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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº. 79/2023
amara Muniápal de Apucarana
Lido na sessão do dia IY/ 1?i ~
Vrsto: 1° secretário _
SÚMULA-: Autoriza o Executivo Municipal a adotar o método
ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes
com transtorno do espectro autista (TEA) na rede
municipal de saúde do Município de Apucarana,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a adotar o método ABA- Applied Behavior
Analysis, como modalidade de tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) na rede municipal de saúde do Município de Apucarana.
Parágrafo Único: O método ABA, consiste em uma técnica especifica utilizada por
diversos profissionais de saúde durante os seus atendimentos em portadores de Transtornos
do Espectro Autista.
Art. 2º. O método ABA deverá ser ofertado nas Unidades Básicas de Saúde(UB'S),
Centro de atenção psicossocial (CAPS) .
Parágrafo Único: A modalidade de tratamento deverá ser ofertada em unidades de
saúde em todas as regiões do município.
Art. 3º. Cada unidade de saúde deverá dispor de profissionais capacitados para a
efetiva implementação da técnica ABA- Análise do Comportamento Aplicada.
Parágrafo Único: A Autarquia Municipal de Saúde poderá firmar parcerias com as
universidades para capacitação de profissionais e estágios de diversas áreas da saúde que
participarão da equipe especializada no atendimento aos pacientes com Transtorno do
Espectro do Autismo.
A
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Art. 42_ O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. s2. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor no
prazo de 30{trinta) dias.
Sala das sessões, 14 de agosto de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O projeto de lei ora apresentado tem por objetivo estabelecer a
aplicação do método ABA que é uma aplicação científica voltada a compreender e melhorar o
comportamento humano.
Pode ser descrita como uma abordagem sistemática para entender
comportamentos com relevância social e gerir soluções para os mesmos.
A terapia ABA no tratamento do TEA consiste no ensino intensivo das
habilidades necessárias para que o indivíduo diagnosticado com autismo se torne
independente e tenha a melhor qualidade de vida possível. Especialistas definem a aplicação
da terapia ABA para crianças autistas como "aprendizagem."
Este método vem se destacando por sua eficiência em alterar
comportamentos socialmente relevantes, através da redução de déficits comportamentais
por meio do desenvolvimento de habilidades, como por exemplo, ensinar uma criança a
voltar-se para o falante ao ser chamado, seguir uma instrução em sala de aula, ou trocar-se
de roupa de forma independente. Além disso, o método também se demonstrou eficiente na
redução de excessos de comportamentos agressivos, autolesões, agressões verbais, fugas e
da diminuição da alta taxa de estereotipias.
O método sendo ampliado nas UB'S, em locais onde se encontram
pessoas vulneráveis e com poucas condições financeiras, estes com Transtorno do Espectro
autista, em que muitas vezes, não conseguem fazer o respectivo acompanhamento médico,
pelo fato de não conseguirem permanecer muito tempo em transportes públicos, terá a
chance de ter o tratamento com o método ABA . Desta forma , a terapia baseada na Ciência
da Análise do Comportamento Aplicada - ABA, nas unidades de saúde no município de
Apucarana. O paciente portador do espectro autista poderá adquirir independência e melhor
qualidade de vida.
Face ao exposto devido ao seu relevante interesse social e humanitário,
espero contar com o voto favorável dos nobres pares a presente propositura.
Sala das sessões, 14 de agosto de 2023.
Lu
~
cas Ortiz Leugi
VEREADOR
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