Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 065/20231, ' '
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional ~special
no valor de R$ 25.342,40 (vinte e cinco mil,
trezentos e quarenta e dois reaís e quarenta
centavos), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 25.342,40 (vinte e cinco mil e trezentos e quarenta e dois •reais e quarenta 1 .-, , .••.•.•.•• ' ,• .,
centavos), para reforço de dotações do orçamento· víg'entê (tei ·nº. 093, i:le 08 de J. . . l"' • -. . '1.,1· Í- .,
novembro de 2022), como segue:- -- ·· ···· · , ·· '
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Órgão: 2 - Poder Executivo
Unidade: 4 - Secretaria de Gestão Pública
0004.0122.0004.2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Gestão
Pública
Fonte de Recursos: 1055 - Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 52,
; ' \.,\_,:- 1. l ) • '1º\," •.
· Inciso IV, EC nº 123/2022 .. .' ·:_ .,_ c« ..• k • , .. ,. . • ·-' .. ,.
(845) 333604500 - Subvenções econômicas
TOTAL 25.342,40
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2022, Fonte 1055, nos termos do artigo 43,
§ 1º, 1, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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Município de Apucarana, em 27 de junho de 2023.
Assinado eletronicamente por:
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MARTINS JUNIOR
878.239.~49-49
A!i.:inat:ura digital avançada com certiftcado digital nio ICPBra:.il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os cumprimentos aos Senhores Vereadores, nesta oportunidade,
o Executivo Municipal submete à deliberação Legislativa o Projeto de Lei em apenso, que busca a
autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.342,40 (vinte e cinco
mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), no orçamento vigente.
A solicitação da Abertura de Crédito se refere ao repasse do valor
proveniente de saldo remanescente (rendimentos de aplicação financeira) oriundos da Emenda
Complementar nº 123/2022, que " ... institui auxílio para entes da Federação financiarem a
gratuidade do transporte público.", e Portaria lnterministerial nº 009/2022 do Ministério de
Desenvolvimento Regional - MDR, na qual "Dispõe sobre os procedimentos para o aporte da
assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no
transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Constitucional n. 123, de 14 de julho
de 2022."
Destaca-se que a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter
autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme prevê
o art. 7º, 1, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da
República
2
. Tais dispostos normativos, balizam a abertura de créditos adicionais especiais para
suprir gastos supervenientes que serão registradas em nova natureza da despesa, conforme Art.
1º supra.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
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Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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§ 8Q A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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