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materia nº 76/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaAutoriza e estabelece a prática da telemedicina em todo o município de Apucarana, como especifica.
native_id21612

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 63/2023.
2023-09-05 Pedido de vistas — Em votação
2023-08-29 Pedido de vistas — Em votação
2023-08-22 Pedido de vistas — Em votação.
2023-08-15 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-08-10 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T12:18:59.201076-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-09-05T14:50:16.806795-03:00 Pedido de vistas 10 0 0
2023-08-28T17:53:32.594052-03:00 Pedido de vistas 10 0 0
2023-08-21T17:52:59.213334-03:00 Pedido de vistas 10 0 0
2023-08-14T17:43:10.111749-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Apucarana 
Udo na sessão do dia r 1 
VtSto: 1° secretário _ 
PROJETO DE LEI N!!.76/2023 
SÚMULA-:Autoriza e estabelece a prática da 
telemedicina em todo o município de 
Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DOS VEREADORES VALDEIR TIAGO BATISTA 
CORDEIRO DE LIMA E LUCIANO AUGUSTO MOLINA 
FERREIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUE:ARANA, SANCIONO •.. 
A SEGUINTE 
L E I 
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e definir a prática da 
telemedicina em todo o município de Apucarana. 
Art.22- Fica autorizada a prática da telemedicina nos termos e condições definidas 
por esta Lei. 
Art.3º- A telemedicina obedecerá, dentre outros, aos princípios da autonomia, da 
beneficência, da justiça, da não maleficência, da ética, da liberdade, independência do 
médico e da responsabilidade digital. 
Art.42- Para fins desta Lei considera-se telemedicina, dentre outros, a transmissão 
segura de dados e informações médicas, por meio de texto, som, imagens ou outras formas 
necessárias para a prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrição 
medicamentosa, e acompanhamento de pacientes. 
continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei nº76/2023 pág.2 
Parágrafo único. Caberá ao órgão competente regulamentar os procedimentos 
mínimos a serem observados para a prescrição medicamentosa no âmbito da telemedicina. 
Art.5º- Poderão ser considerados atendimentos por telemedicina, dentre outros: 
1- a prestação de serviços médicos, por meio da utilização das tecnologias da 
informação e comunicação, em situações em que os profissionais da saúde ou pacientes 
não estão no mesmo local; 
li - a consulta médica remota mediada por tecnologia com médico; 
Ili- a troca de informações e opiniões entre médicos, com ou sem a presença do 
paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico; 
IV- a triagem com avaliação dos sintomas, a distância, para definição e 
referenciamento do paciente ao tipo adequado de assistência que necessita ou a um 
especialista; 
V- o monitoramento para vigilância a distância de parâmetros de saúde e doença, 
por meio de aquisição direta de imagens, sinais e dados de equipamentos ou dispositivos 
agregados ou implantáveis nos pacientes em regime de internação clínica ou domiciliar, 
em comunidade terapêutica, em instituição de longa permanência de idosos ou no 
translado de paciente até sua chegada ao estabelecimento de saúde; 
VI- a orientação realizada por um médico para preenchimento a distância de 
declaração de saúde; 
VII- a consultoria mediada por tecnologias entre médicos e gestores, profissionais e 
trabalhadores da área da saúde, com a finalidade de esclarecer dúvidas sobre 
procedimentos, ações de saúde e questões relativas ao processo de trabalho. 
§12 Ao médico é assegurada a liberdade e completa independência de decidir se 
utiliza a telemedicina ou recusa, indicando a consulta presencial sempre que entender 
necessário. 
§ 2º Os padrões de qualidade do atendimento de cada especialidade médica serão 
responsabilidade do órgão médico competente. 
continua . 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei nº76/2023 pág.3 
Art.6º-É recomendado como boa prática a capacitação em telemedicina para 
profissionais médicos. 
Art.7º-0 Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, no que 
couber, a presente lei. 
Art.8º-Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
60 dias após sua publicação. 
Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2023. 
Valdeir Tiag~ 
VERE 
ordeiro de Lima 
. #.tJ, ~ 
gusto Molina Ferreira 
EREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 j www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A prática da telemedicina já é amparada por ampla experiência mundial, sendo 
observada prática vigente em países como Estados Unidos, Colômbia, Austrália, Reino 
Unido, Bangladesh, China, México, Noruega, Portugal, dentre outros. Os municípios do 
Brasil não podem ficar atrás do desenvolvimento da medicina mundial. 
São objetivos fundamentais de todos os envolvidos na área da Saúde ampliar o 
acesso, aumentar a qualidade e reduzir o custo dos serviços de saúde no Brasil. Sabe-se 
que o país, de dimensões continentais, conta hoje com apenas 47 milhões de usuários de 
saúde privada, deixando para o sistema público a acomodação de mais de 160 milhões de 
pessoas em meio a estruturas defasadas, insuficientes e de distribuição heterogênea, 
concentradas em grandes centros urbanos. 
O quadro se torna exponencialmente mais grave em picos de demanda, como 
ocorre em situações de epidemias, pandemias ou quando o nível de desemprego leva a um 
fluxo de usuários para o SUS. Mesmo juntos, os sistemas público e privado são insuficientes 
para tais situações. 
Nessa perspectiva, a telemedicina aparece como alternativa crítica para, 
imediatamente, permitir o acesso de mais pacientes no sistema de saúde (seja público ou 
privado), otimizar a utilização de mão-de-obra especializada, evitar desperdício de 
recursos, intensificar o acompanhamento remoto de pacientes e facilitar triagens para 
evitar superlotação desnecessária. 
Nesse sentido, o oferecimento de opções de atendimento de saúde virtual 
aumenta, por definição, o acesso das populações ao atendimento médico. Esse acesso é 
ainda mais fundamental para populações geralmente restritas, como as das zonas rurais, 
os idosos, as pessoas com dificuldade de locomoção a população carcerária. Ainda, a 
telemedicina tem o potencial de gerar economia de custos em saúde por facilitar a triagem 
prévia de casos, orientando o paciente a procurar, ou não, o centro de saúde correto para 
o atendimento a seu quadro específico. Diante de um quadro sintomático, o paciente pode 
ser atendido virtualmente em sua residência por meio de vídeo ou mesmo áudio, 
possibilitando avaliação da real necessidade de comparecimento à unidade de saúde por 
meios próprios ou por SAMU / Ambulância. Evita-se assim o deslocamento de pacientes 
com doenças contagiosas, bem como o dos pacientes de baixo risco que não precisam se 
expor a infecção em transportes públicos ou unidades de saúde. Com esses passos, as 
unidades de saúde se beneficiam, porque podem se programar para uma demanda 
referida. 
Ademais, a telemedicina cria a possibilidade de oferecer suporte técnico de médicos 
especialistas a médicos com menos experiência ou de outras especialidades. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
A telemedicina também pode ser utilizada como ferramenta de treinamento para 
cuidadores e familiares de pessoas idosas ou acamadas. Finalmente, é possível utilizar essa 
tecnologia para oferecer a pacientes internados a possibilidade de receber "visitas 
pessoais" através de vídeo-chamada - evitando riscos de contaminação dos familiares e 
profissionais do hospital em situações de doenças contagiosas. 
Assim, diante destes amplos benefícios, peço o apoio dos Nobres Pares para a 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2023. 
Vald . ista Cordeiro de lima 
~uOR 
. AdJ~,~\ 
u/u::i¼olina Ferreira 
VEREADOR 

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