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materia nº 93/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaPedido de informações ao Executivo Municipal, ao IDEPPLAN e ao Superintendente de Trânsito do Município, sobre a realização de cobranças indevidas de multas, mesmo após a realização do pagamento de R$ 16,00 previsto nas autuações.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Aprovado (discussão única) — Encaminhado ofício ao destinatário, após, ao arquivo.
2023-08-08 Em votação (discussão única) — Em votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T15:23:39.830174-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.93/2023 
AUTORIA DO VEREADOR (A): MOISÉS TAVARES DOMINGOS 
SÚMULA: Pedido de informações ao Executivo Municipal, ao IDEPPLAN e ao 
Superintendente de Trânsito do Município, sobre a realização de cobranças 
indevidas de multas, mesmo após a realização do pagamento de R$ 16,00 
previsto nas autuações. 
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, ao 
IDEPPLAN e ao Superintendente de Trânsito do Município, solicitando as 
seguintes informações: 
Porque estão sendo feitas cobranças indevidas de multas, mesmo após a 
realização do pagamento de R$ 16,00 previsto nas autuações? 
Ainda, que seja informado qual o procedimento adotado pelo 
departamento de trânsito para controle e verificação de situações como essas, 
explicando a rotina adotada para cadastramento e atualizações de autuações e 
multas. 
Por fim, que sejam concedidas informações quanto às atualizações da 
situação do estacionamento rotativo, indicando o método que será adotado, o 
aplicativo e a previsão para implantação. 
JUSTIFICATIVA 
É de informação e conhecimento geral que, conforme consta na própria 
autuação, a aplicação da multa está condicionada ao não pagamento prévio de 
R$16,00 dentro da data limite. 
---------·----------------------------------------------------continua-------------------- 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
----oontinuação do Requerimento nº.93/202:,----- 
No entanto, este vereador foi procurado por munícipes que informaram 
que mesmo após o pagamento da autuação, foram posteriormente multados, 
recebendo a notificação de maior valor e pontos na CNH. 
Sendo assim, necessário que o departamento de trânsito e os demais 
órgãos relacionados indiquem qual é o procedimento adotado quanto às 
autuações realizadas e a conversão destas em multas, pontuando qual é o 
sistema utilizado para controle. 
Ainda, como já foi divulgado pelo próprio município em sua página (web 
site) e redes sociais, um sistema eletrônico estaria sendo desenvolvido para o 
estacionamento rotativo. Porém, não houveram mais informações sobre o tema, 
e este vereador também recebeu cobranças por parte da população. 
Por este motivo, peço encarecidamente por informações tais como: 
previsão de instalação, qual o método que será adotado e atual situação do 
desenvolvimento do sistema. 
Peço pela aprovação deste requerimento aos meus pares. 
Nestes termos pede deferimento. 
Jmss/al 

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