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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.342,40 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reaís e quarenta centavos), conforme especifica.
native_id21563

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-11 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 56/2023.
2023-07-11 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-07-10 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-11T13:57:04.909015-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-07-11T12:15:33.502236-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 065/20231, ' ' 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional ~special 
no valor de R$ 25.342,40 (vinte e cinco mil, 
trezentos e quarenta e dois reaís e quarenta 
centavos), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 25.342,40 (vinte e cinco mil e trezentos e quarenta e dois •reais e quarenta 1 .-, , .••.•.•.•• ' ,• ., 
centavos), para reforço de dotações do orçamento· víg'entê (tei ·nº. 093, i:le 08 de J. . . l"' • -. . '1.,1· Í- ., 
novembro de 2022), como segue:- -- ·· ···· · , ·· ' 
' ••••.••.•.••. . • _._. . ~.'- '!-· ·!'· ·,: ~ •• ~~ ._ ••...••.••• ~~-- -··- 
Órgão: 2 - Poder Executivo 
Unidade: 4 - Secretaria de Gestão Pública 
0004.0122.0004.2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Gestão 
Pública 
Fonte de Recursos: 1055 - Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 52, 
; ' \.,\_,:- 1. l ) • '1º\," •. 
· Inciso IV, EC nº 123/2022 .. .' ·:_ .,_ c« ..• k • , .. ,. . • ·-' .. ,. 
(845) 333604500 - Subvenções econômicas 
TOTAL 25.342,40 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2022, Fonte 1055, nos termos do artigo 43, 
§ 1º, 1, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
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Município de Apucarana, em 27 de junho de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
, • .:.:.:.:.:..,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
A!i.:inat:ura digital avançada com certiftcado digital nio ICP￾Bra:.il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com os cumprimentos aos Senhores Vereadores, nesta oportunidade, 
o Executivo Municipal submete à deliberação Legislativa o Projeto de Lei em apenso, que busca a 
autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.342,40 (vinte e cinco 
mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), no orçamento vigente. 
A solicitação da Abertura de Crédito se refere ao repasse do valor 
proveniente de saldo remanescente (rendimentos de aplicação financeira) oriundos da Emenda 
Complementar nº 123/2022, que " ... institui auxílio para entes da Federação financiarem a 
gratuidade do transporte público.", e Portaria lnterministerial nº 009/2022 do Ministério de 
Desenvolvimento Regional - MDR, na qual "Dispõe sobre os procedimentos para o aporte da 
assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no 
transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Constitucional n. 123, de 14 de julho 
de 2022." 
Destaca-se que a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter 
autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme prevê 
o art. 7º, 1, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da 
República
2
. Tais dispostos normativos, balizam a abertura de créditos adicionais especiais para 
suprir gastos supervenientes que serão registradas em nova natureza da despesa, conforme Art. 
1º supra. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de 
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
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Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: 
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43; 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( .. ) 
§ 8Q A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se 
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda 
que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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