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materia nº 75/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaDeclara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO IVAÍ TURISMO, de acordo com as normas contidas na lei municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975, conforme especifica.
native_id21611

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 62/2023.
2023-08-15 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-08-10 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T17:52:03.915492-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-08-14T17:36:28.480688-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
amara Municipal de Apucarana 
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PROJETO DE LEI N2. 75/2023 
Súmula:- Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS DO VALE DO IVAÍ TURISMO, de 
acordo com as normas contidas na lei municipal nº. 
11/75, de 18 de abril de 1975, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO 
V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE, 
~ 
Art. 12 - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO 
VALE DO IVAÍ TURISMO, de acordo com as normas contidas na lei municipal nº. 11/75, de 18 de abril 
de 1975, inscrita no CNPJ nº. 24.899.786/0001-99, com endereço a Travessa Carlos Krizanowski, nº. 
721, centro, CEP nº. 86.800-285, Apucarana, Estado do Paraná. 
Parágrafo Único - A entidade citada no caput deste artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa 
da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano 
anterior, conforme determina o artigo 3º da lei municipal nº 11/75, de 18 de abril de 1975. 
Art. 22 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Sala das sessões, 27 de julho de 2023. 
ÁJ1 J~Q ~ ~~ 
Luciano /iuguft~ ~~lina Ferreira 
DOR/PRESIDENTE 
JCSS/AL. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
A presente propositura tem por finalidade declarar de utilidade 
pública a Associação dos Municípios do Vale do lvaí Turismo, com dados cadastrais no escopo do 
projeto. 
A associação ora em comento trabalha sem fins lucrativos, de 
caráter social, de direito privado com autonomia administrativa e financeira. 
Rege-se por objetivos estratégicos entre eles: trabalhar os elos de 
cadeia turística numa promissora escola de negócios do turismo. 
Valoriza a cultura regional atuando em eventos gastronômicos, 
esportivos, lazer, religiosos, industrial, agroecologia na produção de artesanatos. Atua pela educação 
e preservação ambiental em sintonia com a geração de oportunidades de trabalho e renda. 
Promove o engajamento dos municípios, agências de fomento, 
empresas, entidades associativas, sindicatos e sociedades, órgãos governamentais, meios de 
comunicação e setores universitários, visando associar educação, cultura e negócios em modelos 
sustentáveis. 
Citamos apenas algumas das atividades desenvolvidas pela 
AMUVITUR. Há outras diversas que constam no seu estatuto que poderão ser verificadas pelos 
nobres vereadores. 
A AMUVITUR merece todo nosso lisonjeio e consideração pelo 
extremado serviços que desenvolve em favor de uma coletividade, desta forma, solicitamos o 
imprescindível apoio dos nobres vereadores para a aprovação, em plenário, do projeto de lei 
75/2023. 
Sala das sessões, 27 de julho de 2023. 
j~~o-_ u~~~aba 
~i~tDOR/PRESI DENTE 
14/07/2023, 17:11 about:blank 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA 
24,899. 786/0001-99 02/03/2016 
MATRIZ CADASTRAL 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO VALE DO IVAI TURISMO 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
AMUVITUR 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos 
79.11-2-00 -Agências de viag~ns 
79.12-1-00 - Operadores turísticos 
79.90-2-00 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - Associação Privada 
[
LOGRADOURO 
TV CARLOS KRIZANOWSKI 
NÚMERO 
721 [ 
COMPLEMENTO 
******** 
[ 
CEP 
86.800-285 [ 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICÍPIO 
APUCARANA 
~ 
~ 
ENDEREÇO ELETRÓNICO 
AMUVITUR.PR@GMAIL.COM [ 
TELEFONE 
(43) 9669-6465 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 
[ 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
02/03/2016 
[ MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
[ 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 14/07/2023 às 17:11 :15 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
about:blank 1/1 
Apucarana, 10 de julho de 2023. 
DECLARAÇÃO 
Declaramos para os devidos fins de concessão de Utilidade Pública pela Câmara de 
Vereadores do Município de Apucarana junto a Amuvitur - Associação dos Municípios do Vale 
do lvaí Turismo, que nossa Associação atua de forma restrita junto ao seu estatuto de 
constituição, em especial, no que diz respeito ao Capítulo XV, Art. 88 onde diz que os Cargos do 
Conselho de Administração não são remunerados, seja a que título for, ficando expressamente 
vedado por parte de seus membros o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação 
ou vantagens pelos cargos exercidos junto a Amuvitur. 
Sendo esta a expressão da verdade, firmo a presente. 
Cordiais saudações, 
~~tiÃ.A.~ 
SOLANGE APARECIDA DE ARAÚJO 
Presidente Amuvitur 
Gabinete da Presidência - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 99669-6465 - E-mail: amuvitur.pr@gmail.com 
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL 
Eu Tiago Correia da Cunha, com 3 7 anos de idade, estado civil solteiro, 
profissão prefessor, filho de Jorge Doniseti Paula da Cunha e Cleide Correia da Cunha, 
nacionalidade Brasileira, natural de Apucarana, sabendo ler e escrever, residente na Rua Rua 
Rolândia, 149, cidade de APUCARANA, Estado Do Paraná, telefone (43) 99813-0922, o qual 
na qualidade de Tesoureiro da Amuvitur, estabelecida na TV CARLOS KRIZANOWSKI, 721 
cidade de Apucarana, Estado do Paraná com CNPJ nº 24.899.786/0001-99, declaro sob as 
penas da lei, que possuo bons antecedentes e Idoneidade moral, e estou ciente de que, 
em caso de falsidade ideológica, estarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal 
Brasileiro e às demais cominações legais aplicáveis. 
Apucarana, 1 O de julho de 2023 
Declarante 
B. DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL 
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL 
Eu Solange Aparecida de Araújo, com 48 anos de idade, estado civil 
solteira, profissão agricultora, filha de Paulo Amadeu de Araujo e Sara Maria de Araújo, 
nacionalidade Brasileira, natural de Apucarana, sabendo ler e escrever, residente na Rua 
Avenida Ayrton Senna Da Silva, 6, Caixa Postal 4 75 Km Jardim Recanto Dos Palmares, 
cidade de APUCARANA, Estado Do Paraná, telefone (43) 99854-1764, o qual na qualidade 
de Presidente da Amuvitur, estabelecida na TV CARLOS KRIZANOWSKI, 721 cidade de 
Apucarana, Estado do Paraná com CNPJ nº 24.899.786/0001-99, declaro sob as penas da lei, 
que possuo bons antecedentes e idoneidade moral, e estou ciente de que, em caso de 
falsidade ideológica, estarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal Brasileiro e às 
demais cominações legais aplicáveis. 
Apucarana, 1 O de julho de 2023 
Declarante 
Solange Aparecida de Araújo . 
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL 
Eu Andreia Patrícia Rinaldo, com 47 anos de idade, estado civil casada, 
profissão administradora, filha de João Rinaldo e Maria de Lourdes Rinaldo, nacionalidade 
Brasileira, natural de Apucarana, sabendo ler e escrever, residente na Rua Clevelândia, 500, 
Vila São Carlos CEP 86800-510, cidade de APUCARANA, Estado Do Paraná, telefone (43) 
99624-2733, o qual na qualidade de secretária da Amuvitur, estabelecida na TV CARLOS 
KRIZANOWSKI, 721 cidade de Apucarana, Estado do Paraná com CNPJ nº 
24.899.786/0001-99, declaro sob as penas da lei, que possuo bons antecedentes e 
idoneidade moral, e estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, estarei sujeito às 
sanções prescritas no Código Penal Brasileiro e às demais cominações legais aplicáveis. 
Apucarana, 1 O de julho de 2023 
...................................................... --.···· 
Apucarana, 13 de J'f'O de 2023. , l!J 
Em tntllTUlllo ---r-- da verdade. li ~- .. ,..,-- DENISE CAZUMY HIROSE · . .. 
ESCREVENTE JURAMEN
~ 
TADA · ·:.. .. : 
. ·, 
--· ----- Valor: 8,23 • SELO DE FISCAL N" _ 
t-~,TO ~1:WGttb.MtlJot-~FN40q Vllde esse Mio em 
C ~IE'Jliljll'pttil:çom:t,rl~ ~-ACEITE SEM VALIDAR::O SEU 
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8. DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MOR.AI, 

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