br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa FERRAMENTARIA JOTA CE LTDA., como especifica.
native_id21565

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-11 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 59/2023.
2023-07-11 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-07-10 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-11T13:58:10.266130-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-07-11T12:17:32.015261-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico Jos<, de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE. LEI N2. 068/2023 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa FERRAMENTARIA JOTA 
CE LTDA., como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
FERRAMENTARIA JOTA CE LTDA. - CNPJ n2 29.945.977/0001-63, na conformidade da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n!!s 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob n!! 09 (nove) da 
quadra n2 04 (quatro), com área de l.500,00m2
, da Planta do Loteamento Cidade 
Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula n2 45.016 
do Registro de Imóveis do 12 Ofício da Comarca de Apucarana. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de fabricação de 
ferramentas. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 12 desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de 
Viabilidade Econômica. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 10 de julho de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
,...,;.:.:,,__,_ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
M!;ínabJra digital avançada com certit'icado digital não ICP￾Se b8ãstiãO Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página lde3 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
Edis tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município 
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, FERRAMENTARIA JOTA CE LTDA., encontra￾se sediada no Município desde 15/03/2018 em um imóvel locado e solicitou os incentivos do 
PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações. O Projeto de Viabilidade Econômica 
prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo 
produtivo no total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). 
Para tanto, necessita do Lote de terras sob nº 09 (nove) da quadra nº 
04 (quatro), com área de 1.500,00m2 da Planta do Loteamento Cidade Industrial de Apucarana 
de propriedade do Município. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de 
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) anuais, com a expansão no segmento da 
fabricação de ferramentas. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 10 de julho de 2023, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual 
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma 
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. 
• 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página2de3 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná ~ 
1é&i&G 
ift.~' 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
• 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página3de3 

open original →