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materia nº 19/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2007
Date 2007-01-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO POR INTERMEDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA O PROJETO RENASCER.
native_id2164

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2007-01-29 Redação final — Tornou-se autógrafo

Documents (1)

texto original #

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J,/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívíco .bsé de Oliveira Fbsa nO 25 - CS:>86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 019/07
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da
Autarquia Municipal de Saúde, a conceder
subvenção social, para a Projeto Renascer do
Município de Apucarana, como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DEAPUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL., SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, por intermédio da Autarquia
Municipal de Saúde, subvenção mensal no valor de R$ 3.230,00 (treismil e duzentose
trinta reais), para o Projeto Renascer do Município de Apucarana - CNPJ nO
04.690.777/0001-86.
Parágrafo Único - O recurso para o repasse da subvenção mensal para a entidade acima
mencionada, será assegurado mediante crédito adicional especial criado para tal
finalidade, proveniente do Termo de Convênio do Programa de Incentivo para Casas de
Apoio a portadores HIV/AIDS, firmado entre o Município, através do Fundo Municipal de
Saúde - Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana e o Ministério da Saúde, na
conformidade da Portaria n° 2.313/02, de 19/12/02.
Art 2° - A subvenção para o Projeto Renascer, será concedido no período de janeiro a dezembro
de 2007, mediante apresentação mensal de Prestação de Contas do valor repassado.
§. 1° - A prestação de Contas, deverá ser mensalmente protocolada na Autarc;uia Municipal de
Saúde de Apucarana, e submetida a apreciação do Conselho Municipal de Saúde.
§.2° - A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o Conselho Municipal de
Saúde, implicará no cancelamento imediato do recurso repassado, bem como, de sua
devolução integral para o órgão repassador, que concomitantemente informará o
Ministério da Saúde.
§.3° - A prestação de Contas, depois de aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, fará
parte integrante do Processo que originou o repasse.
Art3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,. Em
23 de janeiro de 2007.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
Vida Sim - Drogas Não
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