CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
amara Municipal de Apucarana
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PROJETO DE LEI N2. 75/2023
Súmula:- Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO VALE DO IVAÍ TURISMO, de
acordo com as normas contidas na lei municipal nº.
11/75, de 18 de abril de 1975, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO
V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE,
~
Art. 12 - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
VALE DO IVAÍ TURISMO, de acordo com as normas contidas na lei municipal nº. 11/75, de 18 de abril
de 1975, inscrita no CNPJ nº. 24.899.786/0001-99, com endereço a Travessa Carlos Krizanowski, nº.
721, centro, CEP nº. 86.800-285, Apucarana, Estado do Paraná.
Parágrafo Único - A entidade citada no caput deste artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa
da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
anterior, conforme determina o artigo 3º da lei municipal nº 11/75, de 18 de abril de 1975.
Art. 22 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data
de sua publicação.
Sala das sessões, 27 de julho de 2023.
ÁJ1 J~Q ~ ~~
Luciano /iuguft~ ~~lina Ferreira
DOR/PRESIDENTE
JCSS/AL.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A presente propositura tem por finalidade declarar de utilidade
pública a Associação dos Municípios do Vale do lvaí Turismo, com dados cadastrais no escopo do
projeto.
A associação ora em comento trabalha sem fins lucrativos, de
caráter social, de direito privado com autonomia administrativa e financeira.
Rege-se por objetivos estratégicos entre eles: trabalhar os elos de
cadeia turística numa promissora escola de negócios do turismo.
Valoriza a cultura regional atuando em eventos gastronômicos,
esportivos, lazer, religiosos, industrial, agroecologia na produção de artesanatos. Atua pela educação
e preservação ambiental em sintonia com a geração de oportunidades de trabalho e renda.
Promove o engajamento dos municípios, agências de fomento,
empresas, entidades associativas, sindicatos e sociedades, órgãos governamentais, meios de
comunicação e setores universitários, visando associar educação, cultura e negócios em modelos
sustentáveis.
Citamos apenas algumas das atividades desenvolvidas pela
AMUVITUR. Há outras diversas que constam no seu estatuto que poderão ser verificadas pelos
nobres vereadores.
A AMUVITUR merece todo nosso lisonjeio e consideração pelo
extremado serviços que desenvolve em favor de uma coletividade, desta forma, solicitamos o
imprescindível apoio dos nobres vereadores para a aprovação, em plenário, do projeto de lei
75/2023.
Sala das sessões, 27 de julho de 2023.
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~i~tDOR/PRESI DENTE
14/07/2023, 17:11 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
24,899. 786/0001-99 02/03/2016
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO VALE DO IVAI TURISMO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AMUVITUR
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
79.11-2-00 -Agências de viag~ns
79.12-1-00 - Operadores turísticos
79.90-2-00 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
[
LOGRADOURO
TV CARLOS KRIZANOWSKI
NÚMERO
721 [
COMPLEMENTO
********
[
CEP
86.800-285 [
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
APUCARANA
~
~
ENDEREÇO ELETRÓNICO
AMUVITUR.PR@GMAIL.COM [
TELEFONE
(43) 9669-6465
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
[
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
02/03/2016
[ MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
[
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 14/07/2023 às 17:11 :15 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank 1/1
Apucarana, 10 de julho de 2023.
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins de concessão de Utilidade Pública pela Câmara de
Vereadores do Município de Apucarana junto a Amuvitur - Associação dos Municípios do Vale
do lvaí Turismo, que nossa Associação atua de forma restrita junto ao seu estatuto de
constituição, em especial, no que diz respeito ao Capítulo XV, Art. 88 onde diz que os Cargos do
Conselho de Administração não são remunerados, seja a que título for, ficando expressamente
vedado por parte de seus membros o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação
ou vantagens pelos cargos exercidos junto a Amuvitur.
Sendo esta a expressão da verdade, firmo a presente.
Cordiais saudações,
~~tiÃ.A.~
SOLANGE APARECIDA DE ARAÚJO
Presidente Amuvitur
Gabinete da Presidência - Atos Oficiais Página 1 de 1
Fone: 43 99669-6465 - E-mail: amuvitur.pr@gmail.com
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL
Eu Tiago Correia da Cunha, com 3 7 anos de idade, estado civil solteiro,
profissão prefessor, filho de Jorge Doniseti Paula da Cunha e Cleide Correia da Cunha,
nacionalidade Brasileira, natural de Apucarana, sabendo ler e escrever, residente na Rua Rua
Rolândia, 149, cidade de APUCARANA, Estado Do Paraná, telefone (43) 99813-0922, o qual
na qualidade de Tesoureiro da Amuvitur, estabelecida na TV CARLOS KRIZANOWSKI, 721
cidade de Apucarana, Estado do Paraná com CNPJ nº 24.899.786/0001-99, declaro sob as
penas da lei, que possuo bons antecedentes e Idoneidade moral, e estou ciente de que,
em caso de falsidade ideológica, estarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal
Brasileiro e às demais cominações legais aplicáveis.
Apucarana, 1 O de julho de 2023
Declarante
B. DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL
Eu Solange Aparecida de Araújo, com 48 anos de idade, estado civil
solteira, profissão agricultora, filha de Paulo Amadeu de Araujo e Sara Maria de Araújo,
nacionalidade Brasileira, natural de Apucarana, sabendo ler e escrever, residente na Rua
Avenida Ayrton Senna Da Silva, 6, Caixa Postal 4 75 Km Jardim Recanto Dos Palmares,
cidade de APUCARANA, Estado Do Paraná, telefone (43) 99854-1764, o qual na qualidade
de Presidente da Amuvitur, estabelecida na TV CARLOS KRIZANOWSKI, 721 cidade de
Apucarana, Estado do Paraná com CNPJ nº 24.899.786/0001-99, declaro sob as penas da lei,
que possuo bons antecedentes e idoneidade moral, e estou ciente de que, em caso de
falsidade ideológica, estarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal Brasileiro e às
demais cominações legais aplicáveis.
Apucarana, 1 O de julho de 2023
Declarante
Solange Aparecida de Araújo .
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL
Eu Andreia Patrícia Rinaldo, com 47 anos de idade, estado civil casada,
profissão administradora, filha de João Rinaldo e Maria de Lourdes Rinaldo, nacionalidade
Brasileira, natural de Apucarana, sabendo ler e escrever, residente na Rua Clevelândia, 500,
Vila São Carlos CEP 86800-510, cidade de APUCARANA, Estado Do Paraná, telefone (43)
99624-2733, o qual na qualidade de secretária da Amuvitur, estabelecida na TV CARLOS
KRIZANOWSKI, 721 cidade de Apucarana, Estado do Paraná com CNPJ nº
24.899.786/0001-99, declaro sob as penas da lei, que possuo bons antecedentes e
idoneidade moral, e estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, estarei sujeito às
sanções prescritas no Código Penal Brasileiro e às demais cominações legais aplicáveis.
Apucarana, 1 O de julho de 2023
...................................................... --.····
Apucarana, 13 de J'f'O de 2023. , l!J
Em tntllTUlllo ---r-- da verdade. li ~- .. ,..,-- DENISE CAZUMY HIROSE · . ..
ESCREVENTE JURAMEN
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TADA · ·:.. .. :
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--· ----- Valor: 8,23 • SELO DE FISCAL N" _
t-~,TO ~1:WGttb.MtlJot-~FN40q Vllde esse Mio em
C ~IE'Jliljll'pttil:çom:t,rl~ ~-ACEITE SEM VALIDAR::O SEU
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8. DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MOR.AI,