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materia nº 13/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2007
Date 2007-01-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO CONCEDER A EMPRESA HOTEL E LAZER LAGO DAS PEDRAS S/C, OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02, COM EFEITO RETROATIVO A PARTIR DE 21/06/2004, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2158

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2007-01-29 Redação final — Tornou-se autógrafo

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana . PR . www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 013/07
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa HOTEL E LAZER LAGO DAS PEDRAS S/C
LTDA, os incentivos previstos na Lei n°. 009/02 de
25/03/02, com efeito retroativo a partir de 21/06/2004,
dando outras providências.
A cÂMARA
ESTADO DO
PREFEITO
SEGUINTE,
MUNICIPAL DE APUCARANA,
PARANÁ, APROVOU E EU,
MUNICIPAL, SANCIONO A
L E I
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa
HOTEL E LAZER LAGO DAS PEDRAS S/C LTDA, CNPJ: 86.917.101/000147,
os incentivos fiscais contidos no Art. 10 da Lei n°. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada
pelos Decretos n°. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
Art. 30 -Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 21/0612004.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 20 dias do mês de janeiro de 2007.
v1L~P<go
Prefeito Municipal
WElA 'IIidã sim, á1O(JiIS não.

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