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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaREFERENDA o Termo de Convênio para renovação do revestimento asfáltico do pátio do 30º BIMec., que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e o 30º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO, mediante contraprestação de serviços públicos pelo 30º BIMec., conforme especifica.
native_id21567

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-11 Retirado de Pauta — Projeto retirado de pauta a pedido do Executivo Municipal através do ofício GAB-263/23, datado de 11 de julho de 2023.
2023-07-10 Em votação (primeiro turno) — Em trammitação!

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 j www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N!l.67/2023 
SÚMULA- REFERENDA o Termo de Convênio para 
renovação do revestimento asfáltico do pátio 
do 30º BI Mec., que entre si celebram o 
Município de Apucarana, Estado do Paraná e o 
30º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO, 
mediante contraprestação de serviços públicos 
pelo 30º BI Mec., conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.1º REFERENDA o Termo de Convênio para renovação do revestimento 
asfáltico do pátio do 30º BI Mec., que entre si celebram o Município de Apucarana, 
Estado do Paraná e o 30º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO, mediante 
contraprestação de serviços públicos pelo 30º BI Mec. 
Art.2º O Referido termo de Convênio tem por objeto a renovação do 
revestimento asfáltico do pátio do 30º BI Mec., localizado na BR 376, KM353, Rodovia 
do Café. Os serviços de renovação do revestimento serão executados pelo Município de 
Apucarana, em contraprestação aos serviços , o 30º BI Mec, executará os serviços de 
ação cívico-social, com atendimentos médicos e odontológicos nos distritos de 
Apucarana, a serem indicadas pelo Município. 
Parágrafo Único: Este convênio não acarretará transferência de recursos ou 
obrigações financeiras entre as partes, ficando cada parte responsável pelas suas 
próprias despesas . 
................................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo nº67 /2023 pág.2 
Art.32 O Município de Apucarana terá o prazo de 30(trinta) dias para a execução 
dos serviços de recuperação asfáltica, e o 30º BI Mec. terá o prazo de 12(doze) meses 
para a execução dos serviços. O prazo de vigência do Termo é de 12(doze) meses, a 
partir da data de sua assinatura, prorrogáveis, através de Termos Aditivos, por iguais e 
sucessivos períodos, de acordo com a conveniência dos órgãos envolvidos. 
Art.4º No presente Termo de Convênio firmado, constam todas as regras e 
obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. 
Art.Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 10 de julho de 2023. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Mauro Bertoli 
PRESIDENTE 
Antonio Garcia 
SECRETÁRIO 
Tiago Cordeiro de Lima 
RELATOR 

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