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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 069/2023
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
à permuta, sem torna de preço, de imóvel do
patrimônio público municipal por imóvel de
propriedade de particular, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóvel de
propriedade do Município de Apucarana, por imóvel de propriedade de particular,
neste Município, conforme especificado abaixo:-
1 - Imóvel de propriedade do Município:-
LOTE DE TERRAS Nº 57-3/4/B - GLEBA NOVA UKRAINA-APUCARANA- PARANÁ
Área de: 1.455,09 m
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Memorial Descritivo: "Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote 57-3/A1, seguiu-se confrontando com o Lote 57-3/4/A no rumo NW 41º20'40" SE com
35,29 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o Lote 57-
3/4/C no rumo NE 63º15'13"SW com 70,56 metros até outro marco; deste marco
seguiu-se confrontando com os Lotes 57-3/4/C e 57-3/4/E no rumo NW 11º37'07"
SE com 45,17 metros até outro marco segue confrontando com o Lote 57-3/4/REM
no rumo SE 61°01'38"NW com 5,03 metros até o outro marco; deste marco segue
confrontando com o Lote 57-A/2/A no rumo SW 01°30'50" NE com 40,68 metros
até o outro marco; deste marco segue confrontando com os Lotes 57-3/A-REM e 57-
3/A-1 no rumo SW 49º40'00"NE com 74,53 até o marco ponto de partida."
Objeto da matrícula nº. 32.224 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da
Comarca de Apucarana.
Valor da Avaliação: R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais).
•
li - Imóvel de propriedade do Sr.Fabio Gomes Margarido:-
LOTE DE TERRAS Nº LOTE 57-3/A-3 - NOVA UKRAINA-APUCARANA- PARANÁ
ÁREA: 543,37m
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Memorial Descritivo: "Partindo-se de um marco cravado a divisa com a Rua
Sussumu Shimura segue confrontando com a mesma no rumo SW 49º40'00" NE por
27, 70 metros até outro marco, deste segue confrontando com a Rua Nova Ukrania
no rumo NW 25º36'30" SE por 54,758 metros e no rumo SW 49º40'00" NE por 2,54
metros até outro marco, deste segue confrontando com o Lote 57-3/A-REM nos
seguintes rumos e distâncias: no rumo NW 28º01'30" SE por 8,21 metros, no rumo
NW 34º01'26" SE por 25,60 metros, em desenvolvimento de curva por 20,63 metros
e raio de 12,00 metros, no rumo SW 47°28'13" NE por 9,28 metros até outro marco,
deste segue confrontando com a Rua Sussumu Shimura no rumo NE 01 º30'60" SW
por 8, 79 metros até o marco que deu origem a esta descrição."
Objeto da matrícula nº 17.932 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da
Comarca de Apucarana.
Valor da Avaliação: R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais).
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Apucarana receberá a escritura
pública do imóvel acima descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial
ou extrajudicial.
As despesas decorrentes da lavratura da escritura e respectivo registro serão por
conta do Município de Apucarana e correrão por conta de dotações próprias do
Orçamento vigente.
A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de
qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida
permuta.
Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente
justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "c", c/c artigo 24, inciso X,
ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 10 de julho de 2023. •
Assinado eletronicamente por:
,.:.:.:,:_.__,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.~49-49
A2inatura digitei evançeda com certificado djgital nio 10'-
Bra!;il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, sem torna de
preço, de imóvel do Patrimônio Público Municipal, localizado na Rua Nova Ukrânia, por imóvel
de propriedade particular pertencente ao Sr. Fabio Gomes Margarido, situado na Rua Sussumo
Shimura com a Rua Nova Ukrânia.
Permuta é a operação, fundada no artigo 533 e seguintes do Código
Civil, contratualmente materializada, em que um dos contratantes transfere a outrem bem de
seu patrimônio, recebendo outro bem equivalente.
Em situações especiais, pode a Administração firmar essa espécie de
contrato, em que os bens públicos dados em permuta tornam-se privados, e os recebidos pela
Administração deixam de ser privados e passam a ser públicos.
A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde
que observados alguns requisitos legais, tais como o interesse público justificado, a autorização
legislativa e a avaliação prévia dos imóveis do objeto da permuta.
No caso em questão, é necessário esclarecer que a intervenção na
Rua Nova Ukrânia, que envolve a obra de alargamento e a pavimentação, foi realizada com o
objetivo de melhorar a infraestrutura viária e atender às necessidades de mobilidade da região.
Essa obra é considerada de interesse público, uma vez que visa beneficiar não apenas os
moradores locais, mas também os usuários e a comunidade em geral.
O lote pertencente ao Sr. Fábio Gomes Margarido foi utilizado para a
execução dessa obra devido à sua localização estratégica e à necessidade de expansão da via e
acesso do Contorno Sul. Essa escolha foi baseada em critérios técnicos e urbanísticos, levando
em consideração a topografia, a demanda de tráfego e a integração com o sistema viário
existente.
Por outro lado, o imóvel a ser permutado pelo Município, não possui
nenhuma utilidade para o ente público. Tratando-se de uma área que não tem como projetar
abertura de via pública, razão pela qual a permuta a ser autorizada trará benefícios para os
moradores da região, para a mobilidade urbana e para a população em geral.
A troca aqui cogitada deve ser precedida de autorização legislativa e
respectivas avaliações, dispensando-se a licitação nos exatos termos do inciso X, do artigo 24,
combinado com o inciso 1, alínea "c", do artigo 17, ambos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Segundo o art. 17 da Lei 8.666/1993, as modalidades de Alienação de
bens da Administração Pública, estando dentre o rol, a permuta:
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para
todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia
e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos
seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do
inciso X do art. 24 desta Lei;"
Por sua vez, o inciso X do art. 24 da Lei da Lei 8.666/1993 estabelece o seguinte:
"Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuos da administração, cujas necessidades de instalação
e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;"
Ressaltamos que a presente propositura não apresenta ônus ao
Município, haja vista que conforme dispõe o art. 4º, do Projeto de Lei, a transação se
processará de igual para igual. Os lotes oferecidos foram devidamente avaliados conforme
Relatório Técnico nº 14/2022 da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 123.000,00
(cento e vinte e três mil reais).
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
li
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