Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 064/2023
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
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no valor de R$ 1.270,~.~- (ur11,._mil, duzentos e
setenta reais e noventa é três ·. centavos),
conforme especifica.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- ;
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Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 1.270,93 (um mil, duzentos e setenta reais e noventa e três centavos), para
reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 093, de 08 de novembro
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de 2022), como segue:- : ... · ,. ... · '. ," , .,~ .~. , .... , . r· ,
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Órgão: 2- Poder Executivo ·· · ~--·--·· ..
Funcional: 0004.0122.0004.2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria de
Gestão Pública
Fonte de Recursos: 1055 - Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º,
Inciso IV, EC nº 123/2022
(845) 333604500-Subvenções econômicas ' 1.270,93
TOTAL . 1.·210,93
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
excesso de arrecadação verificado no exercício de 2023 na Fonte 1055, nos termos
do artigo 43 § 1º li da Lei 4.320, de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 27 de junho de 2023.
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Assinado eletronicamente por:
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MARTINS JUNIOR
878.239.c!49-49
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Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os cumprimentos aos Senhores Vereadores, nesta oportunidade,
o Executivo Municipal submete à deliberação Legislativa o Projeto de Lei em apenso, que busca a
autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.270,93 {um mil e
duzentos e setenta reais e noventa e três centavos), no orçamento vigente.
A solicitação da Abertura de Crédito se refere ao repasse do valor
proveniente de saldo remanescente (rendimentos de aplicação financeira) oriundos da Emenda
Complementar nº 123/2022, que " ... institui auxílio para entes da Federação financiarem a
gratuidade do transporte público.", e Portaria lnterministerial nº 009/2022 do Ministério de
Desenvolvimento Regional - MDR, na qual "Dispõe sobre os procedimentos para o aporte da
assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no
transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Constitucional n. 123, de 14 de julho
de 2022."
Destaca-se que a Lei Orçamentária Anual (LOA} poderá conter
autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme prevê
o art. 7º, 1, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da
República
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• Tais dispostos normativos, balizam a abertura de créditos adicionais especiais para
suprir gastos supervenientes que serão registradas em nova natureza da despesa, conforme Art.
1º supra.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no § 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e·
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
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Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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