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Prefeitura do Municipio de Apucarana
CEmWo C. José d$ Oliveira Rosa 0<>25CEP 86800-235
Apucarana. PR .www.apucaraoa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 020/07
SÚMULA: Acrescenta a letra "c" ao Parágrafo Único do
Art. 7° da Lei n° 177/03 de 26/12/2003 e dá outra
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1° - Fica acrescentada a letra "c" ao Parágrafo Único, do Art. 7° da
Lei nO177/03 de 26/12/2003, com a seguinte redação:
"Art. 7°-. ..
PARÁGRAFO ÚNICO -...
a) -....
b) -...
c) - Salvaguardando a previsão do anexo VII para as vias
locais, na área de pavimento (gabarito do perfil transversal)
des vias nos Núcleos Habitaeion'lis destinado~ a moradores
de baixa renda, será tolerada medida igual im superior a 6
(s~is) metros."
Art. ::;0- Revogam-se as disposições em contrário, entrludo esta Lei em
vigor na data de suamblicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25
dias do mês de janeiro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Munid,al
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