CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
Câmara Municipal de Apucarana
Udo na sessão do dia r 1
VtSto: 1° secretário _
PROJETO DE LEI N!!.76/2023
SÚMULA-:Autoriza e estabelece a prática da
telemedicina em todo o município de
Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DOS VEREADORES VALDEIR TIAGO BATISTA
CORDEIRO DE LIMA E LUCIANO AUGUSTO MOLINA
FERREIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUE:ARANA, SANCIONO •..
A SEGUINTE
L E I
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e definir a prática da
telemedicina em todo o município de Apucarana.
Art.22- Fica autorizada a prática da telemedicina nos termos e condições definidas
por esta Lei.
Art.3º- A telemedicina obedecerá, dentre outros, aos princípios da autonomia, da
beneficência, da justiça, da não maleficência, da ética, da liberdade, independência do
médico e da responsabilidade digital.
Art.42- Para fins desta Lei considera-se telemedicina, dentre outros, a transmissão
segura de dados e informações médicas, por meio de texto, som, imagens ou outras formas
necessárias para a prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrição
medicamentosa, e acompanhamento de pacientes.
continua .
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Parágrafo único. Caberá ao órgão competente regulamentar os procedimentos
mínimos a serem observados para a prescrição medicamentosa no âmbito da telemedicina.
Art.5º- Poderão ser considerados atendimentos por telemedicina, dentre outros:
1- a prestação de serviços médicos, por meio da utilização das tecnologias da
informação e comunicação, em situações em que os profissionais da saúde ou pacientes
não estão no mesmo local;
li - a consulta médica remota mediada por tecnologia com médico;
Ili- a troca de informações e opiniões entre médicos, com ou sem a presença do
paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico;
IV- a triagem com avaliação dos sintomas, a distância, para definição e
referenciamento do paciente ao tipo adequado de assistência que necessita ou a um
especialista;
V- o monitoramento para vigilância a distância de parâmetros de saúde e doença,
por meio de aquisição direta de imagens, sinais e dados de equipamentos ou dispositivos
agregados ou implantáveis nos pacientes em regime de internação clínica ou domiciliar,
em comunidade terapêutica, em instituição de longa permanência de idosos ou no
translado de paciente até sua chegada ao estabelecimento de saúde;
VI- a orientação realizada por um médico para preenchimento a distância de
declaração de saúde;
VII- a consultoria mediada por tecnologias entre médicos e gestores, profissionais e
trabalhadores da área da saúde, com a finalidade de esclarecer dúvidas sobre
procedimentos, ações de saúde e questões relativas ao processo de trabalho.
§12 Ao médico é assegurada a liberdade e completa independência de decidir se
utiliza a telemedicina ou recusa, indicando a consulta presencial sempre que entender
necessário.
§ 2º Os padrões de qualidade do atendimento de cada especialidade médica serão
responsabilidade do órgão médico competente.
continua .
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Art.6º-É recomendado como boa prática a capacitação em telemedicina para
profissionais médicos.
Art.7º-0 Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, no que
couber, a presente lei.
Art.8º-Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
60 dias após sua publicação.
Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2023.
Valdeir Tiag~
VERE
ordeiro de Lima
. #.tJ, ~
gusto Molina Ferreira
EREADOR
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JUSTIFICATIVA
A prática da telemedicina já é amparada por ampla experiência mundial, sendo
observada prática vigente em países como Estados Unidos, Colômbia, Austrália, Reino
Unido, Bangladesh, China, México, Noruega, Portugal, dentre outros. Os municípios do
Brasil não podem ficar atrás do desenvolvimento da medicina mundial.
São objetivos fundamentais de todos os envolvidos na área da Saúde ampliar o
acesso, aumentar a qualidade e reduzir o custo dos serviços de saúde no Brasil. Sabe-se
que o país, de dimensões continentais, conta hoje com apenas 47 milhões de usuários de
saúde privada, deixando para o sistema público a acomodação de mais de 160 milhões de
pessoas em meio a estruturas defasadas, insuficientes e de distribuição heterogênea,
concentradas em grandes centros urbanos.
O quadro se torna exponencialmente mais grave em picos de demanda, como
ocorre em situações de epidemias, pandemias ou quando o nível de desemprego leva a um
fluxo de usuários para o SUS. Mesmo juntos, os sistemas público e privado são insuficientes
para tais situações.
Nessa perspectiva, a telemedicina aparece como alternativa crítica para,
imediatamente, permitir o acesso de mais pacientes no sistema de saúde (seja público ou
privado), otimizar a utilização de mão-de-obra especializada, evitar desperdício de
recursos, intensificar o acompanhamento remoto de pacientes e facilitar triagens para
evitar superlotação desnecessária.
Nesse sentido, o oferecimento de opções de atendimento de saúde virtual
aumenta, por definição, o acesso das populações ao atendimento médico. Esse acesso é
ainda mais fundamental para populações geralmente restritas, como as das zonas rurais,
os idosos, as pessoas com dificuldade de locomoção a população carcerária. Ainda, a
telemedicina tem o potencial de gerar economia de custos em saúde por facilitar a triagem
prévia de casos, orientando o paciente a procurar, ou não, o centro de saúde correto para
o atendimento a seu quadro específico. Diante de um quadro sintomático, o paciente pode
ser atendido virtualmente em sua residência por meio de vídeo ou mesmo áudio,
possibilitando avaliação da real necessidade de comparecimento à unidade de saúde por
meios próprios ou por SAMU / Ambulância. Evita-se assim o deslocamento de pacientes
com doenças contagiosas, bem como o dos pacientes de baixo risco que não precisam se
expor a infecção em transportes públicos ou unidades de saúde. Com esses passos, as
unidades de saúde se beneficiam, porque podem se programar para uma demanda
referida.
Ademais, a telemedicina cria a possibilidade de oferecer suporte técnico de médicos
especialistas a médicos com menos experiência ou de outras especialidades.
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A telemedicina também pode ser utilizada como ferramenta de treinamento para
cuidadores e familiares de pessoas idosas ou acamadas. Finalmente, é possível utilizar essa
tecnologia para oferecer a pacientes internados a possibilidade de receber "visitas
pessoais" através de vídeo-chamada - evitando riscos de contaminação dos familiares e
profissionais do hospital em situações de doenças contagiosas.
Assim, diante destes amplos benefícios, peço o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2023.
Vald . ista Cordeiro de lima
~uOR
. AdJ~,~\
u/u::i¼olina Ferreira
VEREADOR