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materia nº 10/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2007
Date 2007-01-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA.
native_id2155

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2007-01-29 Redação final — Tornou-se autógrafo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cfvico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 0101107
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
conforme especifica, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1"- Fica o ExecutivoMunicipal,autorizadoa abrir um CréditoAdicionalEspecial,no valor de
R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais), para cobertura de despesas não previstas
no Orçamento vigente (Lei Municipal nO191/06, de 18/12/2006), a saber:-
02. PODER EXECUTIVO
02. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0005-1.003.000 - Pavimentação e Recape Asfáltico
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 195.000.00
TOTAL R$ 195.000,00
Art. 2° - O recurso para abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, é proveniente do
Contrato de Repasse nO0212 I99-63/2006/MINISTÉRlO DAS CIDADES/CAIXA, referente
ao Contrato de Repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério
das Cidades Turismo representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de
Apucarana - Pr., objetivando a execução ao Programa Apoio ao Desenvolvimento Urbano de
Municípios de Médio e Grande Porte.
Art. 3° - Revogam-se as disposíções em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edificio da Prefeitura do Municípío de Apucarana, em
19 de janeiro de 2007.
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R APARECIDO PÉGORER
,FEITOMUNICIPAL
Vida Sim - Drogas Não
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