Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico Jos<, de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE. LEI N2. 068/2023
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa FERRAMENTARIA JOTA
CE LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
FERRAMENTARIA JOTA CE LTDA. - CNPJ n2 29.945.977/0001-63, na conformidade da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n!!s 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob n!! 09 (nove) da
quadra n2 04 (quatro), com área de l.500,00m2
, da Planta do Loteamento Cidade
Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula n2 45.016
do Registro de Imóveis do 12 Ofício da Comarca de Apucarana.
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Art. 52
O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de fabricação de
ferramentas.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 12 desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de
Viabilidade Econômica.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 10 de julho de 2023.
Assinado eletronicamente por:
,...,;.:.:,,__,_ SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
M!;ínabJra digital avançada com certit'icado digital não ICPSe b8ãstiãO Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, FERRAMENTARIA JOTA CE LTDA., encontrase sediada no Município desde 15/03/2018 em um imóvel locado e solicitou os incentivos do
PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações. O Projeto de Viabilidade Econômica
prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo
produtivo no total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).
Para tanto, necessita do Lote de terras sob nº 09 (nove) da quadra nº
04 (quatro), com área de 1.500,00m2 da Planta do Loteamento Cidade Industrial de Apucarana
de propriedade do Município.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) anuais, com a expansão no segmento da
fabricação de ferramentas.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 10 de julho de 2023, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
•
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
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Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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