texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.93/2023
AUTORIA DO VEREADOR (A): MOISÉS TAVARES DOMINGOS
SÚMULA: Pedido de informações ao Executivo Municipal, ao IDEPPLAN e ao
Superintendente de Trânsito do Município, sobre a realização de cobranças
indevidas de multas, mesmo após a realização do pagamento de R$ 16,00
previsto nas autuações.
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, ao
IDEPPLAN e ao Superintendente de Trânsito do Município, solicitando as
seguintes informações:
Porque estão sendo feitas cobranças indevidas de multas, mesmo após a
realização do pagamento de R$ 16,00 previsto nas autuações?
Ainda, que seja informado qual o procedimento adotado pelo
departamento de trânsito para controle e verificação de situações como essas,
explicando a rotina adotada para cadastramento e atualizações de autuações e
multas.
Por fim, que sejam concedidas informações quanto às atualizações da
situação do estacionamento rotativo, indicando o método que será adotado, o
aplicativo e a previsão para implantação.
JUSTIFICATIVA
É de informação e conhecimento geral que, conforme consta na própria
autuação, a aplicação da multa está condicionada ao não pagamento prévio de
R$16,00 dentro da data limite.
---------·----------------------------------------------------continua--------------------
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
----oontinuação do Requerimento nº.93/202:,-----
No entanto, este vereador foi procurado por munícipes que informaram
que mesmo após o pagamento da autuação, foram posteriormente multados,
recebendo a notificação de maior valor e pontos na CNH.
Sendo assim, necessário que o departamento de trânsito e os demais
órgãos relacionados indiquem qual é o procedimento adotado quanto às
autuações realizadas e a conversão destas em multas, pontuando qual é o
sistema utilizado para controle.
Ainda, como já foi divulgado pelo próprio município em sua página (web
site) e redes sociais, um sistema eletrônico estaria sendo desenvolvido para o
estacionamento rotativo. Porém, não houveram mais informações sobre o tema,
e este vereador também recebeu cobranças por parte da população.
Por este motivo, peço encarecidamente por informações tais como:
previsão de instalação, qual o método que será adotado e atual situação do
desenvolvimento do sistema.
Peço pela aprovação deste requerimento aos meus pares.
Nestes termos pede deferimento.
Jmss/al
open original →