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materia nº 2/2023

Tipo CPI (Requerimentos, Afastamentos, Denuncias)
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaDENÚNCIA POR INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUCARANA
native_id21521

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Rejeitado — Pedido de afastamento rejeitado por 6 votos contrários e 4 favoráveis. Votaram contra o recebimento de afastamento os vereadores Antonio Garcia, Antonio Luciano Facchiano, Mário Felipe Rodrigues, Mauro Bertoli, Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima e Rodrigo Lauer Lievore "Recife. Votaram favoráveis ao pedido de afastamento os vereadores Antonio Marques da Silva, Franciley Preto Godoi, Lucas Ortiz Leugi e Moisés Tavares Domingos.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 50

.. ,._ ~ . 
À CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
DENÚNCIA POR INFRAÇÕES POLÍTICO 
ADMINISTRATIVAS COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DO 
MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUCARANA 
Sumário 
1-0BJET0 2 
li - INDEPENDÊNCIA ENTRE A ESFERA POLÍTICO-ADMINISTRA TIVA E A JUDICIAL 3 
Ili- INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS: 5 
111.1 - PRATICAR, CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, ATO OE SUA COMPETÊNCIA OU 
OMITIR-SE NA SUA PRÁTICA; OMITIR-SE OU NEGLIGENCIAR NA DEFESA DE BENS, 
RENDAS, DIREITOS OU INTERESSES DO MUNICÍPIO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA; CAUSA DE INCOMPATIBILIDADE COM A DIGNIDADE E O DECORO DO CARGO 
(INCISOS VII, VIII E X DO ART. 4° DO DECRETO-LEI N. 201/1967) 10 
IV - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 18 
V - REQUERIMENTOS 21 
VI - DOCUMENTOS ANEXADOS 22 
!-CERTIDÃO DE QUITE COM A JUSTIÇA ELEITORAL DO DENUNCIANTE 22 
li - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE.. 23 
IV - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO CREA-PR 24 
V - INFORMAÇÕES SOBRE O CNPJ DA EMPRESA INDUSTRIA DE LAJES PRE MOLDADAS 
FEMAC L TOA 33 
VI - INFORMAÇÕES DO CNPJ DA EMPRESA MONTE FORTE LOCAÇÃO E MONTAGENS 
LTDA 34 
Vil - ART Múltipla nº 1720230960964 35 
Câmara Municipal de Apucarana . 
ESTADO DO PARANA \ 
Recebido emJl..L Ob 1.Q.. · Horário:~:51- 
Guilherme Mercadante Livoti 
Apucarana, 13 de junho de 2023 
À CÂMAR MUNICIPAL DE APUCARANA 
Eu, Guilherme Mercadante Livoti, brasileiro, solteiro, 
microempreendedor individual, portador da Carteira de Identidade nº 12.870. 782- 
4, inscrito no CPF sob o nº 063.903.399-76, residente e domiciliado em 
Apucarana/PR, na qualidade de eleitor inscrito sob o número 109224260647 (nos 
termos do art. 5°, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967), com endereço eletrônico 
guilhe1melivoti@uol.com.br, cidadão em pleno gozo dos meus direitos políticos, 
venho, com fundamento nos Art. 4° e 5°, do Decreto Lei 201/1967, venho oferecer 
DENÚNCIA POR INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS 
em face de Sebastião Ferreira Martins Junior, brasileiro, casado, empresário, 
eleito Prefeito Municipal de Apucarana/PR, inscrito no CPF sob o nº 878.239.349- 
49, portador da Carteira de Identidade nº 4.999.308-0, residente e domiciliado em 
Apucarana/PR. 
!-OBJETO 
Em razão das condutas praticadas pelo denunciado, comprovadas 
através de relatórios de fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia do Paraná (Crea-PR) e das Anotações de Responsabilidade Técnica 
(ARTs), é evidente que as mesmas não apenas violam os princípios fundamentais 
da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade, 
estabelecidos pela Constituição Federal, mas também infringem o artigo 3° da Lei 
de Licitações 8.666, que regula as contratações públicas. Além disso, de acordo 
com notícias divulgadas pela imprensa, tais situações também estão sendo objeto 
de investigação por parte do Tribunal de Contas do Paraná e do Ministério Público 
do Estado do ·Paraná. É importante ressaltar que esses órgãos estão tratando do 
cometimento de crimes de responsabilidade e improbidade administrativa, 
enquanto a Câmara Municipal deve tratar das infrações político-administrativas. 
2 
Portanto, é importante ressaltar que, independentemente do 
resultado dos processos em andamento no Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
e no Ministério Público, cabe exclusivamente ao Poder Legislativo Municipal o 
julgamento das infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito. 
Essa atribuição do Poder Legislativo Municipal é estabelecida 
pela legislação vigente e faz parte do sistema de checks and balances (freios e 
contrapesos) presente no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo dessa 
separação de poderes é assegurar a independência e a imparcialidade dos 
julgamentos, bem como garantir a responsabilização dos agentes públicos pelas 
suas condutas. 
Nesse contexto cabe à Câmara Municipal, como órgão legislativo, 
com as atribuições constitucionais de legislar e fiscalizar, avaliar as provas 
apresentadas e conduzir um processo de impeachment ou cassação do mandato do 
Prefeito, no caso de infrações político-administrativas devidamente comprovadas. 
II - INDEPENDÊNCIA ENTRE A ESFERA POLÍTICO￾ADMINISTRATIVA E A JUDICIAL 
Existem duas maneiras pelas quais o prefeito municipal pode ser 
destituído do cargo para o qual foi eleito. A primeira é por meio do Poder 
Legislativo, representado pela Câmara de Vereadores, em caso de infração 
político-administrativa. A segunda ocorre por meio do Poder Judiciário, quando 
há condenação criminal devido a ato de improbidade administrativa, crime de 
responsabilidade ou crime eleitoral. 
Na esfera político-administrativa, mesmo que haja uma decisão 
absolutória na instância criminal, os fundamentos dessa decisão não excluem a 
responsabilidade do agente político. Isso ocorre porque condutas que não se 
enquadram no âmbito penal podem ainda configurar infrações político￾administrativas graves, violando o conjunto de regras morais, legais e éticas 
aplicáveis aos detentores de cargos eletivos. 
3 
Na mesma linha de raciocínio, o Tribunal de Justiça de Santa 
Catarina decide: 
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE 
SEGURANÇA. PROCEDlMENTO POLÍTICO￾ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DE MANDATO DE 
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUBICI. 
AVENTADA INOBSERVÂNCIA DE NORMAS LEGAIS E 
REGIMENTAIS. INSTALAÇÃO E PROCESSAMENTO DE 
COMISSÃO PROCESSANTE EM CONSONÂNCIA COM O 
DECRETO-LEI N. 201/67. RESPEITO AO DEVIDO 
PROCESSO LEGAL. COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM 
COMISSÃO PROCESSANTE. MANUTENÇÃO DA 
SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. RECURSO 
CONHECIDO E DESPROVIDO. 
"O processo e o julgamento das infrações político-administrativas 
competem exclusivamente à Câmara de Vereadores, na forma 
prevista na lei municipal pertinente, e os trâmites da acusação e 
da defesa devem atender não só aos preceitos das normas 
pertinentes, como às disposições regimentais da corporação, para 
validade da deliberação do plenário. Trata-se de um processo 
político-administrativo ( e não legislativo), de natureza para 
judicial e de caráter punitivo, por isso mesmo sujeito aos rigores 
formais e à garantia de ampla defesa. É processo autônomo e 
independente da ação penal do crime de responsabilidade, mas 
vinculado ( e não discricionário) às normas municipais 
correspondentes e ao regimento da Câmara quanto à tramitação e 
aos motivos ensejadores da cassação do mandato do acusado, 
pelo que se torna passível de controle judicial sob esses dois 
aspectos, ou seja, quanto à regularidade do procedimento e à 
existência dos motivos. O que o Judiciário não pode é valorar os 
motivos, para considerar justa ou injusta a deliberação do 
plenário; mas poderá e deverá, sempre que solicitado, examinar a 
4 
regularidade formal do processo e verificar a real existência dos 
motivos e a exatidão do enquadramento no tipo descrito pela lei 
definidora da infração. Assim decidindo a Justiça não está 
emitindo juízo de valor sobre a conduta político-administrativa do 
acusado, mas juízo de legalidade sobre o processo e sobre a 
realidade dos motivos determinantes da deliberação da Câmara 
na obra". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal 
brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2006). 
(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5000317- 
66.2019.8.24.0077, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rei. 
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de 
Direito Público, j. 22-06-2021). 
Portanto, plenamente possível o processamento e o julgamento do 
denunciado pelas infrações político-administrativas. 
III- INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS: 
A Escola Municipal Professora Maria Madalena Côco está 
localizada na Rua Rolândia, 381 - Vila Martins, Apucarana - PR, 86800-41 O 
Segundo o Portal da Transparência do Município de Apucarana, a 
empresa Pires Construções e Engenharia LTDA (CNPJ: 16.825.757/0001-54) foi 
contratada para a realização de serviço de reforma e ampliação da Escola 
Municipal Professora Maria Madalena Côco, ao custo de R$ 3.124.323,28, 
conforme captura de tela abaixo: 
5 
,. 
\-.01.'l:!,Ul 10. 1- - n - :J ·-~ 1 1 
Valor. j 3.124.323,28 j 
Nome Empresa: 1 PIRES CONSTRUCDES E ENGENHARIA LIDA 
CPF /CNP J: l 16.82.S.757/0001-.54 
] 
] 
-Execuçã 
Periodo: 1 07/06/20Zl lzJ atP j 06/06/2023 l:'J 
Quantidade de dias: 1 3651 
EXl!cução: ~-, Po-r Té_rc_eiros v...,I 
-Descrição,-------------------------------------~ 
Descrição: 1 REFORMA E AMPI..IAÇÂO DA E. M. PROF'. MARIA MADALENA coce 1 
Descrição Detalhada: 1 ~enliço de reforma e ampliaçjio da Escola Munlópal Professora Maria Madalena Coco 
Captura de tela l: detalhes da obra da escola Prof" Maria Madalena Côco, no Portal da 
Transparência do Município de Apucarana, disponível em: 
https://apucarana.atende.net/transparencia. 
Acontece que no dia 28 de março de 2023, foi realizada uma 
fiscalização da obra pelo Crea-PR, onde foram constatadas algumas situações: 
"INFORMADO PELO ENGENHEIRO QUE O FORNECIMENTO DE LAJE 
PRÉ-FABRICADA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA IND DE LAJES 
PRE-MOLDADAS FEMAC LTDA (REGISTRO 11654) ... " e "O 
PROFISSIONAL APRESENTA A FORTEMAQ= MONTE FORTE LOC DE 
MAQ E EQUIP PARA CONSTR E SERV DE MONT DE EDIF PRE 
MOLDADAS E ESTR MET L TDA (REGISTRO 49574) COMO EMPRESA 
RESPONSÁVEL PELA PERFURAÇÃO, SENDO A MESMA ARROLADA 
NESSE PROCESSO.", conforme captura de tela abaixo, com destaque para os 
trechos; 
6 
SERVIÇO P
a 
ÚBLICO FEDERAL 
Conselho Regional de Engenharia 
e Agronomia do Paraná 
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO RF Origem nº 2023n-012607-3 
IDENTIFICAÇÃO DA OBRA/SERVIÇO 
Endereço da Obro: ROLANDIA ESO. IRMÃ ELEUTÉRIA 316 381 
Boirro: VILA MARTINS Cidade: APUCARANA CEP: 86800410 
Origem: EXTERNA Tipo de Fiscolização: RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO - FISCALIZAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS 
Fotos: 30 
Obs.Fose da Obra: SERVIÇO EM ANDAMENTO 
Descrição: FISCALIZAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROF· MARIA MADALENA cóco COM 2.474,96 M2 
DE RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO O ENGENHEIRO CIVIL MARCIO PIRES (REGISTRO PR-148359/0) ATRAVÉS DA 
EMPRESA PIRES CONSTRUCOES E ENGENHARIA L TOA {REGISTRO 60666). 
LOCALIZADA ART DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA ENGENHEIRA 
CIVIL LARISSA GABRIELA MIRAS MORENO {REGISTRO PR-18392810) E DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO ENGENHEIRO 
CIVIL HERIVELTO MORENO (REGISTRO PR-16355/0). 
CONFORME VERIFICADO NA PLACA REFERENTE A REFORMA E A AMPLIAÇÃO DA ENTIDADE ESTUDANTIL OS PROJETOS 
E FISCALIZAÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DA ARQUITETA E URBANISTA ANDRESSA AIRES DE PROENÇA (REGISTRO 
CAU A87989-1) E EM CONSULTA AO SITE DO CAU LOCALIZEI AS RRTS MENCIONADAS NO SITE DO TCE-PR E FORMA 
ANEXADAS NESSE PROCESSO. 
INFORMADO PELO ENGENHEIRO QUE O FORNECIMENTO DE LAJE PRÉ-FABRICADA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 
IND DE LAJES PRE-MOLDADAS FEMAC LTDA (REGISTRO 11654) E O CONCRETO USINADO FOI FORNECIDO PELA 
EMPRESA CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAÇOES L TOA (REGISTRO 43340), SENDO AS ARTS EMITIDAS EM 
NOME DA EMPRESA PIRES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, CONFORME CONSTATADO NO SISTEMA 
INFORMATIZADO DO CREA.PR. 
OECLARADO PELA EMPRESA EXECUTORA DOS SERVIÇOS QUE A TERRAPLANAGEM E A ESTRUTURA METÃLICA É DE 
RESPONSABILIDADE DA MESMA, SENDO ASSIM FOI ARROLADA PELA TERRAPLANAGEM POIS NA ART NÃO POSSUI 
ESSA ATIVIDADE. 
O PROFISSIONAL APRESENTA A FORTEMAO= MONTE FORTE LOC DE MAO E EOUIP PARA CONSTR E SERV DE MONT DE 
EDIF PRE-MOLDADAS E ESTR MET L TOA (REGISTRO 49574) COMO EMPRESA RESPONSAVEL PELA PERFURAÇAO, 
SENDO A MESMA ARROLADA NESSE PROCESSO. 
Captura de tela 2: página 1 do relatório de fiscalização da obra da escola Prof.ª Maria Madalena 
Côco do CREA-PR, com grifos para facilitar a visualização disponível na página 24 e em: 
h ttps :/ /serv icos.crea-p r .o rg. b r/p u bl ico/v iew?u ri= h ttps: %2F%2 F c rea web.crea￾p r .org. br%2Fwebpu blica %2F consultas%2F obras %2Fpesqu isa r _obras_ fiscalizadas.aspx. 
O relatório também traz o dado de que o senhor Sebastião Ferreira 
Martins Junior (Prefeito de Apucarana) é o engenheiro civil responsável técnico 
pela empresa IND DE LAJES PRE-MOLDADAS FEMAC LTDA, conforme pode 
ser observado na captura de tela abaixo: 
Documento Físico: ART 
- Produção técnica e especializada. de lajes pré-fabricadas 
Área ART: Unicl.Mecl.: Área Constetada: 2828,26 
Empresa: IND DE LAJES PRE-MOLOADAS FEMAC L TOA ---- 
Registro CREA: 11654 
Resp.Técnico: ENGENHEIRO CIVIL 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
Registro CREA: PR-2923010 
Nome Leigo: 
Número ART: 1720230960964 
Moclaliclacle: e IVIL 
Unicl.Mecl.: M2 
Dai a ART: 02/03/2023 
Observação: 
7 
Captura de tela 3: página 2 do relatório de fiscalização da obra da escola Prof.ª Maria Madalena 
Côco, do CREA-PR, com setas para facilitar a visualização, disponível na página 25 e em: 
h ttps ://serv icos.c rea- pr .o rg. b r/pu bl ico/view? u rl=h ttps: %2 F %2 F crea web.e rea￾pr .o rg. b r%2 Fwebpu blica %2 Fconsultas%2 F obras%2 Fpesquisa r _ obras _fiscalizadas.aspx. 
Além disso, a empresa INDUSTRIA DE LAJES PRE 
MOLDADAS FEMAC LTDA, com CNPJ 95.391.603/0001-78 possui como 
sócias as senhoras Carmen Lucia Izquierdo Martins e Luisa Izquierdo Ferreira 
Martins, conforme captura de tela abaixo, e que possuem parentesco de primeiro 
grau do prefeito do município de Apucarana, sendo, respectivamente, esposa e 
filha do prefeito. 
Redesim · Rede Nacional para a Simplificação do Registro • da Legalização do Empresas e 
Negócios 
Quadro de Sócios e Administradores 
NOME8""'ESAAIAI. 
INDUSTRIA DE LAJES PRE MOLDADAS FEMAC LTDA 
CIP.! 
95.391.603/0001-78 
CIJ'fl"-SOCIAI. 
RS 100.000,00 ( cem mil reais). 
O Quadro de Sócios eAânWSlr~es(QSA.) constanle da base de dados do C~fastro Nacional da~ Juídb (CNPJ) éJJ segu'nle: 
~/NcwreEIT'CJesariat: 
CARMEN LUCIA IZQUIERDO MARTINS 
Nome/ Nome fnlresarl;t 
LUISA IZQUIERDO FERREIRA MARTINS 
(),,ilca,;h 
Administrador 
Emilido no dia 02/06/2023 às 19:19:48 (data e hora de Bras!lia). 
Foote: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 
·--------- ·- ----- - - 
Captura de tela 4: dados do CNPJ da empresa INDUSTRIA DE LAJES PRÉ MOLDADAS FEMAC 
LTDA, disponível em: https://consultacnpj.redesim.gov.br/ e na página 33. 
A empresa Monte Forte Locação e Montagens LTDA, com CNPJ 
05.904.535/0001-00 também possui as mesmas sócias, além de um terceiro, 
conforme captura de tela abaixo: 
8 
Rodasim - Redt Nacional para a Simpliflcaçao do R&gistro • da L&galização do Empresas • 
Negõcios 
Quadro de Sócios e Administradores 
l,()M(E).UlRESARl.<l 
MONTE FORTE LOCACAO E MONTAGENS LTDA 
OlP.! 
05. 904.535/0001-00 
CAPl:Tt.l.SOOAI. 
R$ 100.000,00 ( cem mil reais). 
O Quad10 de Sócios e Admíni:tradores(OSA) constante da base de dados 00 Cadasllo Nacional da Pesroa Ju-idica (CNPJ) é o seg.anle: 
tbre/NaneErroresanat 
FRANK SAMPAIO 
CARMEN LUCIA IZQUIERDO MARTINS 
fbrre / Nane Errciresa,iat 
LUISA IZQUIERDO FERREIRA MARTINS 
~= 
Sócio 
()J3jlcaçáo: 
Adminislrador 
()Jell,cação: 
Sócio 
Emitido no dia 02/06/2023 ás 23:51 :59 (data e hora de Bras,lia). 
Fonte: Cadastro Naciooal da Pessoa Jurídica (CNPJ). 
Captura de tela 5: dados do CNPJ da empresa MONTE FORTE LOCACAO E MONTAGENS 
LTDA disponível em: https://consultacnpj.redesim.gov.br/ e na página 34. 
Outro agravante é a ART Múltipla nº 1720230960964, do Sr. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior, em nome da empresa IND de Lajes Pré￾Moldadas FEMAC L TDA, para a contratante Pires Construções e Engenharia 
LTDA para a obra com endereço "R ROLANDIA - ESCOLA PROF.MA COCO, 
381 - 86800-410 - VILA MARTINS, APUCARANA-PR", evidenciando que o 
Prefeito de Apucarana tinha conhecimento da situação, conforme capturas de tela 
abaixo: 
M fillegjslJado ART Múltipla n.
0 1720230960964 • Valor pago: RS 96.62 em 02/03/2023 
Dados gerais 
Profissional 
SHIASTIÀO FERREIRAM."-.RTINS IUNIOR 
Cartâra 
PR-29230/0 
f orrn:i de registro 
Inicial 
Pcrtki~ão têcnicc 
lndi·lldual 
Vincula(jão por empreeedrrreotc 
Sem vinculação 
Srtu~odaART 
NÃO BAIXADA 
Empresa contratada 
INO OE LAJES PRE-MOLDAOAS FEMAC LTOA 
Captura de tela 6: ART Múltipla nº 1720230960964, disponível na página 35 e em: 
h ttps://servicos.crea-pr.org.br/pu blico/a rt. 
9 
02/02/2023 • 
Contratante 
PIRES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA 
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira 
Proprietãrio 
PIRES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA 
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data prevista de inicio 
02/02/2023 
Data de previsão de té<mino 
28/02/2023 
Custo da obra ou 
serviço 
Endereços 
• R ROLANDIA - ESCOLA PROF.MA COCO. 381 - 86800--410 - VILA MARTINS, APUCARANA-PR 
Dimensão 
496.5 MZ 
Opção por arbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
Captura de tela 7: ART Múltipla nº 1720230960964, com retângulo em destaque para facilitar a 
visualização, disponível nas páginas 42 e 43 e em: https://servicos.crea-pr.org.br/publico/art. 
111.1 - PRATICAR, CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, ATO DE 
SUA COMPETÊNCIA OU OMITIR-SE NA SUA PRÁTICA; OMITIR-SE 
OU NEGLIGENCIAR NA DEFESA DE BENS, RENDAS, DIREITOS OU 
INTERESSES DO MUNICÍPIO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA; CAUSA DE INCOMPATIBILIDADE COM A 
DIGNIDADE E O DECORO DO CARGO (INCISOS VII, VIII E X DO 
ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 201/1967) 
O Decreto-Lei n. 201/67 trata da responsabilidade dos Prefeitos e 
Vereadores, tendo como atribuição do Poder Legislativo o julgamento por 
infrações político-administrativas, diversas de crime, dos Prefeitos Municipais, a 
saber: 
Art. 4° São infrações político-administrativas dos Prefeitos 
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores 
e sancionadas com a cassação do mandato: 
[. . .] 
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua 
competência ou omtttr-se na sua prática; 
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, 
direitos ou interesses do Município sujeito à administração da 
Prefeitura; 
[. . .] 
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro 
do cargo. 
10 
O conceito de decoro e dignidade não pode ser simplesmente 
objetivado. Por essa razão, o juízo de valor surge a partir da indignação da 
sociedade, independentemente do que é descoberto durante o processo criminal, 
quando se trata de conduta puramente imoral ou antiética por parte do gestor. 
Portanto, em tais casos, o julgamento realizado pelo Poder 
Legislativo - representante direto do povo - ocorre independentemente do veredito 
emitido pelo Poder Judiciário em um processo criminal. Isso ocorre porque, como 
mencionado anteriormente, são poderes e esferas de julgamento distintos. 
Nesse contexto, leva-se em consideração o dano causado pelo mau 
comportamento do Chefe do Poder Executivo municipal, seja no âmbito legal, 
moral ou ético, aos cidadãos, ao município, ao estado e ao país. 
Para enriquecer a compreensão sobre a definição do conceito e a 
independência das esferas penal e político-administrativa, é válido examinar o 
relatório preliminar que culminou na cassação do mandato do ex-Senador 
Demóstenes Torres 1
• Esse relatório pode fornecer informações relevantes sobre o 
processo e as bases legais que embasaram a decisão de cassação. 
O processo de cassação de mandato por falta de decoro 
parlamentar traduz-se na competência de aferição política 
que o Parlamento possui para averiguar se o representado 
incorreu na falta de decência no comportamento pessoal, em 
abuso de prerrogativas, ou conduta incompatível com o 
cargo, isto é, em atos capazes de desmerecer o Congresso 
Nacional. O faz com base nos fatos narrados na peça de 
representação, na defesa e no conjunto da instrução processual 
disciplinar. 
[ ... ] 
1 O relatório preliminar de cassação do mandato do ex-Senador Federal Demóstenes Torres pode ser 
acessado pelo link: https://www l 2.senado.leg.br/noticias/materias/2012/05/03/veja-a-integra-do-relatorio￾de- hum berto-costa-so bre-demosten es-torres 
11 
A compreensão da natureza do processo de perda do mandato de 
parlamentar e do entendimento do que seja decoro já foi, por 
inúmeras vezes, objeto de debates, explicações, comentários, 
análises e, por fim, matéria submetida à deliberação deste Senado 
Federal. 
Creio ser desnecessário fomentar a repetição desses debates, na 
medida em que, desde o julgamento do ex-senador Luiz Estevão 
por esta Casa que teve por base precedentes oriundos da Câmara 
dos Deputados -restou consolidado pelo relatório do saudoso 
Senador Jefferson Peres, nos autos da Representação nº 02, de 
1999, que a apreciação realizada pelo Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar não se confunde com os julgamentos do Poder 
Judiciário, que são julgamentos presos a rigorosos formalismos 
procedimentais, inclusive obrigados a buscar provas materiais 
irrefutáveis. Tal não se aplica ao processo disciplinar de falta de 
decoro parlamentar. 
Interessante destacar, para efeito de consignação de precedente, 
trecho da parte dispositiva daquele Relatório: 
"Preliminarmente, parece-me relevante reiterar o alerta quanto às 
características de um julgamento realizado por este Conselho, que 
não se confunde com uma corte judicial, presa a rigoroso 
formalismo procedimental e obrigada a buscar provas materiais 
irrefutáveis. A nós, a questão fundamental se traduz no enunciado 
feito pelo relator, na Câmara dos Deputados, no processo de 
cassação do deputado Talvane Albuquerque, contido num trecho 
do seu parecer, que transcrevo a seguir: 
'A falta de decoro parlamentar é a falta de decência no 
comportamento pessoal, capaz de desmerecer a Casa, e a falta 
de respeito à dignidade do Poder Legislativo, de modo a expô￾lo a críticas infundadas, injustas e irremediáveis. ( ... ) Para 
que se configure a quebra de decoro, não é necessário ter o 
deputado praticado conduta tipificada no Código Penal. 
Basta que a conduta seja considerada, em juízo político, como 
indecorosa. Não cabem, pois, quaisquer paralelos que se 
12 
pretenda efetuar com a tipificação de natureza penal, que possui 
requisitos próprios. 
O mesmo ocorre em relação à valoração das provas: no processo 
penal, a avaliação, pelo juiz, da prova produzida no processo, 
liga-se a procedimentos rígidos, previstos na legislação penal. 
Este é um processo político, que será concluído por decisão 
política a ser tomada por esta Comissão. Não é um processo 
judicial, ainda que seja judicial forme. ( ... ) Basta que haja o 
convencimento político de que seu proceder (do parlamentar) 
difere do homem honrado, do homem de bem.' 
E àqueles que vacilarem na tomada de uma decisão drástica, com 
a dúvida a verrumar a consciência, na forma da pergunta: 
"algumas dezenas de parlamentares terão legitimidade para tirar 
de alguém um mandato que lhe foi conferido por centenas de 
milhares de eleitores?", pode-se responder contrapondo outra 
indagação: "se esses eleitores, antes da eleição, tivessem 
conhecimento desses fatos desabonadores, ter-lhe-iam outorgado 
o mandato?" 
Em conclusão: o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do 
Senado Federal, instituído pela Resolução no 20 de 1993, alterado 
pela Resolução no 25, de 2008, quando provocado, possui 
competência para dar curso às etapas de verificação de indícios e 
instaurar processo disciplinar, com vistas à verificação de atos / 
contrários à ética e ao decoro parlamentar, para os fins de que 
trata o mi. 55, li da Carta da República e os dispositivos que 
compõem o Capítulo Ili da própria resolução, independentemente 
de processos judiciais e de investigações paralelas, por comissões 
de inquérito parlamentar ou quaisquer outras. (Grifei) 
O Decreto-Lei n. 201 /67 foi estabelecido com o propósito de 
combater e prevenir tais práticas, garantindo o cumprimento das normas de 
conduta pelos Prefeitos Municipais durante o exercício de seus mandatos. Sua 
13 
criação visa preservar o respeito e a credibilidade do Poder Executivo 
municipal, evitando o surgimento de sentimentos negativos na sociedade em 
relação à democracia representativa. Ao estabelecer regras claras de 
comportamento, o decreto-lei busca fortalecer a integridade e o bom 
desempenho dos gestores municipais, promovendo assim a confiança e a 
estabilidade no sistema democrático. 
Além das acusações de indignidade e conduta indecorosa, as ações 
do Prefeito Sebastião Ferreira Martins Júnior demonstram que ele deixou de 
cumprir seus deveres ao não realizar ações dentro de sua competência ou ao 
se omitir, negligenciando a defesa dos bens, rendas, direitos e interesses do 
municipio, em prol de seus próprios interesses. 
A contratação de serviços, mesmo quando terceirizados por 
empresas pertencentes a familiares de primeiro grau do prefeito, viola diretamente 
o princípio da impessoalidade, conforme estabelecido no artigo 3 7 da Constituição 
Federal. 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer 
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos principios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, 
ao seguinte: 
[ . .] 
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, 
serviços, compras e alienações serão contratados mediante 
processo de licitação pública que assegure igualdade de 
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que 
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições 
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá 
as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis 
à garantia do cumprimento das obrigações 
As ações do prefeito de Apucarana também violam as disposições 
da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), que foi utilizada para o contrato 
mencionado. A legislação, em seu Art. 9°, estabelece a proibição da participação 
direta ou indireta em licitação, execução de obra, prestação de serviços ou 
fornecimento de bens por pai1e de servidores ou dirigentes de órgãos ou entidades 
contratantes. 
14 
Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da 
licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento 
de bens a eles necessários: 
1 - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa fisica ou 
jurídica; 
li - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela 
elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do 
projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 
5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou 
controlador, responsável técnico ou subcontratado; 
Ili - servidor ou dirigente de ôrgão ou entidade contratante ou 
responsável pela licitação. 
Nesse sentido, convém destacar o que a nova lei de licitações e 
contratos administrativos (Lei nº 14.133/21 ): 
Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da 
execução de contrato, direta ou indiretamente: 
[ .. } 
IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, 
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com 
dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente 
público que desempenhe f unção na licitação ou atue na 
fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar 
expressamente do edital de licitação,· 
Para enriquecer a discussão, vale mencionar o Acórdão Nº 35/10
2 
- Tribunal Pleno, do TCE-PR, onde os conselheiros acordam em responder 
consulta formulada pelo Município de Toledo com o entendimento que segue: 
Responder à presente Consulta, em tese, "pela 
impossibilidade de um Município firmar contrato decorrente 
de certame licitatório com cooperativa em que seja presidente 
ou dirigente Deputado Federal ou qualquer servidor da 
administração pública municipal contratante, bem como pela 
impossibilidade de um Município firmar contrato com 
empresas de propriedade de parentes de servidores públicos 
municipais, consoante o disposto no art. 54, II, "a", da 
Constituição Federal, no art. 59, II, "a", da Constituição 
Estadual, e no art. 9º, da Lei nº 8.666/93." 
2 O Acórdão Nº 35/1 O - Tribunal Pleno, do TCE-PR, pode ser acessado pelo link: 
https://www l .tce.pr.gov.br/multimidia/2010/3/pdf/00013593.pdf 
15 
Além disso, o Acórdão Nº 2145/21
3
-Tribunal Pleno, do TCE-PR 
também trata-se de uma consulta formulada pelo Prefeito de Imbaú, onde os 
conselheiros acordaram por: 
1- Conhecer a presente Consulta para, no mérito, respondê-la nos 
seguintes termos: 
É vedada a participação em licitação ou a contratação de 
empresa que possua em seu quadro societário cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de integrante do 
Controle Interno da entidade licitante; 
Cito também um artigo publicado pelo Ministério Público do 
Estado de Goiás com o tílulo: "Impedimentos na Contratação de Empresas de 
Propriedade de Parentes de Agentes Públicos pela Administração Pública"
4
, onde 
existe um subtema que trata a respeito do "caso de parentesco entre o integrante 
do quadro societário da empresa com o Prefeito do Município que efetue a 
contratação". Trago alguns trechos: 
A despeito da Lei nº 8.666/1993 não vedar expressamente a 
contratação, pela Administração Pública, de empresas 
pertencentes a parentes de gestores públicos envolvidos no 
processo licitatório, entende-se que há evidente e indesejado 
conflito de interesses e consequente violação dos princípios 
constitucionais da moralidade e da impessoalidade. 
Tal situação se mostra ainda mais necessária quando o gestor 
público atua na condição de autoridade homologadora do certame 
( cita-se como exemplo, portanto, a figura do Prefeito). 
Cabe ressaltar que as ações dos gestores públicos devem pautar￾se sempre na busca do atendimento aos princípios norteadores da 
atividade administrativa e da proteção à isonomia, sobre o tema 
Marçal Justen Filho afirma que: 
Considera-se um risco a existência de relações pessoais 
entre os sujeitos que definem o destino da licitação e o 
particular que licitará. Esse relacionamento pode, em tese, 
produzir distinções incompatíveis com a isonomia. A 
simples potencialidade.dodano é suficiente para que a lei 
se acautele. [ ... ] O impedimento consiste no afasfarriento 
preventivo daquele que, por vínculos pessoais com a 
situação concreta, poderia obter benefício especial e 
incompatível com o princípio da isonomia. O impedimento 
3 O Acórdão Nº 2145/21 - Tribunal Pleno, do TCE-PR, pode ser acessado pelo link: 
https://www l .tce.pr.gov.br/multimidia/2021/9/pdf/003598 l 0.pdf 
4 O artigo mencionado pode ser acessado pelo link: 
https://www.mpgo.mp.br/portal/arguivos/2019/1 1/22/15 1 O 53 580 Impedimentos na Contrata%C3% 
A 7%C3%A3o de Empresas de parentes de Agentes P%C3%8Ablicos pela Administra%C3%A 7%C 
3%A3o P%C3%8Ablica.pdf 
16 
abrange aqueles que dada a situação específica em que se 
encontram, teriam condições (teoricamente) de frustrar a 
competitividade, produzindo benefícios indevidos e 
reprováveis para si e para terceiro. 
Yale lembrar que o inciso Ili do a11. 9° da Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos veda expressamente a participação de 
agente público em licitação e a sua consequente contratação ou 
de empresa da qual seja proprietário, diretor ou nela exerça 
função remunerada, com o órgão ou a entidade: 
Art. 9° Não poderá participar, direta ou indiretamente, da 
licitação ou execução de obra ou serviço e do fornecimento 
de bens a eles necessários: 
[ ... ] 
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante 
ou responsável pela licitação. 
O inciso III proíbe expressamente de participar da licitação o 
servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante 
responsável pelo certame. Também proíbe a participação de 
empresas cujos socios, administradores, empregados, 
controladores, etc., sejam servidores ou dirigentes dos órgãos 
contratantes. 
Por oportuno, deve-se esclarecer que tal vedação alcança as 
contratações entre Prefeitos e a municipalidade e, por extensão, a 
sua participação em processos licitatórios. 
Alcança também a aquisição de bens por parte da municipalidade 
de único estabelecimento existente no município do qual seja 
proprietário o Prefeito, visto que ele representa diretamente a 
municipalidade nas contratações e autoriza as licitações. 
Mesmo que haja delegação, os impedimentos para a 
contratação permanecem, visto que poderão estar presentes 
riscos do relacionamento pessoal produzir distorções 
incompatíveis com o princípio da isonomia. 
Nessa esteira, apesar do parente do alcaide estar, a priori, 
habilitado ao desempenho, a contento, da função pública ou da 
execução do objeto contratual, sua contratação colide com os 
princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, 
contendo elevada probabilidade de resultar em privilégios e 
favorecimentos, o que justifica vedá-la no caso concreto. 
Se tal contratação for permitida, pode importar em ato sobre o 
qual penderia sempre a suspeita de motivação espúria, 
independentemente da aptidão e idoneidade do parente. Por 
isto que a contratação de parente do Prefeito, do dirigente do 
órgão ou da entidade pública que promove a licitação ou 
efetiva a contratação direta, deve ser tida como medida de 
exceção, de última ratio. 
Sendo assim, considerando que o Prefeito é o próprio ordenador 
de despesa, chefe máximo do Poder Executivo municipal o agente público que 
autoriza o início das obras, é evidente que este participa ao menos três vezes do 
17 
processo licitatório: autorizando a abertura do processo, dando a ordem de serviço 
e na própria inauguração da obra, estando envolvido pessoalmente em no mínimo 
três etapas dos processo. 
Portanto o Prefeito de Apucarana, permitiu a abertura dos cofres 
públicos para que suas próprias empresas pudessem atuar como prestadoras de 
serviços terceirizadas de forma irregular, podendo ter causado prejuízos ao erário 
e causando prejuízos, inclusive morais, à população de Apucarana/PR. 
As referidas condutas do prefeito mancham a confiança da 
população na instituição do Poder Executivo municipal, mas o povo ainda tem 
esperanças porque reconhece o valor daqueles que resistem a essas condutas 
nefastas e indecorosas que envergonham a população de Apucarana. A população 
espera que, com independência, o Poder Legislativo, representante do povo 
honesto, destemido e trabalhador de Apucarana, lutará bravamente para que essa 
ganância seja repudiada, pois trata-se de uma situação vergonhosa e merece uma 
resposta à altura. 
Portanto, independente dos tipos penais violados, as atitudes do 
prefeito, ainda mais em um município no qual a população espera meses e até anos 
para consultas e cirurgias, são condutas incompatíveis com o cargo. 
IV - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 
Conforme estabelecido no artigo 5° do Decreto-Lei 201/1967, o 
processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal, devido a 
infrações político-administrativas, requer uma denúncia escrita por qualquer 
eleitor e segue o procedimento estabelecido nesse mesmo artigo, quando não há 
legislação estadual que defina o rito. No caso específico do Paraná, onde não há 
legislação sobre o assunto, o rito a ser seguido deve estar de acordo com as 
disposições do artigo 5° do Decreto-Lei 201/1967, que são as seguintes: 
Art. 5° O processo de cassação do mandato do Prefeito pela 
Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá 
18 
ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do 
Estado respectivo: 
I -A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer 
eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o 
denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a 
denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, 
todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for 
o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto 
legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para 
completar o quórum de julgamento. Será convocado o suplente 
do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a 
Comissão processante. 
li - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira 
sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o 
seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria 
dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão 
processante, com três Vereadores sorteados entre os 
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o 
Relator. 
Ili - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os 
trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com 
a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, 
para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por 
escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole 
testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do 
Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas 
vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, 
contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de 
defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco 
dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da 
denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a 
Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará 
desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, 
diligências e audiências que se fizerem necessários, para o 
depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. 
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do 
processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a 
antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe 
permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular 
perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de 
interesse da defesa. 
V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao 
denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, 
após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela 
procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao 
Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. 
Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por 
qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que 
desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo 
máximo de 15 (quinze) minutos cada .um, e, ao final, o 
.{ 
..( 
1 19 
denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) 
horas para produzir sua defesa oral; 
VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações 
nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. 
Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o 
denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo 
menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das 
infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o 
Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e 
fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada 
infração, e, se houver condenação, expedirá o competente 
decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o 
resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o 
arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente 
da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. 
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar 
concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se 
efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o 
julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova 
denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. 
É importante ressaltar que as denúncias de cometimento de 
infrações político-administrativas que podem levar à cassação do mandato de 
prefeitos não devem ser confundidas com o processo de pedidos de impeachment 
contra o Presidente da República. Uma diferença crucial entre os processos é que 
a legislação que trata do primeiro caso (infrações político-administrativas de 
prefeitos) traz claramente o prazo para a leitura da denúncia, enquanto no segundo 
caso não existe norma que determine um prazo para o processamento de pedido de 
impeachment para Presidente da República. 
Também menciono o enunciado da Súmula nº 496 do STF, que 
trata da validade dos decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 
1967: 
São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os 
decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967. 
Caso o rito legal mencionado no DL 201/1967 não seja adotado, 
serão tomadas as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para garantir os direitos 
deste cidadão / eleitor, inclusive com a possível responsabilização desta Casa de 
Leis 
20 
V - REQUERIMENTOS 
Pelos fatos anteriormente expostos e com as devidas provas 
anexadas, venho pelo presente requerer que seja aceita a denúncia contra o senhor 
Sebastião Ferreira Martins Júnior por cometimento de infrações político￾administrativas previstas nos incisos VII, VIII e X do art. 4° do Decreto-Lei nº. 
201/1967. 
Ante o exposto, REQUER o recebimento da denúncia para que 
seja processada nos termos do art. 5° do Decreto-Lei 201/1967; e a procedência 
para a cassação do mandato de Prefeito do Sr. Sebastião Ferreira Martins Júnior. 
Pede deferimento. 
Apucarana/PR, 13 de junho de 2023 
GUILHERME J' Assina.dodeformadigitalpor 
. GUILHERME MERCADANTE 
MERCADANTE LIVOTl,06390339976 
LIVOTl:0639033~J176:~i~~ 2023.06.13 i4,4s,3s 
Guilherme Mercadante Livoti 
CPF: 063.903.399- 76 
TÍTULO DE ELEITOR Nº 1092 2426 0647 
21 
VI-DOCUMENTOS ANEXADOS 
I - CERTIDÃO DE QUITE COM A JUSTIÇA ELEITORAL DO 
DENUNCIANTE 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 
CERTIDÃO 
Certifico que. de acordo com os assentamentos do cadastro Eleitoral e com o que 
dispõe a Res.-TSE nQ 21.823/2004. o(a) eleitor{a) abaixo qualificado(a) está QUITE com a 
Justiça Eleitoral na presente data . 
Eleitor(a): GUILHERME MERCADANTE uvon 
Inscrição: 1092 2426 0647 
Município: 74250 - APUCARANA 
Zona:028 Seção: 0011 
UF: PR 
Data de nascimento: 26/03/1999 Domicílio desde: 10/12/2015 
Filiação: - DEBORA TEIXEIRA MERCADANTE LIVOTI 
- LUIZ CLAUDIO LIVOTI 
Ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): ESTUDANTE. BOLSISTA. ESTAGIÁRIO E 
ASSEMELHADOS 
Certidão emitida às 01:41 em 09/06/2023 
Res.-TSE n!! 21.823/2004: 
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos. o regular exercício do voto. 
salvo quando facultativo. o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos 
relativos ao pleito. a inexistência de multas aplicadas. em caráter definitivo. pela Justiça eleitoral e não 
remitidas. excetuadas as anistias legais. e a regular prestação de contas de campanha eleitoral. quando se 
tratar de candidatos . 
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade: cancelamento 
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta; 
condenação criminal transitada em julgado. enquanto durarem seus efeitos: recusa de cumprir obrigação a 
todos imposta ou prestação alternativa: condenação por improbidade administrativa; conscrição: e opção. 
em Portugal. pelo estatuto da igualdade. 
• l!l 
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente. 
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral 
na Internet. no endereço: http:/lwww.tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Titulo. por 
meio do código: 
W/QX.RLSA.Sffl.90D9 
22 
II - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE 
• ,r. 
23 
IV - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO CREA-PR 
Fonte: https:/ /servi cos.crea-pr .org. br/pu b I i co/view?u r l=https:%2 F %2 F creaweb. crea￾pr .org.br%2Fwebpubl ica%2F consu ltas%2F obras%2Fpesqu isar _obras_ fiscal izadas.aspx 
SIMÇO PÚBLICO FEDERAL 
Conselho Regional de Engenharia 
e Agronomia do Paraná 
RELA TÓRIO DE FISCALIZAÇÃO RF Origem n• 202317-012607-3 
IDENTIFICAÇÃO. DA O.BRAISERVJÇO. Endlf&ÇO da Ol>ra: ROI..AHDIA ESQ. IRMÃ EL.EUTERIA 316 381 
Bairro: VILA MARTINS c-: APUCARANA Cf':P: 66800410 
ongem: EXTERNA Tlp<> de Flâel~o: RELATORJO DE FISCALIZAÇÃO - FISCALIZAÇÃO EM OBRAS PÜBLICAS 
Fotoa: 30 
Oba..Faaa da ODra: SERVIÇO EM ANDAJ.ENTO 
Dnc11çto: FISCAUZAÇÂO DE REFORMA E AMPl.lAÇÃO DA ESCD\.A MUNICIPAL PROF'· MARIA MADALENA coco COM 2.474.96 M2 
DE RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO O ENGENHEIRO CNIL MARCIO PIRES (REGISTRO PR-148359/0} ATRAVES DA 
EMPRESA PIRES COtlSTRUCOES E ENGENHARlALTDA(REGIS'TRO 60666). 
LOCALIZADA ART DE PROJETO DE DESMEMBRAMEtlTO E REMEMBRAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA ENGENHEIRA 
CIVL LARISSA GABIUELA 'MIRAS MOREI«> (REGISTRO PR-183928/0) E DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO ENGENHEIRO 
CIVL HERIVaTO MORENO (REGISTROPR-16355/0'). 
CONFORME VERIFICADO NA PLACA REFERENTE A REFORMA E A AMPl.lAÇÃO DA ENTIDADE ESTIJDANTIL OS PROJETOS 
E FISCALIZAÇÃO E DE RESPONSABILIDADE DA ARQUITETA E URBAHISTAANDRESSA AIRES DE PROEHÇI\ (REGISTRO 
CAU A87989"4) E EM COHSUL TA AO SITE DO CAU LOCALIZEI /IS RRTS MENCIONADAS NO SITE DO TCE-PR E FOfiMA 
NlEY.ADI\S NESSE PROCf':SSO. 
IHFORMADO PB.O EHGENHEIRO QUE O FORNECIMENTO DE LAJE PRE-FABRICAOA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 
INI) DE LAJES PRE~.01.DAllAS FEMAC L TOA (REGISTRO 1'1654) E O CONCRETO USINA.DO FOI FORNECIDO PELA 
EMPRESA CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTiaPAÇÔES L TOA (REGISTRO 43340.1, SENDO AS ARTS EMmDAS EM 
NOME DA EMPRESA PIRES COHSTRUCOES E EHGENHARIALTDA. CONFORME CONSTATADO NO SISTEMA 
IHFORMATIZADO DO CREA-PR. 
DECLARADO PElA EMPRESA EXECUTOR>. DOS SERVIÇOS QUE A TERRAPLANAGEM E A ESTRUTIJRA METALICA E DE 
RESPONSABHJOADE DA MESJ.IA,. SENDO ASSIM FOI ARROLADA PELA TERRAPlN'AGEM POIS NA ART N1.0 POSSUI 
ESSA ATIV1DADE. 
O PROFISSIONAL APRESENTA A FORTEMAQ- MONTE FORTE LOC DE MAO E EQUIP PARA CONSTR E SERV DE MONT DE 
EDIF PRE-MOLDADAS E ESTR MET LTDA (REGISTRO 49574) COMO EMPRESA RESPONSAVEL PELA PERfllRAÇÃO, 
SENDO A MESMA ARROLADA NESSE PROCESSO. 
DOCUMENTOS DA OBRA/SERVIÇO 
00<:unwnlo F181co: ART 
-Proouçao l&cnJca e eapeclallalla - de arteratoe da concreto 
Araa ART: Unlcl..MIKI; ÃrN Conatalalla: 647 
Em_praaa: CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA 
Ragbtro CftEA: 43340 
Reep.Tllenlco: ENGl:NHEIRO CIVIL 
WAGNER CHIARATO 
Ragbtro CREA: SP..506046Ei270/0 
Noma Leigo: 
NOmero ART: 17.20231091!573 
-: CIVIL 
Unld.1111<1; '43 
Oala ART: 02/03/2!J23 
Data de lmpreEQo :15/D5/202J 10:32:03 Pagna:1 
24 
SIIVIÇO 
a 
PÚBLICO FEDERAL 
Conselho Region.al de Engenharia 
e Agronomia do Paraná 
RELA TÓRIO DE FISCALIZAÇÃO RF Origem n• 202317-012607-3 
Documento Ft&ICO: ART 
-Proa
A
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ma 
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AR
t.
T
c
: 
nlca • •• pee1a1za11a - 118 
un
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N 
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alL: 
- 
Aroa conablada: 2828.26 
Empraaa: IND DE LAIES PRE-MOlllAOl,S FEMAC LTDA 
Reg•tro CREA: 11654 
Reep.TIICIIICO: ENGENHEIRO CML 
SEBAS~ FERREIRA MARTINS JUNIOR 
Reg.UO CfifA: PR-29230l0 
Noole!Jlgo: 
NOmaroART: 1720230960964 
-: CIVIL 
Unld.Jled.: M2 
Oala ART: 02/03/2023 
Oocu,nanto Aalco: ART 
- Proa~o tacn1ca • •• peetalll2da - 118 ar18raloa de concntln 
Ama AJU: Unld.llad~ Ãraa conatalada: 945,5 
Elnpraaa: CONSTROESTE CONSTR\ITORA E PARTICIPAÇÕES L TOA 
Reg•tro CREA: 43340 
Reep.TIICIIICO: ENGENHEIRO CIVIL 
WAGNER CfflARATO 
Reg•tro CfflõA: S?-50604662711/D 
Nomelolgo: 
N011111ro ART: 1720230538561 
Unld.Mec:L: 1,13 
Data ART: 10/02/2023 
lllod8ldade: CML 
ODN<YIIÇSO: 
IJOCUIMDIO FfalCO: ART 
- Produçlo !Knlca • •• pecblada - 118 wraloa do concreto 
Ar"" ART: Un1C1.118d~ Aroa conatalada: 1100 
Empraaa: CONSTROESTE CONSTR\ITORA E PARTICIPAÇÕES L TOA 
Reg.tro CREA: 43340 
Reep.TIICIIICO:: ENGENHEIRO CML 
WAGIER CfflARATO 
Registro CREA: SP-506046627ll/D 
NomeL•.lgo: 
lillmMO ART: 17202270864TT 
Unlll.MtKI.: 1,13 
Data ART: 12/01/2023 
lllod8ldade: CIVlL 
ODN<Yaçlo: 
DOCUll'l&fl!O FJalco: ART 
-Produçlo !Knlca • •• pecbllzada - 118 am,ratoe de concreto 
Ama ART: unld.llalL: Aroa conatalada: 916.5 
Empraaa: CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTOI'. 
Registro CfifA: 43340 
R.eep.ncnlco: ENGi:NHEIRO CIVIL 
WAGNER CfflARATO 
Registro CREA: S?-5D6046627ll/D 
Nome Leigo: 
N(lnMKO ART: 172n226437314 
-Idade: CIVIL 
ODaervaçto: 
Unld.MecL: 1,13 
Data ART: 16/1:212ll22 
Data de lmpre...a«, : 151051211D 10:32:03 
25 
SERVIÇO P
a 
ÚBLICO FIDIRAL 
Consellio Regional de Engenharia 
e Agronomia do Paraná 
RELA TÓRIO DE FISCALIZAÇÃO RF Origem n• 202317-012607-3 
Documonlo Fl81co: ART 
- Pro<IIJÇIO lacnlea 8 HpecialU08 - 08 doa&gllll 9 mllltunt 08 coocntlo 
An,a ART: UnkUle<I.: Ar:aa Cona1alada: 1304,S UnllUIIKI.: MJ 
Empn,aa: MI)( PARAHA EQUIPAMENTOS PARA COHSTRUCAO CIVIL L TOA EPP 
R8Q•troc1U:A: 5128.J 
Raep.TtcrllCO: ENGENHEIRO CIVIL 
RAPHAEL DONIAK 
R8gatro Cffl:A: SP--õ063664400/0 
Hom8L91go: 
NO,-o ART: 1720225136078 Data ART: 05/IOJ2!122 
- CIVIL 
Ollaer-.açlo: 
Doe11m1111to fl81co: AIU 
Elal>ontçlo - ~- 08 plall•J•m•nlo ambiental 
An,a ART: UnlcUIIKI.: Araa Con1tilada: 2474,96 
Empn,aa: PIRES COHSTRUCOES E ENGENHARIA L TDA 
R8G•tro CREA: 60666 
Reap_TtcrllCO: ENGENHEIRO CIVIL 
MARCIO PIRES 
Reglatro CIU:A: PR-14835Ml 
Nomelel90C 
NO,-o ART: 17.2Q2232641118 
llo<lalkl8cl9:CML 
OIIMrteçlo: 
UnlcUIIKI.: M2 
Data ART: 22/D612!122 
Documonlo fl81co: ART 
Execuçlo - Execuçao de 181Jr1caçao - de eetnrtura metlllCa para 9dlllC8çao 
Araa ART: Un1CLll9cl.: Araa ConaWada: 2474,96 
Emprna: PIRES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LIDA 
Reglatro C1U:A: 60666 
RNp.ncnlco: ENGENHEIRO CIVIL 
MARCIO PIRES 
R,oglatro CREA: PR-U835Ml 
N<lmttlelgo: 
Nllm9ro ART: 172!122J264818 
-:CML 
Ollael'façlo: 
Unkl.lllKI.: 1"2 
Data ART: 22/D612!122 
Documento fl81co: ART 
~- Eucuçao d& lna~ - do tnaúlaçllo de alltlma ae ngoto aanlUOO 
Area ART: UnlcUIIKI.: Area Conatalada: 2474,96 
Empraaa: PIRES COHSTRUCOES E ENGENHARIA LIDA 
Registro Cftf:A: 60666 
Reap . TtcrllCO: ENGENHEIRO CIVIL 
MARCIO PIRES 
Reglatro CREA: PR-14835Ml 
Nom&L•lgo: 
Ntlmero ART: 17.2Q2Z3264818 
UnlcUIIKI~ M2 
Data ART: 22/06121l22 
Data ae lmpre~o :t5fll512!ln 10:32:03 P4!Jna :3 
26 
SHVIÇO P
a 
ÚBLICO FB>IRAL 
Conselho Regional de Engenharia 
e Agronomia do Paraná 
RELA TÓRIO DE FISCALIZAÇÃO RF Origem n• 2023/7-012607-3 
Documenl:o flúco: ART 
Ex:ecuçto -ExecUÇAo de mblação - °" agaçto 11111Mc1wu c1e ,_ 11e a,gua 
Alu.ART: UnlcUlecl.: Área conabilada: 2A74,96 Unld.Med.: Ll2 
Emprna: PIRES COHSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA 
Reglltro CREA: 60666 
R118p.Ttcnlco: ENGENHEIRO CIVIL 
MARCKl PIRES 
R911lltro CREA: PR-14835!ll0 
"""'8Lalg0: 
N1lnMo ART: 172022J26.lll 18 Data ART: n,,]6.'2022 
-Idade: CML 
Ol>88rvaçAo: 
Documento Aalco: ART 
Execoç,IO-Execaçao de •biação -GIi cantral llt 11*8 
ÃrlNI ART: Un-.: Ánoa conabilada: 1 
Empraaa: PIRES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA 
RllQllbo CREA: 60666 
R118p.Ttcnlco: ENGENHEIRO CIVIL 
MARCto PIRES 
Reglltro CREA: PR-U835!ll0 
Nontelelgo: 
-
-
oART: t72022.3264818 
:CML 
Ob8elYIIÇAo: 
Unld.Med.: UNID 
Data ART: 22/06/2022 
DocumHlo Flllco: ART 
ExlCIIÇlo - ExecUÇID de nelalaçlo - 111 lub~ de 1JM 
ÁrlNI ART: Unll1.lled~ 
Emp,vaa: PIRES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA 
Reglltro CREA: 60666 
Reep.Ttcnlco: ENGENHEIRO CIVIL 
MARCIO PIRES 
Reglltro CREA: PR-148359!0 
"""'8Lelgo: 
Nllmlro ART: 1720223264818 
llodaldade: CML 
ObaefYaçAO: 
Área Conatalada: so Unld.Jled.: METRO 
Data ART: 22/06/2022 
Documento Aaleo: ART 
Execoç,IO- Execuç&o de •biação - cll lnabiJaç,Oea elébleaa em IIIIU tenaAo para Dna comerclala 
Ãnla ART: Unld.Jled.: Área Con1talada: 2474,96 
EmpfV88: PIRES COHSTRUCOES E ENGENHARIA LTOA 
Reglltro CREA: 60666 
Reep.Ttcnlco: ENGENHEIRO CIVIL 
MARCIO PIRES 
Reglltro CREA: PR-14835!ll0 
_,,.,Le.lgo: 
NOmero ART: 1720223264818 
-•: CML 
00881YaçAO: 
Unld.Med.: Ll2 
Data ART: 22l06/2022 
Data de lmprewo :15/05/2023 10:32.:03 
27 
SIMÇO P
e 
ÚBLICO FIDIRAL 
Consefüo Regional de Engenharia 
e Ag..-onomia do Paraná 
RELA TÓRIO DE FlSCALIZAÇÃO RF Origem n• 202317-012607-3 
Documento Flalco: ART 
Execuçlo - ExtlCl!Çllo de obra - de ICllllcaçAD 119 8""1nar1a 
ÁfN ART: Unl4.IIICI~ Áraa conatalada: 1416,56 
Elllp,ea: PIRES CONSTRUCOES E EHGENH.ARIA LIDA 
Regllltro atEA: 60666 
Reap.TICNCO:· ENGENHEIRO CIVIL 
MARCIO PIRES 
Regllltro CREA: PR-14835!1/D 
Noneletgo: 
NllnltrO ART: l72022J:1.1i4818 
Unld..118<1~ M2 
Data ART: 22/06/2022 
Documento FIBtco: ART 
ExecllÇlo-EXacuçao do llllra -de pr8WII~ a combata a Incêndio • pAnlco 
Araa ART: Unl4.IIICI~ Áraa Conatalada: 2474,96 
Elllp,ea: PIRES CONSTRUCOES E EHGENH.ARIALTDA 
Regllltro Cffl:A: 60666 
R""f).TICNCO: ENGENHEIRO CIVIL 
MARCIO PIRES 
Rllgllltro Cffl:A: PR-14835!1/D 
Nclmelatgo: 
Nllm8rO ART: 172022.1264618 
Unld..1111<1.: M2 
Documento Aalco: ART 
ExecllÇlo - Ex!ICIIÇlo de obra -de -lçAo de eatruturaa do concntlo aem ueo dO explOllvOa 
Ãllla ART: Unl4..II~ ÁIH conatabda: 215,42 
ElnpBU: PIRES COHSTRUCOES E ENGENHARIA L TOA 
Regllltro CIU:A: 60666 
RNp.TICNCO.: ENGENHEIRO CIVIL 
MARCIO PIRES 
Regtatro Cffl:A: PR-14835!1/D 
NclmeL•lgo: 
NOrnaro ART: 172022J2.1i48 t 8 
Unld..119<1.: M2 
Data ART: 22/06/2022 
-Idade: CML 
Ob88rvaçAO: 
Docvmonlo F181Co: ART 
Execuçlo-EX~ oe morma -oe reronna de eomcaçao dO alvenaria 
Arn ART: Unld.lled.: Arei Conatabda: 1058,4 
Empresa: PIRfS CONSTR.UCOES E ENGENHARIA LIDA 
Rllgliltro CIU:A.: 60666 
R""f).TICNCO: ENGENHEIRO CIVIL 
MARCIO PIRES 
Reglatro Cffl:A: PR-14835!1/D 
N01118L1.lgo: 
NJlmaro ART: 1720223264318 
-Idade: CML 
Unld..lled.: M2 
Data ART: 22/06121l22 
Ob88rvaçlo: 
nata de lmpre~ : 1 S/05/2023 1 D:32:04 Pagina :5 
28 
SIMÇO P
a 
ÚBLICO FIDIRAL 
Conselho Regional de Engenharia 
e Agronomia do Paraná 
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO RFOrigemn•202317-012eo1.J 
Documento flalco: ART 
ExecuçAo - L- - 1111 conlrnle ao ql181lC18110 amDlelllal 
Arn ART: Unld.Jhd.: 
Empn,aa: PIRES CONSTRUCOES E EHGENHARIA L TOA 
R91111tlro CftEA: 60666 
Reap.Ttcnlco: ENGENHEIRO CIVIL 
MARCIO PIRES 
RaglatroCftEA: PR-14835!1/D 
NOffl8 L•Jgo: 
NOm..-o ART: 172!1223264318 
IIOdlllClaOe: CML 
ObaerYa,çlo: 
Area conatalada: 2474,96 UnldJl&d.: M2 
Data ART: 22lll6/2022 
Documenlo F181co: ART 
B:atooraçao - Projeto -1111 n1m.mbramNlto urbano 
ArN ART: Unld.-.: 
Empraa: 
RaglatroCREA: 
Reep.Ttcnlco: ENGENHBRA CML 
LARISSA GABRIEi.A MIRAS MORENO 
Raglatro CREA: PR-1839281[) 
Nome LelgO: 
-
Homero ART: 1720215062314 
CML 
ooaaivaçAo: 
Anta conatataaa: 4683,27 UnlQJIBCI.: M2 
Data ART:07/10/2021 08:06:55 
Documento Flalco: ART 
BaboraÇIO-PrOjeto -1111 d88ffl8fflllram81o ulbanO 
.ArN ART: Unld.Jhd.: 
Empntaa: 
Raglatro CfifA: 
Reap .. Tllcnlco: ENGENHEIRA CML 
LARISSA GABRIELA MIRAS WORENO 
R911latro CIU:A: PR-1839281[) 
tlome Leigo: 
N.Ome<o ART: 172!1215062314 
--: CML 
ooaaiva,ç1o: 
A,.a conata!Mla: 4683.27 UnldJl&d.: M2 
Data ART: 07/10/2021 08:06:55 
Documento flalco: ART 
EJaoonoçlo -~ -IIII Jeo1anb1119nlo topogranco planiméhlco 
Atea ART: Unld.M&d.: Aras Conatala<la: 3543,99 Unkl.MIICI.: M2 
Empraaa: 
Raglatro CREA: 
R.eep .. T&cnleo: ENGENHEIRA CML 
LARISSA GABRIEi.A MIRAS MORENO 
Raglatro CREA: PR-1839281[) 
NomeL8lgo: 
N
-
.Omefo ART: 172!1211236504 
Cl'!ll 
Ol>aalYa,çlo: 
Dala ART: 12=21 
Data lle lmpre6&3o :15/ll5/202J 1D:32.1l4 Pagina :6 
29 
SIMÇO P
a 
ÚII.ICO FEDIRAL 
Conse.lho Regional de Engenharia 
e Agronomia do Paraná 
RELA TÓRIO DE FISCALIZAÇÃO RF Origem n• 202317--012607-3 
OOCUlntnlo flalco: ART 
Babo<açlo - ~ -118 IKI~ 118 atvenafla 
Aru ART: UnllUlacl.: 
Emprm: 
Raglltro CftEA: 
Reep.Ttcnlco: ENGENHEIRA CML 
LARISSA GABRIELA MIRAS WORENO 
Regllltro CREA: PR-183928/D 
NiorHLelgo: 
NinMo ART: 1720211236504 
--: CIVIL 
00..IYIIÇAO: 
Aru conatslaoa: 896,86 Unld.MIMI.: M2 
Data ART: 12/0J/2!121 
DOCUfflHfo FIBICO: ART 
Bet,oraç,10 - P9r1cll -118 111Yan1-,to IDpogrtllco plantrneblco 
Aru ART: UnlcUlad.: Aroa con1t:ala<la: 3543,99 
Emprm: 
Reglltro CREA: 
Reep.TtcnlCO: ENGENHEIRA CML 
LARISSA GABRIELA MIRAS MORENO 
Unia.MIMI.: M2 
Reglltro CREA: PR-183928/D 
Nilnelelgo: 
Ntlm8rO ART: 17202 t 123650,4 
-Idade: CIVIL 
ObulYaçAo: 
Data ART: 12.uJ/2021 
Documento flalco: ART 
~o-PIIJlcla-118 8dlllcaçAod8 alY8narll 
Aru ART: Unld..MIMI.: 
EmprNa: 
Reglltro CREA: 
Reep.Ttcnlco: ENGENHEIRA CML 
LARISSA GABRIELA MIRAS MORENO 
Reglltro CREA: PR-183928/D 
NOnt8Lelgo: 
-o ART: 1720211236504 
ModalOade: CIVIL 
ObulYaçAo: 
Aros coneblada: 896,86 Unia.MIMI.: 1.12 
Data ART: 12/0J/2!12 I 
Docu,nenh, F1810o: ART 
ElaDoraÇID - Vlalo<1a -de lnanbm•nlo h>pogrtllco p1an1m•b1co 
Ál1II ART: UnllUlacl.: A, •• Conetalada: 3543,99 Unia.Moo.: M2 
Emprna: 
Reglltro CREA: 
Reep.Ttcnco: ENGENHEIRACML 
LARISSA GABRIELA MIRAS MORENO 
Reglltro CREA: PR-183928/0 
NOl!t8Latgo: 
Nll1D81'o ART: 1720211236504 
-fll!8Cle: CIVIL 
Ol>UIYaçAo: 
Data ART: tUlJ-'2021 
Diltl de lmp!1!15$30 :t SlllS/2023 10:32004 Pagina :7 
30 
SIMÇO P
e 
úlLICO FIDIRAL 
Conselho Regional de Engenharia 
e Agronomia do Paraná 
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO RF Origem n• 202317-012607-3 
DOCIIIMllfo Fialco: ART 
ElaDoraÇto - Vlatorla- aa 9IIIIICaÇlo 11t atwnana 
4rN ART: Un-c 
Emprua: 
RBg•tro CREA.: 
Reep.Tik:nlco: ENGENHEIRA CML 
LARISSA GABRIEl.A MIRAS MORENO 
R-iJ•tro Cffl:A: PR·18392al!l 
-...u.Jgo: 
-o ART: t72lJ211236504 --a: CIVIL 
OllaHYaça<>: 
Aras conatatllda: 896.86 Unl<l.llecl.: M2 
Data ART: 12m3/2021 
Documento Flalco: ART 
Elalloraçto - AvauçaD - 1111 IIY..tamenlo topog,:anco ptan1metnco 
AIN ART: Unld.lllNL Aras Coneblada: 3543,99 Unl<I.Mlld.: M2 
Emprua: 
R-iJlirtro CREA: 
Reep.Tlk:nlco: ENGENHEIRA CML 
LARISSA GABRIEl.A MIRAS t.lORENO 
R9.11.tro C&:A: PR-18392al!J 
Nomelalgo: 
_,, ART: f72lJ211236504 
-e: CIVIL 
Ob881YIIÇSo: 
Data ART: 1m3/2021 
Documento Flalco: ART 
Elal>Oraçlo- AvauçaD -1111 ~ <» alnn8f1a 
ÁrlNI ART: Unld.lle<lc 
Emprau: 
R9.11•tro CREA.: 
Raep. Tlcnlco: ENGENHEIRA CML 
LARISSA GABRIEl.A MIRAS t.lORfNO 
R"1!1otro C&:A: PR-18392al!J 
NomeL8.lgo: 
NOmero ART: 1720211236504 
IIO<lalGad&: CIVIL 
OllaHYIIÇSo: 
Ar-.a conatataaa: 696,86 Unl<l.118<1.: M2 
Datt ART: 12/03,12021 
Documento flalco: FISCAL!ZAÇ,l.o DO CREA-PR 
EX&euçlo - ExecuçAo aa aa<VIÇO IIM:ntco - ae nindaÇ(>&e euparnct11a (Hm complemenú>J 
Area ART: UnkUladc Aros Conabb<la: 1 Unl<I.Me<I.: SERV 
Emprau: MOlfTE FORTE LOC DE MAO E EOUIP PARA CONSTR E SERV OE MONT DE EDIF PRE-MOLDADAS E ESTR MET L TIM 
R-iJlotro C&:A: •9574 
R.eep. Ttcnlco: 
R911lotro CREA: 
NOmeLalgo: 
NOmeroART: 
llo<lalldalla: CIVIL 
Obaa1Yaçlo: 
Data ART: 
Data ae lmpre&&ao :1S/05l2023 10:32:04 Pagina :8 
31 
SIMÇO P
a 
ÚBLICO FIDIRAL 
ConseJho Regional de Engenharia 
e Agronomia do Paraná 
RELA TÓRIO DE FISCALIZAÇÃO RF Origem n• 202317-012607.J 
Documoato flalco: FISCALIZAÇÃO DO CREA-PR 
El<KIIÇlo-ExllCUÇtodl a.vtçolecnlc:o -ela ~-l&rnplenogam 
ArN AftT: un111.-.: ÃrlNI conatalada: 2474,96 Unld.Jled~ M2 
Elnpr9U: PIRES CONSTRUCOES E B«;ENHARIA L TOA 
lbglliro CREA: 60666 
Raep.Ttcnleo: 
lbgllllro CREA: 
-llllgo: 
-ART: 
- CIVIL 
Ol>Nnraçlo: 
llataART: 
IRREGULARIDADE 
FALTADEART 
Elllpreaa: Raglltro CREA: 49S74 
MONTE FORTE LOC DE MAO E EQUIP PARA CONSTR E SERV DE MONT DE EDIF PRE-MOLDADAS E ES'TR METLTOA 
FALTADEART 
Enlpreaa: 
PIRES CONSTR\JCOES E ENGENHARIA L TDA 
Reglatro CREA: &1666 
Oba.: Relerenle a E.Jecução de 161!MÇD tecnlco benaplenagem na Es:ota Munldpat Pro!" M31la t.ladalena caco. 
APUCARANI\, 28 de março de 21123 
Data de lmprewo :1S1ll51211ZJ 10:32:04 
32 
V - INFORMAÇÕES SOBRE O CNPJ DA EMPRESA INDUSTRIA 
DE LAJES PRE MOLDADAS FEMAC LTDA 
Fonte: https://consultacnpj.redesim.gov.br/ 
112Al612023. 19:19 - - COnwia PObllca CNPJ 
,--------------· -- ·~-- ---- 
Redesim - Rede N~~ Pª"' a Simpl~ do Registro e d;i leg~ de Enpres.ia e 
Negócios 
Quadro de Sócios e Adminisbadores 
NOiEaRW.!1,11. 
INOUS11aA DE LAJES PRE MOLDADAS FEMAC IJDA 
CNN 
95.391.603.10001-78 
CU'ITALSOCIAJ. 
RS 100.000,00 ( cem nil reais). 
Nome/-~ 
CARMEN WCIA IZQUIERDO MARTINS 
.. ... , ..... ~ 
LUISA IZQIIERDO FERRBRA MARTINS 
~ 
Administrador 
~ 
Sócio 
Emitido no dia 02Jll6l20'l3 n 19:19:41 (data e hora de ln!iia). 
Fom:Cadulni Nacional da Peoaoa Jundica (CNPJ). 
1/1 
33 
VI - INFORMAÇÕES DO CNPJ DA EMPRESA MONTE FORTE 
LOCAÇÃO E MONTAGENS LTDA 
Fonte: https://consultacnpj .redesim.gov. br/ 
--CllnodlaPllbllCaOFJ 
NOME El,f'R!StJIII. 
MONTE FORTE LOCACAO E MONTAGENS LIDA 
CHPJ 
05.904.5SS/000Hl0 
Redeám · Rede N.-cio~ p~íi a Simplifi~ do Registro e d~ L.egali:z~o de Enipn,sa,1 e 
Negócios 
Quadro de Sócios e Administr.ldores 
Cll'lfAl.SOCIAL 
R$ 100.000,00 ( cem rril reais). 
lbnc/liam,&q,n::sarilll; 
FRANK SAMPAIO 
lbnc/liamo~ 
CARMEM WCIA IZQUIERDO MARTINS 
lbnc/Namt&q,,anl: 
UJISA IZQIIERDO FERREIRA MARTINS 
l)Jliilm\,la: 
Sócio 
~ 
Administrador 
Emi!ido no ma mJll6l2ffi às 23:51:59 (data e hora de Brasiia). 
r-Calalll'D Nacional da P8aDa .uídica (CNPJ). 
Ili 
34 
VII - ART Múltipla nº 1720230960964 
Fonte: https:/ /servi cos.crea-pr. org. br/pu b I ico/art 
21.'1)512023.19:26 
@ I • Aag1strac1a I ART Múltipla n. º 1720230960964 • va1oc pago: RS 96,62 em 02/03/2023 
Dados gerais 
Proissional 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS 
ll.llilQR 
.fLQ!!blico/profissional/Viewl 
CartEira 
PR-29230/D 
Forma de registro 
Inicial 
Participac;ão tÉ<niGI 
Individual 
Vi~ por empreendimento 
Sem vinculação 
Sm...;âodaART 
NÃO BAIXADA 
Empresa contralllda 
IND DE LAJES PRE-MOLDADAS 
FEMAC LTDA 
Contrato(s) 
13/02f?023 ~- 
Contratrnll! 
MARCOS EIDAM 
Pessoa Física brasileira 
Proprietário 
MARCOS EIDAM 
Pessoa Física brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data prevista de início 
13/02/2023 
Dala de previsão de témino 
28/02/2023 
Custo da obr.1 
ou "'™ÇD 
Enden!9)5 
• FAZENDA EIDAM, S/N - 84350-000 - ESTRADA VELHAS, ORTIGUEIRA-PR 
Dimensão 
56M2 
Opc;ão por arbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
13/02/2023 • 
Contratanll! 
CRISTI ARANDREI ALBERTINI NO'ti/LSKI 
Pessoa Ffaica brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data prevista de início 
13/02/2023 
Data de pn,visão de término 
28/02/2023 
Proprietário 
CRISTI ARANDREI ALBERTINI NO'ti/lSKI 
Pessoa Física brasileira 
CUSID da obra 
ou~ 
Enderet;tM 
• RUA PROJETADA, S/N - 84350-000 - JD ITAUA, ORTIGUEIRA-PR 
35 
21105f21l2J. 19:26 
Dimensão 
455M2 
Opção por arbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste cootrato não será por arbitragem. 
17 /Q2/2023 • 
Contratante 
AORflK APARECIDO PIRES CARNEIRO 
Pessoa Fisic.a brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data prevista de início 
17/02/2023 
Data de pn!Yisão de término 
28/02/2023 
Proprietário 
ADREIK APARECIDO PIRES CARNEIRO 
Pessoa Física brasileira 
CUS!Ddaobr.l 
OUseMÇD 
Enderec;os 
• AV BRASIL X TULIPA, 143 A- 84350-000- RESARAUCARIA, ORTTGUEIRA-PR 
Dimensão 
51 M2 
Opção por arbitragem 
Não. A resolução de contritos deste contrato não será por arbitragem. 
15/02/2º?3 • 
Conlratlnte 
RENATO ANTONIO DA COSTA 
Pessoa Físic.a brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data prevista de início 
15/02/2023 
Dimensão 
923M2 
Data de previsão de término 
28/02/2023 
Proprietário 
RENATO ANTONIO DA COSTA 
Pessoa Fislca brasileira 
Custo da obra 
OUSl!M~ 
Enderecps 
• R AZEN SAIO MOHD, 214 - 86802-615 - JARDIM CATUAI, APUCARANA-PR 
Opção por arbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
13/02/2023 • 
Contratante 
DAMlÂO EVERTON LOPES 
Pessoa Física brasileira 
Proprietário 
DAMIÃO MRTON LOPES 
Pessoa Física brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
2/14 
36 
21/05J2!123, 19:26 
Data prevista de início 
13/02/2023 
Data de pn,,,i<ão de término 
28/02/2023 
CUSIDdaobra 
011~ 
Endffl!9)5 
• AL JEQUITIBA 178 - 86802-854 - VIVERE PARC, APUCARANA-PR 
Dimensão 
118.71 M2 
Opção por arbitragem 
Não. A resolução de confütos deste contrato não será por arbitragem. 
. 06/0.2/2023 _. -· -- 
Contratante 
THIAGO FERNANDO DA CUNHA 
Pessoa Física brasileira 
Dados da ObrajServiço 
Data prevista de iníóo 
06/02/2023 
Dimensão 
31.96 M2 
Data de previsão de término 
28/02/2023 
Propril!drio 
THIAGO FERNANDO DA CUNHA 
Pessoa Física brasileira 
Custo da obra 
011~ 
Endereços 
• RUA JITSUI KlSHINA, 279 - 86830-000 - CENTRO, RIO BOM-PR 
opção por arbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
15/02/20~: 
Contratante 
CLAUDIO DE ANDRADE JUNIOR 
Pessoa Física brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data prevista de início 
15/02/2023 
Data de previsão de ténrino 
28/02/2023 
Pnlpril!drio 
CLAUOlO DE ANDRADE JUNIOR 
Pessoa Física brasileira 
CUSID da obra 
011~ 
Enderec;os 
• R LAURJNDO XAVIER, 101 - 86812-597 - RESIDENCIAL PARQUE DA RAPOSA, APUCARANA-PR 
Dimensão 
4.62 M2 
opção por arbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
13/02/2023 • 
:Y14 
37 
21,'0S/2!123, 19:26 
Contratante 
CONSTRUTORA DEKA LTDA 
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data prevista de início 
13/02/2023 
Contratante 
EDSON PEREIRA ROCHA 
Pessoa Física brasileira 
Data de previsão de término 
28/02/2023 
Propõetário 
CONSTRUTORA DEKA LIDA 
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira 
Custo da obra 
OUseoÍQ> 
Emlerec;D5 
• R MAGNO CAVALCANTE {ESOLA M. FERNANDO JOSE COSTA), 373 - 86812-752 - CONJUNiO 
HABITACIONAi.. SUMATRA, APUCARANA-PR 
Dimensão 
72M2 
Opção por arbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
13/0?/2023 • 
Propõetário 
EDSON PEREIRA ROCHA 
Pessoa Física brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data prevista de início 
13/02/2023 
Dimensão 
151 M2 
Contratante 
FABIO AIDAR BRITO 
Pessoa Física brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data prevista de início 
15/02/202.3 
Data de previsão de término 
28/02/2023 
Data de previsão de témino 
28/02/2023 
Custo da obra 
ou senoiQ> 
EmlereQ>S 
• R SAO FELIPE, 650 - 86806-100 - NUCLEO HABITACIONAL DOM ROMEU ALBERTI, APUCARANA-PR 
Opção por arbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
15/02/2023 • 
Propõetário 
FABIO AIDAR BRITO 
Pessoa Física brasileira 
Custo da obra 
ou serviço 
Emlerec;D5 
• R JOAO PIRES, 155 0043 LT05 - 86038-812 - GLEBA SIMON FRAZER, LONDRINA-PR 
4/14 
38 
21/05/2023, 19:26 
Dimensão 
97M2 
Opção por aJbitr.lgem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
13/Q2/2Q23 • 
Contratante 
MA DE QUADROS INCORPORADORA 
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira 
Dados da ObrajServiço 
Data prevista de início 
13/02/2023 
Data de previsão de 1lénrino 
28/02/2023 
Propriet.írio 
MA DE QUADROS INCORPORADORA 
Pessoa Jurídica (Direito Privado} brasileira 
Cusa,daobra 
OUS8'"ÇD 
Endefe9)5 
• RUA GIRASSOL. 99999 LT 11 QD06 - 84350-000 - JD DAS FLORES, ORTIGUEIRA-PR 
Dimensão 
129M2 
Opção por art,itragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
fJ /0]/2023 • 
Conttatante 
PAROQUIA SÃO FRANOSCO XAVlER 
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira 
Propriet.írio 
PAROQUIA SÃO FRANCISCO XAVIER 
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data prevista de início 
17/02/2023 
Data de previsão de 1lénrino 
28/02/2023 
Custo da obra 
ou seniço 
Endere,;os 
• RUA AGUEIRA, 52 - 86803-365 - NUCLfO HABITACIONAL AFONSO ALVES DE CAMARGO, APUCARANA￾PR 
Dimensão 
20M2 
Opção por arbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
09/02/2023 • 
Contratante 
HEUO DONIZETTI RICIATTI 
Pessoa Fisica brasileira 
Propriet.írio 
HRJO DONIZETTI RICIATTI 
Pessoa Fisica brasileira 
5114 
39 
21/ll5J21J2J. 19:26 
Dados da Obra{Serviço 
Data prevista de início 
09/02/2023 
Data de- previsão de término 
28/02/2023 
Custo da obra 
OUseM<;I> 
Endereços 
• R MANOEL VARGAS CONDE, 148 8- 86801-786- LOTEAMENTO RESIDENCIAL ORLANDO BACARIN, 
APUCARANA-PR 
Dimensão 
S.62M2 
Opção por arbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
07 /02/2()23 • 
Contratante 
MARl.ENE DE SOUZA GROSSI LUZZI 
Pessoa Física bras.ileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data prevista de início 
07/02/2023 
Dimensão 
4,18 M2 
Data de p,evisão de ténri:no 
28/02/2023 
Proprietário 
MARlfNE DE SOUZA GROSSI LUZZI 
Pessoa Física brasileira 
Custo da obra 
ou seM<;O 
EndereQ>S 
• R PONTA GROSSA, 1030 - 86800-030 - CENTRO, APUCARANA-PR 
opc;ão por arbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
09/02/2023 • 
Contratante 
NOSSA DENTAL PRODUTOS OOONTOLOGICOS LTDA 
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data prevista de início 
09/02/2023 
Data de p,evisão de térmno 
2&/02/2023 
Propôetírio 
NOSSA DENTAL PRODUTOS OOONTOLOGICOS LTDA 
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira 
Custo da obra 
ou seM<;O 
Endereq,s 
• AV SANTA CATARINA, 501 - 86804-015 - JARDIM APUCARANA, APUCARANA-PR 
Dimensão 
4.6M2 
Opção por arbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
6114 
40 
21/!l512!l23, 19:26 
06/02/2023 • 
Contr.itante 
SIDNEI LOPES CRUZ 
Pessoa Física brasileira 
Proprieliirio 
SIDNEI LOPES CRUZ 
Pessoa Física brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data previsa de início 
06/02/2023 
Data de previsão de témino 
28/02/2023 
CustD da obra 
ouser,i«;D 
End~ 
• R IGOR lHIAGO PEREIRA, 76 - 86806-638 - RESIDENCIAL ARAUCARIA. APUCARANA-PR 
Dimensão 
2.76M2 
opção por wuagem 
Não. A resolução de confl.itos deste contrato não será por arbitragem. 
13/02l2023~ 
Conlralilnte 
VANDERLEI DELVEAUX ROM.Ão 
Pessoa Física brasileira 
Proprieliirio 
VANDERLEI DELVEAUX ROMÃO 
Pessoa Física brasileira 
Dados da ObrajServiço 
Data prl!llista de início 
13/02/2023 
Data de previsão de 1lérrrino 
28/02/2023 
Custo da obra 
ou seriiço 
End~ 
• R SADAMOlO KURAHASHt 35 - 86802-400 - l.OTEAMENlO SANTA CANDIDA, APUCARANA-PR 
Dimensão 
3.8 M2 
opção por arbitragem 
Não. A resolução de conãitos deste cootrato não será por arbitragem. 
07/02/2023 • 
Contr.itante 
ABILAR ANTONIO SSOGUA 
Pessoa Física brasileira 
Propril!Qrio 
ABILAR ANTONIO SSOGLIA 
Pessoa Física brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data previsa de início 
07/02/2023 
Data de previsão de ténrino 
28/02/2023 
Custo da obra 
ouser,i«;D 
Endere<;PS 
• R GEREMIAS LUNARDElU, 310 - 86800-600 - BARRA FUNDA, APUCARANA-PR 
7114 
41 
21105/'2023, 19:26 
Dimensão 
7.59 M2. 
Opc;ão por adiitragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
06/02/2023 • 
Contratante 
GERAI.DO NAZARETH COLOMBARJ 
Pessoa Física brasileira 
Proprietário 
GERALDO NAZARETH COLOMBARJ 
Pessoa Física brasileira 
Dados da ObrajServiço 
Data prl!llista de inicio 
06/02/2023 
Data de previsão de ténnno 
28/02/2023 
Custo da obra 
OUSl!l"'9'.J 
Endere<;Ds 
• R ATAULFO ALVES, 114 - 86812-365 - NUCLEO HABITACIONAL CASTELO BRANCO, APUCARANA-PR 
Dimensão 
11 M2 
Opc;ão por adiitragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
07 /fJ?./2023-. • 
Contratante 
IZABEL ALVES PEREIRA 
Pessoa Física brasileira 
Pmprielário 
IZABEL ALVES PEREIRA 
Pessoa Física brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data prevista de inicio 
07/02/2023 
Endere,;os 
• R TUPA, 363 - 86802-460 - JARDIM ELDORADO, APUCARANA-PR 
Dimensão 
4.56 M2. 
Data de previsão de ténnno 
28/02/2023 
op<;ão por adiiuagem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
02/02/20~ • 
Contratante 
PIRES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LIDA 
Pessoa Juridica (Direito Privado) brasileira 
Custo da obra 
ou seM«;D 
Proprietário 
PIRES CONSTRUCOES E ENGENHARIA LIDA 
Pessoa Juridica (Direito Privado) brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
8/14 
42 
211D5/2!123, 19:26 
Data pn!I/Ísta de iníeio 
02/02/2023 
Data de pn!I/Ísão de término 
28/02/2023 
CUSIO da obra 
ooserw;o 
EndereQ>5 
• R ROLANDIA- ESCOLA PROF.MA COCO, 381 - 86800-410 - VILA MARTINS, APUCARANA-PR 
Dimensão 
496.5 M2 
op,;ão por arbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
Coraaianu, 
CECIUO LUZJUNlOR 
Pessoa Física brasi~ra 
15/Q2j202ª_ • 
Proprietário 
CECIL.JO LUZ JUNIOR 
Pessoa Física brasileira 
Dados da ObrajServiço 
Data pn!I/Ísta de início 
15/02/2023 
Data de pn!I/Ísão de término 
28/02/2023 
CUSIO da obra 
00 serw;o 
Endl!feQJS 
• R VENUS, 190 - 86803-110 - JARDIM VALE DO SOL, APUCARANA-PR 
Dimensão 
456M2 
op,;ão por arbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
01/02/2023 • 
Contrata nu, 
JOSE CARLOS DOS SANlOS 
Pessoa Física brasileira 
Proprietário 
JOSE CARLOS DOS SANTOS 
Pessoa Física brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data pn!I/Ísta de início 
01/02/2023 
EndereQ>5 
• R HOMERO, 350 - 86812-070 - VILA NOVA, APUCARANA-PR 
Dimensão 
3.75 M2 
Data de pn!I/Ísão de término 
28/02/2023 
CUSIO da obra 
00 serw;o 
Opção por arbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
02/02/2023 • 
9114 
43 
21I05r.!!l23. 19:26 
Con1r.1 tante 
EMPREITEIRA BACCI EIRELLI ME 
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data Pfl!"'Ísla de início 
02/02/2023 
Data de previsão de término 
28/02/2023 
Proprietário 
EMPRBTEIRA BACCI EIRELLI ME 
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira 
Custo da obra 
ousenô<;o 
Endereços 
• R ARI BARROSO, 247 - 86812-110 - VILA NOVA, APUCARANA-PR 
Dimensão 
6.9M2 
Opc;ão por arbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste conbato não será por arbitragem. 
02/fJ2/2<)23 • 
Conlratante 
ULYBABA PARTICIPAÇÕES LIDA 
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data Pfl!"'Ísla de início 
02/02/2023 
Data de Pfl!"'ÍQO de término 
28/02/2023 
Proprietário 
ULYBABA PARTlCIPAÇÔES LTDA 
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira 
Custo da obra 
ou senô<;o 
Endereços 
• R DOUTOR NAGIB DAHER, 343 LT 07 A - 86800-040 - CENTRO, APUCARANA-PR 
Dimensão 
22.11 M2 
Opc;ão por arbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
01/02/2023 • 
Con1ratante 
EMERSON MARTINHO JUSTIJS 
Pessoa Física brasi~ra 
Dados da Obra/Serviço 
Data prevista, de início 
01/02/2023 
Data de Pfl!"'Ísáo de término 
28/02/2023 
Proprietário 
EMERSON MARTINHO JUSTUS 
Pessoa Física brasileira 
Custo da obra 
ou senô<;o 
Endereços 
• AVENIDA PARANÁ, 1186 - 84350-000 - CENTRO, ORTIGUEIRA-PR 
Dimensão 
10/14 
44 
211D512!l23, 19:26 
425.25M2 
Opção por arbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste cootrato não será por arbitragem. 
27 /()_2/200.3 • 
Contratame 
ANTONIO DA CRUZ 
Pessoa Física brasileira 
Proprietário 
ANTONIO DA CRUZ 
Pessoa Física brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data prevista d" início 
27/02/2023 
Data de previsão de 1énrino 
28/02/2023 
CuslD da obra 
ou ser.iQ> 
End~ 
• AV AVIACAO, 3247 - 86812-500 - VILA NOVA, APUCARANA-PR 
Dimensão 
35M2 
opção por arbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
27/02/2023 • 
Conlratante 
TROIA EXECUÇÃO ARQUITElONlCA ME 
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data prevista de início 
27/02/2023 
Dimensão 
102M2 
Data de previsão de témino 
28/02/2023 
Proprietário 
TROIA EXECUÇÃO ARQUITTIDNICA ME 
Pessoa Jurídica (Direito Privado) brasileira 
Custo da obra 
ou ser.iQ> 
Enderl!Q'.lS 
• TV PALMEIRAS, 111E- 86800-580- VILA SAO FRANCISCO, APIJCARANA-PR 
Opção por arbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste cootrato não será por arbitragem. 
20/02/2023 • 
Conlratlnte 
GEOMAR TORRES PEREIRA 
Pessoa Física brasileira 
Propriecirio 
GEOMAR TORRES PEREIRA 
Pessoa Física brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data prevista de início Data de previsão de término 
11114 
45 
21/05/2023, 19:26 
20/02/2023 28/02/2023 Custo da obra 
OUseMÇD 
Endere,;M 
• 1W MISSIONARIOS - LADO 621, S/N - 86825-000 - CTNTRO, MARJL.ANDIA DO SUL-PR 
Dimensão 
61.()9 M2 
Opção por arbitragem 
Não. A resolução de confütos deste contrato não será por arbitragem. 
27 /02/?023 • __ , - 
Conlr.llante 
LUIZ FRANCISCO ANGELUCI 
Pessoa Física brasileira 
Proprietário 
LUIZ FRANCISCO ANGEWCI 
Pessoa Física brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data previstil de início 
27/02/2023 
Data de previsão de término 
28/02/2023 
CuslD da obra. OUseMÇD 
Endere,;M 
• R JOSE RIVA - CASA 65, 330 - 86802-017 - JARDIM ESPANHA, APUCARANA-PR 
Dimensão 
194.5 M2 
Opção por albitragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
23/02/1023 • 
Contratante 
UUAN EUZETI DAMS APUD 
Pessoa Física brasileira 
Proprietário 
UUAN EUZETI DAMS APUD 
Pessoa Física brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data prevista de início 
23/02/2023 
Data de previsão de término 
28/02/2023 
CuslD da obra 
ou senÍQ) 
Enden!Q>S 
• R AMARJUS, 362 - 86058-460 - ESTANCJA SANTA PAULA, LONDRINA-PR 
Dimensão 
77 Ml. 
Opção por arbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
20/02/2023 • 
12114 
46 
• 
21/05l2023, 19:26 
Contratante 
JOELSON FERRAGINI 
Pessoa Física brasileira 
Proprietário 
JOELSON FERRAGINI 
Pessoa Física brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data prevista de início 
20/02/2023 
Data de previsão de 1'!fmino 
28/02/2023 
Custo da obra 
ou~ 
Endereços 
• R MARANHAO, 442 - 86804-380 - JARDIM APUCARANA, APUCARANA-PR 
Dimensão 
196.95 M2 
Opção par atbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
22L0_2@?3 ~ -· 
Contratinte 
PRUX EMPREfENDIMENTOS LIDA 
Pessoa Jurídica {Direito Privado) brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data prevista de iníeio 
22/02/2023 
Data de previsão de 11énnino 
28/02/2023 
Contratante 
ROBERSON COSTA CARNEIRO 
Pessoa Física brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data prevista de início 
28/02/2023 
Data de previsão de término 
28/02/2023 
Proprietário 
PRUX EMPREEENDIMENTOS LIDA 
Pessoa Jurídica {Direito Privado) brasileira 
Custo da obra 
ou~ 
Endereços 
• R ALFREDO PEREIRA - LO 300, 5/N LT 10 QD 12 - 86812-694- JARDIM SANTIAGO, APUCARANA-PR 
Dimensão 
135.5 M2 
Opção par .witragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
28/02/2023 • 
Proprietário 
ROBERSON COSTA CARNEIRO 
Pessoa Física brasileira 
Custo da obra 
ou Sl!MÇD 
Endereços 
• RUA CURITIBA, 275 QD 121 LT 02 - 86828-000 - CENTRO, MAUA DA SERRA-PR 
Dimensão 
13/14 
47 
21/0&2023. 19:26 
6M2 
Opção por arbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
22/02/2023 • 
Contratant.e 
RAFAR BANACH 
Pessoa Física brasileira 
l>ropriecirio 
RAFAEL BANACH 
Pessoa Física brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data prevista de início 
22/02/2023 
Data de previsão de término 
28/02/2023 
CUSIDdaobra 
ousenõço 
~ 
• RUA AZALEIA, 25 lT 04 QD 04 - 84350-000 - JD DAS FLORES, ORTIGUEIRA-PR 
Dimensão 
110M2 
Opção por arbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
Conlr.ltant.e 
MARCIO ALFEU DE SOUZA 
Pessoa Física brasileira 
Propriel.Írio 
MARCIO ALFEU OE SOUZA 
Pessoa Física brasileira 
Dados da Obra/Serviço 
Data prevista de início 
20/02/2023 
Data de previsão de término 
28/02/2023 
Custo da obra 
ousenõço 
RS 100,00 
~ 
• AVENJOA NOVO ORIENTE, 980 QD02 LTOl - 86828..000 - LAGOA BONITA, MAUA DA SERRA-PR 
Dimensão 
121.02 M2 
opção por arbitragem 
Não. A resolução de conflitos deste contrato não será por arbitragem. 
Atividades Técnicas 
Nivel de atuação • atividades profisslonais • obra ou serviço • complemento Quantidade/ Unidade de medida 
- • Produção témica e especializada • de lajes pré-fabricadas • - 282826/M2 
14114 
48 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
TERMO DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO 
Solicitante: Guilherme Mercadante Livoti 
Objeto: Solicita a abertura de processo contra o Chefe do Poder Executivo Municipal 
Para: Assessoria Jurídica 
DESPACHO 
Tendo em vista as solicitações contidas em anexo, para a abertura de processo de 
investigação contra o Chefe do Poder Executivo, encaminho para análise acerca da 
legalidade e possibilidade de tramitação. 
Sendo que, após manifestação dessa assessoria, retorne os autos para encaminhamento à 
Mesa Diretiva. 
Apucarana, 14 de junho de 2023 
LUIZ~ALAN 
Secret~trativo 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
Recebido em--13...L O~ /_g}__ 
Horário:~:.!i_ 
Ao 
Departamento Jurídico 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico .losé de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
LEITURA COM BASE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 
O CIDADÃO GUILHERME - COM CPF INICIADO EM 063 - 
APRESENTA DENÚNCIA EM FACE DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO - DISCURSANDO INICIALMENTE SOBRE A 
INDEPENDENCIA DE ESFERAS DE PODER E SOBRE AS 
INFRAÇÕES POLÍTICO ADMNISTRA TIVAS CONSISTENTES NO 
CHAMADO "NEPOTISMO LICITATÓRIO". 
APONTOU QUE, PARA O CASO EM APREÇO, HOUVE A 
OCORRÊNCIA DE INFRAÇÕES POLÍTICO ADMNISTRATIVAS - 
CONSISTENTE NA PRÁTICA DE FORNECIMENTO PARA A 
EMPRESA SEDIADA NA CIDADE DE ROLÂNDIA/PR DE LAGES PRE 
MOLDADAS PARA E REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA 
MUNICIPAL PROFESSORA MARIA MADALENA CÔCO - QUE ESSE 
FORNECIMENTO FOI REALIZADO POR EMPRESA DE 
PROPRIEDADE DE PARENTES DIRETOS DO CHEFE DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL - QUE O PRÓPRIO CHEFE DO 
EXECUTIVO É QUEM ASSINARIA AS ART'S JUNTO AO CONSELHO 
DE ENGENHARIA. 
APRESENTA DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE ATO CONTRA 
EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM LEI - VEZ QUE O CHEFE DO 
EXECUTIVO TERIA DEIXADO DE CUMPRIR SEUS DEVERES AO 
NÃO REALIZAR AÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA OU AO SE 
OMITIR, NEGLICENGIARA NA DEFESA DE BENS, RENDAS E 
DIREITOS DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL, POR 
INFRIGENCIA A DISPOSITIVO CONTIDO NA LEI 8666/1993. 
COM BASE NO ARTIGO 5º DO DECRETO LEI 201/1967 - REQUEREU 
FOSSE O MESMO APRESENTADO PARA LEITURA NA PRIMEIRA 
SESSÃO. 
REQUER O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SEU 
PROCESSAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 5° DO DECRETO LEI 
201/1967, E EM SENDO PROCEDENTE, SEJA DECRETADA A 
CASSAÇÃO DO MANDATO DO CHEFE DO EXECUTIVO. 
APRESENTOU CERTIDÃO ELEITORAL - DOCUMENTO DE 
IDENTIDADE - EIVI 13 DE JUNHO DE 2023 - ASSINA GUILHERME, 
CPF 063. 

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