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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaRegulamenta a execução de música ao vivo ou por qualquer sistema de ampliação mecânica do som, por bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, cantinas, danceterias, pubs e similares no município de Apucarana, e dá outras providências. .
native_id21560

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-11 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 57/2023.
2023-07-11 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-07-07 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-11T13:57:35.787645-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-07-11T12:16:04.797676-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N!!. 66/2023 
EMENTA: Regulamenta a execução de música ao vivo ou 
por qualquer sistema de ampliação mecânica do 
som, por bares, lanchonetes, restaurantes, 
pizzarias, cantinas, danceterias, pubs e similares 
no município de Apucarana, e dá outras 
providências. . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA e 
RODRIGO LAUER LIEVORE, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE, 
L E 
Art. 12. Os bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, cantinas, danceterias, 
pubs no âmbito do município de Apucarana, que ofereçam música ao vivo ou qualquer 
sistema de ampliação mecânica do som a seus clientes, em suas dependências, ficam 
sujeitos ao atendimento das seguintes condições de funcionamento: 
1 - De domingo a terça-feira, para os estabelecimentos comerciais abertos ou 
fechados, o horário limite para este serviço será as 22h (vinte e duas horas); 
li - Às quartas-feiras e quintas-feiras, para os estabelecimentos comerciais 
abertos ou fechados, o horário limite para este serviço será as 23h (vinte e três 
horas); 
Ili - Às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, para os estabelecimentos 
comerciais abertos ou fechados o horário limite para este serviço será a Oh (zero 
hora). 
............................................................................................................ continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei nº. 66/2023 pag. 2 
IV - Fica estabelecido o prazo máximo de 4h (quatro horas) para execução da 
música ao vivo, exceto em caso de evento específico com autorização a ser 
expedida pelo Poder Executivo. 
§. 1º. Quando caracterizado impacto negativo de qualquer natureza, desde 
que devidamente materializado, poderá ser exigido o Relatório de Impacto de 
Vizinhança - RIV, comprovando sua eficiência. 
§. 2º. Os estabelecimentos a que se refere o caput deverão observar os níveis 
de intensidade de sons ou ruídos fixados pela Lei nº. 086/1997. 
§. 3º. Não se enquadram nesta Lei os estabalecimentos fechados que 
possuírem tratamento acústico com especificação técnica comprovada, que poderão 
ter funcionamento diferenciado de acordo com alvará específico a ser expedido pelo 
Poder Executivo. 
Art. 2º. O funcionamento dos estabelecimentos a que se refere o art. lº, nas 
condições nele previstas, dependerá de autorização específica, que conterá as 
informações pertinentes acerca das condições autorizadas. 
Parágrafo Único. A autorização mencionada no caput deverá constar no 
Alvará de Licença do estabelecimento e ser afixada em local visível. 
Art. 3º. A autorização referida no art. 1º será válida somente para os 
estabelecimentos instalados em logradouros classificados como eixos comerciais e 
misto, conforme o uso e ocupação do solo, desde que detentores de alvará de licença. 
Art. 4º. As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam os infratores, isolada ou 
cumulativamente, às seguintes penalidades: 
............................................................................................................ continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei nº. 66/2023 pag. 3 
1 - Advertência, com fins orientativos e não punitivos; 
li - multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), aplicada em 
dobro no caso de reincidência; 
Ili - Suspensão da permissão de execução de música ao vivo; 
IV - Suspensão do alvará de licença pelo período de 30 (trinta) dias, em caso de 
nova reincidência; 
V - Cassação do alvará de licença, se constatado, pelo agente de fiscalização, o 
desenvolvimento de atividade comercial durante a suspensão do alvará de 
licença. 
Art. 5!!. Caberá às Secretaria de Meio Ambiente, Fazenda e à Guarda Municipal 
a fiscalização e autuação em caso de descumprimento da presente Lei. 
Art. 6!!. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário a esta lei, e em específico o art. 5º da Lei nº. 086/1997. 
Sala das Sessões, 07 de julho de 2023. 
Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000·1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O município de Apucarana se desenvolveu muito nos últimos anos, com 
investimentos nas mais diversas áreas, tornando-se referência econômica do Vale do 
lvaí e polo universitário regional, recebendo inúmeros estudantes que vieram aqui 
residir. 
Com o crescimento demográfico, principalmente da população mais jovem, 
cresceu também a procura por entretenimento, aumentando consideravelmente as 
opções de lazer na cidade, com investimentos de bares, lanchonetes, pizzarias e áreas 
de lazer. 
Essas opções de entretenimento, normalmente oferecem aos seus clientes 
sistemas de ampliação de som, seja através de música ao vivo ou som mecânico para 
tornar o ambiente mais atrativo ao público que frequenta o local. 
Essa frequência de som espalhados pela cidade, acaba entrando muitas vezes 
em conflito com moradores locais que se sentem incomodados com o "barulho" 
gerado pelos sistemas de ampliação de som. Torna-se necessário discutir o assunto e 
encontrar um equilíbrio, onde empreendedores que investem na cidade possam 
trabalhar oferecendo esse serviço e moradores possam ter a garantia de um horário 
estipulado para que isso aconteça. 
A legislação que trata do assunto em Apucarana com o tempo tornou-se 
desatualizada, se fazendo extremamente necessário a discussão e o entendimento a 
respeito do assunto. 
A proposta do presente projeto de lei é justamente encontrar esse equilíbrio 
propondo horários previamente estabelecidos para a execução de música ao vivo ou 
mecânica, nos moldes de cidades como Maringá, por exemplo. 
Por isso, apresento o presente Projeto de Lei, pedindo a aprovação dos nobres 
colegas vereadores. 
Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima 
VEREADOR 
Rodrigo Lau-er L
~ 
ievore "Recife" 
VEREADOR 

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