Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETODE LB N° 012/07
Súmula:- Cria a Secretaria Especial de Coordenação Geral e a
Secretaria Especial de Serviços Públicos na Estrutura
Organizacional do Município, abre crédito adicional
especial, conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU PREFBTO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir por ato próprio 02 (dois) prol1lamas especiais de
trabalho, para assuntos específicos, incluídos ou não na competência dos órgãos que intel1lam a
estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Apucarana, sob a denominação de Secretaria
Especial de Coordenação Geral e de Secretaria Especial de Serviços Públicos.
Art.2°- Para atendimento ao disposto no caput deste arti~ ficam criados os cargos de Secretário Especial
de Coordenação Geral, símbolo CG-SUB e o cargo de Secretário Especial de Serviços Públicos,
símbolo CC-SUB, que serão de provimento em comissão, de livre nomea,.ão e exoneração pelo
Prefeito Municipal, sendo remunerados de conformidade com o que estabelece a Lei 093/02 para a
Estrutura Organizacional do Município.
Art 3° - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento
para o corrente exercício (Lei Municipal nO 191/06, de 18/12/06) para o funcionamento das
Secretarias instituídas por esta Lei, a saber;-
02.. EXECUllVO MUNICIPAL
SECRETARIAESPECIALDE COORDENAç40 GERAL
04.121.0011-2.OC8.OOO - Planejamento, Orçamento e Controle
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Uvres
3.3.90.14 - Diárias Civil R$ 2.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com l.Dcomoção R$ 1.500,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000 00
TOTAL DA SECRETARIAESPECIALDE COORDENAç&.oGERAL : R$ 13.500,00
SECRETARIAESPEL'IALDE SERVIços PÚBUCOS
15.452.()()()9.2.005.ooo - Serviços de Varrição, Coleta, Transportes de Resíduos e Limpeza Pública
Fonte de Recursos:- Recursos 05rdinários Livres
3.3.90.30 - Material de Consumo R$
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente R$
15.452.0075-2.071.000 - Apoio Regjonal
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Uvres
3.3.90.30 - Material de COnsumo R$
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$
TOTAL DA SECRETARIAESPECIALDE SERVIços PÚBUCOS R$
30.000,00
1.622.009,00
5.000,00
50.000,00
30.000,00
50.000 00
1.787.009,00
Art 4° - Como recurso para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme segue:-
02 - PODER EXECUTIVO
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAç&.o
Vida Sim- DrO{!lS Não
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23t:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
04.121.0011-2.008.000.. Planejamento, Orçamento e Controle
Fonte de Recursos:-01000 - Recursos Ordináriosüvres
3.3.90.14 - Diárias CMI R$
3.3.90.30 - Material de COnsumo R$
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$
4.4.90.52 - Equipamentos e MaterialPermanente R$
TOTAL DASECREfARIA DEADMINISTRAÇÃO R$
2.000,00
5.000,00
1.500,00
5.000 00
13.500,00
02.. SECRETARIADEINFRAESTRUTURAURBANA
15.452.0009-2.005.:JOO - Serviçosde Varrição, Coleta, Transportes de Resíduos e Limpeza Pública
Fonte de Recursos:- Recursos 05rdinários Livres
3.3.90.30 - Material de COnsumo R$
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
4.4.90.52.. Equipamentos Material Permanente R$
30.000,00
1.622.009,00
5.000,00
15.452.0075-2.071.000.. Apoio Regional
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Uvres
3.3.90.30 - Material de COnsumo R$
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$
TOTALDASECRETARIAESPECIALDESERVIços PÚSUCOS R$
50.000,00
30.000,00
50.000 00
1.787.009,00
Art 5°.. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
EdJício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 19 de janeiro de 2007.
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