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materia nº 14/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2007
Date 2007-01-23
EmentaAUTORIZA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMOVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE APUCARANA PELA ASSOCIAÇÃO JEEP CLUB DE APUCARANA, DE CONFORMIDADE COM A LEI 1/03 DE 15/01/03.
native_id2159

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2007-01-29 Redação final — Tornou-se autógrafo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n<>25CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 014/07
SÚMULA: Autoriza o uso e ocupação do solo, em imóveis
pertencentes ao MunicípiQ de Apuc2:lIna pela associação
"JEEP CLUB DE APUCARANA", d~ conformidade com a
Lei n 001103 de 15/0103, como espec:'ica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
I, E I
Art. 10 - Fica autorizado o uso e ocupaçijo de solo pela associação" JEEP
CLUB DE APUCARANA", CNPJ-05.523.765/0001-20, dos lotes de terras n° 80-E/80-F/2,
com 11.555,44m' e lote 80-E/80-F/3, com 14.062.461r.2, ambos si!t':ldos na Gleba Nova
Ucrânia, pertencente ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 20 - Os imóveis serão destinados à edificação de sede da entidade para
congregar princiç:ilmente os associados, seus familiares, com promoções, 1e eventos recreativos,
esportivos, soci!,is, mantendo também intercâmbio social e des'J' 'rtivo com entidades
congêneres.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses pzra dar início às obras e
de 02 (dois) anJs para concluí-Ias, após a publicaç~o desta Lei de autorização de uso e
ocupação, poden(1oatravés de Lei e devidamepte justific:ldo pelo requerente, por cronograma de
obra, ser prorrog.\do esse prazo, em igual período, e fhalmente a req'.1~rentedeverá colocá-Ia
cm funcionamentJ.
§ 1" - A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam
cumpridas as exigêncías estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e
funcionamento d3s atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas
as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do munícípio, no principio a Lei.
§ 2° - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo'l no caso de extinção
da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual tr:msferência para outra
associação sucesGOra,será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas
condições estabeiecidas nesta Lei.
§ 3° - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização !egislativa que conceder
a escritura defmitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e
impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário.
WEJA 'JIiáa sim, ároaas não.
-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
§ 4° - o beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal,
sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de
aplicação das penalidades da Lei.
Art. 4° - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer
período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias
do mês de janeiro de 2007.
Valt Aparecido Pegorer
P efeito Municipal
W~A 1-'iáa sim, árogas rrílo.

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