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materia nº 11/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2007
Date 2007-01-19
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 17/06 DE 01/03/06, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id2156

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2007-01-29 Redação final — Tornou-se autógrafo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira RDsanO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DELEIN°011/07
Súmula:- Alteradisposições da L.ein° 017/06. de 1%3/06. e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTA90 DO PARANÁ.
APRVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL.SANCIO~!'J A SEGUINTE:-
L E I
Art 1°_ Ficam alterados os Artigos 2° e 3°, da Lei n° 017/06. de 1%3/2006. que passam a
vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 2° - A Cohapar - Companhia de Habilação do Paraná, utilizará o imóvel doado,
objetivando a construÇãode moradias popula5res de interesse social.
Art 3° - A donatriria terá o prazo de 36 (trinta e seis) meses, para dar início às obras.
sob pen3 de revogação da doação do imóve' constante no ht 1° desta Lei,
através de Decreto do Executivo Municipal e a conseqüente revetSão do
mesmo 00 Patrimônio Público Municipal".
Art 2° - Acrescenta o Art 4° à Lei n° 017/06. de 1%3/2006, com a redação abaixo. e. o Art 4°
da referida Lei passa a ser art 5°, mantida a sua redação.
"Art. 4°_ FICaa Compnhia de Habitação do Paraná - COHAPAR,iseno do pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,sobre as áreas doadas, ainda
que parceladas posteriormente, até que ocona a construÇão e
comefCÍéJlizaçãodas unidades habitacionais".
.
Art 3° - Revogam-seas disposições em contrário. entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do M
~
ni ípio de Apucarana. .em 19 de janeiro de 2007
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P FEITO MUNICIPAL
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