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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranã
PROJETO DE LEI Nº. 063/2023
Súmula:- Altera o Quadro Financeiro do Anexo Ili/ A -
Grupo Ocupacional ACS/GE instituído pela Lei
Municipal nº 063, de 15 de julho de 2022 na Lei
Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, que
fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE do
Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 12
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Fica alterado, a partir de 1º de maio de 2023, o Qua~ro Financeiro do Anexo Ili/ AGrupo Ocupacional ACS/GE instituído pela Lei Municipal nº 063, de 15 de julho de
2022 na Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, que fixa o piso salariai· dos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de E.~ nde, m,,.
ias - GE do
Município de Apucarana, conforme Anexo li desta Lei, com intuito de garantir o
pagamento do Piso Nacional da categoria, nos moldes da Emenda Constitucional nº
120, de 05 de maio de 2022.
Fica a Autarquia Municipal de Saúde autorizada a proceder ao pagamento dos
retroativos de vencimentos dos servidores tendo por base a diferença havida entre
o vencimento básico percebido pelo servidor e o definido de acordo com os
períodos estipulados nos Anexo I e li desta Lei.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento vigente, suplementas se necessários.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 12 de janeiro de 2023.
Município de Apucarana, em 21 de junho de 2023.
SEBASTIAO Assinado digitalmente por
FERREIRA MARTINS ~~~~Jr-fu~7;:~~~3934949
JUNIOR:87823934949 oata: 2023.062615:52:57-03'00'
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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ANEXO 1
LEI NQ 068 /1997
ANEXO Ili/A
QUADRO FINANCEIRO DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL ACS/GE
PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2023
NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR
. -
1 R$ 2.604,00 26 R$ 4.272,14 51 R$ 7.008,90 76 R$ 11.498,84
R$ 2.656,08 R$ 4.357,58 R$ 7.149,07 R$ 11.728,81
-~~ .
2 27 52 77
3 R$ 2.709,20 28 R$ 4.444,73 53 R$ 7.292,05 78 R$ 11.963,39
4 R$ 2.763,39 29 R$ 4.533,63 54 R$ 7.437',90 19 R$ 12:202,6>6 ·-
5 R$ 2.818,65 30 R$ 4.624,30 55 R$ 7.586,65 80 R$ 12.446, 71
6 R$ 2.875,03 31 R$ 4.716,79 56 R$ 7.738,39 81 R$ 12.695,64
7 R$ 2.932,53 32 R$ 4.811,12 57 R$ 7.893,15 82 R$ 12.949,56
8 R$ 2.991,18 33 R$ 4.907-,34 58 R$ 8.051,02 83 R$ 13.208,55
9 R$ 3.051,00 34 R$ 5.005,49 59 R$ 8.212,04 84 R$ 13.472,72
10 R$ 3.112,02 35 R$ 5.105,60 60 R$ 8.376,28 85 R$ 13.742,17
11 R$ 3.174,26 36 R$ 5.207,71 61 R$ 8.543,80 86 R$ 14.017,02
12 R$ 3.237,75 37 R$ 5.311,87 62 R$ 8.7'14,68 87 R$ 14.297,36
13 R$ 3.302,50 38 R$ 5.418,10 63 R$ 8.888,97 88 R$ 14.583,30
14 R$ 3.368,55 39 R$ 5.526,47 64 R$ 9.066,75 89 R$ 14.S7 4,97
15 R$ 3.435,92 40 R$ 5.637,00 65 R$ 9.248,09 90 R$ 15.172,47
16 R$ 3.504,64 41 R$ 5.749,ü4 66 R$ 9.433,05 91 R$ 15.475,92
17 R$ 3.574,73 42 R$ 5.864,73 67 R$ 9.621,71 92 R$ 15.785,44
18 R$ 3.646,23 43 R$ 5.982,02 68 R$ 9.814,15 93 R$ 16.101,15
19 R$ 3.719,15 44 R$ 6.101,67 69 R$ 10.010,43 94 R$ 16.423,17
20 R$ 3.793,54 45 R$ 6.223,70 70. R$ 10.210,64 95 R$ 16.751,63
21 R$ 3.869,41 46 R$ 6.348,17 71 R$ 10.414,85 96 R$ 17.086,66
22 R$ 3.946,80 47 R$ 6.475,14 72 R$ 10.623,15 97 R$ 17.428,40
23 R$ 4.025,73 48 R$ 6.604,64 73 R$ 10.835,61 98 R$ 17.776,97
24 R$ 4.106,25 49 R$"6.736,73 74 R$ 11.052,32 99 R$ 18.132,51
25 R$ 4.188,37 50 R$ 6.871,47 75 R$ 11.273,37 100 R$ 18.495,16
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ANEXO li
LEI Nº 068 /1997
ANEXO Ili/A
QUADRO FINANCEIRO DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL ACS/GE
A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR
R$ 2.640,00 R$ 4.331,20 R$ 7.105,79 R$ 11.657,81 - 1 26 51 16
2 R$ 2.692,80 27 R$ 4.417,82 52 R$ 7.247,91 77 R$ 11.890,96
3 R$ 2.746,66 28 R$ 4.506,18 53 R$ 7.392,87 18 R$12.128,78
4 R$ 2.801,59 29 R$ 4.596,30 54 R$ 7.540,72 79 R$ 12.371,36
5 R$ 2.857,62 30 R$ 4.688,23 55 R$ 7.691,54 80 R$ 112.618, 78
6 R$ 2.914,77 31 R$ 4.781,99 56 R$ 7.845,37 81 R$ 12.871,16
7 R$ 2.973,07 32 R$ 4.877,63 57 R$ 8.002,28 82 R$ 13.128,58
8 R$ 3.032,53 33 R$ 4.975,19 58 R$ 8.162,32 83 R$ 13.391,15
9 R$ 3.093,18 34 R$ 5.074,69 59 R$ 8.325,5l 84 R$ 13.658,98
10 R$ 3.155,04 35 R$ 5.176,18 60 R$ 8.492,08 85 R$ 13.932,16
11 R$ 3.218,15 36 R$ 5.279,71 61 R$ 8.661,92 86 R$ 14.210,80
12 R$ 3.282,51 37 R$ 5.385,30 62 R$ 8.835,16 87 R$ 14.495,02
13 R$ 3.348,16 38 R$ 5.493,01 63 R$ 9.011,86 88 R$ 14.784,92
14 R$ 3.415,12 39 R$ 5.602,87 64 R$ 9.192,10 89 R$ 15.080,61
15 R$ 3.483,42 40 R$ 5.714,93 65 R$ 9.375,94 90 R$ 15.382,23
16 R$ 3.553,09 41 R$ 5.829,22 66 R$ 9.563,46 91 R$ 15.689,87
17 R$ 3.624,15 42 R$ 5.945,81 67 R$ 9.754,73 92 R$ 16.003,67
18 R$ 3.696,64 43 R$ 6.064,73 68 R$ 9.949,82 93 R$ 16.323, 74
19 R$ 3.770,57 44 R$ 6.186,02 69 R$ 10.148,82 94 R$ 16.650,22
20 R$ 3.845,98 45 R$ 6.309,74 70 R$ 10.351,80 95 R$ 16.983,22
21 R$ 3.922,90 46 R$ 6.435,94 71 R$ 10.558,83 96 R$ 17.322,89
22 R$ 4.001,36 47 R$ 6.564,65 72 R$ 10.770,01 97 R$ 17.669,34
23 R$ 4.081,39 48 R$ 6.695,95 73 R$ 10.985,41 98 R$ 18.022, 73
24 R$ 4.163,01 49 R$ 6.829,87 74 R$ 11.205,12 99 R$ 18.383,19
25 R$ 4.246,27 50 R$ 6.966,46 75 R$ 11.429,22 •100 R$ 18.750,85
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de lei em apenso, que tem por objetivo de
estabelecer nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, o piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE do
Município de Apucarana.
Tal proposta visa alterar o Quadro Financeiro do Anexo Ili/A - Grupo
Ocupacional ACS/GE instituído pela Lei Municipal nº 063, de 15 de julho de 2022 que alterou a
Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, modificada pela Lei Municipal nº 241, de 03 de
dezembro de 2007, a partir de 1º de maio de 2023.
O referido valor foi determinado pelas PORTARIAS GM/MS Nº 051,
de 24 de janeiro de 2023 e GM/MS Nº 576, de 24 de janeiro de 2023 do Ministério da Saúde,
que fixa o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias - GE (guardas de endemias no
município de Apucarana) e dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, respectivamente, no
valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).
O novo valor contempla dois reajustes, um em janeiro de 2023 e
outro em 1º de maio. Entretanto, o repasse do Governo Federal só foi feito em 16 de junho de
2023, após a União incluir no orçamento geral dotação própria, considerando a atualização do
salário mínimo. Com a alteração, 268 profissionais contarão com o aumento em relação ao
valor do vencimento inicial atual desde janeiro de 2023, lembrando que os reajustes refletem
em toda a tabela de vencimentos.
Desta forma, reafirmando o compromisso desta Gestão de assegurar
aos servidores o cumprimento efetivo da Lei e a fim de demonstrar que foi dada a devida
importância à situação Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças
públicas, segue em apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Autarquia Municipal de Saúde
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ANEXO li AO PROJETO DE LEI Nº 063/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR
ESTIMATIVA DO IMPACTO INDIVIDUAL OR_ç_AMENTÁRIO E FINANCEIRO CONSOLIDADO
ART. 16 DA LEI 101/2000
CONTROLADORIA INTERNA
Programa de Governo Código: Alteração do valor dos vencimentos.
EVENTO Altera o valor dos vencimentos dos cargos de agente comunitário de
Descrição da Ação: saúde e agente de endemias nos termos da Emenda Constitucional
Criação
120, decorrente da PEC 09/2022.
Expansão VIGÊNCIA INÍCIO FIM
X Alteração Jan-23 Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS DE 2023 A 2025: R$ 353.324,15
NATUREZA 2023 2024 2025
PESSOAL E ENCARGOS R$ 84.350,78 R$ 132.499,20 R$ 136.474,18
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO / ALOR ESTIMADO (A RCL (B) IMPACTO (A/8)%
2023 R$ 84.350,78 R$ 501.896.631,02 0,017
2024 R$ 132.499,20 R$ 516.953.529,95 0,026
2025 R$ 136.474,18 R$ 532.462.135,85 0,026
FOI VERIFICADO O IMPACTO INDIVIDUAL ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA
DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO.
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLARAMOS QUE AS
DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS,
QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO APROVADO, COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO
GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
~
MARCELO BARROS Apucarana, 23 de junho de 2023.
CONTROLADOR INTERNO
CPF 018.070.019-70
~~inatura digrtal avençada com certiftcado digital nêo ICP·
Brasil.MARCELO BARROS
Controlador Geral do Município
NOTA EXPLICATIVA:
1 - Para efeito de cálculos da Receita Corrente Líquida - RCL do exercício de 2023, foi utilizado às informações do
Demonstrativo da Despesa com Pessoal do mês 04/2023, disponibilizadas pelo TCE/PR através do Sistema de Informações
Municipais e Acompanhamento Mensal - SIM/AM.
2 - Para apuração da RCL dos exercícios de 2024 e 2025, foi utilizado a meta de inflação definida pelo Banco Central do
Brasil, de 3,00% e 3,00% respectivamente, excluído o intervalo de tolerância de um e meio ponto percentual. 1 ~- :
Â-!l4t s Autarquia Municipal de Saúde
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IMPACTO FINANCEIRO INDIVIDUAL
ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS
MEMÓRIA DE CÁLCULO
VIGÊNCIA 01/2023 A INDETERMINADO
CONTROLADORIA INTERNA
CARGOS Nº SERVIDORES I SALÁRIO BASE MINIMO/JANEIRO A ABRIL SALÁRIO BASE MINIMO A PARTIR DE JUNHO
Agentes Comunitários de Saúde/Agentes de Endemias 268 1 R$ 2.604,00 R$ 2.640,00
IMPACTO FINANCEIRO ATUAL
IMPACTO ATUAL EXERCiCIO 2023
Agentes Comunitários / Agentes de Endemias
Valor Base Mensal R$ 2.604,00
Previsão de Reajuste Salarial: 0,00% R$ 0,00
Valor Mensal Total R$ 2.604,00
Valor Anual R$ 31.248,00
13° Proporcional R$ 2.604,00
1/3 Férias Proporcionais R$ 868,00
TOTAL (Impacto Atual Individual do Programa) RS 34.720,00
Número de Servidores 268
Impacto Atual Individual do Programa R$ 34.720,00
Impacto 2023 R$_!1,304,960,00
IMPACTO ANUAL 2024
Agentes Comunitários/ Agentes de Endemias
Valor Bruto Mensal R$ 2.604,00
Previsão de Reajuste Salarial: 3,00% R$ 78,12
Valor Mensal Total R$ 2.682,12
Valor Anual R$ 32.185,44
13° Salário R$ 2.682,12
1/3 Férias R$ 894,04
TOTAL (Impacto Anual Individual do Procrama) R$ 35.761,60
Número de Servidores 268
lmp_acto Anual Individual do Programa R$ 35.761,60
Impacto Exerciclo 2024 R$ 9.584.108,80
IMPACTO ANUAL 2025
Agentes Comunitários / Agentes de Endemias
Valor Bruto Mensal R$ 2.682,12
Previsão de Reajuste Salarial: 3,00% R$ 80,46
Valor Mensal Total R$ 2.762,58
Valor Anual R$ 33.151,00
13° Salário R$ 2.762,58
1/3 Férias R$ 920,86
TOTAL (Impacto Anual Individual do Pronrama) R$ 36.834,44
Número de Servidores 268
lmp_acto Anual Individual do Programa R$ 36.834,44
Impacto Exerclcio 2024 R$ 9.871.632,06
IMPACTO FINANCEIRO PROPOSTO - JANEIRO A MAIO DE 2023
IMPACTO PROPOSTO EXERciCIO 2023 (05 meses)
Agentes Comunitários / Agentes de Endemias
Diferença apurada de Janeiro a Maio R$ 45.011,22
Salário Base Mínimo Mensal R$ 2.604,00
Número de Servidores 268
Majoração média oor servidor R$ 167,95
Salário Base Médio Mensal Apurado R$ 2.771,95
Valor Anual (Valor Mensal Total X 051 R$ 13.859,76
Autarquia Municipal de Saúde
www.apucarana.pr.gov.br
13° Proporcional 05/12 R$ 1.154,98
TOTAL (Impacto Anual Individual do Proqrama) RS 15.014,74
Número de Servidores 268
Impacto Anual Individual do Proqrama RS 15.014,74
TOTAL (Impacto de ianeiro a maio) R$ 4.023,950,77
IMPACTO FINANCEIRO PROPOSTO • A PARTIR DE JUNHO DE 2023
IMPACTO PROPOSTO EXERCfCIO 2023 (07 meses)
Agentes Comunitários/ Agentes de Endemlas
1 Novo Salário Base Mensal 1 R$ 2.640,00
1 Previsão de Reajuste Salarial: 0,00% 1 R$ 0,00
[Valor Mensal Total 1 R$ 2,640,00
[Valor Anual (Valor Mensal Total X 07) 1 RS 18.480,00
l 13° Proporcional 07/12 1 RS 1.540,00
ITOTAL {Impacto Anual Individual do Programa) 1 RS 20,020,00
Número de Servidores 268
lmp_acto Anual Individual do Programa RS 20.020,00
Impacto Exercício 2023 (07 meses - a partir de junho R$ 5.365.360,00
IMPACTO ANUAL 2024
Agentes Comunitários / Agentes de Endemias
Valor Bruto Mensal R$ 2.640,00
Previsão de Reajuste Salarial: 3,00% R$ 79,20
Valor Mensal Total R$ 2.719,20
Valor Anual R$ 32.630,40
13º Salário R$ 2.719,20
1/3 Férias R$ 906,40
TOTAL (Impacto Anual Individual do Programa) RS 36.256,00
Número de Servidores 268
lmp_acto Anual Individual do Programa R$ 36.256,00
Impacto Exen:lclo 2024 R$ 9.716.608,00
IMPACTO ANUAL 2025
Agentes Comunitários/ Agentes de Endemias
Valor Bruto Mensal R$ 2.719,20
Previsão de Reajuste Salarial: 3,00% R$ 81,57
Valor Mensal Total R$ 2.800,77
Valor Anual R$ 33.609,31
13º Salário R$ 2.800,77
1/3 Férias R$ 933,59
TOTAL (Impacto Anual Individual do Programa) RS 37 .343,68
Número de Servidores 268
Impacto Anual Individual do Programa RS 37 .343,68
Im_e.acto Exerclclo 2025 R$10,008.106,24
NOTA EXPLICATIVA:
Os valores de remuneração no exerclcio de 2023 já estão atualizados conforme o índice de reajuste concedido pela administração a todos os servidores públicos municipais; para estimativa de
reajuste do exercício de 2024, foi util!zada a meta de inflação definida pelo Banco Central do Brasil de 3,00%. conforme a Resolução CMN nª 4.918: e para o reajuste do exercício de 2025, fel
utilizada a meta de inflação definida pelo Banco Central do Brasil de 3,00%, conforme a Resolução CMN nº 5.018, excluldo em todos os casos o intervalo de tolerância de um e meio ponto
percentual.
IMPACTO FINANCEIRO CONCLUSIVO DA ALTERAÇÃO PROPOSTA
2023 2024 2025
Impacto Financeiro Atual R$ 9.304.960,00 RS 9.584.108,80 RS 9.871.632,06
Impacto Financeiro Proposto/ Janeiro a Maio R$ 4.023.950,77
Impacto Financeiro Proposto/ a partir de Junho R$ 5.365.360,00 RS 9.716.608,00 RS 10.008.106,24
Acréscimo RS 84,350, 78 R$ 132.499,20 R$136.474,18
MARCELO BARROS
CONTROLADOR INTERNO
CPF 018.070.019-70
Apucarana, 23 de junho de 2023.
~:inetura digital avançada com certificado digitei nêo ICPBraoil. MARCELO BARROS
Controlador Geral do Município