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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaAltera o Quadro Financeiro do Anexo Ili/ A - Grupo Ocupacional ACS/GE instituído pela Lei Municipal nº 063, de 15 de julho de 2022 na Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE do Município de Apucarana, como especifica.
native_id21548

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-27 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 54/2023.
2023-06-27 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-06-26 Em votação (primeiro turno) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T17:04:50.004479-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-06-27T16:55:56.724942-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

,> 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranã 
PROJETO DE LEI Nº. 063/2023 
Súmula:- Altera o Quadro Financeiro do Anexo Ili/ A - 
Grupo Ocupacional ACS/GE instituído pela Lei 
Municipal nº 063, de 15 de julho de 2022 na Lei 
Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, que 
fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de 
Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE do 
Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Fica alterado, a partir de 1º de maio de 2023, o Qua~ro Financeiro do Anexo Ili/ A￾Grupo Ocupacional ACS/GE instituído pela Lei Municipal nº 063, de 15 de julho de 
2022 na Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, que fixa o piso salariai· dos 
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de E.~ nde, m,,. 
ias - GE do 
Município de Apucarana, conforme Anexo li desta Lei, com intuito de garantir o 
pagamento do Piso Nacional da categoria, nos moldes da Emenda Constitucional nº 
120, de 05 de maio de 2022. 
Fica a Autarquia Municipal de Saúde autorizada a proceder ao pagamento dos 
retroativos de vencimentos dos servidores tendo por base a diferença havida entre 
o vencimento básico percebido pelo servidor e o definido de acordo com os 
períodos estipulados nos Anexo I e li desta Lei. 
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementas se necessários. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros a partir de 12 de janeiro de 2023. 
Município de Apucarana, em 21 de junho de 2023. 
SEBASTIAO Assinado digitalmente por 
FERREIRA MARTINS ~~~~Jr-fu~7;:~~~3934949 
JUNIOR:87823934949 oata: 2023.062615:52:57-03'00' 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de4 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
ANEXO 1 
LEI NQ 068 /1997 
ANEXO Ili/A 
QUADRO FINANCEIRO DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL ACS/GE 
PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2023 
NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR 
. - 
1 R$ 2.604,00 26 R$ 4.272,14 51 R$ 7.008,90 76 R$ 11.498,84 
R$ 2.656,08 R$ 4.357,58 R$ 7.149,07 R$ 11.728,81 
-~~ . 
2 27 52 77 
3 R$ 2.709,20 28 R$ 4.444,73 53 R$ 7.292,05 78 R$ 11.963,39 
4 R$ 2.763,39 29 R$ 4.533,63 54 R$ 7.437',90 19 R$ 12:202,6>6 ·- 
5 R$ 2.818,65 30 R$ 4.624,30 55 R$ 7.586,65 80 R$ 12.446, 71 
6 R$ 2.875,03 31 R$ 4.716,79 56 R$ 7.738,39 81 R$ 12.695,64 
7 R$ 2.932,53 32 R$ 4.811,12 57 R$ 7.893,15 82 R$ 12.949,56 
8 R$ 2.991,18 33 R$ 4.907-,34 58 R$ 8.051,02 83 R$ 13.208,55 
9 R$ 3.051,00 34 R$ 5.005,49 59 R$ 8.212,04 84 R$ 13.472,72 
10 R$ 3.112,02 35 R$ 5.105,60 60 R$ 8.376,28 85 R$ 13.742,17 
11 R$ 3.174,26 36 R$ 5.207,71 61 R$ 8.543,80 86 R$ 14.017,02 
12 R$ 3.237,75 37 R$ 5.311,87 62 R$ 8.7'14,68 87 R$ 14.297,36 
13 R$ 3.302,50 38 R$ 5.418,10 63 R$ 8.888,97 88 R$ 14.583,30 
14 R$ 3.368,55 39 R$ 5.526,47 64 R$ 9.066,75 89 R$ 14.S7 4,97 
15 R$ 3.435,92 40 R$ 5.637,00 65 R$ 9.248,09 90 R$ 15.172,47 
16 R$ 3.504,64 41 R$ 5.749,ü4 66 R$ 9.433,05 91 R$ 15.475,92 
17 R$ 3.574,73 42 R$ 5.864,73 67 R$ 9.621,71 92 R$ 15.785,44 
18 R$ 3.646,23 43 R$ 5.982,02 68 R$ 9.814,15 93 R$ 16.101,15 
19 R$ 3.719,15 44 R$ 6.101,67 69 R$ 10.010,43 94 R$ 16.423,17 
20 R$ 3.793,54 45 R$ 6.223,70 70. R$ 10.210,64 95 R$ 16.751,63 
21 R$ 3.869,41 46 R$ 6.348,17 71 R$ 10.414,85 96 R$ 17.086,66 
22 R$ 3.946,80 47 R$ 6.475,14 72 R$ 10.623,15 97 R$ 17.428,40 
23 R$ 4.025,73 48 R$ 6.604,64 73 R$ 10.835,61 98 R$ 17.776,97 
24 R$ 4.106,25 49 R$"6.736,73 74 R$ 11.052,32 99 R$ 18.132,51 
25 R$ 4.188,37 50 R$ 6.871,47 75 R$ 11.273,37 100 R$ 18.495,16 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 2 de 4 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
ANEXO li 
LEI Nº 068 /1997 
ANEXO Ili/A 
QUADRO FINANCEIRO DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL ACS/GE 
A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 
NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR 
R$ 2.640,00 R$ 4.331,20 R$ 7.105,79 R$ 11.657,81 - 1 26 51 16 
2 R$ 2.692,80 27 R$ 4.417,82 52 R$ 7.247,91 77 R$ 11.890,96 
3 R$ 2.746,66 28 R$ 4.506,18 53 R$ 7.392,87 18 R$12.128,78 
4 R$ 2.801,59 29 R$ 4.596,30 54 R$ 7.540,72 79 R$ 12.371,36 
5 R$ 2.857,62 30 R$ 4.688,23 55 R$ 7.691,54 80 R$ 112.618, 78 
6 R$ 2.914,77 31 R$ 4.781,99 56 R$ 7.845,37 81 R$ 12.871,16 
7 R$ 2.973,07 32 R$ 4.877,63 57 R$ 8.002,28 82 R$ 13.128,58 
8 R$ 3.032,53 33 R$ 4.975,19 58 R$ 8.162,32 83 R$ 13.391,15 
9 R$ 3.093,18 34 R$ 5.074,69 59 R$ 8.325,5l 84 R$ 13.658,98 
10 R$ 3.155,04 35 R$ 5.176,18 60 R$ 8.492,08 85 R$ 13.932,16 
11 R$ 3.218,15 36 R$ 5.279,71 61 R$ 8.661,92 86 R$ 14.210,80 
12 R$ 3.282,51 37 R$ 5.385,30 62 R$ 8.835,16 87 R$ 14.495,02 
13 R$ 3.348,16 38 R$ 5.493,01 63 R$ 9.011,86 88 R$ 14.784,92 
14 R$ 3.415,12 39 R$ 5.602,87 64 R$ 9.192,10 89 R$ 15.080,61 
15 R$ 3.483,42 40 R$ 5.714,93 65 R$ 9.375,94 90 R$ 15.382,23 
16 R$ 3.553,09 41 R$ 5.829,22 66 R$ 9.563,46 91 R$ 15.689,87 
17 R$ 3.624,15 42 R$ 5.945,81 67 R$ 9.754,73 92 R$ 16.003,67 
18 R$ 3.696,64 43 R$ 6.064,73 68 R$ 9.949,82 93 R$ 16.323, 74 
19 R$ 3.770,57 44 R$ 6.186,02 69 R$ 10.148,82 94 R$ 16.650,22 
20 R$ 3.845,98 45 R$ 6.309,74 70 R$ 10.351,80 95 R$ 16.983,22 
21 R$ 3.922,90 46 R$ 6.435,94 71 R$ 10.558,83 96 R$ 17.322,89 
22 R$ 4.001,36 47 R$ 6.564,65 72 R$ 10.770,01 97 R$ 17.669,34 
23 R$ 4.081,39 48 R$ 6.695,95 73 R$ 10.985,41 98 R$ 18.022, 73 
24 R$ 4.163,01 49 R$ 6.829,87 74 R$ 11.205,12 99 R$ 18.383,19 
25 R$ 4.246,27 50 R$ 6.966,46 75 R$ 11.429,22 •100 R$ 18.750,85 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 3 de4 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de lei em apenso, que tem por objetivo de 
estabelecer nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, o piso 
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE do 
Município de Apucarana. 
Tal proposta visa alterar o Quadro Financeiro do Anexo Ili/A - Grupo 
Ocupacional ACS/GE instituído pela Lei Municipal nº 063, de 15 de julho de 2022 que alterou a 
Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, modificada pela Lei Municipal nº 241, de 03 de 
dezembro de 2007, a partir de 1º de maio de 2023. 
O referido valor foi determinado pelas PORTARIAS GM/MS Nº 051, 
de 24 de janeiro de 2023 e GM/MS Nº 576, de 24 de janeiro de 2023 do Ministério da Saúde, 
que fixa o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias - GE (guardas de endemias no 
município de Apucarana) e dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, respectivamente, no 
valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais). 
O novo valor contempla dois reajustes, um em janeiro de 2023 e 
outro em 1º de maio. Entretanto, o repasse do Governo Federal só foi feito em 16 de junho de 
2023, após a União incluir no orçamento geral dotação própria, considerando a atualização do 
salário mínimo. Com a alteração, 268 profissionais contarão com o aumento em relação ao 
valor do vencimento inicial atual desde janeiro de 2023, lembrando que os reajustes refletem 
em toda a tabela de vencimentos. 
Desta forma, reafirmando o compromisso desta Gestão de assegurar 
aos servidores o cumprimento efetivo da Lei e a fim de demonstrar que foi dada a devida 
importância à situação Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças 
públicas, segue em apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de 
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 4de4 
Autarquia Municipal de Saúde 
www.apucarana.pr.gov.br 
ANEXO li AO PROJETO DE LEI Nº 063/2023 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR 
ESTIMATIVA DO IMPACTO INDIVIDUAL OR_ç_AMENTÁRIO E FINANCEIRO CONSOLIDADO 
ART. 16 DA LEI 101/2000 
CONTROLADORIA INTERNA 
Programa de Governo Código: Alteração do valor dos vencimentos. 
EVENTO Altera o valor dos vencimentos dos cargos de agente comunitário de 
Descrição da Ação: saúde e agente de endemias nos termos da Emenda Constitucional 
Criação 
120, decorrente da PEC 09/2022. 
Expansão VIGÊNCIA INÍCIO FIM 
X Alteração Jan-23 Indeterminado 
ESTIMATIVA DAS DESPESAS DE 2023 A 2025: R$ 353.324,15 
NATUREZA 2023 2024 2025 
PESSOAL E ENCARGOS R$ 84.350,78 R$ 132.499,20 R$ 136.474,18 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
EXERCÍCIO / ALOR ESTIMADO (A RCL (B) IMPACTO (A/8)% 
2023 R$ 84.350,78 R$ 501.896.631,02 0,017 
2024 R$ 132.499,20 R$ 516.953.529,95 0,026 
2025 R$ 136.474,18 R$ 532.462.135,85 0,026 
FOI VERIFICADO O IMPACTO INDIVIDUAL ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA 
DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO. 
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLARAMOS QUE AS 
DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, 
QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO APROVADO, COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO 
GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 
~ 
MARCELO BARROS Apucarana, 23 de junho de 2023. 
CONTROLADOR INTERNO 
CPF 018.070.019-70 
~~inatura digrtal avençada com certiftcado digital nêo ICP· 
Brasil.MARCELO BARROS 
Controlador Geral do Município 
NOTA EXPLICATIVA: 
1 - Para efeito de cálculos da Receita Corrente Líquida - RCL do exercício de 2023, foi utilizado às informações do 
Demonstrativo da Despesa com Pessoal do mês 04/2023, disponibilizadas pelo TCE/PR através do Sistema de Informações 
Municipais e Acompanhamento Mensal - SIM/AM. 
2 - Para apuração da RCL dos exercícios de 2024 e 2025, foi utilizado a meta de inflação definida pelo Banco Central do 
Brasil, de 3,00% e 3,00% respectivamente, excluído o intervalo de tolerância de um e meio ponto percentual. 1 ~- : 
Â-!l4t s Autarquia Municipal de Saúde 
www.apucarana.pr.gov.br 
IMPACTO FINANCEIRO INDIVIDUAL 
ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS 
MEMÓRIA DE CÁLCULO 
VIGÊNCIA 01/2023 A INDETERMINADO 
CONTROLADORIA INTERNA 
CARGOS Nº SERVIDORES I SALÁRIO BASE MINIMO/JANEIRO A ABRIL SALÁRIO BASE MINIMO A PARTIR DE JUNHO 
Agentes Comunitários de Saúde/Agentes de Endemias 268 1 R$ 2.604,00 R$ 2.640,00 
IMPACTO FINANCEIRO ATUAL 
IMPACTO ATUAL EXERCiCIO 2023 
Agentes Comunitários / Agentes de Endemias 
Valor Base Mensal R$ 2.604,00 
Previsão de Reajuste Salarial: 0,00% R$ 0,00 
Valor Mensal Total R$ 2.604,00 
Valor Anual R$ 31.248,00 
13° Proporcional R$ 2.604,00 
1/3 Férias Proporcionais R$ 868,00 
TOTAL (Impacto Atual Individual do Programa) RS 34.720,00 
Número de Servidores 268 
Impacto Atual Individual do Programa R$ 34.720,00 
Impacto 2023 R$_!1,304,960,00 
IMPACTO ANUAL 2024 
Agentes Comunitários/ Agentes de Endemias 
Valor Bruto Mensal R$ 2.604,00 
Previsão de Reajuste Salarial: 3,00% R$ 78,12 
Valor Mensal Total R$ 2.682,12 
Valor Anual R$ 32.185,44 
13° Salário R$ 2.682,12 
1/3 Férias R$ 894,04 
TOTAL (Impacto Anual Individual do Procrama) R$ 35.761,60 
Número de Servidores 268 
lmp_acto Anual Individual do Programa R$ 35.761,60 
Impacto Exerciclo 2024 R$ 9.584.108,80 
IMPACTO ANUAL 2025 
Agentes Comunitários / Agentes de Endemias 
Valor Bruto Mensal R$ 2.682,12 
Previsão de Reajuste Salarial: 3,00% R$ 80,46 
Valor Mensal Total R$ 2.762,58 
Valor Anual R$ 33.151,00 
13° Salário R$ 2.762,58 
1/3 Férias R$ 920,86 
TOTAL (Impacto Anual Individual do Pronrama) R$ 36.834,44 
Número de Servidores 268 
lmp_acto Anual Individual do Programa R$ 36.834,44 
Impacto Exerclcio 2024 R$ 9.871.632,06 
IMPACTO FINANCEIRO PROPOSTO - JANEIRO A MAIO DE 2023 
IMPACTO PROPOSTO EXERciCIO 2023 (05 meses) 
Agentes Comunitários / Agentes de Endemias 
Diferença apurada de Janeiro a Maio R$ 45.011,22 
Salário Base Mínimo Mensal R$ 2.604,00 
Número de Servidores 268 
Majoração média oor servidor R$ 167,95 
Salário Base Médio Mensal Apurado R$ 2.771,95 
Valor Anual (Valor Mensal Total X 051 R$ 13.859,76 
Autarquia Municipal de Saúde 
www.apucarana.pr.gov.br 
13° Proporcional 05/12 R$ 1.154,98 
TOTAL (Impacto Anual Individual do Proqrama) RS 15.014,74 
Número de Servidores 268 
Impacto Anual Individual do Proqrama RS 15.014,74 
TOTAL (Impacto de ianeiro a maio) R$ 4.023,950,77 
IMPACTO FINANCEIRO PROPOSTO • A PARTIR DE JUNHO DE 2023 
IMPACTO PROPOSTO EXERCfCIO 2023 (07 meses) 
Agentes Comunitários/ Agentes de Endemlas 
1 Novo Salário Base Mensal 1 R$ 2.640,00 
1 Previsão de Reajuste Salarial: 0,00% 1 R$ 0,00 
[Valor Mensal Total 1 R$ 2,640,00 
[Valor Anual (Valor Mensal Total X 07) 1 RS 18.480,00 
l 13° Proporcional 07/12 1 RS 1.540,00 
ITOTAL {Impacto Anual Individual do Programa) 1 RS 20,020,00 
Número de Servidores 268 
lmp_acto Anual Individual do Programa RS 20.020,00 
Impacto Exercício 2023 (07 meses - a partir de junho R$ 5.365.360,00 
IMPACTO ANUAL 2024 
Agentes Comunitários / Agentes de Endemias 
Valor Bruto Mensal R$ 2.640,00 
Previsão de Reajuste Salarial: 3,00% R$ 79,20 
Valor Mensal Total R$ 2.719,20 
Valor Anual R$ 32.630,40 
13º Salário R$ 2.719,20 
1/3 Férias R$ 906,40 
TOTAL (Impacto Anual Individual do Programa) RS 36.256,00 
Número de Servidores 268 
lmp_acto Anual Individual do Programa R$ 36.256,00 
Impacto Exen:lclo 2024 R$ 9.716.608,00 
IMPACTO ANUAL 2025 
Agentes Comunitários/ Agentes de Endemias 
Valor Bruto Mensal R$ 2.719,20 
Previsão de Reajuste Salarial: 3,00% R$ 81,57 
Valor Mensal Total R$ 2.800,77 
Valor Anual R$ 33.609,31 
13º Salário R$ 2.800,77 
1/3 Férias R$ 933,59 
TOTAL (Impacto Anual Individual do Programa) RS 37 .343,68 
Número de Servidores 268 
Impacto Anual Individual do Programa RS 37 .343,68 
Im_e.acto Exerclclo 2025 R$10,008.106,24 
NOTA EXPLICATIVA: 
Os valores de remuneração no exerclcio de 2023 já estão atualizados conforme o índice de reajuste concedido pela administração a todos os servidores públicos municipais; para estimativa de 
reajuste do exercício de 2024, foi util!zada a meta de inflação definida pelo Banco Central do Brasil de 3,00%. conforme a Resolução CMN nª 4.918: e para o reajuste do exercício de 2025, fel 
utilizada a meta de inflação definida pelo Banco Central do Brasil de 3,00%, conforme a Resolução CMN nº 5.018, excluldo em todos os casos o intervalo de tolerância de um e meio ponto 
percentual. 
IMPACTO FINANCEIRO CONCLUSIVO DA ALTERAÇÃO PROPOSTA 
2023 2024 2025 
Impacto Financeiro Atual R$ 9.304.960,00 RS 9.584.108,80 RS 9.871.632,06 
Impacto Financeiro Proposto/ Janeiro a Maio R$ 4.023.950,77 
Impacto Financeiro Proposto/ a partir de Junho R$ 5.365.360,00 RS 9.716.608,00 RS 10.008.106,24 
Acréscimo RS 84,350, 78 R$ 132.499,20 R$136.474,18 
MARCELO BARROS 
CONTROLADOR INTERNO 
CPF 018.070.019-70 
Apucarana, 23 de junho de 2023. 
~:inetura digital avançada com certificado digitei nêo ICP￾Braoil. MARCELO BARROS 
Controlador Geral do Município 

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