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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.270,93 (um mil, duzentos e setenta reais e noventa é três centavos), conforme especifica.
native_id21562

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-11 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 55/2023.
2023-07-11 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-07-10 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-11T13:56:31.337563-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-07-11T12:15:00.411938-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 064/2023 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
: ' .-t'. . .. '~ ' •; . 
no valor de R$ 1.270,~.~- (ur11,._mil, duzentos e 
setenta reais e noventa é três ·. centavos), 
conforme especifica. 
i -~ • 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- ; 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 1.270,93 (um mil, duzentos e setenta reais e noventa e três centavos), para 
reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 093, de 08 de novembro 
,_1 .;, •.• ~ : "~-'"·:,~~,_j t '\~(·!'•l·(tr: •• ~,\ 
de 2022), como segue:- : ... · ,. ... · '. ," , .,~ .~. , .... , . r· , 
L'-; ••.. J1., .-., .1;:~~ ,.~1- .t· _\ ., - 1-""i(, ,,.:S:1 ·· ··· .. • .- -1, • 
Órgão: 2- Poder Executivo ·· · ~--·--·· .. 
Funcional: 0004.0122.0004.2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria de 
Gestão Pública 
Fonte de Recursos: 1055 - Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, 
Inciso IV, EC nº 123/2022 
(845) 333604500-Subvenções econômicas ' 1.270,93 
TOTAL . 1.·210,93 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
excesso de arrecadação verificado no exercício de 2023 na Fonte 1055, nos termos 
do artigo 43 § 1º li da Lei 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 27 de junho de 2023. 
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Assinado eletronicamente por: 
'-~·'· SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.c!49-49 
k;!;inetura digital avançada com certificado digital nio ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 2 
.J 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com os cumprimentos aos Senhores Vereadores, nesta oportunidade, 
o Executivo Municipal submete à deliberação Legislativa o Projeto de Lei em apenso, que busca a 
autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.270,93 {um mil e 
duzentos e setenta reais e noventa e três centavos), no orçamento vigente. 
A solicitação da Abertura de Crédito se refere ao repasse do valor 
proveniente de saldo remanescente (rendimentos de aplicação financeira) oriundos da Emenda 
Complementar nº 123/2022, que " ... institui auxílio para entes da Federação financiarem a 
gratuidade do transporte público.", e Portaria lnterministerial nº 009/2022 do Ministério de 
Desenvolvimento Regional - MDR, na qual "Dispõe sobre os procedimentos para o aporte da 
assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no 
transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Constitucional n. 123, de 14 de julho 
de 2022." 
Destaca-se que a Lei Orçamentária Anual (LOA} poderá conter 
autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme prevê 
o art. 7º, 1, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da 
República
2
• Tais dispostos normativos, balizam a abertura de créditos adicionais especiais para 
suprir gastos supervenientes que serão registradas em nova natureza da despesa, conforme Art. 
1º supra. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de 
URGÊNCIA, na forma prevista no § 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e· 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
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Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: 
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43; 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( .. ) 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se 
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda 
que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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