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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 j www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N!l.67/2023
SÚMULA- REFERENDA o Termo de Convênio para
renovação do revestimento asfáltico do pátio
do 30º BI Mec., que entre si celebram o
Município de Apucarana, Estado do Paraná e o
30º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO,
mediante contraprestação de serviços públicos
pelo 30º BI Mec., conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art.1º REFERENDA o Termo de Convênio para renovação do revestimento
asfáltico do pátio do 30º BI Mec., que entre si celebram o Município de Apucarana,
Estado do Paraná e o 30º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO, mediante
contraprestação de serviços públicos pelo 30º BI Mec.
Art.2º O Referido termo de Convênio tem por objeto a renovação do
revestimento asfáltico do pátio do 30º BI Mec., localizado na BR 376, KM353, Rodovia
do Café. Os serviços de renovação do revestimento serão executados pelo Município de
Apucarana, em contraprestação aos serviços , o 30º BI Mec, executará os serviços de
ação cívico-social, com atendimentos médicos e odontológicos nos distritos de
Apucarana, a serem indicadas pelo Município.
Parágrafo Único: Este convênio não acarretará transferência de recursos ou
obrigações financeiras entre as partes, ficando cada parte responsável pelas suas
próprias despesas .
................................................................................................................................... continua .
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continuação projeto de decreto legislativo nº67 /2023 pág.2
Art.32 O Município de Apucarana terá o prazo de 30(trinta) dias para a execução
dos serviços de recuperação asfáltica, e o 30º BI Mec. terá o prazo de 12(doze) meses
para a execução dos serviços. O prazo de vigência do Termo é de 12(doze) meses, a
partir da data de sua assinatura, prorrogáveis, através de Termos Aditivos, por iguais e
sucessivos períodos, de acordo com a conveniência dos órgãos envolvidos.
Art.4º No presente Termo de Convênio firmado, constam todas as regras e
obrigações para o fiel cumprimento entre as partes.
Art.Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de julho de 2023.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
Antonio Garcia
SECRETÁRIO
Tiago Cordeiro de Lima
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