br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, sem torna de preço, de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel de propriedade de particular, como especifica
native_id21566

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-11 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 60/2023.
2023-07-11 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-07-10 Em votação (primeiro turno) — Em tramitação!

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-11T14:00:46.086984-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-07-11T12:18:33.290517-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1 / , !.. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 069/2023 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
à permuta, sem torna de preço, de imóvel do 
patrimônio público municipal por imóvel de 
propriedade de particular, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóvel de 
propriedade do Município de Apucarana, por imóvel de propriedade de particular, 
neste Município, conforme especificado abaixo:- 
1 - Imóvel de propriedade do Município:- 
LOTE DE TERRAS Nº 57-3/4/B - GLEBA NOVA UKRAINA-APUCARANA- PARANÁ 
Área de: 1.455,09 m
2 
Memorial Descritivo: "Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote 57-3/A￾1, seguiu-se confrontando com o Lote 57-3/4/A no rumo NW 41º20'40" SE com 
35,29 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o Lote 57- 
3/4/C no rumo NE 63º15'13"SW com 70,56 metros até outro marco; deste marco 
seguiu-se confrontando com os Lotes 57-3/4/C e 57-3/4/E no rumo NW 11º37'07" 
SE com 45,17 metros até outro marco segue confrontando com o Lote 57-3/4/REM 
no rumo SE 61°01'38"NW com 5,03 metros até o outro marco; deste marco segue 
confrontando com o Lote 57-A/2/A no rumo SW 01°30'50" NE com 40,68 metros 
até o outro marco; deste marco segue confrontando com os Lotes 57-3/A-REM e 57- 
3/A-1 no rumo SW 49º40'00"NE com 74,53 até o marco ponto de partida." 
Objeto da matrícula nº. 32.224 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da 
Comarca de Apucarana. 
Valor da Avaliação: R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). 
• 
li - Imóvel de propriedade do Sr.Fabio Gomes Margarido:- 
LOTE DE TERRAS Nº LOTE 57-3/A-3 - NOVA UKRAINA-APUCARANA- PARANÁ 
ÁREA: 543,37m
2 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Páginalde4 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Memorial Descritivo: "Partindo-se de um marco cravado a divisa com a Rua 
Sussumu Shimura segue confrontando com a mesma no rumo SW 49º40'00" NE por 
27, 70 metros até outro marco, deste segue confrontando com a Rua Nova Ukrania 
no rumo NW 25º36'30" SE por 54,758 metros e no rumo SW 49º40'00" NE por 2,54 
metros até outro marco, deste segue confrontando com o Lote 57-3/A-REM nos 
seguintes rumos e distâncias: no rumo NW 28º01'30" SE por 8,21 metros, no rumo 
NW 34º01'26" SE por 25,60 metros, em desenvolvimento de curva por 20,63 metros 
e raio de 12,00 metros, no rumo SW 47°28'13" NE por 9,28 metros até outro marco, 
deste segue confrontando com a Rua Sussumu Shimura no rumo NE 01 º30'60" SW 
por 8, 79 metros até o marco que deu origem a esta descrição." 
Objeto da matrícula nº 17.932 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da 
Comarca de Apucarana. 
Valor da Avaliação: R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Art. 6º 
Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Apucarana receberá a escritura 
pública do imóvel acima descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial 
ou extrajudicial. 
As despesas decorrentes da lavratura da escritura e respectivo registro serão por 
conta do Município de Apucarana e correrão por conta de dotações próprias do 
Orçamento vigente. 
A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na 
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de 
qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida 
permuta. 
Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente 
justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "c", c/c artigo 24, inciso X, 
ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 10 de julho de 2023. • 
Assinado eletronicamente por: 
,.:.:.:,:_.__,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.~49-49 
A2inatura digitei evançeda com certificado djgital nio 10'- 
Bra!;il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página2de4 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-2801 Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o 
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, sem torna de 
preço, de imóvel do Patrimônio Público Municipal, localizado na Rua Nova Ukrânia, por imóvel 
de propriedade particular pertencente ao Sr. Fabio Gomes Margarido, situado na Rua Sussumo 
Shimura com a Rua Nova Ukrânia. 
Permuta é a operação, fundada no artigo 533 e seguintes do Código 
Civil, contratualmente materializada, em que um dos contratantes transfere a outrem bem de 
seu patrimônio, recebendo outro bem equivalente. 
Em situações especiais, pode a Administração firmar essa espécie de 
contrato, em que os bens públicos dados em permuta tornam-se privados, e os recebidos pela 
Administração deixam de ser privados e passam a ser públicos. 
A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde 
que observados alguns requisitos legais, tais como o interesse público justificado, a autorização 
legislativa e a avaliação prévia dos imóveis do objeto da permuta. 
No caso em questão, é necessário esclarecer que a intervenção na 
Rua Nova Ukrânia, que envolve a obra de alargamento e a pavimentação, foi realizada com o 
objetivo de melhorar a infraestrutura viária e atender às necessidades de mobilidade da região. 
Essa obra é considerada de interesse público, uma vez que visa beneficiar não apenas os 
moradores locais, mas também os usuários e a comunidade em geral. 
O lote pertencente ao Sr. Fábio Gomes Margarido foi utilizado para a 
execução dessa obra devido à sua localização estratégica e à necessidade de expansão da via e 
acesso do Contorno Sul. Essa escolha foi baseada em critérios técnicos e urbanísticos, levando 
em consideração a topografia, a demanda de tráfego e a integração com o sistema viário 
existente. 
Por outro lado, o imóvel a ser permutado pelo Município, não possui 
nenhuma utilidade para o ente público. Tratando-se de uma área que não tem como projetar 
abertura de via pública, razão pela qual a permuta a ser autorizada trará benefícios para os 
moradores da região, para a mobilidade urbana e para a população em geral. 
A troca aqui cogitada deve ser precedida de autorização legislativa e 
respectivas avaliações, dispensando-se a licitação nos exatos termos do inciso X, do artigo 24, 
combinado com o inciso 1, alínea "c", do artigo 17, ambos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Segundo o art. 17 da Lei 8.666/1993, as modalidades de Alienação de 
bens da Administração Pública, estando dentre o rol, a permuta: 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página3de4 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 f Apucarana - Paraná 
"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da 
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para 
todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia 
e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos 
seguintes casos: 
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do 
inciso X do art. 24 desta Lei;" 
Por sua vez, o inciso X do art. 24 da Lei da Lei 8.666/1993 estabelece o seguinte: 
"Art. 24. É dispensável a licitação: 
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das 
finalidades precípuos da administração, cujas necessidades de instalação 
e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja 
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;" 
Ressaltamos que a presente propositura não apresenta ônus ao 
Município, haja vista que conforme dispõe o art. 4º, do Projeto de Lei, a transação se 
processará de igual para igual. Os lotes oferecidos foram devidamente avaliados conforme 
Relatório Técnico nº 14/2022 da Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 123.000,00 
(cento e vinte e três mil reais). 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de 
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
li 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página4de4 

open original →