CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N!!. 66/2023
EMENTA: Regulamenta a execução de música ao vivo ou
por qualquer sistema de ampliação mecânica do
som, por bares, lanchonetes, restaurantes,
pizzarias, cantinas, danceterias, pubs e similares
no município de Apucarana, e dá outras
providências. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS
VEREADORES VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA e
RODRIGO LAUER LIEVORE, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E
Art. 12. Os bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, cantinas, danceterias,
pubs no âmbito do município de Apucarana, que ofereçam música ao vivo ou qualquer
sistema de ampliação mecânica do som a seus clientes, em suas dependências, ficam
sujeitos ao atendimento das seguintes condições de funcionamento:
1 - De domingo a terça-feira, para os estabelecimentos comerciais abertos ou
fechados, o horário limite para este serviço será as 22h (vinte e duas horas);
li - Às quartas-feiras e quintas-feiras, para os estabelecimentos comerciais
abertos ou fechados, o horário limite para este serviço será as 23h (vinte e três
horas);
Ili - Às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, para os estabelecimentos
comerciais abertos ou fechados o horário limite para este serviço será a Oh (zero
hora).
............................................................................................................ continua .
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continuação projeto de lei nº. 66/2023 pag. 2
IV - Fica estabelecido o prazo máximo de 4h (quatro horas) para execução da
música ao vivo, exceto em caso de evento específico com autorização a ser
expedida pelo Poder Executivo.
§. 1º. Quando caracterizado impacto negativo de qualquer natureza, desde
que devidamente materializado, poderá ser exigido o Relatório de Impacto de
Vizinhança - RIV, comprovando sua eficiência.
§. 2º. Os estabelecimentos a que se refere o caput deverão observar os níveis
de intensidade de sons ou ruídos fixados pela Lei nº. 086/1997.
§. 3º. Não se enquadram nesta Lei os estabalecimentos fechados que
possuírem tratamento acústico com especificação técnica comprovada, que poderão
ter funcionamento diferenciado de acordo com alvará específico a ser expedido pelo
Poder Executivo.
Art. 2º. O funcionamento dos estabelecimentos a que se refere o art. lº, nas
condições nele previstas, dependerá de autorização específica, que conterá as
informações pertinentes acerca das condições autorizadas.
Parágrafo Único. A autorização mencionada no caput deverá constar no
Alvará de Licença do estabelecimento e ser afixada em local visível.
Art. 3º. A autorização referida no art. 1º será válida somente para os
estabelecimentos instalados em logradouros classificados como eixos comerciais e
misto, conforme o uso e ocupação do solo, desde que detentores de alvará de licença.
Art. 4º. As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam os infratores, isolada ou
cumulativamente, às seguintes penalidades:
............................................................................................................ continua .
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1 - Advertência, com fins orientativos e não punitivos;
li - multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), aplicada em
dobro no caso de reincidência;
Ili - Suspensão da permissão de execução de música ao vivo;
IV - Suspensão do alvará de licença pelo período de 30 (trinta) dias, em caso de
nova reincidência;
V - Cassação do alvará de licença, se constatado, pelo agente de fiscalização, o
desenvolvimento de atividade comercial durante a suspensão do alvará de
licença.
Art. 5!!. Caberá às Secretaria de Meio Ambiente, Fazenda e à Guarda Municipal
a fiscalização e autuação em caso de descumprimento da presente Lei.
Art. 6!!. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário a esta lei, e em específico o art. 5º da Lei nº. 086/1997.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2023.
Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima
VEREADOR
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
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JUSTIFICATIVA
O município de Apucarana se desenvolveu muito nos últimos anos, com
investimentos nas mais diversas áreas, tornando-se referência econômica do Vale do
lvaí e polo universitário regional, recebendo inúmeros estudantes que vieram aqui
residir.
Com o crescimento demográfico, principalmente da população mais jovem,
cresceu também a procura por entretenimento, aumentando consideravelmente as
opções de lazer na cidade, com investimentos de bares, lanchonetes, pizzarias e áreas
de lazer.
Essas opções de entretenimento, normalmente oferecem aos seus clientes
sistemas de ampliação de som, seja através de música ao vivo ou som mecânico para
tornar o ambiente mais atrativo ao público que frequenta o local.
Essa frequência de som espalhados pela cidade, acaba entrando muitas vezes
em conflito com moradores locais que se sentem incomodados com o "barulho"
gerado pelos sistemas de ampliação de som. Torna-se necessário discutir o assunto e
encontrar um equilíbrio, onde empreendedores que investem na cidade possam
trabalhar oferecendo esse serviço e moradores possam ter a garantia de um horário
estipulado para que isso aconteça.
A legislação que trata do assunto em Apucarana com o tempo tornou-se
desatualizada, se fazendo extremamente necessário a discussão e o entendimento a
respeito do assunto.
A proposta do presente projeto de lei é justamente encontrar esse equilíbrio
propondo horários previamente estabelecidos para a execução de música ao vivo ou
mecânica, nos moldes de cidades como Maringá, por exemplo.
Por isso, apresento o presente Projeto de Lei, pedindo a aprovação dos nobres
colegas vereadores.
Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima
VEREADOR
Rodrigo Lau-er L
~
ievore "Recife"
VEREADOR