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materia nº 79/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a adotar o método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com transtorno do espectro autista (TEA) na rede municipal de saúde do Município de Apucarana, como especifica.
native_id21650

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 75/2023.
2023-08-29 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-08-22 Pedido de vistas — Em votação
2023-08-15 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T14:50:09.448438-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-08-28T17:53:20.040622-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-08-21T17:54:05.755117-03:00 Pedido de vistas 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº. 79/2023 
amara Muniápal de Apucarana 
Lido na sessão do dia IY/ 1?i ~ 
Vrsto: 1° secretário _ 
SÚMULA-: Autoriza o Executivo Municipal a adotar o método 
ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes 
com transtorno do espectro autista (TEA) na rede 
municipal de saúde do Município de Apucarana, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a adotar o método ABA- Applied Behavior 
Analysis, como modalidade de tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) na rede municipal de saúde do Município de Apucarana. 
Parágrafo Único: O método ABA, consiste em uma técnica especifica utilizada por 
diversos profissionais de saúde durante os seus atendimentos em portadores de Transtornos 
do Espectro Autista. 
Art. 2º. O método ABA deverá ser ofertado nas Unidades Básicas de Saúde(UB'S), 
Centro de atenção psicossocial (CAPS) . 
Parágrafo Único: A modalidade de tratamento deverá ser ofertada em unidades de 
saúde em todas as regiões do município. 
Art. 3º. Cada unidade de saúde deverá dispor de profissionais capacitados para a 
efetiva implementação da técnica ABA- Análise do Comportamento Aplicada. 
Parágrafo Único: A Autarquia Municipal de Saúde poderá firmar parcerias com as 
universidades para capacitação de profissionais e estágios de diversas áreas da saúde que 
participarão da equipe especializada no atendimento aos pacientes com Transtorno do 
Espectro do Autismo. 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 42_ O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. s2. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor no 
prazo de 30{trinta) dias. 
Sala das sessões, 14 de agosto de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
O projeto de lei ora apresentado tem por objetivo estabelecer a 
aplicação do método ABA que é uma aplicação científica voltada a compreender e melhorar o 
comportamento humano. 
Pode ser descrita como uma abordagem sistemática para entender 
comportamentos com relevância social e gerir soluções para os mesmos. 
A terapia ABA no tratamento do TEA consiste no ensino intensivo das 
habilidades necessárias para que o indivíduo diagnosticado com autismo se torne 
independente e tenha a melhor qualidade de vida possível. Especialistas definem a aplicação 
da terapia ABA para crianças autistas como "aprendizagem." 
Este método vem se destacando por sua eficiência em alterar 
comportamentos socialmente relevantes, através da redução de déficits comportamentais 
por meio do desenvolvimento de habilidades, como por exemplo, ensinar uma criança a 
voltar-se para o falante ao ser chamado, seguir uma instrução em sala de aula, ou trocar-se 
de roupa de forma independente. Além disso, o método também se demonstrou eficiente na 
redução de excessos de comportamentos agressivos, autolesões, agressões verbais, fugas e 
da diminuição da alta taxa de estereotipias. 
O método sendo ampliado nas UB'S, em locais onde se encontram 
pessoas vulneráveis e com poucas condições financeiras, estes com Transtorno do Espectro 
autista, em que muitas vezes, não conseguem fazer o respectivo acompanhamento médico, 
pelo fato de não conseguirem permanecer muito tempo em transportes públicos, terá a 
chance de ter o tratamento com o método ABA . Desta forma , a terapia baseada na Ciência 
da Análise do Comportamento Aplicada - ABA, nas unidades de saúde no município de 
Apucarana. O paciente portador do espectro autista poderá adquirir independência e melhor 
qualidade de vida. 
Face ao exposto devido ao seu relevante interesse social e humanitário, 
espero contar com o voto favorável dos nobres pares a presente propositura. 
Sala das sessões, 14 de agosto de 2023. 
Lu
~ 
cas Ortiz Leugi 
VEREADOR 

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