Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranâ
PROJETO DE LEI N2. 067 /2023
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos ao Comando Andersen de
Defesa do Cidadão - COMANDER, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), para o
atendimento ao Projeto "Fundando Boas
Experiências, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1!! Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Comando Andersen de Defesa
do Cidadão - COMANDER, CNPJ nº 03.845.338/0001-32, localizada na Rua Paranaguá,
nº 646, Jardim Ponta Grossa, no Município de Apucarana - Estado do Paraná,
transferência voluntária de recursos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
para o atendimento ao Projeto "Fundando Boas Experiências".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização do Termo de Colaboração.
Art. 2!!
Art. 3!!
Art. 4!!
Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária de
recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução
Normativa 061, de 12 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Colaboração.
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. 52
Art. 62
Art. 82
Art. 82
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nQ 13.019/2014, alterada pela Lei nQ 13.204/2015, condição onde
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei nQ 093, de 08 de novembro de 2022), como segue:-
14 - Fundo Municipal de Assistência Social
14.001- Fundo Mur,iicipal de Assistência Social
0008.0244.0009.2141- Subvenções às Entidades Sociais
Fonte de Recursos: O- Recursos Ordinários (Livres)
(336) 344504200 - Auxílios 40_000,00
TOTAL 40.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.005 - Secretaria da Fazenda
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres)
(37) 331901300 - Contribuições Patronais 40_000,00
TOTAL 40.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 10 de julho de 2023.
Assinado eletronicamente por:
'-~-'- SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder ao Comando Anderson de Defesa do Cidadão - COMANDER - CNPJ nº
03.845.338/0001-32, localizada na Rua Paranaguá, Nº 646, Jardim Ponta Grossa, no Município de
Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais).
A entidade mencionada receberá a transferência voluntária de
recursos para a execução do plano de trabalho previamente analisado e aprovado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, no qual a instituição está devidamente registrada e regularizada.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no § 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
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