, com retângulo em destaque para facilitar a
visualização, disponível nas páginas 42 e 43 e em: https://servicos.crea-pr.org.br/publico/art.
111.1 - PRATICAR, CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, ATO DE
SUA COMPETÊNCIA OU OMITIR-SE NA SUA PRÁTICA; OMITIR-SE
OU NEGLIGENCIAR NA DEFESA DE BENS, RENDAS, DIREITOS OU
INTERESSES DO MUNICÍPIO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA; CAUSA DE INCOMPATIBILIDADE COM A
DIGNIDADE E O DECORO DO CARGO (INCISOS VII, VIII E X DO
ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 201/1967)
O Decreto-Lei n. 201/67 trata da responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores, tendo como atribuição do Poder Legislativo o julgamento por
infrações político-administrativas, diversas de crime, dos Prefeitos Municipais, a
saber:
Art. 4° São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores
e sancionadas com a cassação do mandato:
[. . .]
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omtttr-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas,
direitos ou interesses do Município sujeito à administração da
Prefeitura;
[. . .]
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro
do cargo.
10
O conceito de decoro e dignidade não pode ser simplesmente
objetivado. Por essa razão, o juízo de valor surge a partir da indignação da
sociedade, independentemente do que é descoberto durante o processo criminal,
quando se trata de conduta puramente imoral ou antiética por parte do gestor.
Portanto, em tais casos, o julgamento realizado pelo Poder
Legislativo - representante direto do povo - ocorre independentemente do veredito
emitido pelo Poder Judiciário em um processo criminal. Isso ocorre porque, como
mencionado anteriormente, são poderes e esferas de julgamento distintos.
Nesse contexto, leva-se em consideração o dano causado pelo mau
comportamento do Chefe do Poder Executivo municipal, seja no âmbito legal,
moral ou ético, aos cidadãos, ao município, ao estado e ao país.
Para enriquecer a compreensão sobre a definição do conceito e a
independência das esferas penal e político-administrativa, é válido examinar o
relatório preliminar que culminou na cassação do mandato do ex-Senador
Demóstenes Torres 1
• Esse relatório pode fornecer informações relevantes sobre o
processo e as bases legais que embasaram a decisão de cassação.
O processo de cassação de mandato por falta de decoro
parlamentar traduz-se na competência de aferição política
que o Parlamento possui para averiguar se o representado
incorreu na falta de decência no comportamento pessoal, em
abuso de prerrogativas, ou conduta incompatível com o
cargo, isto é, em atos capazes de desmerecer o Congresso
Nacional. O faz com base nos fatos narrados na peça de
representação, na defesa e no conjunto da instrução processual
disciplinar.
[ ... ]
1 O relatório preliminar de cassação do mandato do ex-Senador Federal Demóstenes Torres pode ser
acessado pelo link: https://www l 2.senado.leg.br/noticias/materias/2012/05/03/veja-a-integra-do-relatoriode- hum berto-costa-so bre-demosten es-torres
11
A compreensão da natureza do processo de perda do mandato de
parlamentar e do entendimento do que seja decoro já foi, por
inúmeras vezes, objeto de debates, explicações, comentários,
análises e, por fim, matéria submetida à deliberação deste Senado
Federal.
Creio ser desnecessário fomentar a repetição desses debates, na
medida em que, desde o julgamento do ex-senador Luiz Estevão
por esta Casa que teve por base precedentes oriundos da Câmara
dos Deputados -restou consolidado pelo relatório do saudoso
Senador Jefferson Peres, nos autos da Representação nº 02, de
1999, que a apreciação realizada pelo Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar não se confunde com os julgamentos do Poder
Judiciário, que são julgamentos presos a rigorosos formalismos
procedimentais, inclusive obrigados a buscar provas materiais
irrefutáveis. Tal não se aplica ao processo disciplinar de falta de
decoro parlamentar.
Interessante destacar, para efeito de consignação de precedente,
trecho da parte dispositiva daquele Relatório:
"Preliminarmente, parece-me relevante reiterar o alerta quanto às
características de um julgamento realizado por este Conselho, que
não se confunde com uma corte judicial, presa a rigoroso
formalismo procedimental e obrigada a buscar provas materiais
irrefutáveis. A nós, a questão fundamental se traduz no enunciado
feito pelo relator, na Câmara dos Deputados, no processo de
cassação do deputado Talvane Albuquerque, contido num trecho
do seu parecer, que transcrevo a seguir:
'A falta de decoro parlamentar é a falta de decência no
comportamento pessoal, capaz de desmerecer a Casa, e a falta
de respeito à dignidade do Poder Legislativo, de modo a expôlo a críticas infundadas, injustas e irremediáveis. ( ... ) Para
que se configure a quebra de decoro, não é necessário ter o
deputado praticado conduta tipificada no Código Penal.
Basta que a conduta seja considerada, em juízo político, como
indecorosa. Não cabem, pois, quaisquer paralelos que se
12
pretenda efetuar com a tipificação de natureza penal, que possui
requisitos próprios.
O mesmo ocorre em relação à valoração das provas: no processo
penal, a avaliação, pelo juiz, da prova produzida no processo,
liga-se a procedimentos rígidos, previstos na legislação penal.
Este é um processo político, que será concluído por decisão
política a ser tomada por esta Comissão. Não é um processo
judicial, ainda que seja judicial forme. ( ... ) Basta que haja o
convencimento político de que seu proceder (do parlamentar)
difere do homem honrado, do homem de bem.'
E àqueles que vacilarem na tomada de uma decisão drástica, com
a dúvida a verrumar a consciência, na forma da pergunta:
"algumas dezenas de parlamentares terão legitimidade para tirar
de alguém um mandato que lhe foi conferido por centenas de
milhares de eleitores?", pode-se responder contrapondo outra
indagação: "se esses eleitores, antes da eleição, tivessem
conhecimento desses fatos desabonadores, ter-lhe-iam outorgado
o mandato?"
Em conclusão: o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do
Senado Federal, instituído pela Resolução no 20 de 1993, alterado
pela Resolução no 25, de 2008, quando provocado, possui
competência para dar curso às etapas de verificação de indícios e
instaurar processo disciplinar, com vistas à verificação de atos /
contrários à ética e ao decoro parlamentar, para os fins de que
trata o mi. 55, li da Carta da República e os dispositivos que
compõem o Capítulo Ili da própria resolução, independentemente
de processos judiciais e de investigações paralelas, por comissões
de inquérito parlamentar ou quaisquer outras. (Grifei)
O Decreto-Lei n. 201 /67 foi estabelecido com o propósito de
combater e prevenir tais práticas, garantindo o cumprimento das normas de
conduta pelos Prefeitos Municipais durante o exercício de seus mandatos. Sua
13
criação visa preservar o respeito e a credibilidade do Poder Executivo
municipal, evitando o surgimento de sentimentos negativos na sociedade em
relação à democracia representativa. Ao estabelecer regras claras de
comportamento, o decreto-lei busca fortalecer a integridade e o bom
desempenho dos gestores municipais, promovendo assim a confiança e a
estabilidade no sistema democrático.
Além das acusações de indignidade e conduta indecorosa, as ações
do Prefeito Sebastião Ferreira Martins Júnior demonstram que ele deixou de
cumprir seus deveres ao não realizar ações dentro de sua competência ou ao
se omitir, negligenciando a defesa dos bens, rendas, direitos e interesses do
municipio, em prol de seus próprios interesses.
A contratação de serviços, mesmo quando terceirizados por
empresas pertencentes a familiares de primeiro grau do prefeito, viola diretamente
o princípio da impessoalidade, conforme estabelecido no artigo 3 7 da Constituição
Federal.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos principios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
[ . .]
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá
as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis
à garantia do cumprimento das obrigações
As ações do prefeito de Apucarana também violam as disposições
da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), que foi utilizada para o contrato
mencionado. A legislação, em seu Art. 9°, estabelece a proibição da participação
direta ou indireta em licitação, execução de obra, prestação de serviços ou
fornecimento de bens por pai1e de servidores ou dirigentes de órgãos ou entidades
contratantes.
14
Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da
licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento
de bens a eles necessários:
1 - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa fisica ou
jurídica;
li - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela
elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do
projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de
5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou
controlador, responsável técnico ou subcontratado;
Ili - servidor ou dirigente de ôrgão ou entidade contratante ou
responsável pela licitação.
Nesse sentido, convém destacar o que a nova lei de licitações e
contratos administrativos (Lei nº 14.133/21 ):
Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da
execução de contrato, direta ou indiretamente:
[ .. }
IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com
dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente
público que desempenhe f unção na licitação ou atue na
fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar
expressamente do edital de licitação,·
Para enriquecer a discussão, vale mencionar o Acórdão Nº 35/10
2
- Tribunal Pleno, do TCE-PR, onde os conselheiros acordam em responder
consulta formulada pelo Município de Toledo com o entendimento que segue:
Responder à presente Consulta, em tese, "pela
impossibilidade de um Município firmar contrato decorrente
de certame licitatório com cooperativa em que seja presidente
ou dirigente Deputado Federal ou qualquer servidor da
administração pública municipal contratante, bem como pela
impossibilidade de um Município firmar contrato com
empresas de propriedade de parentes de servidores públicos
municipais, consoante o disposto no art. 54, II, "a", da
Constituição Federal, no art. 59, II, "a", da Constituição
Estadual, e no art. 9º, da Lei nº 8.666/93."
2 O Acórdão Nº 35/1 O - Tribunal Pleno, do TCE-PR, pode ser acessado pelo link:
https://www l .tce.pr.gov.br/multimidia/2010/3/pdf/00013593.pdf
15
Além disso, o Acórdão Nº 2145/21
3
-Tribunal Pleno, do TCE-PR
também trata-se de uma consulta formulada pelo Prefeito de Imbaú, onde os
conselheiros acordaram por:
1- Conhecer a presente Consulta para, no mérito, respondê-la nos
seguintes termos:
É vedada a participação em licitação ou a contratação de
empresa que possua em seu quadro societário cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de integrante do
Controle Interno da entidade licitante;
Cito também um artigo publicado pelo Ministério Público do
Estado de Goiás com o tílulo: "Impedimentos na Contratação de Empresas de
Propriedade de Parentes de Agentes Públicos pela Administração Pública"
4
, onde
existe um subtema que trata a respeito do "caso de parentesco entre o integrante
do quadro societário da empresa com o Prefeito do Município que efetue a
contratação". Trago alguns trechos:
A despeito da Lei nº 8.666/1993 não vedar expressamente a
contratação, pela Administração Pública, de empresas
pertencentes a parentes de gestores públicos envolvidos no
processo licitatório, entende-se que há evidente e indesejado
conflito de interesses e consequente violação dos princípios
constitucionais da moralidade e da impessoalidade.
Tal situação se mostra ainda mais necessária quando o gestor
público atua na condição de autoridade homologadora do certame
( cita-se como exemplo, portanto, a figura do Prefeito).
Cabe ressaltar que as ações dos gestores públicos devem pautarse sempre na busca do atendimento aos princípios norteadores da
atividade administrativa e da proteção à isonomia, sobre o tema
Marçal Justen Filho afirma que:
Considera-se um risco a existência de relações pessoais
entre os sujeitos que definem o destino da licitação e o
particular que licitará. Esse relacionamento pode, em tese,
produzir distinções incompatíveis com a isonomia. A
simples potencialidade.dodano é suficiente para que a lei
se acautele. [ ... ] O impedimento consiste no afasfarriento
preventivo daquele que, por vínculos pessoais com a
situação concreta, poderia obter benefício especial e
incompatível com o princípio da isonomia. O impedimento
3 O Acórdão Nº 2145/21 - Tribunal Pleno, do TCE-PR, pode ser acessado pelo link:
https://www l .tce.pr.gov.br/multimidia/2021/9/pdf/003598 l 0.pdf
4 O artigo mencionado pode ser acessado pelo link:
https://www.mpgo.mp.br/portal/arguivos/2019/1 1/22/15 1 O 53 580 Impedimentos na Contrata%C3%
A 7%C3%A3o de Empresas de parentes de Agentes P%C3%8Ablicos pela Administra%C3%A 7%C
3%A3o P%C3%8Ablica.pdf
16
abrange aqueles que dada a situação específica em que se
encontram, teriam condições (teoricamente) de frustrar a
competitividade, produzindo benefícios indevidos e
reprováveis para si e para terceiro.
Yale lembrar que o inciso Ili do a11. 9° da Lei de Licitações e
Contratos Administrativos veda expressamente a participação de
agente público em licitação e a sua consequente contratação ou
de empresa da qual seja proprietário, diretor ou nela exerça
função remunerada, com o órgão ou a entidade:
Art. 9° Não poderá participar, direta ou indiretamente, da
licitação ou execução de obra ou serviço e do fornecimento
de bens a eles necessários:
[ ... ]
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante
ou responsável pela licitação.
O inciso III proíbe expressamente de participar da licitação o
servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante
responsável pelo certame. Também proíbe a participação de
empresas cujos socios, administradores, empregados,
controladores, etc., sejam servidores ou dirigentes dos órgãos
contratantes.
Por oportuno, deve-se esclarecer que tal vedação alcança as
contratações entre Prefeitos e a municipalidade e, por extensão, a
sua participação em processos licitatórios.
Alcança também a aquisição de bens por parte da municipalidade
de único estabelecimento existente no município do qual seja
proprietário o Prefeito, visto que ele representa diretamente a
municipalidade nas contratações e autoriza as licitações.
Mesmo que haja delegação, os impedimentos para a
contratação permanecem, visto que poderão estar presentes
riscos do relacionamento pessoal produzir distorções
incompatíveis com o princípio da isonomia.
Nessa esteira, apesar do parente do alcaide estar, a priori,
habilitado ao desempenho, a contento, da função pública ou da
execução do objeto contratual, sua contratação colide com os
princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia,
contendo elevada probabilidade de resultar em privilégios e
favorecimentos, o que justifica vedá-la no caso concreto.
Se tal contratação for permitida, pode importar em ato sobre o
qual penderia sempre a suspeita de motivação espúria,
independentemente da aptidão e idoneidade do parente. Por
isto que a contratação de parente do Prefeito, do dirigente do
órgão ou da entidade pública que promove a licitação ou
efetiva a contratação direta, deve ser tida como medida de
exceção, de última ratio.
Sendo assim, considerando que o Prefeito é o próprio ordenador
de despesa, chefe máximo do Poder Executivo municipal o agente público que
autoriza o início das obras, é evidente que este participa ao menos três vezes do
17
processo licitatório: autorizando a abertura do processo, dando a ordem de serviço
e na própria inauguração da obra, estando envolvido pessoalmente em no mínimo
três etapas dos processo.
Portanto o Prefeito de Apucarana, permitiu a abertura dos cofres
públicos para que suas próprias empresas pudessem atuar como prestadoras de
serviços terceirizadas de forma irregular, podendo ter causado prejuízos ao erário
e causando prejuízos, inclusive morais, à população de Apucarana/PR.
As referidas condutas do prefeito mancham a confiança da
população na instituição do Poder Executivo municipal, mas o povo ainda tem
esperanças porque reconhece o valor daqueles que resistem a essas condutas
nefastas e indecorosas que envergonham a população de Apucarana. A população
espera que, com independência, o Poder Legislativo, representante do povo
honesto, destemido e trabalhador de Apucarana, lutará bravamente para que essa
ganância seja repudiada, pois trata-se de uma situação vergonhosa e merece uma
resposta à altura.
Portanto, independente dos tipos penais violados, as atitudes do
prefeito, ainda mais em um município no qual a população espera meses e até anos
para consultas e cirurgias, são condutas incompatíveis com o cargo.
IV - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
Conforme estabelecido no artigo 5° do Decreto-Lei 201/1967, o
processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal, devido a
infrações político-administrativas, requer uma denúncia escrita por qualquer
eleitor e segue o procedimento estabelecido nesse mesmo artigo, quando não há
legislação estadual que defina o rito. No caso específico do Paraná, onde não há
legislação sobre o assunto, o rito a ser seguido deve estar de acordo com as
disposições do artigo 5° do Decreto-Lei 201/1967, que são as seguintes:
Art. 5° O processo de cassação do mandato do Prefeito pela
Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá
18
ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do
Estado respectivo:
I -A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer
eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o
denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a
denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo,
todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for
o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto
legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para
completar o quórum de julgamento. Será convocado o suplente
do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a
Comissão processante.
li - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira
sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o
seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria
dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão
processante, com três Vereadores sorteados entre os
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o
Relator.
Ili - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os
trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com
a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem,
para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por
escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole
testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do
Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas
vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos,
contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de
defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco
dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da
denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a
Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará
desde logo, o início da instrução, e determinará os atos,
diligências e audiências que se fizerem necessários, para o
depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do
processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a
antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe
permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular
perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de
interesse da defesa.
V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao
denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e,
após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela
procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao
Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento.
Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por
qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que
desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo
máximo de 15 (quinze) minutos cada .um, e, ao final, o
.{
..(
1 19
denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas)
horas para produzir sua defesa oral;
VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações
nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o
denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo
menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das
infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o
Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e
fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada
infração, e, se houver condenação, expedirá o competente
decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o
resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o
arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente
da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar
concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se
efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o
julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova
denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
É importante ressaltar que as denúncias de cometimento de
infrações político-administrativas que podem levar à cassação do mandato de
prefeitos não devem ser confundidas com o processo de pedidos de impeachment
contra o Presidente da República. Uma diferença crucial entre os processos é que
a legislação que trata do primeiro caso (infrações político-administrativas de
prefeitos) traz claramente o prazo para a leitura da denúncia, enquanto no segundo
caso não existe norma que determine um prazo para o processamento de pedido de
impeachment para Presidente da República.
Também menciono o enunciado da Súmula nº 496 do STF, que
trata da validade dos decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de
1967:
São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os
decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967.
Caso o rito legal mencionado no DL 201/1967 não seja adotado,
serão tomadas as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para garantir os direitos
deste cidadão / eleitor, inclusive com a possível responsabilização desta Casa de
Leis
20
V - REQUERIMENTOS
Pelos fatos anteriormente expostos e com as devidas provas
anexadas, venho pelo presente requerer que seja aceita a denúncia contra o senhor
Sebastião Ferreira Martins Júnior por cometimento de infrações políticoadministrativas previstas nos incisos VII, VIII e X do art. 4° do Decreto-Lei nº.
201/1967.
Ante o exposto, REQUER o recebimento da denúncia para que
seja processada nos termos do art. 5° do Decreto-Lei 201/1967; e a procedência
para a cassação do mandato de Prefeito do Sr. Sebastião Ferreira Martins Júnior.
Pede deferimento.
Apucarana/PR, 13 de junho de 2023
GUILHERME J' Assina.dodeformadigitalpor
. GUILHERME MERCADANTE
MERCADANTE LIVOTl,06390339976
LIVOTl:0639033~J176:~i~~ 2023.06.13 i4,4s,3s
Guilherme Mercadante Livoti
CPF: 063.903.399- 76
TÍTULO DE ELEITOR Nº 1092 2426 0647
21
VI-DOCUMENTOS ANEXADOS
I - CERTIDÃO DE QUITE COM A JUSTIÇA ELEITORAL DO
DENUNCIANTE
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que. de acordo com os assentamentos do cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nQ 21.823/2004. o(a) eleitor{a) abaixo qualificado(a) está QUITE com a
Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): GUILHERME MERCADANTE uvon
Inscrição: 1092 2426 0647
Município: 74250 - APUCARANA
Zona:028 Seção: 0011
UF: PR
Data de nascimento: 26/03/1999 Domicílio desde: 10/12/2015
Filiação: - DEBORA TEIXEIRA MERCADANTE LIVOTI
- LUIZ CLAUDIO LIVOTI
Ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): ESTUDANTE. BOLSISTA. ESTAGIÁRIO E
ASSEMELHADOS
Certidão emitida às 01:41 em 09/06/2023
Res.-TSE n!! 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos. o regular exercício do voto.
salvo quando facultativo. o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito. a inexistência de multas aplicadas. em caráter definitivo. pela Justiça eleitoral e não
remitidas. excetuadas as anistias legais. e a regular prestação de contas de campanha eleitoral. quando se
tratar de candidatos .
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade: cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado. enquanto durarem seus efeitos: recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa: condenação por improbidade administrativa; conscrição: e opção.
em Portugal. pelo estatuto da igualdade.
• l!l
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet. no endereço: http:/lwww.tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Titulo. por
meio do código:
W/QX.RLSA.Sffl.90D9
22
II - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE
• ,r.
23
IV - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO CREA-PR
Fonte: https:/ /servi cos.crea-pr .org. br/pu b I i co/view?u r l=https:%2 F %2 F creaweb. creapr .org.br%2Fwebpubl ica%2F consu ltas%2F obras%2Fpesqu isar _obras_ fiscal izadas.aspx
SIMÇO PÚBLICO FEDERAL
Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Paraná
RELA TÓRIO DE FISCALIZAÇÃO RF Origem n• 202317-012607-3
IDENTIFICAÇÃO. DA O.BRAISERVJÇO. Endlf&ÇO da Ol>ra: ROI..AHDIA ESQ. IRMÃ EL.EUTERIA 316 381
Bairro: VILA MARTINS c-: APUCARANA Cf':P: 66800410
ongem: EXTERNA Tlp<> de Flâel~o: RELATORJO DE FISCALIZAÇÃO - FISCALIZAÇÃO EM OBRAS PÜBLICAS
Fotoa: 30
Oba..Faaa da ODra: SERVIÇO EM ANDAJ.ENTO
Dnc11çto: FISCAUZAÇÂO DE REFORMA E AMPl.lAÇÃO DA ESCD\.A MUNICIPAL PROF'· MARIA MADALENA coco COM 2.474.96 M2
DE RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO O ENGENHEIRO CNIL MARCIO PIRES (REGISTRO PR-148359/0} ATRAVES DA
EMPRESA PIRES COtlSTRUCOES E ENGENHARlALTDA(REGIS'TRO 60666).
LOCALIZADA ART DE PROJETO DE DESMEMBRAMEtlTO E REMEMBRAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA ENGENHEIRA
CIVL LARISSA GABIUELA 'MIRAS MOREI«> (REGISTRO PR-183928/0) E DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO ENGENHEIRO
CIVL HERIVaTO MORENO (REGISTROPR-16355/0').
CONFORME VERIFICADO NA PLACA REFERENTE A REFORMA E A AMPl.lAÇÃO DA ENTIDADE ESTIJDANTIL OS PROJETOS
E FISCALIZAÇÃO E DE RESPONSABILIDADE DA ARQUITETA E URBAHISTAANDRESSA AIRES DE PROEHÇI\ (REGISTRO
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IHFORMADO PB.O EHGENHEIRO QUE O FORNECIMENTO DE LAJE PRE-FABRICAOA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
INI) DE LAJES PRE~.01.DAllAS FEMAC L TOA (REGISTRO 1'1654) E O CONCRETO USINA.DO FOI FORNECIDO PELA
EMPRESA CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTiaPAÇÔES L TOA (REGISTRO 43340.1, SENDO AS ARTS EMmDAS EM
NOME DA EMPRESA PIRES COHSTRUCOES E EHGENHARIALTDA. CONFORME CONSTATADO NO SISTEMA
IHFORMATIZADO DO CREA-PR.
DECLARADO PElA EMPRESA EXECUTOR>. DOS SERVIÇOS QUE A TERRAPLANAGEM E A ESTRUTIJRA METALICA E DE
RESPONSABHJOADE DA MESJ.IA,. SENDO ASSIM FOI ARROLADA PELA TERRAPlN'AGEM POIS NA ART N1.0 POSSUI
ESSA ATIV1DADE.
O PROFISSIONAL APRESENTA A FORTEMAQ- MONTE FORTE LOC DE MAO E EQUIP PARA CONSTR E SERV DE MONT DE
EDIF PRE-MOLDADAS E ESTR MET LTDA (REGISTRO 49574) COMO EMPRESA RESPONSAVEL PELA PERfllRAÇÃO,
SENDO A MESMA ARROLADA NESSE PROCESSO.
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Ragbtro CftEA: 43340
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WAGNER CHIARATO
Ragbtro CREA: SP..506046Ei270/0
Noma Leigo:
NOmero ART: 17.20231091!573
-: CIVIL
Unld.1111<1; '43
Oala ART: 02/03/2!J23
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24
SIIVIÇO
a
PÚBLICO FEDERAL
Conselho Region.al de Engenharia
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T
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un
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l
)
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N
.ll
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alL:
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Unld.Jled.: M2
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Ama AJU: Unld.llad~ Ãraa conatalada: 945,5
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ÚBLICO FIDIRAL
Consellio Regional de Engenharia
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Data ART: 22/D612!122
Documento fl81co: ART
~- Eucuçao d& lna~ - do tnaúlaçllo de alltlma ae ngoto aanlUOO
Area ART: UnlcUIIKI.: Area Conatalada: 2474,96
Empraaa: PIRES COHSTRUCOES E ENGENHARIA LIDA
Registro Cftf:A: 60666
Reap . TtcrllCO: ENGENHEIRO CIVIL
MARCIO PIRES
Reglatro CREA: PR-14835Ml
Nom&L•lgo:
Ntlmero ART: 17.2Q2Z3264818
UnlcUIIKI~ M2
Data ART: 22/06121l22
Data ae lmpre~o :t5fll512!ln 10:32:03 P4!Jna :3
26
SHVIÇO P
a
ÚBLICO FB>IRAL
Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Paraná
RELA TÓRIO DE FISCALIZAÇÃO RF Origem n• 2023/7-012607-3
Documenl:o flúco: ART
Ex:ecuçto -ExecUÇAo de mblação - °" agaçto 11111Mc1wu c1e ,_ 11e a,gua
Alu.ART: UnlcUlecl.: Área conabilada: 2A74,96 Unld.Med.: Ll2
Emprna: PIRES COHSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
Reglltro CREA: 60666
R118p.Ttcnlco: ENGENHEIRO CIVIL
MARCKl PIRES
R911lltro CREA: PR-14835!ll0
"""'8Lalg0:
N1lnMo ART: 172022J26.lll 18 Data ART: n,,]6.'2022
-Idade: CML
Ol>88rvaçAo:
Documento Aalco: ART
Execoç,IO-Execaçao de •biação -GIi cantral llt 11*8
ÃrlNI ART: Un-.: Ánoa conabilada: 1
Empraaa: PIRES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
RllQllbo CREA: 60666
R118p.Ttcnlco: ENGENHEIRO CIVIL
MARCto PIRES
Reglltro CREA: PR-U835!ll0
Nontelelgo:
-
-
oART: t72022.3264818
:CML
Ob8elYIIÇAo:
Unld.Med.: UNID
Data ART: 22/06/2022
DocumHlo Flllco: ART
ExlCIIÇlo - ExecUÇID de nelalaçlo - 111 lub~ de 1JM
ÁrlNI ART: Unll1.lled~
Emp,vaa: PIRES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
Reglltro CREA: 60666
Reep.Ttcnlco: ENGENHEIRO CIVIL
MARCIO PIRES
Reglltro CREA: PR-148359!0
"""'8Lelgo:
Nllmlro ART: 1720223264818
llodaldade: CML
ObaefYaçAO:
Área Conatalada: so Unld.Jled.: METRO
Data ART: 22/06/2022
Documento Aaleo: ART
Execoç,IO- Execuç&o de •biação - cll lnabiJaç,Oea elébleaa em IIIIU tenaAo para Dna comerclala
Ãnla ART: Unld.Jled.: Área Con1talada: 2474,96
EmpfV88: PIRES COHSTRUCOES E ENGENHARIA LTOA
Reglltro CREA: 60666
Reep.Ttcnlco: ENGENHEIRO CIVIL
MARCIO PIRES
Reglltro CREA: PR-14835!ll0
_,,.,Le.lgo:
NOmero ART: 1720223264818
-•: CML
00881YaçAO:
Unld.Med.: Ll2
Data ART: 22l06/2022
Data de lmprewo :15/05/2023 10:32.:03
27
SIMÇO P
e
ÚBLICO FIDIRAL
Consefüo Regional de Engenharia
e Ag..-onomia do Paraná
RELA TÓRIO DE FlSCALIZAÇÃO RF Origem n• 202317-012607-3
Documento Flalco: ART
Execuçlo - ExtlCl!Çllo de obra - de ICllllcaçAD 119 8""1nar1a
ÁfN ART: Unl4.IIICI~ Áraa conatalada: 1416,56
Elllp,ea: PIRES CONSTRUCOES E EHGENH.ARIA LIDA
Regllltro atEA: 60666
Reap.TICNCO:· ENGENHEIRO CIVIL
MARCIO PIRES
Regllltro CREA: PR-14835!1/D
Noneletgo:
NllnltrO ART: l72022J:1.1i4818
Unld..118<1~ M2
Data ART: 22/06/2022
Documento FIBtco: ART
ExecllÇlo-EXacuçao do llllra -de pr8WII~ a combata a Incêndio • pAnlco
Araa ART: Unl4.IIICI~ Áraa Conatalada: 2474,96
Elllp,ea: PIRES CONSTRUCOES E EHGENH.ARIALTDA
Regllltro Cffl:A: 60666
R""f).TICNCO: ENGENHEIRO CIVIL
MARCIO PIRES
Rllgllltro Cffl:A: PR-14835!1/D
Nclmelatgo:
Nllm8rO ART: 172022.1264618
Unld..1111<1.: M2
Documento Aalco: ART
ExecllÇlo - Ex!ICIIÇlo de obra -de -lçAo de eatruturaa do concntlo aem ueo dO explOllvOa
Ãllla ART: Unl4..II~ ÁIH conatabda: 215,42
ElnpBU: PIRES COHSTRUCOES E ENGENHARIA L TOA
Regllltro CIU:A: 60666
RNp.TICNCO.: ENGENHEIRO CIVIL
MARCIO PIRES
Regtatro Cffl:A: PR-14835!1/D
NclmeL•lgo:
NOrnaro ART: 172022J2.1i48 t 8
Unld..119<1.: M2
Data ART: 22/06/2022
-Idade: CML
Ob88rvaçAO:
Docvmonlo F181Co: ART
Execuçlo-EX~ oe morma -oe reronna de eomcaçao dO alvenaria
Arn ART: Unld.lled.: Arei Conatabda: 1058,4
Empresa: PIRfS CONSTR.UCOES E ENGENHARIA LIDA
Rllgliltro CIU:A.: 60666
R""f).TICNCO: ENGENHEIRO CIVIL
MARCIO PIRES
Reglatro Cffl:A: PR-14835!1/D
N01118L1.lgo:
NJlmaro ART: 1720223264318
-Idade: CML
Unld..lled.: M2
Data ART: 22/06121l22
Ob88rvaçlo:
nata de lmpre~ : 1 S/05/2023 1 D:32:04 Pagina :5
28
SIMÇO P
a
ÚBLICO FIDIRAL
Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Paraná
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO RFOrigemn•202317-012eo1.J
Documento flalco: ART
ExecuçAo - L- - 1111 conlrnle ao ql181lC18110 amDlelllal
Arn ART: Unld.Jhd.:
Empn,aa: PIRES CONSTRUCOES E EHGENHARIA L TOA
R91111tlro CftEA: 60666
Reap.Ttcnlco: ENGENHEIRO CIVIL
MARCIO PIRES
RaglatroCftEA: PR-14835!1/D
NOffl8 L•Jgo:
NOm..-o ART: 172!1223264318
IIOdlllClaOe: CML
ObaerYa,çlo:
Area conatalada: 2474,96 UnldJl&d.: M2
Data ART: 22lll6/2022
Documenlo F181co: ART
B:atooraçao - Projeto -1111 n1m.mbramNlto urbano
ArN ART: Unld.-.:
Empraa:
RaglatroCREA:
Reep.Ttcnlco: ENGENHBRA CML
LARISSA GABRIEi.A MIRAS MORENO
Raglatro CREA: PR-1839281[)
Nome LelgO:
-
Homero ART: 1720215062314
CML
ooaaivaçAo:
Anta conatataaa: 4683,27 UnlQJIBCI.: M2
Data ART:07/10/2021 08:06:55
Documento Flalco: ART
BaboraÇIO-PrOjeto -1111 d88ffl8fflllram81o ulbanO
.ArN ART: Unld.Jhd.:
Empntaa:
Raglatro CfifA:
Reap .. Tllcnlco: ENGENHEIRA CML
LARISSA GABRIELA MIRAS WORENO
R911latro CIU:A: PR-1839281[)
tlome Leigo:
N.Ome<o ART: 172!1215062314
--: CML
ooaaiva,ç1o:
A,.a conata!Mla: 4683.27 UnldJl&d.: M2
Data ART: 07/10/2021 08:06:55
Documento flalco: ART
EJaoonoçlo -~ -IIII Jeo1anb1119nlo topogranco planiméhlco
Atea ART: Unld.M&d.: Aras Conatala<la: 3543,99 Unkl.MIICI.: M2
Empraaa:
Raglatro CREA:
R.eep .. T&cnleo: ENGENHEIRA CML
LARISSA GABRIEi.A MIRAS MORENO
Raglatro CREA: PR-1839281[)
NomeL8lgo:
N
-
.Omefo ART: 172!1211236504
Cl'!ll
Ol>aalYa,çlo:
Dala ART: 12=21
Data lle lmpre6&3o :15/ll5/202J 1D:32.1l4 Pagina :6
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SIMÇO P
a
ÚII.ICO FEDIRAL
Conse.lho Regional de Engenharia
e Agronomia do Paraná
RELA TÓRIO DE FISCALIZAÇÃO RF Origem n• 202317--012607-3
OOCUlntnlo flalco: ART
Babo<açlo - ~ -118 IKI~ 118 atvenafla
Aru ART: UnllUlacl.:
Emprm:
Raglltro CftEA:
Reep.Ttcnlco: ENGENHEIRA CML
LARISSA GABRIELA MIRAS WORENO
Regllltro CREA: PR-183928/D
NiorHLelgo:
NinMo ART: 1720211236504
--: CIVIL
00..IYIIÇAO:
Aru conatslaoa: 896,86 Unld.MIMI.: M2
Data ART: 12/0J/2!121
DOCUfflHfo FIBICO: ART
Bet,oraç,10 - P9r1cll -118 111Yan1-,to IDpogrtllco plantrneblco
Aru ART: UnlcUlad.: Aroa con1t:ala<la: 3543,99
Emprm:
Reglltro CREA:
Reep.TtcnlCO: ENGENHEIRA CML
LARISSA GABRIELA MIRAS MORENO
Unia.MIMI.: M2
Reglltro CREA: PR-183928/D
Nilnelelgo:
Ntlm8rO ART: 17202 t 123650,4
-Idade: CIVIL
ObulYaçAo:
Data ART: 12.uJ/2021
Documento flalco: ART
~o-PIIJlcla-118 8dlllcaçAod8 alY8narll
Aru ART: Unld..MIMI.:
EmprNa:
Reglltro CREA:
Reep.Ttcnlco: ENGENHEIRA CML
LARISSA GABRIELA MIRAS MORENO
Reglltro CREA: PR-183928/D
NOnt8Lelgo:
-o ART: 1720211236504
ModalOade: CIVIL
ObulYaçAo:
Aros coneblada: 896,86 Unia.MIMI.: 1.12
Data ART: 12/0J/2!12 I
Docu,nenh, F1810o: ART
ElaDoraÇID - Vlalo<1a -de lnanbm•nlo h>pogrtllco p1an1m•b1co
Ál1II ART: UnllUlacl.: A, •• Conetalada: 3543,99 Unia.Moo.: M2
Emprna:
Reglltro CREA:
Reep.Ttcnco: ENGENHEIRACML
LARISSA GABRIELA MIRAS MORENO
Reglltro CREA: PR-183928/0
NOl!t8Latgo:
Nll1D81'o ART: 1720211236504
-fll!8Cle: CIVIL
Ol>UIYaçAo:
Data ART: tUlJ-'2021
Diltl de lmp!1!15$30 :t SlllS/2023 10:32004 Pagina :7
30
SIMÇO P
e
úlLICO FIDIRAL
Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Paraná
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO RF Origem n• 202317-012607-3
DOCIIIMllfo Fialco: ART
ElaDoraÇto - Vlatorla- aa 9IIIIICaÇlo 11t atwnana
4rN ART: Un-c
Emprua:
RBg•tro CREA.:
Reep.Tik:nlco: ENGENHEIRA CML
LARISSA GABRIEl.A MIRAS MORENO
R-iJ•tro Cffl:A: PR·18392al!l
-...u.Jgo:
-o ART: t72lJ211236504 --a: CIVIL
OllaHYaça<>:
Aras conatatllda: 896.86 Unl<l.llecl.: M2
Data ART: 12m3/2021
Documento Flalco: ART
Elalloraçto - AvauçaD - 1111 IIY..tamenlo topog,:anco ptan1metnco
AIN ART: Unld.lllNL Aras Coneblada: 3543,99 Unl<I.Mlld.: M2
Emprua:
R-iJlirtro CREA:
Reep.Tlk:nlco: ENGENHEIRA CML
LARISSA GABRIEl.A MIRAS t.lORENO
R9.11.tro C&:A: PR-18392al!J
Nomelalgo:
_,, ART: f72lJ211236504
-e: CIVIL
Ob881YIIÇSo:
Data ART: 1m3/2021
Documento Flalco: ART
Elal>Oraçlo- AvauçaD -1111 ~ <» alnn8f1a
ÁrlNI ART: Unld.lle<lc
Emprau:
R9.11•tro CREA.:
Raep. Tlcnlco: ENGENHEIRA CML
LARISSA GABRIEl.A MIRAS t.lORfNO
R"1!1otro C&:A: PR-18392al!J
NomeL8.lgo:
NOmero ART: 1720211236504
IIO<lalGad&: CIVIL
OllaHYIIÇSo:
Ar-.a conatataaa: 696,86 Unl<l.118<1.: M2
Datt ART: 12/03,12021
Documento flalco: FISCAL!ZAÇ,l.o DO CREA-PR
EX&euçlo - ExecuçAo aa aa<VIÇO IIM:ntco - ae nindaÇ(>&e euparnct11a (Hm complemenú>J
Area ART: UnkUladc Aros Conabb<la: 1 Unl<I.Me<I.: SERV
Emprau: MOlfTE FORTE LOC DE MAO E EOUIP PARA CONSTR E SERV OE MONT DE EDIF PRE-MOLDADAS E ESTR MET L TIM
R-iJlotro C&:A: •9574
R.eep. Ttcnlco:
R911lotro CREA:
NOmeLalgo:
NOmeroART:
llo<lalldalla: CIVIL
Obaa1Yaçlo:
Data ART:
Data ae lmpre&&ao :1S/05l2023 10:32:04 Pagina :8
31
SIMÇO P
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ÚBLICO FIDIRAL
ConseJho Regional de Engenharia
e Agronomia do Paraná
RELA TÓRIO DE FISCALIZAÇÃO RF Origem n• 202317-012607.J
Documoato flalco: FISCALIZAÇÃO DO CREA-PR
El<KIIÇlo-ExllCUÇtodl a.vtçolecnlc:o -ela ~-l&rnplenogam
ArN AftT: un111.-.: ÃrlNI conatalada: 2474,96 Unld.Jled~ M2
Elnpr9U: PIRES CONSTRUCOES E B«;ENHARIA L TOA
lbglliro CREA: 60666
Raep.Ttcnleo:
lbgllllro CREA:
-llllgo:
-ART:
- CIVIL
Ol>Nnraçlo:
llataART:
IRREGULARIDADE
FALTADEART
Elllpreaa: Raglltro CREA: 49S74
MONTE FORTE LOC DE MAO E EQUIP PARA CONSTR E SERV DE MONT DE EDIF PRE-MOLDADAS E ES'TR METLTOA
FALTADEART
Enlpreaa:
PIRES CONSTR\JCOES E ENGENHARIA L TDA
Reglatro CREA: &1666
Oba.: Relerenle a E.Jecução de 161!MÇD tecnlco benaplenagem na Es:ota Munldpat Pro!" M31la t.ladalena caco.
APUCARANI\, 28 de março de 21123
Data de lmprewo :1S1ll51211ZJ 10:32:04
32
V - INFORMAÇÕES SOBRE O CNPJ DA EMPRESA INDUSTRIA
DE LAJES PRE MOLDADAS FEMAC LTDA
Fonte: https://consultacnpj.redesim.gov.br/
112Al612023. 19:19 - - COnwia PObllca CNPJ
,--------------· -- ·~-- ----
Redesim - Rede N~~ Pª"' a Simpl~ do Registro e d;i leg~ de Enpres.ia e
Negócios
Quadro de Sócios e Adminisbadores
NOiEaRW.!1,11.
INOUS11aA DE LAJES PRE MOLDADAS FEMAC IJDA
CNN
95.391.603.10001-78
CU'ITALSOCIAJ.
RS 100.000,00 ( cem nil reais).
Nome/-~
CARMEN WCIA IZQUIERDO MARTINS
.. ... , ..... ~
LUISA IZQIIERDO FERRBRA MARTINS
~
Administrador
~
Sócio
Emitido no dia 02Jll6l20'l3 n 19:19:41 (data e hora de ln!iia).
Fom:Cadulni Nacional da Peoaoa Jundica (CNPJ).
1/1
33
VI - INFORMAÇÕES DO CNPJ DA EMPRESA MONTE FORTE
LOCAÇÃO E MONTAGENS LTDA
Fonte: https://consultacnpj .redesim.gov. br/
--CllnodlaPllbllCaOFJ
NOME El,f'R!StJIII.
MONTE FORTE LOCACAO E MONTAGENS LIDA
CHPJ
05.904.5SS/000Hl0
Redeám · Rede N.-cio~ p~íi a Simplifi~ do Registro e d~ L.egali:z~o de Enipn,sa,1 e
Negócios
Quadro de Sócios e Administr.ldores
Cll'lfAl.SOCIAL
R$ 100.000,00 ( cem rril reais).
lbnc/liam,&q,n::sarilll;
FRANK SAMPAIO
lbnc/liamo~
CARMEM WCIA IZQUIERDO MARTINS
lbnc/Namt&q,,anl:
UJISA IZQIIERDO FERREIRA MARTINS
l)Jliilm\,la:
Sócio
~
Administrador
Emi!ido no ma mJll6l2ffi às 23:51:59 (data e hora de Brasiia).
r-Calalll'D Nacional da P8aDa .uídica (CNPJ).
Ili
34
VII - ART Múltipla nº 1720230960964
Fonte: https:/ /servi cos.crea-pr. org. br/pu b I ico/art
21.'1)512023.19:26
@ I • Aag1strac1a I ART Múltipla n. º 1720230960964 • va1oc pago: RS 96,62 em 02/03/2023
Dados gerais
Proissional
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS
ll.llilQR
.fLQ!!blico/profissional/Viewl
CartEira
PR-29230/D
Forma de registro
Inicial
Participac;ão tÉ<niGI
Individual
Vi~ por empreendimento
Sem vinculação
Sm...;âodaART
NÃO BAIXADA
Empresa contralllda
IND DE LAJES PRE-MOLDADAS
FEMAC LTDA
Contrato(s)
13/02f?023 ~-
Contratrnll!
MARCOS EIDAM
Pessoa Física brasileira
Proprietário
MARCOS EIDAM
Pessoa Física brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data prevista de início
13/02/2023
Dala de previsão de témino
28/02/2023
Custo da obr.1
ou "'™ÇD
Enden!9)5
• FAZENDA EIDAM, S/N - 84350-000 - ESTRADA VELHAS, ORTIGUEIRA-PR
Dimensão
56M2
Opc;ão por arbitragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
13/02/2023 •
Contratanll!
CRISTI ARANDREI ALBERTINI NO'ti/LSKI
Pessoa Ffaica brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data prevista de início
13/02/2023
Data de pn,visão de término
28/02/2023
Proprietário
CRISTI ARANDREI ALBERTINI NO'ti/lSKI
Pessoa Física brasileira
CUSID da obra
ou~
Enderet;tM
• RUA PROJETADA, S/N - 84350-000 - JD ITAUA, ORTIGUEIRA-PR
35
21105f21l2J. 19:26
Dimensão
455M2
Opção por arbitragem
Não. A resolução de conflitos deste cootrato não será por arbitragem.
17 /Q2/2023 •
Contratante
AORflK APARECIDO PIRES CARNEIRO
Pessoa Fisic.a brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data prevista de início
17/02/2023
Data de pn!Yisão de término
28/02/2023
Proprietário
ADREIK APARECIDO PIRES CARNEIRO
Pessoa Física brasileira
CUS!Ddaobr.l
OUseMÇD
Enderec;os
• AV BRASIL X TULIPA, 143 A- 84350-000- RESARAUCARIA, ORTTGUEIRA-PR
Dimensão
51 M2
Opção por arbitragem
Não. A resolução de contritos deste contrato não será por arbitragem.
15/02/2º?3 •
Conlratlnte
RENATO ANTONIO DA COSTA
Pessoa Físic.a brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data prevista de início
15/02/2023
Dimensão
923M2
Data de previsão de término
28/02/2023
Proprietário
RENATO ANTONIO DA COSTA
Pessoa Fislca brasileira
Custo da obra
OUSl!M~
Enderecps
• R AZEN SAIO MOHD, 214 - 86802-615 - JARDIM CATUAI, APUCARANA-PR
Opção por arbitragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
13/02/2023 •
Contratante
DAMlÂO EVERTON LOPES
Pessoa Física brasileira
Proprietário
DAMIÃO MRTON LOPES
Pessoa Física brasileira
Dados da Obra/Serviço
2/14
36
21/05J2!123, 19:26
Data prevista de início
13/02/2023
Data de pn,,,i<ão de término
28/02/2023
CUSIDdaobra
011~
Endffl!9)5
• AL JEQUITIBA 178 - 86802-854 - VIVERE PARC, APUCARANA-PR
Dimensão
118.71 M2
Opção por arbitragem
Não. A resolução de confütos deste contrato não será por arbitragem.
. 06/0.2/2023 _. -· --
Contratante
THIAGO FERNANDO DA CUNHA
Pessoa Física brasileira
Dados da ObrajServiço
Data prevista de iníóo
06/02/2023
Dimensão
31.96 M2
Data de previsão de término
28/02/2023
Propril!drio
THIAGO FERNANDO DA CUNHA
Pessoa Física brasileira
Custo da obra
011~
Endereços
• RUA JITSUI KlSHINA, 279 - 86830-000 - CENTRO, RIO BOM-PR
opção por arbitragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
15/02/20~:
Contratante
CLAUDIO DE ANDRADE JUNIOR
Pessoa Física brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data prevista de início
15/02/2023
Data de previsão de ténrino
28/02/2023
Pnlpril!drio
CLAUOlO DE ANDRADE JUNIOR
Pessoa Física brasileira
CUSID da obra
011~
Enderec;os
• R LAURJNDO XAVIER, 101 - 86812-597 - RESIDENCIAL PARQUE DA RAPOSA, APUCARANA-PR
Dimensão
4.62 M2
opção por arbitragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
13/02/2023 •
:Y14
37
21,'0S/2!123, 19:26
Contratante
CONSTRUTORA DEKA LTDA
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data prevista de início
13/02/2023
Contratante
EDSON PEREIRA ROCHA
Pessoa Física brasileira
Data de previsão de término
28/02/2023
Propõetário
CONSTRUTORA DEKA LIDA
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira
Custo da obra
OUseoÍQ>
Emlerec;D5
• R MAGNO CAVALCANTE {ESOLA M. FERNANDO JOSE COSTA), 373 - 86812-752 - CONJUNiO
HABITACIONAi.. SUMATRA, APUCARANA-PR
Dimensão
72M2
Opção por arbitragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
13/0?/2023 •
Propõetário
EDSON PEREIRA ROCHA
Pessoa Física brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data prevista de início
13/02/2023
Dimensão
151 M2
Contratante
FABIO AIDAR BRITO
Pessoa Física brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data prevista de início
15/02/202.3
Data de previsão de término
28/02/2023
Data de previsão de témino
28/02/2023
Custo da obra
ou senoiQ>
EmlereQ>S
• R SAO FELIPE, 650 - 86806-100 - NUCLEO HABITACIONAL DOM ROMEU ALBERTI, APUCARANA-PR
Opção por arbitragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
15/02/2023 •
Propõetário
FABIO AIDAR BRITO
Pessoa Física brasileira
Custo da obra
ou serviço
Emlerec;D5
• R JOAO PIRES, 155 0043 LT05 - 86038-812 - GLEBA SIMON FRAZER, LONDRINA-PR
4/14
38
21/05/2023, 19:26
Dimensão
97M2
Opção por aJbitr.lgem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
13/Q2/2Q23 •
Contratante
MA DE QUADROS INCORPORADORA
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira
Dados da ObrajServiço
Data prevista de início
13/02/2023
Data de previsão de 1lénrino
28/02/2023
Propriet.írio
MA DE QUADROS INCORPORADORA
Pessoa Jurídica (Direito Privado} brasileira
Cusa,daobra
OUS8'"ÇD
Endefe9)5
• RUA GIRASSOL. 99999 LT 11 QD06 - 84350-000 - JD DAS FLORES, ORTIGUEIRA-PR
Dimensão
129M2
Opção por art,itragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
fJ /0]/2023 •
Conttatante
PAROQUIA SÃO FRANOSCO XAVlER
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira
Propriet.írio
PAROQUIA SÃO FRANCISCO XAVIER
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data prevista de início
17/02/2023
Data de previsão de 1lénrino
28/02/2023
Custo da obra
ou seniço
Endere,;os
• RUA AGUEIRA, 52 - 86803-365 - NUCLfO HABITACIONAL AFONSO ALVES DE CAMARGO, APUCARANAPR
Dimensão
20M2
Opção por arbitragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
09/02/2023 •
Contratante
HEUO DONIZETTI RICIATTI
Pessoa Fisica brasileira
Propriet.írio
HRJO DONIZETTI RICIATTI
Pessoa Fisica brasileira
5114
39
21/ll5J21J2J. 19:26
Dados da Obra{Serviço
Data prevista de início
09/02/2023
Data de- previsão de término
28/02/2023
Custo da obra
OUseM<;I>
Endereços
• R MANOEL VARGAS CONDE, 148 8- 86801-786- LOTEAMENTO RESIDENCIAL ORLANDO BACARIN,
APUCARANA-PR
Dimensão
S.62M2
Opção por arbitragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
07 /02/2()23 •
Contratante
MARl.ENE DE SOUZA GROSSI LUZZI
Pessoa Física bras.ileira
Dados da Obra/Serviço
Data prevista de início
07/02/2023
Dimensão
4,18 M2
Data de p,evisão de ténri:no
28/02/2023
Proprietário
MARlfNE DE SOUZA GROSSI LUZZI
Pessoa Física brasileira
Custo da obra
ou seM<;O
EndereQ>S
• R PONTA GROSSA, 1030 - 86800-030 - CENTRO, APUCARANA-PR
opc;ão por arbitragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
09/02/2023 •
Contratante
NOSSA DENTAL PRODUTOS OOONTOLOGICOS LTDA
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data prevista de início
09/02/2023
Data de p,evisão de térmno
2&/02/2023
Propôetírio
NOSSA DENTAL PRODUTOS OOONTOLOGICOS LTDA
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira
Custo da obra
ou seM<;O
Endereq,s
• AV SANTA CATARINA, 501 - 86804-015 - JARDIM APUCARANA, APUCARANA-PR
Dimensão
4.6M2
Opção por arbitragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
6114
40
21/!l512!l23, 19:26
06/02/2023 •
Contr.itante
SIDNEI LOPES CRUZ
Pessoa Física brasileira
Proprieliirio
SIDNEI LOPES CRUZ
Pessoa Física brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data previsa de início
06/02/2023
Data de previsão de témino
28/02/2023
CustD da obra
ouser,i«;D
End~
• R IGOR lHIAGO PEREIRA, 76 - 86806-638 - RESIDENCIAL ARAUCARIA. APUCARANA-PR
Dimensão
2.76M2
opção por wuagem
Não. A resolução de confl.itos deste contrato não será por arbitragem.
13/02l2023~
Conlralilnte
VANDERLEI DELVEAUX ROM.Ão
Pessoa Física brasileira
Proprieliirio
VANDERLEI DELVEAUX ROMÃO
Pessoa Física brasileira
Dados da ObrajServiço
Data prl!llista de início
13/02/2023
Data de previsão de 1lérrrino
28/02/2023
Custo da obra
ou seriiço
End~
• R SADAMOlO KURAHASHt 35 - 86802-400 - l.OTEAMENlO SANTA CANDIDA, APUCARANA-PR
Dimensão
3.8 M2
opção por arbitragem
Não. A resolução de conãitos deste cootrato não será por arbitragem.
07/02/2023 •
Contr.itante
ABILAR ANTONIO SSOGUA
Pessoa Física brasileira
Propril!Qrio
ABILAR ANTONIO SSOGLIA
Pessoa Física brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data previsa de início
07/02/2023
Data de previsão de ténrino
28/02/2023
Custo da obra
ouser,i«;D
Endere<;PS
• R GEREMIAS LUNARDElU, 310 - 86800-600 - BARRA FUNDA, APUCARANA-PR
7114
41
21105/'2023, 19:26
Dimensão
7.59 M2.
Opc;ão por adiitragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
06/02/2023 •
Contratante
GERAI.DO NAZARETH COLOMBARJ
Pessoa Física brasileira
Proprietário
GERALDO NAZARETH COLOMBARJ
Pessoa Física brasileira
Dados da ObrajServiço
Data prl!llista de inicio
06/02/2023
Data de previsão de ténnno
28/02/2023
Custo da obra
OUSl!l"'9'.J
Endere<;Ds
• R ATAULFO ALVES, 114 - 86812-365 - NUCLEO HABITACIONAL CASTELO BRANCO, APUCARANA-PR
Dimensão
11 M2
Opc;ão por adiitragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
07 /fJ?./2023-. •
Contratante
IZABEL ALVES PEREIRA
Pessoa Física brasileira
Pmprielário
IZABEL ALVES PEREIRA
Pessoa Física brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data prevista de inicio
07/02/2023
Endere,;os
• R TUPA, 363 - 86802-460 - JARDIM ELDORADO, APUCARANA-PR
Dimensão
4.56 M2.
Data de previsão de ténnno
28/02/2023
op<;ão por adiiuagem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
02/02/20~ •
Contratante
PIRES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LIDA
Pessoa Juridica (Direito Privado) brasileira
Custo da obra
ou seM«;D
Proprietário
PIRES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LIDA
Pessoa Juridica (Direito Privado) brasileira
Dados da Obra/Serviço
8/14
42
211D5/2!123, 19:26
Data pn!I/Ísta de iníeio
02/02/2023
Data de pn!I/Ísão de término
28/02/2023
CUSIO da obra
ooserw;o
EndereQ>5
• R ROLANDIA- ESCOLA PROF.MA COCO, 381 - 86800-410 - VILA MARTINS, APUCARANA-PR
Dimensão
496.5 M2
op,;ão por arbitragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
Coraaianu,
CECIUO LUZJUNlOR
Pessoa Física brasi~ra
15/Q2j202ª_ •
Proprietário
CECIL.JO LUZ JUNIOR
Pessoa Física brasileira
Dados da ObrajServiço
Data pn!I/Ísta de início
15/02/2023
Data de pn!I/Ísão de término
28/02/2023
CUSIO da obra
00 serw;o
Endl!feQJS
• R VENUS, 190 - 86803-110 - JARDIM VALE DO SOL, APUCARANA-PR
Dimensão
456M2
op,;ão por arbitragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
01/02/2023 •
Contrata nu,
JOSE CARLOS DOS SANlOS
Pessoa Física brasileira
Proprietário
JOSE CARLOS DOS SANTOS
Pessoa Física brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data pn!I/Ísta de início
01/02/2023
EndereQ>5
• R HOMERO, 350 - 86812-070 - VILA NOVA, APUCARANA-PR
Dimensão
3.75 M2
Data de pn!I/Ísão de término
28/02/2023
CUSIO da obra
00 serw;o
Opção por arbitragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
02/02/2023 •
9114
43
21I05r.!!l23. 19:26
Con1r.1 tante
EMPREITEIRA BACCI EIRELLI ME
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data Pfl!"'Ísla de início
02/02/2023
Data de previsão de término
28/02/2023
Proprietário
EMPRBTEIRA BACCI EIRELLI ME
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira
Custo da obra
ousenô<;o
Endereços
• R ARI BARROSO, 247 - 86812-110 - VILA NOVA, APUCARANA-PR
Dimensão
6.9M2
Opc;ão por arbitragem
Não. A resolução de conflitos deste conbato não será por arbitragem.
02/fJ2/2<)23 •
Conlratante
ULYBABA PARTICIPAÇÕES LIDA
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data Pfl!"'Ísla de início
02/02/2023
Data de Pfl!"'ÍQO de término
28/02/2023
Proprietário
ULYBABA PARTlCIPAÇÔES LTDA
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira
Custo da obra
ou senô<;o
Endereços
• R DOUTOR NAGIB DAHER, 343 LT 07 A - 86800-040 - CENTRO, APUCARANA-PR
Dimensão
22.11 M2
Opc;ão por arbitragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
01/02/2023 •
Con1ratante
EMERSON MARTINHO JUSTIJS
Pessoa Física brasi~ra
Dados da Obra/Serviço
Data prevista, de início
01/02/2023
Data de Pfl!"'Ísáo de término
28/02/2023
Proprietário
EMERSON MARTINHO JUSTUS
Pessoa Física brasileira
Custo da obra
ou senô<;o
Endereços
• AVENIDA PARANÁ, 1186 - 84350-000 - CENTRO, ORTIGUEIRA-PR
Dimensão
10/14
44
211D512!l23, 19:26
425.25M2
Opção por arbitragem
Não. A resolução de conflitos deste cootrato não será por arbitragem.
27 /()_2/200.3 •
Contratame
ANTONIO DA CRUZ
Pessoa Física brasileira
Proprietário
ANTONIO DA CRUZ
Pessoa Física brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data prevista d" início
27/02/2023
Data de previsão de 1énrino
28/02/2023
CuslD da obra
ou ser.iQ>
End~
• AV AVIACAO, 3247 - 86812-500 - VILA NOVA, APUCARANA-PR
Dimensão
35M2
opção por arbitragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
27/02/2023 •
Conlratante
TROIA EXECUÇÃO ARQUITElONlCA ME
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data prevista de início
27/02/2023
Dimensão
102M2
Data de previsão de témino
28/02/2023
Proprietário
TROIA EXECUÇÃO ARQUITTIDNICA ME
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira
Custo da obra
ou ser.iQ>
Enderl!Q'.lS
• TV PALMEIRAS, 111E- 86800-580- VILA SAO FRANCISCO, APIJCARANA-PR
Opção por arbitragem
Não. A resolução de conflitos deste cootrato não será por arbitragem.
20/02/2023 •
Conlratlnte
GEOMAR TORRES PEREIRA
Pessoa Física brasileira
Propriecirio
GEOMAR TORRES PEREIRA
Pessoa Física brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data prevista de início Data de previsão de término
11114
45
21/05/2023, 19:26
20/02/2023 28/02/2023 Custo da obra
OUseMÇD
Endere,;M
• 1W MISSIONARIOS - LADO 621, S/N - 86825-000 - CTNTRO, MARJL.ANDIA DO SUL-PR
Dimensão
61.()9 M2
Opção por arbitragem
Não. A resolução de confütos deste contrato não será por arbitragem.
27 /02/?023 • __ , -
Conlr.llante
LUIZ FRANCISCO ANGELUCI
Pessoa Física brasileira
Proprietário
LUIZ FRANCISCO ANGEWCI
Pessoa Física brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data previstil de início
27/02/2023
Data de previsão de término
28/02/2023
CuslD da obra. OUseMÇD
Endere,;M
• R JOSE RIVA - CASA 65, 330 - 86802-017 - JARDIM ESPANHA, APUCARANA-PR
Dimensão
194.5 M2
Opção por albitragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
23/02/1023 •
Contratante
UUAN EUZETI DAMS APUD
Pessoa Física brasileira
Proprietário
UUAN EUZETI DAMS APUD
Pessoa Física brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data prevista de início
23/02/2023
Data de previsão de término
28/02/2023
CuslD da obra
ou senÍQ)
Enden!Q>S
• R AMARJUS, 362 - 86058-460 - ESTANCJA SANTA PAULA, LONDRINA-PR
Dimensão
77 Ml.
Opção por arbitragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
20/02/2023 •
12114
46
•
21/05l2023, 19:26
Contratante
JOELSON FERRAGINI
Pessoa Física brasileira
Proprietário
JOELSON FERRAGINI
Pessoa Física brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data prevista de início
20/02/2023
Data de previsão de 1'!fmino
28/02/2023
Custo da obra
ou~
Endereços
• R MARANHAO, 442 - 86804-380 - JARDIM APUCARANA, APUCARANA-PR
Dimensão
196.95 M2
Opção par atbitragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
22L0_2@?3 ~ -·
Contratinte
PRUX EMPREfENDIMENTOS LIDA
Pessoa Jurídica {Direito Privado) brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data prevista de iníeio
22/02/2023
Data de previsão de 11énnino
28/02/2023
Contratante
ROBERSON COSTA CARNEIRO
Pessoa Física brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data prevista de início
28/02/2023
Data de previsão de término
28/02/2023
Proprietário
PRUX EMPREEENDIMENTOS LIDA
Pessoa Jurídica {Direito Privado) brasileira
Custo da obra
ou~
Endereços
• R ALFREDO PEREIRA - LO 300, 5/N LT 10 QD 12 - 86812-694- JARDIM SANTIAGO, APUCARANA-PR
Dimensão
135.5 M2
Opção par .witragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
28/02/2023 •
Proprietário
ROBERSON COSTA CARNEIRO
Pessoa Física brasileira
Custo da obra
ou Sl!MÇD
Endereços
• RUA CURITIBA, 275 QD 121 LT 02 - 86828-000 - CENTRO, MAUA DA SERRA-PR
Dimensão
13/14
47
21/0&2023. 19:26
6M2
Opção por arbitragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
22/02/2023 •
Contratant.e
RAFAR BANACH
Pessoa Física brasileira
l>ropriecirio
RAFAEL BANACH
Pessoa Física brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data prevista de início
22/02/2023
Data de previsão de término
28/02/2023
CUSIDdaobra
ousenõço
~
• RUA AZALEIA, 25 lT 04 QD 04 - 84350-000 - JD DAS FLORES, ORTIGUEIRA-PR
Dimensão
110M2
Opção por arbitragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
Conlr.ltant.e
MARCIO ALFEU DE SOUZA
Pessoa Física brasileira
Propriel.Írio
MARCIO ALFEU OE SOUZA
Pessoa Física brasileira
Dados da Obra/Serviço
Data prevista de início
20/02/2023
Data de previsão de término
28/02/2023
Custo da obra
ousenõço
RS 100,00
~
• AVENJOA NOVO ORIENTE, 980 QD02 LTOl - 86828..000 - LAGOA BONITA, MAUA DA SERRA-PR
Dimensão
121.02 M2
opção por arbitragem
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem.
Atividades Técnicas
Nivel de atuação • atividades profisslonais • obra ou serviço • complemento Quantidade/ Unidade de medida
- • Produção témica e especializada • de lajes pré-fabricadas • - 282826/M2
14114
48
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
TERMO DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO
Solicitante: Guilherme Mercadante Livoti
Objeto: Solicita a abertura de processo contra o Chefe do Poder Executivo Municipal
Para: Assessoria Jurídica
DESPACHO
Tendo em vista as solicitações contidas em anexo, para a abertura de processo de
investigação contra o Chefe do Poder Executivo, encaminho para análise acerca da
legalidade e possibilidade de tramitação.
Sendo que, após manifestação dessa assessoria, retorne os autos para encaminhamento à
Mesa Diretiva.
Apucarana, 14 de junho de 2023
LUIZ~ALAN
Secret~trativo
Câmara Municipal de Apucarana
ESTADO DO PARANÁ
Recebido em--13...L O~ /_g}__
Horário:~:.!i_
Ao
Departamento Jurídico
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico .losé de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
LEITURA COM BASE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
O CIDADÃO GUILHERME - COM CPF INICIADO EM 063 -
APRESENTA DENÚNCIA EM FACE DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - DISCURSANDO INICIALMENTE SOBRE A
INDEPENDENCIA DE ESFERAS DE PODER E SOBRE AS
INFRAÇÕES POLÍTICO ADMNISTRA TIVAS CONSISTENTES NO
CHAMADO "NEPOTISMO LICITATÓRIO".
APONTOU QUE, PARA O CASO EM APREÇO, HOUVE A
OCORRÊNCIA DE INFRAÇÕES POLÍTICO ADMNISTRATIVAS -
CONSISTENTE NA PRÁTICA DE FORNECIMENTO PARA A
EMPRESA SEDIADA NA CIDADE DE ROLÂNDIA/PR DE LAGES PRE
MOLDADAS PARA E REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL PROFESSORA MARIA MADALENA CÔCO - QUE ESSE
FORNECIMENTO FOI REALIZADO POR EMPRESA DE
PROPRIEDADE DE PARENTES DIRETOS DO CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL - QUE O PRÓPRIO CHEFE DO
EXECUTIVO É QUEM ASSINARIA AS ART'S JUNTO AO CONSELHO
DE ENGENHARIA.
APRESENTA DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE ATO CONTRA
EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM LEI - VEZ QUE O CHEFE DO
EXECUTIVO TERIA DEIXADO DE CUMPRIR SEUS DEVERES AO
NÃO REALIZAR AÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA OU AO SE
OMITIR, NEGLICENGIARA NA DEFESA DE BENS, RENDAS E
DIREITOS DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL, POR
INFRIGENCIA A DISPOSITIVO CONTIDO NA LEI 8666/1993.
COM BASE NO ARTIGO 5º DO DECRETO LEI 201/1967 - REQUEREU
FOSSE O MESMO APRESENTADO PARA LEITURA NA PRIMEIRA
SESSÃO.
REQUER O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SEU
PROCESSAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 5° DO DECRETO LEI
201/1967, E EM SENDO PROCEDENTE, SEJA DECRETADA A
CASSAÇÃO DO MANDATO DO CHEFE DO EXECUTIVO.
APRESENTOU CERTIDÃO ELEITORAL - DOCUMENTO DE
IDENTIDADE - EIVI 13 DE JUNHO DE 2023 - ASSINA GUILHERME,
CPF 063.