br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos ao Comando Andersen de Defesa do Cidadão - COMANDER, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Fundando Boas Experiências, conforme especifica.
native_id21564

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-11 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 55/2023. Obs. apresentada emenda ao projeto pelos vereadores Tiago Cordeiro de Lima e Mauro Bertoli. Aprovada.
2023-07-10 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-13T13:14:20.146289-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-07-11T12:16:38.915709-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranâ 
PROJETO DE LEI N2. 067 /2023 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos ao Comando Andersen de 
Defesa do Cidadão - COMANDER, no valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais), para o 
atendimento ao Projeto "Fundando Boas 
Experiências, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1!! Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Comando Andersen de Defesa 
do Cidadão - COMANDER, CNPJ nº 03.845.338/0001-32, localizada na Rua Paranaguá, 
nº 646, Jardim Ponta Grossa, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, 
transferência voluntária de recursos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
para o atendimento ao Projeto "Fundando Boas Experiências". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização do Termo de Colaboração. 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Art. 4!! 
Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária de 
recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos 
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade 
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução 
Normativa 061, de 12 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página lde3 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
Art. 52 
Art. 62 
Art. 82 
Art. 82 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nQ 13.019/2014, alterada pela Lei nQ 13.204/2015, condição onde 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei nQ 093, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 
14 - Fundo Municipal de Assistência Social 
14.001- Fundo Mur,iicipal de Assistência Social 
0008.0244.0009.2141- Subvenções às Entidades Sociais 
Fonte de Recursos: O- Recursos Ordinários (Livres) 
(336) 344504200 - Auxílios 40_000,00 
TOTAL 40.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.005 - Secretaria da Fazenda 
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda 
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres) 
(37) 331901300 - Contribuições Patronais 40_000,00 
TOTAL 40.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 10 de julho de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
'-~-'- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
A
Br
z
-a~
in
il
a
. 
ture d
8
ig
7
ü
8
l 
.
a
2
v
3
en
9
ça
.3
da 
4
c
9
om 
-4
m
9 
rtific.ado djgital nio tCP- • 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página2de3 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder ao Comando Anderson de Defesa do Cidadão - COMANDER - CNPJ nº 
03.845.338/0001-32, localizada na Rua Paranaguá, Nº 646, Jardim Ponta Grossa, no Município de 
Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais). 
A entidade mencionada receberá a transferência voluntária de 
recursos para a execução do plano de trabalho previamente analisado e aprovado pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social, no qual a instituição está devidamente registrada e regularizada. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de 
URGÊNCIA, na forma prevista no § 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
• 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página3de3 

open original →