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materia nº 20/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2007
Date 2007-01-25
EmentaACRESCENTA A LETRA C AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 7 DA LEI 177/03
native_id2165

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2007-01-29 Redação final — Tornou-se autógrafo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Municipio de Apucarana
CEmWo C. José d$ Oliveira Rosa 0<>25CEP 86800-235
Apucarana. PR .www.apucaraoa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 020/07
SÚMULA: Acrescenta a letra "c" ao Parágrafo Único do
Art. 7° da Lei n° 177/03 de 26/12/2003 e dá outra
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1° - Fica acrescentada a letra "c" ao Parágrafo Único, do Art. 7° da
Lei nO177/03 de 26/12/2003, com a seguinte redação:
"Art. 7°-. ..
PARÁGRAFO ÚNICO -...
a) -....
b) -...
c) - Salvaguardando a previsão do anexo VII para as vias
locais, na área de pavimento (gabarito do perfil transversal)
des vias nos Núcleos Habitaeion'lis destinado~ a moradores
de baixa renda, será tolerada medida igual im superior a 6
(s~is) metros."
Art. ::;0- Revogam-se as disposições em contrário, entrludo esta Lei em
vigor na data de suamblicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25
dias do mês de janeiro de 2007.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Munid,al
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