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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 018/07
SÚMULA: Autoriza a empresa FRIMEL - PRODUTOS
FRIGORÍFICOS MEDlANElRA LTDA., a escriturar e
.
registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da
Lei Municipal nO 185/06 de 12/12/2006, como especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa FRIMEL - PRODUTOS
FRIGORÍFICOS MEDIANElRA LTDA., CNPJ 75.324.426/0001-08, a escriturar e
registrar sem restrições, o lote de terras nO02, da quadra 03, com área de 5.750,00 m2,
situado no Parque Iodustrial Zona Norte III Etapa, recebido por alienação através da
Lei Municipal nO 185/06 de 12/12/2006, tendo em vista o pleno cumprimento da
finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei nO
009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nO 308/02 de 27/08/2002 e
087/03 de 29/04/2003.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24
dias do mês de janeiro de 2007.
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Prefeito Municipal
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