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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°OOl107
SÚMULA - Referenda o termo de cessão de uso, que
entre si celebram a FUNTEL - Fundação do Ensino
Técnico de Londrina E O Município de Apucarana., para
cessão de rede de 20 microcomputadores, pertencentes a
FUNTEL, como especifica.
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1"- Fica REFERENDADO o termo de cessão de uso, que entre si celebram
a FUNTEL - Fundação do Ensino Técnico de Londrina e o municípío de Apucarana,
para a cessão de rt:dede20microcomputadores, pertencentes a cessionária.
Art. 2° - O Município obriga-se a instalar ou reinstalar as máquinas, manter e
conservar, deixanclo"asem perfeito estado de funcionamento, e não sublocá-Ias.
Art. 3° - Reyoga:m-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor nada data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 23 de janeiro de 2007.
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. COMISSÃO DE REPRESENTATIVA
..,~ ',<Trl15êTtô: CofdeirodeLima
PRESIDENTE
José Airton de Araújo
SECRETÁRIO
Antonio Ananias
RELATOR
Teima Elizabeth Lemos Reis
MEMBRO
Sebastião Felício da Silva
MEMBRO
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