texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
/ Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Clvico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 009//07
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
conforme especifica, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. r - Fica o ExecutivoMunicipal,autorizadoa abrir um Crédito AdicionalEspecial,no valor de
R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinqüenta reais), para cobertura
de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nO191106,de 18/12/2006), a
saber:-
02. PODER EXECUTIVO
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
23.695.0026-1.018.000 - Implantação ao Caminho das Águas, Circuito da Fé
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 243.750.00
TOTAL R$ 243.750,00
Art. 2° - O recurso para abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do
Contrato de Repasse nO0214367-47/2006IMINISTÉRlO DO TURISMO/CAIXA, referente
ao Contrato de Repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério
do Turismo representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana - Pr.,
objetivando a execução dos programas de finalidades turisticas.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
19 de janeiro de 2007.
VALT \!~ARECIDOPEGORER p.:ífITO MUNICIPAL
Vida Sim - Drogas Não
PLJc::~ ~............
C~ ed ~.d_.
open original →